Cumprimento de sentença 0735667-41.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735667-41.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2026, 17:50

Mero expediente

28/07/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 13:25

Decurso de Prazo

23/07/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, requerido pela parte exequente, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID 275312841. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 14:21

deferimento

02/06/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:54

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, por ora, quanto ao pedido formulado no ID 274317591, uma vez que ainda pende a regularização do polo passivo da lide, nos termos da decisão ID 265381472. Regularize-se o polo passivo da lide, promovendo a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros da ré Maria Cristina, no prazo adicional de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 12:53

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da ré Maria Cristina (ID 261890433). Assim, suspendo o presente processo. Tendo em vista o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, aguarde-se o prazo de 2 (dois) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros. Atente o autor que, aberta a sucessão, estabelece o art. 613 do CPC que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, que representa ativa e passivamente o espólio (art. 614). Por seu turno, o art. 1.797 do Código Civil determina que, “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessa condição, ao mais velho...”. Caso haja a sucessão pelo espólio por conta de inventário aberto, o feito deverá ser instruído com a cópia da decisão que nomeou o inventariante ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC, deverá ocorrer a intimação de todos os sucessores do falecido, para que tenham ciência deste processo. I. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nessa perspectiva, o art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. No caso dos autos, após realizadas as buscas de bens penhoráveis pelos sistemas disponíveis ao Juízo, nada foi encontrado (ID XXXXXX). O exequente, então, requereu a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência das executadas, de modo que permitam a satisfação do débito, de forma genérica, isto é, sem precisá-los e sem que haja qualquer indício de que existam. Não se pode arredar que o Código de Processo Civil (CPC) traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito. Acrescenta-se a isso o fato de que, nos termos do art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC, a indicação dos bens suscetíveis de penhora é atribuição do credor, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição do mandado de constatação requerido na petição de ID 251706995. Tornem os autos ao arquivo provisório, para aguardar o decurso do prazo prescricional, nos termos da decisão que ordenou a suspensão por inexistência de bens, ID 156626433. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA no ID 231573299 afirmando que a decisão ID 230592398 é contraditória, ao argumento de que a quebra de sigilo bancário das executadas para consulta das faturas de cartão de crédito dos três últimos meses tem o condão de mapear a situação financeira, não se mostrando medida inócua. Requer que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões ID 232248316. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Sem prejuízo, quanto à renúncia ao mandato apresentada pela patrona de Maria Cristina Papini de Souza Moreira no ID 233017795, necessário que comprove nos autos a comunicação da renúncia à mandante, a fim de que esta nomeie sucessor, se for o caso. Isso nos exatos termos do art. 112 do CPC. Dito isto, e considerando que a renúncia apresentada no ID233017795 não satisfaz os critérios apontados, a advogada Micaele de Souza Silva permanece no patrocínio dos interesses de Maria Cristina. Nada mais havendo a requerer, remetam-se os autos ao arquivo provisório, para aguardar o decurso do prazo prescricional, nos termos da decisão que ordenou a suspensão por inexistência de bens, ID 156626433. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora, sob o argumento de que houve o bloqueio em conta bancária da executada MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA, na quantia de R$ 4.190,23, que corresponde a pensão alimentícia e se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos, sendo impenhorável. Diz que a manutenção da penhora comprometerá sua subsistência e de sua família (ID 219590811). Inicialmente, esclareça-se que o valor penhorado na conta corrente da executada foi de R$ 372,47 e não R$ 4.190,23, conforme extrato do SISBAJUD acostado no ID 218913859. É cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, restou demonstrado que o bloqueio realizado incidiu sobre verba salarial recebida pela executada, conforme se verifica do extrato bancário juntado no ID 219590814, que indica que tais verbas são depositadas mensalmente na referida conta bancária, devendo, portanto, ser liberado em favor da executada. Nesse sentido: AGRAVO INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES CONTA DESTINADA A DEPÓSITO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X. 1. