Embargos de Declaração Cível 0043698-74.2016.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0043698-74.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178891/DF (2026/0045992-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 LUISA BRANDAO LENTI - DF076694 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 LUISA BRANDAO LENTI - DF076694 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178891/DF (2026/0045992-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 LUISA BRANDAO LENTI - DF076694 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 LUISA BRANDAO LENTI - DF076694 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:16

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:15

Publicação

17/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL (ID 77323165) contra a decisão desta Presidência de ID 75272752 que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. AGRAVANTES: DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL (ID 76224190) e DISTRITO FEDERAL (ID 77323163) contra as decisões desta Presidência de IDs 75272747 e 75272752, na ordem, que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:50

Mero expediente

11/12/2025, 17:21

Recebimento

11/12/2025, 17:21

Mero expediente

11/12/2025, 17:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação coletiva. Sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Elaboração de LTCAT. Adicional de insalubridade. Sentença mantida. I.- Caso em exame 1. Trata-se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal que visa à condenação do Distrito Federal à elaboração dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs nos setores que compreendem a organização hospitalar, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores distritais que comprovadamente trabalhem com habitualidade em ambientes que os sujeitam à exposição a agentes insalubres. ii.- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica; (ii) a obrigação do Distrito Federal de elaborar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs; (iii) o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos filiados do Sindicato que trabalhem com habitualidade em situações comprovadas de insalubridade. iii.- Razões de decidir 3. Sendo a elaboração dos LTCATs o próprio pedido da ação, correta a decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial que tenha por finalidade a elaboração dos LTCATs. A questão nos autos dispensa dilação probatória pois a controvérsia é exclusivamente de direito, consistindo especificamente em saber se existe a obrigação do Distrito Federal de elaborar tais laudos e de pagar o adicional de insalubridade em caso de constatação da habitualidade de trabalho em locais insalubres. 4. O Decreto Distrital n. 34.023, de 10 de dezembro de 2012, dispõe sobre o dever de elaboração dos LTCATs para identificação e análises quantitativas e qualitativas dos fatores de riscos físicos, químicos e biológicos, contendo as descrições das atividades e dos locais de trabalho dos servidores. A obrigação de elaboração dos LTCATs é prevista no Decreto Distrital n. 34.023/12 e o Distrito Federal não demonstrou a impertinência da pretensão de elaboração dos LTCATs, notadamente para evidenciar que os auxiliares e técnicos em saúde do Distrito Federal não se enquadrariam nas hipóteses de trabalhadores em contato permanente com “pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” ou com pacientes em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. 5. Não há nos autos elementos suficientes a comprovar que os substituídos processuais têm efetivo direito ao adicional, não se podendo identificar a função desempenhada por cada substituído, a existência de insalubridade e muito menos o grau de insalubridade no trabalho habitual de cada um. A improcedência do pedido condenatório não importa em coisa julgada, de forma que os substituídos poderão pleitear o referido adicional comprovando o trabalho habitual realizado em locais insalubres. 6. Não há razão para que o laudo seja produzido em relação a todos os setores de trabalho, pois há setores nos quais evidentemente não há exposição a agentes nocivos, devendo o laudo ser produzido apenas em relação àqueles setores que possam se enquadrar dentre os indicados pela Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. iv.- Dispositivo 7. Recursos desprovidos. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 20 e 21, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, asseverando que a manutenção do acórdão tem impacto significativo no erário e na gestão pública, sendo ilegal, portanto, a decisão baseada em valores abstratos. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando deficiência de fundamentação. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparos dispensados por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). O recurso especial não merece trânsito, ainda, quanto à apontada violação aos artigos 20 e 21, ambos da LINDB, pois “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso extraordinário a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tidos por malferido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (ARE 1507763, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 7/1/2025). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação coletiva. Sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Elaboração de LTCAT. Adicional de insalubridade. Sentença mantida. I.- Caso em exame 1. Trata-se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal que visa à condenação do Distrito Federal à elaboração dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs nos setores que compreendem a organização hospitalar, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores distritais que comprovadamente trabalhem com habitualidade em ambientes que os sujeitam à exposição a agentes insalubres. ii.- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica; (ii) a obrigação do Distrito Federal de elaborar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs; (iii) o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos filiados do Sindicato que trabalhem com habitualidade em situações comprovadas de insalubridade. iii.- Razões de decidir 3. Sendo a elaboração dos LTCATs o próprio pedido da ação, correta a decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial que tenha por finalidade a elaboração dos LTCATs. A questão nos autos dispensa dilação probatória pois a controvérsia é exclusivamente de direito, consistindo especificamente em saber se existe a obrigação do Distrito Federal de elaborar tais laudos e de pagar o adicional de insalubridade em caso de constatação da habitualidade de trabalho em locais insalubres. 4. O Decreto Distrital n. 34.023, de 10 de dezembro de 2012, dispõe sobre o dever de elaboração dos LTCATs para identificação e análises quantitativas e qualitativas dos fatores de riscos físicos, químicos e biológicos, contendo as descrições das atividades e dos locais de trabalho dos servidores. A obrigação de elaboração dos LTCATs é prevista no Decreto Distrital n. 34.023/12 e o Distrito Federal não demonstrou a impertinência da pretensão de elaboração dos LTCATs, notadamente para evidenciar que os auxiliares e técnicos em saúde do Distrito Federal não se enquadrariam nas hipóteses de trabalhadores em contato permanente com “pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” ou com pacientes em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. 5. Não há nos autos elementos suficientes a comprovar que os substituídos processuais têm efetivo direito ao adicional, não se podendo identificar a função desempenhada por cada substituído, a existência de insalubridade e muito menos o grau de insalubridade no trabalho habitual de cada um. A improcedência do pedido condenatório não importa em coisa julgada, de forma que os substituídos poderão pleitear o referido adicional comprovando o trabalho habitual realizado em locais insalubres. 6. Não há razão para que o laudo seja produzido em relação a todos os setores de trabalho, pois há setores nos quais evidentemente não há exposição a agentes nocivos, devendo o laudo ser produzido apenas em relação àqueles setores que possam se enquadrar dentre os indicados pela Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. iv.- Dispositivo 7. Recursos desprovidos. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 3º, 11, 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, parágrafo único, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 505 do CPC, asseverando inobservância ao princípio da preclusão pro judicato, tendo em vista que o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de elaboração de prova pericial, tendo inclusive nomeado perito, e, inadvertidamente alterou a decisão, dispensando a referida produção do laudo; c) artigos 50 e 52, ambos do Decreto-Lei 34.023/2012, pois da obrigatoriedade de elaboração do LTCAT pelo recorrido, reconhecida pelo acórdão, decorre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade correlato. Pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, OAB/DF 17.390 (ID 72281077, pág. 25). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 11, 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, parágrafo único, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.127.385/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025). No mesmo sentido, confira-se: “O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)” (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 23/12/2024). O apelo também não merece trânsito quanto à apontada violação aos artigos 3º e 505, ambos do CPC, pois “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). O especial não deve prosseguir quanto à tese de ofensa aos artigos 50 e 52, ambos do Decreto-Lei 34.023/2012. Isso porque, a resolução da questão controvertida, com fundamento na legislação local, inviabiliza a apreciação da controvérsia no âmbito da Corte Superior via recurso especial, por força da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. A propósito, já decidiu o STJ: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.161.741/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). Ainda que se pudesse superar referidos óbices, o que pretende o recorrente é infirmar as conclusões do acórdão recorrido lastreadas em elementos de fato e de prova, nos seguintes termos: “Não há nos autos elementos suficientes a comprovar que os substituídos processuais têm efetivo direito ao adicional, não se podendo identificar a função desempenhada por cada substituído, a existência de insalubridade e muito menos o grau de insalubridade no trabalho habitual de cada um. A improcedência do pedido condenatório não importa em coisa julgada, de forma que os substituídos poderão pleitear o referido adicional comprovando o trabalho habitual realizado em locais insalubres.” (vide item 6 da ementa acima). Imprescindível para a análise da tese recursal o reexame de tais elementos fático-probatórios, vedado na presente sede à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pelo recorrente. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711513-34.2019.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0732072-97.2018.8.07.0001 0006831-36.2016.8.07.0001 0708890-55.2023.8.07.0018 0705278-32.2024.8.07.0000 0703454-29.2024.8.07.0003 0701860-83.2024.8.07.0001 0712786-08.2024.8.07.0007 0734124-59.2024.8.07.0000 0738772-82.2024.8.07.0000 0746341-57.2022.8.07.0016 0743045-07.2024.8.07.0000 0743580-33.2024.8.07.0000 0743886-02.2024.8.07.0000 0703139-51.2022.8.07.0009 0745541-09.2024.8.07.0000 0745636-39.2024.8.07.0000 0746050-37.2024.8.07.0000 0746183-79.2024.8.07.0000 0746275-57.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0747163-26.2024.8.07.0000 0747168-48.2024.8.07.0000 0740905-31.2023.8.07.0001 0747765-17.2024.8.07.0000 0704630-71.2023.8.07.0005 0747925-42.2024.8.07.0000 0702723-55.2023.8.07.0007 0749604-77.2024.8.07.0000 0723001-38.2023.8.07.0020 0708150-17.2024.8.07.0001 0701232-43.2024.8.07.0018 0750228-29.2024.8.07.0000 0750262-04.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750610-22.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0043698-74.2016.8.07.0018 0751458-09.2024.8.07.0000 0709331-72.2023.8.07.0006 0703615-27.2024.8.07.0007 0751555-09.2024.8.07.0000 0713681-06.2023.8.07.0006 0751687-66.2024.8.07.0000 0711013-37.2024.8.07.0003 0751752-61.2024.8.07.0000 0707363-61.2024.8.07.0009 0709595-29.2018.8.07.0018 0751904-12.2024.8.07.0000 0752055-75.2024.8.07.0000 0752222-92.2024.8.07.0000 0752265-29.2024.8.07.0000 0752495-71.2024.8.07.0000 0752516-47.2024.8.07.0000 0700367-32.2024.8.07.0014 0752773-72.2024.8.07.0000 0753155-65.2024.8.07.0000 0753243-06.2024.8.07.0000 0708917-31.2024.8.07.0009 0753571-33.2024.8.07.0000 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0754019-06.2024.8.07.0000 0716368-80.2024.8.07.0018 0715701-94.2024.8.07.0018 0754074-54.2024.8.07.0000 0716220-73.2022.8.07.0007 0716570-57.2024.8.07.0018 0754448-70.2024.8.07.0000 0754471-16.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754513-65.2024.8.07.0000 0754663-46.2024.8.07.0000 0754739-70.2024.8.07.0000 0724018-35.2024.8.07.0001 0700038-28.2025.8.07.0000 0774409-46.2024.8.07.0016 0700325-88.2025.8.07.0000 0700401-15.2025.8.07.0000 0700547-56.2025.8.07.0000 0758511-27.2023.8.07.0016 0701417-04.2025.8.07.0000 0701468-15.2025.8.07.0000 0701518-41.2025.8.07.0000 0701872-66.2025.8.07.0000 0701544-39.2025.8.07.0000 0756682-45.2022.8.07.0016 0701750-53.2025.8.07.0000 0701805-04.2025.8.07.0000 0752073-30.2023.8.07.0001 0715228-62.2024.8.07.0001 0701937-61.2025.8.07.0000 0702018-10.2025.8.07.0000 0710494-17.2024.8.07.0018 0702123-84.2025.8.07.0000 0702141-08.2025.8.07.0000 0702142-90.2025.8.07.0000 0718944-97.2024.8.07.0001 0754602-74.2023.8.07.0016 0702266-73.2025.8.07.0000 0702359-36.2025.8.07.0000 0702499-70.2025.8.07.0000 0702611-39.2025.8.07.0000 0707801-57.2024.8.07.0019 0700207-78.2025.8.07.9000 0712914-92.2024.8.07.0018 0703047-95.2025.8.07.0000 0723542-47.2022.8.07.0007 0703211-60.2025.8.07.0000 0703217-67.2025.8.07.0000 0703694-90.2025.8.07.0000 0703800-52.2025.8.07.0000 0703844-71.2025.8.07.0000 0703886-23.2025.8.07.0000 0703879-31.2025.8.07.0000 0708348-18.2024.8.07.0013 0704073-31.2025.8.07.0000 0719490-55.2024.8.07.0001 0704287-22.2025.8.07.0000 0704485-59.2025.8.07.0000 0709409-93.2024.8.07.0018 0711974-88.2023.8.07.0010 0704630-18.2025.8.07.0000 0704723-78.2025.8.07.0000 0704874-44.2025.8.07.0000 0710570-41.2024.8.07.0018 0701384-55.2023.8.07.0009 0703267-21.2024.8.07.0003 0010937-80.2012.8.07.0001 0723921-51.2023.8.07.0007 0714563-31.2024.8.07.0006 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0739686-46.2024.8.07.0001 0705290-12.2025.8.07.0000 0712715-06.2024.8.07.0007 0705349-97.2025.8.07.0000 0734895-34.2024.8.07.0001 0015724-50.2015.8.07.0001 0701332-92.2024.8.07.0019 0750584-55.2023.8.07.0001 0705719-76.2025.8.07.0000 0705987-28.2024.8.07.0013 0711227-34.2024.8.07.0001 0705861-80.2025.8.07.0000 0708457-29.2024.8.07.0014 0701964-24.2024.8.07.0018 0702712-98.2024.8.07.0004 0706089-55.2025.8.07.0000 0706176-11.2025.8.07.0000 0712887-10.2017.8.07.0001 0710138-16.2024.8.07.0020 0706399-61.2025.8.07.0000 0706460-19.2025.8.07.0000 0744745-49.2023.8.07.0001 0731230-10.2024.8.07.0001 0703356-41.2024.8.07.0004 0706636-95.2025.8.07.0000 0709930-96.2023.8.07.0010 0710416-74.2024.8.07.0001 0710988-24.2024.8.07.0003 0715331-45.2024.8.07.0009 0722667-77.2022.8.07.0007 0705978-90.2024.8.07.0005 0739056-18.2023.8.07.0003 0707425-94.2025.8.07.0000 0715227-94.2022.8.07.0018 0727886-21.2024.8.07.0001 0718289-05.2023.8.07.0020 0736618-88.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707779-93.2024.8.07.0020 0705458-40.2023.8.07.0014 0716943-61.2023.8.07.0006 0709235-78.2024.8.07.0020 0729442-18.2021.8.07.0016 0702431-10.2022.8.07.0006 0743102-56.2023.8.07.0001 0708652-78.2023.8.07.0004 0738994-23.2019.8.07.0001 0720293-54.2023.8.07.0007 0708196-72.2025.8.07.0000 0715565-97.2024.8.07.0018 0734656-30.2024.8.07.0001 0711087-80.2023.8.07.0018 0772955-65.2023.8.07.0016 0713406-84.2024.8.07.0018 0740273-68.2024.8.07.0001 0723006-77.2024.8.07.0003 0710298-11.2023.8.07.0009 0708808-29.2024.8.07.0005 0701002-33.2021.8.07.0009 0745854-64.2024.8.07.0001 0723223-29.2024.8.07.0001 0735552-78.2021.8.07.0001 0790002-18.2024.8.07.0016 0747564-22.2024.8.07.0001 0715645-49.2023.8.07.0001 0703633-73.2023.8.07.0010 0715444-45.2023.8.07.0005 0001591-47.2008.8.07.0001 0701847-69.2024.8.07.0006 0705559-83.2018.8.07.0004 0717705-58.2024.8.07.0001 0719507-40.2024.8.07.0018 0704951-30.2024.8.07.0019 0705557-25.2018.8.07.0001 0750377-56.2023.8.07.0001 0728342-68.2024.8.07.0001 0751043-23.2024.8.07.0001 0753018-80.2024.8.07.0001 0740666-90.2024.8.07.0001 0725361-66.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0011767-07.2016.8.07.0001 0704404-21.2023.8.07.0020 0736185-87.2024.8.07.0000 0745423-33.2024.8.07.0000 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0750354-79.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714922-46.2022.8.07.0007 0730463-69.2024.8.07.0001 0752783-19.2024.8.07.0000 0701366-90.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0751017-59.2023.8.07.0001 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0722724-16.2022.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 ADIADOS 0709041-26.2024.8.07.0005 0704759-95.2022.8.07.0010 PEDIDOS DE VISTA 0753239-66.2024.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0702483-96.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0734913-58.2024.8.07.0000 0743835-88.2024.8.07.0000 0701347-97.2024.8.07.0007 0727086-03.2018.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0705330-20.2023.8.07.0014 0744249-20.2023.8.07.0001 0716999-24.2024.8.07.0018 0704483-23.2024.8.07.0001 - Dr. Diego Armando Nunes Santos - OAB/DF 54.495 0712714-83.2022.8.07.0009 0715270-60.2024.8.07.0018 0753062-36.2023.8.07.0001 0703085-79.2022.8.07.0011 0706230-46.2017.8.07.0003 - Dra. Ana Beatriz Sitta Martins - OAB/DF 48.740 JULGADOS 0704973-77.2022.8.07.0013 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0736130-39.2024.8.07.0000 0706262-87.2023.8.07.0020 0702742-91.2024.8.07.0018 0728144-59.2023.8.07.0003 0043698-74.2016.8.07.0018 0767474-87.2024.8.07.0016 0722458-58.2024.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0738945-45.2020.8.07.0001 0743119-61.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0702613-92.2024.8.07.0016 ADIADOS 0709547-84.2024.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 16:25 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação coletiva. Sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Elaboração de LTCAT. Adicional de insalubridade. Sentença mantida. I.- Caso em exame 1. Trata-se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal que visa à condenação do Distrito Federal à elaboração dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs nos setores que compreendem a organização hospitalar, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores distritais que comprovadamente trabalhem com habitualidade em ambientes que os sujeitam à exposição a agentes insalubres. ii.- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica; (ii) a obrigação do Distrito Federal de elaborar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCATs; (iii) o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos filiados do Sindicato que trabalhem com habitualidade em situações comprovadas de insalubridade. iii.- Razões de decidir 3. Sendo a elaboração dos LTCATs o próprio pedido da ação, correta a decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial que tenha por finalidade a elaboração dos LTCATs. A questão nos autos dispensa dilação probatória pois a controvérsia é exclusivamente de direito, consistindo especificamente em saber se existe a obrigação do Distrito Federal de elaborar tais laudos e de pagar o adicional de insalubridade em caso de constatação da habitualidade de trabalho em locais insalubres. 4. O Decreto Distrital n. 34.023, de 10 de dezembro de 2012, dispõe sobre o dever de elaboração dos LTCATs para identificação e análises quantitativas e qualitativas dos fatores de riscos físicos, químicos e biológicos, contendo as descrições das atividades e dos locais de trabalho dos servidores. A obrigação de elaboração dos LTCATs é prevista no Decreto Distrital n. 34.023/12 e o Distrito Federal não demonstrou a impertinência da pretensão de elaboração dos LTCATs, notadamente para evidenciar que os auxiliares e técnicos em saúde do Distrito Federal não se enquadrariam nas hipóteses de trabalhadores em contato permanente com “pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” ou com pacientes em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. 5. Não há nos autos elementos suficientes a comprovar que os substituídos processuais têm efetivo direito ao adicional, não se podendo identificar a função desempenhada por cada substituído, a existência de insalubridade e muito menos o grau de insalubridade no trabalho habitual de cada um. A improcedência do pedido condenatório não importa em coisa julgada, de forma que os substituídos poderão pleitear o referido adicional comprovando o trabalho habitual realizado em locais insalubres. 6. Não há razão para que o laudo seja produzido em relação a todos os setores de trabalho, pois há setores nos quais evidentemente não há exposição a agentes nocivos, devendo o laudo ser produzido apenas em relação àqueles setores que possam se enquadrar dentre os indicados pela Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. iv.- Dispositivo 7. Recursos desprovidos.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/02 até 19/02) Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/02 até 19/02), realizada no dia 12 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0732385-87.2020.8.07.0001 0703995-23.2019.8.07.0008 0740146-07.2022.8.07.0000 0702491-64.2023.8.07.0000 0712351-69.2022.8.07.0018 0733966-38.2023.8.07.0000 0700670-68.2023.8.07.0018 0709137-92.2020.8.07.0001 0749080-17.2023.8.07.0000 0705692-22.2023.8.07.0014 0703178-07.2024.8.07.0000 0710449-47.2023.8.07.0018 0728434-80.2023.8.07.0001 0705139-80.2024.8.07.0000 0706631-10.2024.8.07.0000 0710872-31.2023.8.07.0010 0710815-16.2023.8.07.0009 0709402-42.2021.8.07.0007 0717720-30.2024.8.07.0000 0713680-70.2022.8.07.0001 0701417-10.2021.8.07.0011 0719203-95.2024.8.07.0000 0719688-95.