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das duas únicas exceções especificadas no § 2º, alheias ao caso. 2. O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança. 3.Para estender a impenhorabilidade à aplicação financeira ou a outra espécie de poupança, seria necessário suprimir do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação do direito. (Acórdão 1407129, 07134108320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 25/3/2022.) Ademais, de acordo o mesmo extrato, após o bloqueio judicial, verifica-se que o saldo na conta corrente da executada restou zerado, do que se depreende que a manutenção da penhora comprometeria sua subsistência e de sua família, o que impede a manutenção da constrição. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de ID 219590811 para desconstituir a penhora de ID 160750145, recaída sobre a verba salarial, no valor de R$ 372,47. Por conseguinte, após preclusão, libere-se quantia bloqueada, em favor da executada MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA. Indique a parte credora, no prazo de 05 dias, bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma, ID 213106756, que a decisão de ID 212414093 é contraditório ao argumento de que não possui acesso a informações necessárias para demonstrar a existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns e que se enquadrem na exceção da impenhorabilidade dos pertences domésticos. Contrarrazões ID 213419066. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para a parte credora indicar bens passíveis de penhora, nos termos da decisão embargada, ID 212414093. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nessa perspectiva, o art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. No caso dos autos, após realizadas as buscas de bens penhoráveis pelos sistemas disponíveis ao Juízo, com resultado parcialmente frutífero, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, de forma genérica, isto é, sem precisá-los e sem que haja qualquer indício de que existam. Não se pode arredar que o Código de Processo Civil (CPC) traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO a expedição do mandado de penhora requerido na petição de ID 212328429. Fica, pois, a parte credora intimada a indicar bens das devedoras passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID Num. 19846453 foi determinada a pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, em relação as executadas, sendo parcialmente frutífera, conforme ID 199885522. A executada VERA LUCIA, por meio da petição de ID Num. 202567553, requereu o desbloqueio da quantia de R$ 11,02 (onze reais e dois centavos), sob a alegação de se tratar de quantia irrisória e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, conforme petição de ID Num. 203437504. É o breve relatório. Compulsando os autos verifica-se que houve a constrição do valor de R$ 34,33 (trinta e quatro reais e trinta e três centavos) pertencente a executada MARIA CRISTINA, que estava disponível na Caixa Econômica Federal. Quanto a executada VERA LUCIA houve as seguintes constrições: -R$ 21,14 (vinte e um reais e quatorze centavos), disponível no Banco Santander S.A.; -R$ 669,65 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), disponível na Caixa Econômica Federal; e -R$ 2.517,69 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), disponível no Banco Bradesco. Totalizando o montante de R$ 3.208,48 (três mil, duzentos e oito reais e quarenta e oito centavos) penhorados nas contas bancárias da executada VERA LUCIA. Em que pese alegar que o valor penhorado pelo SISBAJUD na conta pertencente ao Banco Santander se trata de valor ínfimo, e que estaria abarcado pela proteção do art. 833 do CPC, em uma interpretação extensiva, a parte interessada não apresentou o seu extrato bancário e, assim, não demonstrou que foi efetivamente atingido valores que tenham como objetivo a poupança de ativos, eis que somente com esse indispensável documento seria possível comprovar o alegado, olvida que alegar e não provar equivale e nada alegar. Rejeito, assim, a impugnação à penhora. Noutro giro, razão assiste a impugnante quanto a ausência de solidariedade entre as devedoras, conforme decisão ID 108646161. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado devido por cada executada de forma individualizada, já decotado eventuais valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão desta decisão e apresentação do cálculo atualizado e individual da dívida, façam os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE SOUZA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório dos autos até 18.11.2022, disponível no ID 142919997. Homologado acordo extrajudicial firmado entre a exequente e as rés MARIA HELENA e LOURDES REGINA, conforme sentença ID 145172024. Transitada em julgado em 13/02/2023, conforme certidão ID 152482576. Determinada a pesquisa de bens das executadas MARIA CRISTINA e VERA LUCIA, via RENAJUD (ID 145172024), restou infrutífera, conforme ID 152978191. Processo suspenso em 27/03/2023, nos termos do art. 921, III do CPC, conforme decisão ID 156626433. Determinado a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, no montante de R$ 467,11, conforme ID 162223543, devidamente cumprido (ID 162223544). A parte exequente apresentou o AgI n° 0733453-70.2023.8.07.0000 contra a decisão ID 163817763, que indeferiu a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pendente