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0716677-89.2023.8.07.0001 0710500-58.2023.8.07.0018 0724727-62.2023.8.07.0015 0708217-62.2023.8.07.0018 0726432-09.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0730142-68.2023.8.07.0001 0726702-33.2024.8.07.0000 0710543-19.2023.8.07.0010 0763371-08.2022.8.07.0016 0722821-50.2021.8.07.0001 0727898-38.2024.8.07.0000 0728019-66.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0704989-91.2023.8.07.0014 0729430-47.2024.8.07.0000 0709454-95.2022.8.07.0009 0702723-39.2024.8.07.0001 0729921-54.2024.8.07.0000 0730175-27.2024.8.07.0000 0700495-53.2022.8.07.0004 0703232-43.2024.8.07.0009 0730976-40.2024.8.07.0000 0731343-64.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0732005-28.2024.8.07.0000 0732505-94.2024.8.07.0000 0732502-42.2024.8.07.0000 0732739-76.2024.8.07.0000 0705583-18.2021.8.07.0001 0733222-09.2024.8.07.0000 0712786-08.2024.8.07.0007 0733521-83.2024.8.07.0000 0733749-58.2024.8.07.0000 0733866-49.2024.8.07.0000 0733967-86.2024.8.07.0000 0734202-53.2024.8.07.0000 0730751-85.2022.8.07.0001 0734762-92.2024.8.07.0000 0735412-42.2024.8.07.0000 0700325-68.2024.8.07.0018 0736031-69.2024.8.07.0000 0736108-78.2024.8.07.0000 0713096-15.2023.8.07.0018 0736512-32.2024.8.07.0000 0773496-98.2023.8.07.0016 0765676-28.2023.8.07.0016 0737279-70.2024.8.07.0000 0737336-88.2024.8.07.0000 0718349-87.2023.8.07.0016 0737395-76.2024.8.07.0000 0737703-15.2024.8.07.0000 0737835-72.2024.8.07.0000 0707363-34.2024.8.07.0018 0738134-49.2024.8.07.0000 0738772-82.2024.8.07.0000 0739022-18.2024.8.07.0000 0703401-54.2024.8.07.0001 0739138-24.2024.8.07.0000 0715549-16.2023.8.07.0007 0739901-56.2023.8.07.0001 0739376-43.2024.8.07.0000 0713111-81.2023.8.07.0018 0705622-20.2023.8.07.0009 0739839-82.2024.8.07.0000 0715809-87.2023.8.07.0009 0703219-32.2024.8.07.0013 0707676-24.2021.8.07.0010 0705700-29.2019.8.07.0017 0708611-68.2024.8.07.0007 0741035-87.2024.8.07.0000 0744418-07.2023.8.07.0001 0704886-05.2023.8.07.0008 0712059-10.2024.8.07.0020 0726844-62.2023.8.07.0003 0741350-18.2024.8.07.0000 0741381-38.2024.8.07.0000 0708557-17.2024.8.07.0003 0704821-94.2024.8.07.0001 0717754-24.2023.8.07.0005 0741734-78.2024.8.07.0000 0707958-67.2023.8.07.0018 0741760-76.2024.8.07.0000 0741781-52.2024.8.07.0000 0733052-86.2024.8.07.0016 0724879-55.2023.8.07.0001 0726786-25.2024.8.07.0003 0742089-88.2024.8.07.0000 0715044-98.2018.8.07.0007 0742254-38.2024.8.07.0000 0703571-23.2024.8.07.0002 0710143-23.2023.8.07.0004 0713936-76.2023.8.07.0001 0702419-09.2024.8.07.9000 0706141-25.2024.8.07.0020 0742484-80.2024.8.07.0000 0742531-54.2024.8.07.0000 0742589-57.2024.8.07.0000 0702630-46.2024.8.07.0011 0742747-15.2024.8.07.0000 0742925-61.2024.8.07.0000 0743024-31.2024.8.07.0000 0743222-68.2024.8.07.0000 0743267-72.2024.8.07.0000 0751939-03.2023.8.07.0001 0737300-48.2021.8.07.0001 0743493-77.2024.8.07.0000 0700103-83.2022.8.07.0014 0711602-18.2023.8.07.0018 0743756-12.2024.8.07.0000 0743770-93.2024.8.07.0000 0743785-62.2024.8.07.0000 0743854-94.2024.8.07.0000 0743918-07.2024.8.07.0000 0743969-18.2024.8.07.0000 0744094-83.2024.8.07.0000 0715772-78.2023.8.07.0003 0744210-89.2024.8.07.0000 0744249-86.2024.8.07.0000 0739453-20.2022.8.07.0001 0744339-94.2024.8.07.0000 0744363-25.2024.8.07.0000 0744381-46.2024.8.07.0000 0744429-05.2024.8.07.0000 0744464-62.2024.8.07.0000 0744484-53.2024.8.07.0000 0744494-97.2024.8.07.0000 0744508-81.2024.8.07.0000 0744568-54.2024.8.07.0000 0713531-06.2024.8.07.0001 0744625-72.2024.8.07.0000 0744801-51.2024.8.07.0000 0706842-28.2024.8.07.0006 0702561-13.2024.8.07.9000 0744893-29.2024.8.07.0000 0744931-41.2024.8.07.0000 0745036-18.2024.8.07.0000 0745066-53.2024.8.07.0000 0745133-18.2024.8.07.0000 0745250-09.2024.8.07.0000 0703022-56.2024.8.07.0020 0703172-82.2024.8.07.0005 0745434-62.2024.8.07.0000 0745457-08.2024.8.07.0000 0745490-95.2024.8.07.0000 0745811-33.2024.8.07.0000 0745575-81.2024.8.07.0000 0745582-73.2024.8.07.0000 0745584-43.2024.8.07.0000 0745594-87.2024.8.07.0000 0745981-05.2024.8.07.0000 0711565-49.2022.8.07.0010 0746211-47.2024.8.07.0000 0702709-37.2024.8.07.0007 0746364-80.2024.8.07.0000 0746383-86.2024.8.07.0000 0746485-11.2024.8.07.0000 0746486-93.2024.8.07.0000 0034185-19.2015.8.07.0018 0746554-43.2024.8.07.0000 0746599-47.2024.8.07.0000 0746738-96.2024.8.07.0000 0702248-51.2022.8.07.0002 0746756-20.2024.8.07.0000 0746771-86.2024.8.07.0000 0746934-66.2024.8.07.0000 0746949-35.2024.8.07.0000 0747171-03.2024.8.07.0000 0747237-80.2024.8.07.0000 0702571-37.2024.8.07.0018 0726534-44.2023.8.07.0007 0707714-14.2022.8.07.0006 0747451-71.2024.8.07.0000 0747454-26.2024.8.07.0000 0732150-18.2023.8.07.0001 0747641-34.2024.8.07.0000 0747877-83.2024.8.07.0000 0708496-65.2020.8.07.0014 0748127-19.2024.8.07.0000 0748258-91.2024.8.07.0000 0748268-38.2024.8.07.0000 0748464-08.2024.8.07.0000 0703771-07.2023.8.07.0021 0748634-77.2024.8.07.0000 0748683-21.2024.8.07.0000 0703386-83.2023.8.07.0013 0716165-91.2023.8.07.0006 0717092-60.2023.8.07.0005 0749179-50.2024.8.07.0000 0749128-39.2024.8.07.0000 0749184-72.2024.8.07.0000 0707064-79.2022.8.07.0001 0722793-14.2023.8.07.0001 0700221-76.2024.8.07.0018 0749483-49.2024.8.07.0000 0749778-86.2024.8.07.0000 0749791-85.2024.8.07.0000 0749820-38.2024.8.07.0000 0750066-34.2024.8.07.0000 0708165-56.2024.8.07.0010 0720002-38.2024.8.07.0001 0746091-98.2024.8.07.0001 0712041-62.2023.8.07.0007 0710086-54.2023.8.07.0020 0705463-71.2023.8.07.0011 0706787-93.2023.8.07.0012 0700202-85.2024.8.07.0013 0711483-90.2023.8.07.0007 0706875-44.2022.8.07.0020 0735650-58.2024.8.07.0001 0703606-90.2023.8.07.0010 0751753-46.2024.8.07.0000 0722064-85.2023.8.07.0001 0711062-33.2024.8.07.0018 0716415-92.2021.8.07.0007 0737189-59.2024.8.07.0001 0751961-30.2024.8.07.0000 0752082-58.2024.8.07.0000 0704932-30.2024.8.07.0017 0705713-22.2023.8.07.0006 0740648-69.2024.8.07.0001 0715909-57.2023.8.07.0004 0704864-56.2023.8.07.0004 0717191-82.2023.8.07.0020 0722496-07.2023.8.07.0001 0722723-37.2023.8.07.0020 0719356-72.2022.8.07.0009 0706742-64.2024.8.07.0009 0752760-73.2024.8.07.0000 0719790-17.2024.8.07.0001 0708677-09.2024.8.07.0020 0713455-22.2024.8.07.0020 0701343-85.2023.8.07.0010 0715637-57.2023.8.07.0006 0712625-95.2024.8.07.0007 0708697-45.2024.8.07.0005 0729095-25.2024.8.07.0001 0710432-74.2024.8.07.0018 0704656-47.2024.8.07.0001 0703044-64.2021.8.07.0006 0707137-47.2024.8.07.0012 0728839-82.2024.8.07.0001 0705801-63.2023.8.07.0005 0727200-57.2023.8.07.0003 0701379-69.2024.8.07.0018 0706200-55.2024.8.07.0006 0713021-03.2023.8.07.0009 0723234-40.2024.8.07.0007 0708027-58.2020.8.07.0001 0712374-44.2024.8.07.0018 0714486-77.2024.8.07.0020 0714765-23.2024.8.07.0001 0703740-66.2022.8.07.0006 0729019-69.2022.8.07.0001 0706515-86.2024.8.07.0005 0117718-55.2010.8.07.0015 0725131-58.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0719254-23.2022.8.07.0018 0702218-51.2024.8.07.0000 0727086-03.2018.8.07.0001 0704973-77.2022.8.07.0013 0729566-44.2024.8.07.0000 0704448-48.2024.8.07.0006 0734913-58.2024.8.07.0000 0737375-85.2024.8.07.0000 0737389-69.2024.8.07.0000 0734097-04.2019.8.07.0016 0711280-92.2023.8.07.0019 0704483-23.2024.8.07.0001 0743835-88.2024.8.07.0000 0744866-46.2024.8.07.0000 0705330-20.2023.8.07.0014 0702626-08.2024.8.07.9000 0746972-78.2024.8.07.0000 0706262-87.2023.8.07.0020 0716476-63.2024.8.07.0001 0703905-20.2021.8.07.0016 0043698-74.2016.8.07.0018 0707459-49.2024.8.07.0018 0704777-50.2021.8.07.0011 0719858-17.2022.8.07.0007 0767474-87.2024.8.07.0016 0717131-81.2024.8.07.0018 0715229-91.2022.8.07.0009 ADIADOS 0718523-10.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 20 de Fevereiro de 2025 às 13:04:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0702742-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAYNARA CANDIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712714-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCIA MOURAO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702483-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0736130-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA QUEIROZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EDUARDO SILVA MELO ALEXANDRE RAMOS DE LIMA WILLAME DA SILVA LIMA FIVE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA WF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Terceiros interessados Processo 0767474-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Terceiros interessados Processo 0728144-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. S. F. C. L. D. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo C. L. D. J. B. R. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados LETICIA BARROS FERREIRA LAURA BARROS FERREIRA Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Processo 0737375-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO JOSE ANTERO DO NASCIMENTO SOBRINHO JOSE BERNARDO MARCAL DE SOUZA COSTA JOSE PAULO DA SILVA NETTO JOZEPHINA GUERRA GRANGEIRO LEITE JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO LAURA CZEPAK LAURO SEABRA GUIMARAES LIVIA JACARANDA DE FARIA MARIO CESAR CINELLI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715270-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MONIQUE TEMP DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753062-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo ESTRELLA DE LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Terceiros interessados Processo 0734913-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAIDI BATISTA RABELO JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0731967-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. B. D. N. J. G. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo J. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0701553-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. P. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo L. B. D. N. J. P. G. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0743835-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NICOLINA DE SOUSA ORRICO ALOYSIO SOARES ORRICO SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados Processo 0709547-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Terceiros interessados Processo 0706262-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A Polo Passivo L. C. D. A. B. I. C. D. A. B. L. C. D. A. B. A. L. T. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701347-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo E. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743119-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705330-20.2023.8.07.0014 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. E. S. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo M. E. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706680-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727086-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0744249-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Terceiros interessados Processo 0716999-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FONTES ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802 PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706230-46.2017.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE IVONILDO BEZERRA IDELNEISE ROCHA BEZERRA JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0702218-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Polo Passivo BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A Terceiros interessados CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS Processo 0703085-79.2022.8.07.0011 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA Processo 0704973-77.2022.8.07.0013 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO - RJ184455-A Terceiros interessados MICAEL HACON FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722458-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0704483-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VANDA ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0043698-74.2016.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 12/02 ATÉ 19/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0705700-29.2019.8.07.0017 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - SP295551-A Polo Passivo JOSIMEIRE OGAWA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL SOUZA PORTELA - DF5990700A Terceiros interessados Processo 0729921-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NATHALIA BATISTA CARDOSO AMOR E FLOR DECORAÇÕES E EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0703401-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANA GABRIELA PEREIRA RODRIGUES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0733521-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TIAGO SOUSA CARDOSO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706631-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBERTA LEITE DOMINGUES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427 MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo JOAO BATISTA BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0703022-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO - RJ156690-A Polo Passivo J. C. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A Terceiros interessados Processo 0705622-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA ORTO SUL CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA BRADESCO SAUDE S/A HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRA ANDRADE DA SILVA AUGUSTO - DF42515-A TAYANE DA SILVA GONCALVES - DF62652-A JOYCE GOUVEIA QUEIROZ - DF64178-A VALERIO AUGUSTO RIBEIRO - MG74204-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo ORTO SUL CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA HOSPITAL SANTA LUCIA S/A BRADESCO SAUDE S/A MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VALERIO AUGUSTO RIBEIRO - MG74204-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ALEXANDRA ANDRADE DA SILVA AUGUSTO - DF42515-A TAYANE DA SILVA GONCALVES - DF62652-A JOYCE GOUVEIA QUEIROZ - DF64178-A Terceiros interessados Processo 0735412-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. D. E. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913-A TARCISIO DE SOUZA NETO - PE35244 Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A Terceiros interessados Processo 0704483-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VANDA ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706842-28.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DEBORA DE CASTRO LACERDA E SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO - DF61203-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER - DF43919-A DANILO FRANCO RAMOS - DF56007-A GABRIELLE DE OLIVEIRA QUINTO - DF49525-A Terceiros interessados Processo 0734762-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VERONICE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A NAYLA GOMES - DF73964-A Polo Passivo HDL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SANTOS CARDOSO - DF35438-A WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Terceiros interessados Processo 0704886-05.2023.8.07.0008 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0737279-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DO CARMO FOLONI AZEVEDO EUGENIA FOLONI AZEVEDO JULIANA FOLONI AZEVEDO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A Polo Passivo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Passivo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO CALMON MENDES PEDRO CALMON MENDES PROMOCIONAL EMPREENDIMENTOS HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME MARIO GONCALVES DE LIMA MARIO GONCALVES DE LIMA Processo 0743918-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GOMES NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720002-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo IVETE GONCALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0716165-91.2023.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDA DO NASCIMENTO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0741381-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745490-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRESSA CRISTINA DINIZ CARLOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0767474-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Terceiros interessados Processo 0747171-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo G. A. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF41680-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744339-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIANE PAZINATO PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo MARDSON AFONSO BEZERRA BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743969-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794 Polo Passivo DULCIENNE SOARES GUERREIRO KUZER FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743756-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA COSTA MENDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743854-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719688-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702571-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA GUEDES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710432-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE VIEIRA ALVES COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A JOSE VIEIRA ALVES - DF6981-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JOSE VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A JOSE VIEIRA ALVES - DF6981-A Terceiros interessados Processo 0741035-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712041-62.2023.8.07.0007 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JOSE GERALDO CORREA - SP143300-A Polo Passivo TASSIA GOULART DE SOUZA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704932-30.2024.8.07.0017 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo NEIDE VIEIRA BORGES DE MENESES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745457-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo 50.577.952 PALOMA BURGO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0746738-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANKLIN LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO CSF S/A NU PAGAMENTOS S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SAUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0742254-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A Polo Passivo VETERINARIA AMIGO FIEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742589-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPPE MENDES FALESIC Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726432-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 Polo Passivo HC PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748683-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RICHARD FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM BARBOSA COSTA - DF37209-A GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA - DF33519-A Terceiros interessados Processo 0739376-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ECO VIDA RECICLAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA - SP411654 FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA - SP333010 GABRIEL BAHDUR VIEIRA - SP349255 Polo Passivo COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS MARYEL MATOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiros interessados Processo 0745584-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722496-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDIVALDO BATISTA DA SILVA JOICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA LETICIA FERREIRA RAMOS S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF37998-A Polo Passivo S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. EDIVALDO BATISTA DA SILVA JOICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA LETICIA FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF37998-A Terceiros interessados Processo 0744464-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746599-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSUE FERREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo JADSON GONCALVES DE LIMA - DF16032-A JADSON GONCALVES DE LIMA JUNIOR - DF79653 Polo Passivo JOSE ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744893-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCIA REGINA BOSCOLI SALAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706742-64.2024.8.07.0009 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GONCALA CHAVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0745594-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANA MARIA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716476-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREA MENDES FREITAS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Polo Passivo FLAVIA MENDES OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A Terceiros interessados Processo 0715772-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. S. S. R. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA A. S. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706875-44.2022.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Polo Passivo REI DOS VAZAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA PALHETA NERES DE CASTRO - DF36154-A Terceiros interessados Processo 0744249-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737835-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSANGELA ALVES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0732502-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PALOMA DANIELE RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710449-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704973-77.2022.8.07.0013 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO - RJ184455-A Terceiros interessados MICAEL HACON FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743785-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEN HUR JOSE DE OLIVEIRA SILVA APARECIDA MARTINS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo APARECIDA MARTINS ROSA - GO50561-A Terceiros interessados Processo 0719356-72.2022.