ainda o trânsito em julgado do referido recurso. É o relatório. Decido. Determinado que o Banco Santander se manifesta-se acerca do bloqueio do montante de R$ 7.956,15 da conta bancária da executada MARIA HELENA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, conforme ID: 072021000022096453 (ID 111350619). Em resposta, este se limitou a informar que efetuou a transferência do saldo bloqueado via SISBAJUD, sob o protocolo 20210007482537, em nome de HELENA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, CPF n° 484.601.251-49, conforme documento ID 189284068. Compulsando os autos, afere-se que o valor depositado em Juízo se refere ao bloqueio ID 111350619, que foi objeto de impugnação pelas executadas, acolhida parcialmente por este Juízo, conforme decisão ID 111326903. Na referida decisão, foi determinada o levantamento pela exequente do montante de R$ 2.471,97, devidamente cumprido conforme ID 128571745, tendo ficado pendente o levantamento dos valores destinados a executada MARIA HELENA, conforme já exaustivamente demonstrado nestes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, determino a expedição de alvará do montante de R$ 7.956,15, mais acréscimos proporcionais, depositado no ID 189284068, para conta de titularidade da executada MARIA HELENA PAPINI DE SOUZA, informada no ID 160345370 (Banco Santander, agência 4289, conta corrente 01093184-3, CPF 484.601.251-49). Noutro giro, indefiro, por ora, o pedido ID 189348569. Em consulta ao andamento do processual do AgI n° 0733453-70.2023.8.07.0000 verifica-se que ainda resta pendente o trânsito em julgado. Aguarde a comunicação do Juízo ad quem para as providências cabíveis. Tornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão, conforme ID 156626433. Int. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735667-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA EXECUTADO: MARIA HELENA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, LOURDES REGINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA, VERA LUCIA PAPINI DE S MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que resta pendente a citação de 3 (três) executadas (Lourdes Regina, Maria Cristina e Vera Lúcia) e que todos os sistemas à disposição desse juízo foram consultados nos autos. I) Tendo em vista a recente disponibilização do sistema CEMAN, referente aos mandados cumpridos pela central de mandados do TJDFT, promovi consulta ao referido sistema, a qual logrou êxito apenas em relação à executada Vera Lúcia, conforme termo anexo. Assim, promova-se a citação da executada Vera Lúcia no endereço indicado no teor da certidão obtida perante o sistema CEMAN, qual seja, SHIS QI 5, Chácaras 90/91 - Lago Sul, em relação ao qual, inclusive, o A.R de ID 39200913 - Pág. 2 retornou não cumprido por motivo de “ausência”. Ademais, ante o teor da certidão de ID 43912353, reitere a tentativa de citação da executada Maria Cristina, no endereço Condomínio Ouro Vermelho I, Quadra 02, Vetor II, Casa 11, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP: 71680- 379, observando-se quando à necessidade de indicação expressa do número da quadra. Em atenção ao pedido de ID 78705986, à Secretaria para que diligencie acerca da distribuição da carta precatória de citação da executada Lourdes Regina, expedida no ID 42866041, para uma das varas cíveis da Comarca de Bragança Paulista/SP (comarca abrangente de Pedra Bela/SP), a ser cumprida no endereço RUA RUI BARBOSA, 584, Conj 01, BELA VISTA, PEDRA BELA - SP - CEP: 12990-000. Caso não tenha ocorrido a efetiva distribuição da precatória aludida, reexpeça-se. Saliento que, o pedido de aproveitamento das custas já recolhidas, deve ser formulado e apreciado no juízo deprecado. II) Caso as determinações supra restem infrutíferas, faço constar, desde já, os endereços obtidos nos autos e pendentes de diligência. Em relação à executada Lourdes Regina, deverá ser diligenciado o endereço obtido nas consultas de ID 33023694 - Pág. 1 e ID 33023859, qual seja, “RUA JOAO PASSALAQUA 140, AP 121, BELA VISTA/SP”. Observe-se que o referido endereço difere daquele diligenciado (sem êxito) no ID 27213635, quanto ao número do apartamento. Ressalto que, além do endereço mencionado no parágrafo supra e daquele objeto da carta precatória mencionado no item I da presente decisão, todos os demais endereços constantes nos autos foram diligenciados, quanto à devedora Lourdes. Em relação à executada Maria Cristina, apenas o endereço mencionado no item I resta pendente de diligência. Em relação à executada Vera Lúcia, saliento que não foram diligenciados os seguintes endereços: a) RUA S-7, QS-33 L5, AP1201, ED ANA ELVI, BAIRRO: ST.BELA VISTA, GOIANIA - GO, CEP: 74230-120 (obtido na consulta de ID 33023694 - Pág. 5) b) QMSW - QD 05 LT 08 BL 03 APTO 148 SN ED B ANTARE SETOR SUDOESTE 70680535BRASILIA (obtido na consulta de ID 33023694 - Pág. 6) c) - QMSW 05,0 LT 06 BL 04 SL 146, SETOR SUDOESTE, BRASÍLIA (obtido na consulta de ID 33023825). Observe-se que os endereços mencionados nas alíneas “b” e “c” não se confundem com aquele diligenciado no ID 39201406 (QMSW 5, N°, LT 08 BL 4 APT 148, SETOR SUDOESTE - BRASILIA – DF). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2020, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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