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Terceiros interessados Processo 0744094-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURELINO LOPES MOITINHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701343-85.2023.8.07.0010 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERCILIA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP0216045A Terceiros interessados Processo 0719858-17.2022.8.07.0007 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IRENA GONCALVES DA SILVA REGINALDO CELIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0711062-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TOOL BOX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732385-87.2020.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A CESAR AUGUSTO BAGATINI - DF25591-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Polo Passivo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA YOHANE PENHA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A CESAR AUGUSTO BAGATINI - DF25591-A Terceiros interessados Processo 0705801-63.2023.8.07.0005 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMOR SAUDE SOBRADINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A Polo Passivo MARIA REGINA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON OSMAR DE JESUS - DF55397-A Terceiros interessados Processo 0708496-65.2020.8.07.0014 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0715637-57.2023.8.07.0006 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo PRYSCILLA BATISTA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A Terceiros interessados Processo 0737336-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FELIX SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA HERBERT WILLIAM DE OLIVEIRA FELIX SHIRLEY DE OLIVEIRA FELIX DANYELA DE OLIVEIRA FELIX MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0739839-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA MARCORIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707137-47.2024.8.07.0012 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CRIXA - CONDOMINIO IV Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo VALDEMIR PINTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727200-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JUDSON WILLAME DO REGO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752760-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA FELIPE ANDRE DE SOUZA MOREIRA - DF57843-E FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A HENRIQUE BARROS LAUREANO - DF58376-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715229-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE EDESIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A. PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0749184-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WILLYAN ELETRO E UTILIDADE LTDA - ME ALL KITCHENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0749778-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA AURIDENES AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Polo Passivo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0729095-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO DOS SANTOS - GO43685-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO OSORIO DE MORAES MIGUEL ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO THEODOROVSKI GARBIN - SP0278806A JESA MARTA CARVALHO DA SILVA - DF33229-A Terceiros interessados Processo 0740648-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IGOR HENRIQUE DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0745575-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KOZCOE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Polo Passivo ANTONIA GOMES FILHA ANA LUCIA DE MELO GOMES WANDERSON BATISTA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718349-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T. D. S. P. G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo G. A. D. A. T. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703219-32.2024.8.07.0013 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. N. R. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. S. N. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733749-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703571-23.2024.8.07.0002 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo JABES ILARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Terceiros interessados Processo 0746949-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAVONE PEREIRA NERI Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0747451-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo NILMA FERRAZ FARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA KAREN DE SOUSA FARIA - DF58999-A Terceiros interessados Processo 0731419-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AUGUSTO CESAR PIRES ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702419-09.2024.8.07.9000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CALINA LIGIA FERREIRA DE FREITAS MARIA EDUARDA PACHECO FERREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE MATHEUS FERREIRA PESSOA - DF78836 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0746383-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VILMA REGINA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A Polo Passivo GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722064-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0700103-83.2022.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MUNIR SALEH HILAL Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo JOSE JANCE MARQUES GRANGEIRO IG URACTAN FREITAS CARVALHO GUILHERME FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS ENILSON FERREIRA BASTOS ENIO MANGABEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE JANCE MARQUES GRANGEIRO - DF67033-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745811-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO MARCIO MONTEIRO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710872-31.2023.8.07.0010 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANOEL ALVES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0748258-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Polo Passivo DANIELE CICILLINI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiros interessados Processo 0705583-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GASTAO CESAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0744866-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EDNA ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713936-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANGELA CRISTINA ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A GIOVANNA SOFFA CHAVES DE CASTRO - DF79385 Polo Passivo COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MARYEL MATOS RODRIGUES ALEX VAZ DA SILVA JURACI PESSOA DE CARVALHO TANIA MARIA ALVES VIEIRA HUTCHISON Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A LARYSSA DA SILVA SANTOS PEREIRA - DF30262-A Terceiros interessados Processo 0737395-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA EXCELENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Terceiros interessados Processo 0711280-92.2023.8.07.0019 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo BENEDITO PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746364-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LUZINETE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745133-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADALBERTO TELES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734913-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAIDI BATISTA RABELO JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0733966-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELISETE RIBEIRO DE LIMA SHAINA DUTRA FERNANDES SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES SHAIDIA DUTRA FERNANDES GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749179-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ISRAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LIMA LISBOA - DF54069-A Polo Passivo LAZARO RODRIGUES SOBRINHO WESLEY TOBIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Terceiros interessados Processo 0749820-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo THALLIS MDSD ELETRONICOS LTDA THALLIS SILVA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0704989-91.2023.8.07.0014 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. R. H. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUSA SIMAO - DF70447-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS - DF37213-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748464-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Polo Passivo R. M. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747237-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A Polo Passivo D. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA VENTIM LEMOS - BA32870-A Terceiros interessados Processo 0745066-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719790-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DIVINO CEZAR PINHEIRO GISELDA DA SILVEIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO PINHEIRO DE CARVALHO REGO - DF16105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747454-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NAZARETH CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733052-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE ELIAS FERREIRA DE AZEREDO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744494-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708027-58.2020.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDA ALMEIDA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ WILSON KAZUYOSHI SATO Processo 0734202-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo U. R. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ089923 Polo Passivo L. V. S. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736108-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARTOLOMEU JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0708611-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo AURI MANTOANI Advogado(s) - Polo Passivo GILDEVAN DE JESUS SANTOS - DF63503-A Terceiros interessados Processo 0744568-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo ADRIANA PIRES DE ALMEIDA SILVA SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704656-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOSE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GONCALVES DOS SANTOS - DF9272-A Terceiros interessados Processo 0750066-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CELI REZENDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708677-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VERA LUCIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708697-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0752082-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VANDA PEREIRA DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738772-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SIDNEI FRANCISCO AMANCIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744508-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ETHEL CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717131-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GISLENE BORGES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746934-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705463-71.2023.8.07.0011 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING FRANCISCA DANTAS DOS SANTOS BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747641-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE GOMES DE MATOS FILHO DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A Polo Passivo DIRCINHA BATISTA GOMES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo VILMAR ANGELO RODRIGUES - DF35370-A DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A Terceiros interessados Processo 0715909-57.2023.8.07.0004 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo FRANCISCO WILKER E SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Terceiros interessados Processo 0708557-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AILTON COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo NELSON CARLOS GIACHINI MAGALHAES NETO - SP381418 Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0726844-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RINALDO CARLOS BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0712374-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CELIA NUNES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951-A Terceiros interessados Processo 0717191-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo ANTONIA MARCIA NOGUEIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A Terceiros interessados Processo 0700202-85.2024.8.07.0013 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. I. Y. P. L. A. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0117718-55.2010.8.07.0015 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Polo Passivo PRISCILA DE ALCANTARA W P MODAS COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744625-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Polo Passivo LENILTON ROGERIO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706787-93.2023.8.07.0012 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704777-50.2021.8.07.0011 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALMA PATRICIA FRAGA MUHAMMAD Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A Polo Passivo MARCELA JULIANA FREGONESI ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA JULIANA FREGONESI - SP150565 Terceiros interessados Processo 0706200-55.2024.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo REBECA RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714765-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDIFICIO BARAO DE MAUA RENATO FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A GUILHERME DE MORAIS FALEIRO - DF22761-A ANA GABRIELA VIANA - MA28900 Polo Passivo RENATO FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS EDIFICIO BARAO DE MAUA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO - DF22761-A ANA GABRIELA VIANA - MA28900 WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0716415-92.2021.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ELIZABETE LOPES LEITE - DF6469-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Polo Passivo PAULO SERGIO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Terceiros interessados Processo 0713455-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JACSON TIMM ELIANE MARIA SOMMER TIMM Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Polo Passivo APARECIDA ROSA SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Terceiros interessados Processo 0712625-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A Polo Passivo PRIME CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Terceiros interessados Processo 0739138-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILMAR BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749128-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATA MACHADO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Terceiros interessados Processo 0723234-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo EDINEI ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751961-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. S. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705713-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo BICO DE OURO COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FERNANDES ALVES - DF59531-A MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A Terceiros interessados Processo 0742747-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707676-24.2021.8.07.0010 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo DAYANE ROCHA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739901-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0718523-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo ROBERTO FRANCISCO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0702626-08.2024.8.07.9000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLA PATRICIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ALVES DE ARAUJO - SP299525 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0744429-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A Polo Passivo ELIANE PAULA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745981-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DROGARIA ATACADAO FARMA SOBRADINHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746756-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA LENI ALVINO LACERDA DIRECT PRINT LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CARVALHO COELHO - DF46672-A Terceiros interessados Processo 0746554-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIO FRAGA CARGNIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708165-56.2024.8.07.0010 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DIANE GRACE MORAES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MUNIZ BRAGA - RS135779 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704448-48.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo ANTONIO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732739-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEITURA ALVORADA COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo LARISSA VIANA FERNANDES 51.208.845 LARISSA VIANA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731343-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926 Polo Passivo L. M. L. G. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746091-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo RICARDO ALVES VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726534-44.2023.8.07.0007 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo JOELSON MATIAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743-A Terceiros interessados Processo 0713531-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. F. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626-A Polo Passivo R. O. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724727-62.2023.8.07.0015 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIANE CRISTINA OLIVEIRA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0737375-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO JOSE ANTERO DO NASCIMENTO SOBRINHO JOSE BERNARDO MARCAL DE SOUZA COSTA JOSE PAULO DA SILVA NETTO JOZEPHINA GUERRA GRANGEIRO LEITE JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO LAURA CZEPAK LAURO SEABRA GUIMARAES LIVIA JACARANDA DE FARIA MARIO CESAR CINELLI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732005-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACI XAVIER GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739022-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE LIMA ANELINE DE LIMA NOGUEIRA GUIMARAES RENATA DE LIMA NOGUEIRA AZIZ NOGUEIRA LIMA JUNIOR ADRIANA PINHEIRO LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo J.A. VEICULOS LTDA - ME JOSE ABILIO PRADO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO - DF47198-A Terceiros interessados Processo 0734097-04.2019.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo L. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715044-98.2018.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Polo Passivo RESIDENCIAL RAFAEL CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CHAVES - DF29374-A Terceiros interessados GUILHERME RIOS DIAS PAULO SERGIO FREIRE DA SILVA Processo 0712351-69.2022.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO BORGES DA SILVA INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF FRANCISCO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0717720-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo KYRA MARIA PAGELS BARBOSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712786-08.2024.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ROBERTO OLIVEIRA DE ANCHIETA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733967-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ISRAEL MURICI VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704864-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TARCIA ROMANA LOPES MARANHAO EUNICE FERREIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO - DF47552-A Polo Passivo EUNICE FERREIRA ALBERNAZ TARCIA ROMANA LOPES MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO - DF47552-A TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A Terceiros interessados Processo 0705692-22.2023.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Polo Passivo TD SYNNEX BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TD SYNNEX BRASIL LTDA CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A Terceiros interessados Processo 0744418-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0743493-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDNALDO FELIX DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737389-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo FABRICIO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FABRICIO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO VIEIRA DA COSTA - DF39686-A Terceiros interessados Processo 0744381-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCELO SALUM JOAO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703172-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. V. D. J. P. M. L. D. J. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711483-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS FERNANDO TAVARES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiros interessados Processo 0744801-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FELIPE SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746486-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MORGANNA CARVALHO E CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Polo Passivo A & G COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735650-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZ PAULO DA SILVA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0715809-87.2023.8.07.0009 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA JANDIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES LINO LUIZ BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A JAKELINE SILVA DE OLIVEIRA - DF48975-A Terceiros interessados Processo 0717092-60.2023.8.07.0005 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. N. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo RONAN TAVARES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704821-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANDRE CORREA TELES INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARITA ANE ANTUNES DE SOUSA - DF46692-A ANDRE CORREA TELES - DF41363-A Terceiros interessados Processo 0722793-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BENEDITO LUIZARI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo ELMANO RODRIGUES PINHEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA DE ANDRADE PONTES - DF14641-A Terceiros interessados Processo 0703606-90.2023.8.07.0010 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N A S YAMAGUTY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Polo Passivo FABIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Terceiros interessados Processo 0710143-23.2023.8.07.0004 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WASHINGTON MOURA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo BATISTA E ALBANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A Terceiros interessados Processo 0706141-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIA DE FATIMA ALVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A POLYANA CRISTINA MURARO CORREIA - DF67528-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados MIQUEIAS AVELINO DE ALMEIDA Processo 0726786-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo E. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751939-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ILEOMAR RODRIGUES DE AVILA M1 COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0773496-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO ALVES VALENCA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739453-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MRT 2 SPE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESAR MARQUES - RJ127497 Polo Passivo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0729430-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RONEI DAVID DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0730751-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo ENY MARIA AVELINO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0763371-08.2022.8.07.0016 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo H. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A AMANDA CASTRO DOS SANTOS CORREA - DF27247-A Terceiros interessados Processo 0728019-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE MARIA DE ARAUJO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0736031-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Polo Passivo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0710815-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MONICA PEREIRA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729566-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASSISTENCIA TECNICA JIKE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0700325-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAMELLA SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0765676-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CTIS TECNOLOGIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733222-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALKHA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiros interessados Processo 0728434-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JONAS SALES FERNANDES DA SILVA - DF60885-A FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A Terceiros interessados Processo 0746211-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIANA FERREIRA BARCELOS LENIO DINIZ DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ELOISA AURELIA COELHO - DF15178-A Polo Passivo luis eduardo souza frança Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0742531-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL PEDRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745250-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANA CASSIA XAVIER NERY Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748634-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FLAVIA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0737300-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ULLISSON SILVA MORAIS LAIZZA SILVA MORAIS ULLIVER SILVA MORAIS JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL DAVID DANILO DOS PRAZERES - DF50639-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A Polo Passivo MAITE SOUSA E SILVA KARLA SILVA BORGES HERMIONE SILVA KATIA MARIA DA SILVA RUTSCHI SERGIO AUGUSTO L ORICAN DA SILVA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO ULLIVER SILVA MORAIS LAIZZA SILVA MORAIS ULLISSON SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DAVID DANILO DOS PRAZERES - DF50639-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A DAVID DANILO DOS PRAZERES - DF50639-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A DAVID DANILO DOS PRAZERES - DF50639-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A Terceiros interessados Processo 0747877-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO VINICIUS DIAS RIOS SILVA VIANA LEANDRO RODRIGUES CARDOSO POLLYANNA DE CARVALHO LOPES EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA ALUISIO MARTINS LIRA COSTA THALES RODRIGUES DE BRITO LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA JULIANA AGRA ENRIQUE AREAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A Terceiros interessados Processo 0743770-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSIMEIRE RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0743024-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO OLIVEIRA DA SILVA RICHARLISSON TAVARES DA SILVA RAQUEL TAVARES DA SILVA SULIANE STEFANIE TAVARES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702561-13.2024.8.07.9000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA SOUZA RONQUI - SP478256-A Polo Passivo NUTRICORPUS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745036-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA COSTA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744931-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENIO DE JESUS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729019-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A Polo Passivo MARLEY DAMIAO COSTA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A KELVIA FERNANDES PERUCHI - SP234683 JOSE MENDES DE CASTRO FILHO - DF47977-A Terceiros interessados GABRIELA FERNANDES GARRIDO SANTIAGO JACQUELINE MILA TIROTTI JACQUELINE M. TIROTTI LTDA Processo 0743222-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641 Polo Passivo RAFAEL NOVAK GUIMARAES SOUSA SARA LÚCIA BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725131-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIO CARLOS SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo INDIRA DE MACENA DA SILVA GRG - TREINAMENTOS DE INFORMATICA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA TEIXEIRA PESSOA - AM19524 Terceiros interessados Processo 0742089-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Polo Passivo F. D. M. S. M. M. D. M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF70401 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749791-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A Polo Passivo JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0043698-74.2016.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Terceiros interessados Processo 0749483-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo LOCAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA HELVECIO GUIMARAES BARROSO DA SILVA JUCIMAR ANTONIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Terceiros interessados Processo 0743835-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NICOLINA DE SOUSA ORRICO ALOYSIO SOARES ORRICO SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados Processo 0751753-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURA DIVINA RODRIGUES BRAGA MARIANA FERREIRA CHAVEIRO MACHADO BRAGA SILVIANE MARIA MACHADO BRAGA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706515-86.2024.8.07.0005 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo NILZA DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737189-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCELO SOARES DUTRA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO RIBEIRO MATTIAS - DF40122-A Polo Passivo ADRIANA SALDANHA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706262-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A Polo Passivo L. C. D. A. B. I. C. D. A. B. L. C. D. A. B. A. L. T. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730142-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo TERENCIO SANTANA DANIELA MARQUES BARROZO TERENCIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0703740-66.2022.8.07.0006 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DENIS DE ANDRADE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO SANTOS DA SILVA LARA SILVA CORREIA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A TERCEIROS INTERESSADOS MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ Processo 0703044-64.2021.8.07.0006 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DENIS DE ANDRADE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MYRIAM BATISTA DO NASCIMENTO JOSE PAULO CIRINO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados RODRIGO SANTOS DA SILVA CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA LARA SILVA CORREIA LIMA Processo 0722821-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SEBASTIAO CARLOS AVELINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0702491-64.2023.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OZIEL RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709137-92.2020.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A MARIANA LIMA DO VALE DE OLIVA - DF33051-A Polo Passivo E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390-A ADRIANA CRISTINA ANTUNES - SP366779-A CLAUDIA MARIA POLIZEL - SP336721-A Terceiros interessados Processo 0709402-42.2021.8.07.0007 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALVES E CRUZ - INFORMACOES CADASTRAIS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A KELLY MARIANE GAMA DA SILVA - SP367219-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE CARLOS MARTINS GMVB GAC APOIO LTDA M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME ALVES E CRUZ - INFORMACOES CADASTRAIS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LILIANE LUCAS CLAUDINO LUCENA - DF31523-A MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA - SP245335-A LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A KELLY MARIANE GAMA DA SILVA - SP367219-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701417-10.2021.8.07.0011 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A RANYELLE NEVES BARBOSA - DF70982-A INGRID BORGES DE AZEVEDO - DF69650-A Polo Passivo P. J. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A Terceiros interessados Processo 0703995-23.2019.8.07.0008 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ODEILSOM RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Terceiros interessados Processo 0745434-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. N. A. E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo J. D. 2. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS DOS SANTOS SERAFIM MARY NOZU Processo 0710824-58.2017.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO LINS PORTELLA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A Terceiros interessados Processo 0703232-43.2024.8.07.0009 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NURCE MARIA BURJACK DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0705139-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716677-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo OBILON FERREIRA JUNIOR LIVIA CARLA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0720075-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IMOBILIARIA YTAPUA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MASLIHA COHEN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA LUCIA RINALDI VIEIRA - DF9031-A Terceiros interessados Processo 0730976-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RANG AIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICA VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A Terceiros interessados Processo 0733866-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAFAEL MESQUITA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A Polo Passivo SILVANA SOARES DE GODOI E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRENNA KAREN DE OLIVEIRA - DF40550-A Terceiros interessados Processo 0700495-53.2022.8.07.0004 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANIVAL SILVA SILVANA RIBEIRO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo JACIRA LOURDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Terceiros interessados Processo 0702723-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYRANI RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0710500-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO ARAGAO FONTENELE INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0712059-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIA MIRTES BEZERRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo IMPLANTEC LAGO SUL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Terceiros interessados Processo 0714486-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARIA GORETTI DE OLIVEIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA DA SILVA LIMA - DF27776-A Terceiros interessados Processo 0744210-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DO CARMO PROCOPIO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707459-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0719254-23.2022.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740146-07.2022.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL DA SILVA TOME Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS VIANA BATISTA - DF70466-A PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707958-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALBERTO CARDOSO AMARAL DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0708217-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE ANTUNES MARQUES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo Diretor Geral do IADES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0717754-24.2023.8.07.0005 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAFAEL FAUSTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Terceiros interessados Processo 0744484-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744363-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JUDITE KASUE RIBEIRO ITA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748268-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A Polo Passivo WALDIR GUIDO VARANDAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A Terceiros interessados Processo 0745582-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE ALVES BORGES CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0700221-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMAURI DOS PASSOS BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700670-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LOJAS RENNER S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730175-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726702-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710543-19.2023.8.07.0010 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo SUZANNE MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0746485-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 263 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. P. D. D. F. J. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. N. D. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719203-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ENIR BARREIRA REIS DISTRITO FEDERAL PAULO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMANUELA PERES DE FARIAS - DF72140-A Polo Passivo MARIA JOSE DA SILVA NERY Advogado(s) - Polo Passivo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Terceiros interessados Processo 0713680-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA MANUELA LIMONGI LAGARES DIB CRISTINA DEZOLT DIB Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA - DF43665-A MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Polo Passivo CRISTINA DEZOLT DIB MANUELA LIMONGI LAGARES DIB MIGUEL BRAGA LAGARES DIB ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA - DF43665-A MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Terceiros interessados Processo 0702218-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Polo Passivo BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A Terceiros interessados CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS Processo 0727898-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VINALLA COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA AUSTREGESILO DE ATHAYDE BECK - DF60064-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A GABRIELA DOS ANJOS BARRETO ALCOFORADO - DF64902-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VINALLA COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A CLAUDIA AUSTREGESILO DE ATHAYDE BECK - DF60064-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A GABRIELA DOS ANJOS BARRETO ALCOFORADO - DF64902-A CLAUDIA AUSTREGESILO DE ATHAYDE BECK - DF60064-A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A GABRIELA DOS ANJOS BARRETO ALCOFORADO - DF64902-A Terceiros interessados Processo 0034185-19.2015.8.07.0018 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Polo Passivo LCE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710086-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WALTER DE SOUZA CAMPOS JUNIOR PRISCILA SOUZA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VLADIMIR FERNANDES MENDONCA COSTA - DF14759-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A WALTER DE SOUZA CAMPOS ALESSANDRO BARRETO CAMPOS ALESSANDRA BARRETO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Terceiros interessados Processo 0713021-03.2023.8.07.0009 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE ALVES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Terceiros interessados Processo 0722723-37.2023.8.07.0020 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Polo Passivo SHYRLENE NUNES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Terceiros interessados Processo 0732505-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. N. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH DA SILVA ARAUJO - GO56431 ANDRESSA PRADO REZENDE - GO50253 Polo Passivo Y. V. D. S. M. J. P. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703905-20.2021.8.07.0016 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741350-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A Polo Passivo POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA MADRONA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS ALEXANDER CORDEIRO - PR50513-A JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA - DF31795-A ARIEL SIMANTOB SARUE - SP447138 Terceiros interessados Processo 0741734-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARCIO DINIZ FILHO - DF19779-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705330-20.2023.8.07.0014 Número de ordem 276 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. E. S. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo M. E. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748127-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUDMYLLA CORDEIRO NUNES - DF49852 CAMILA DE MELO NEVES - DF52238-A EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701379-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 278 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO BATISTA FRANCISCO NUNES VIACAO PIONEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF8018-A MARIA EDJANE GUEIROS DE LIMA - DF48413-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAO BATISTA FRANCISCO NUNES VIACAO PIONEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO - DF8018-A MARIA EDJANE GUEIROS DE LIMA - DF48413-A Terceiros interessados Processo 0746771-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo STELA DALVA DE OLIVEIRA ARAUJO FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS - DF54699-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Terceiros interessados Processo 0728839-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSICLEIDE FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA DONATA GARCIA - RS72437-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0727086-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0749080-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIMAR MARIA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713111-81.2023.8.07.0018 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo PATRICIA GRUBER Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados Processo 0741781-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 284 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742484-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANDRA CHAVES LIMA ARILSON GOMES DE ARAUJO 51.042.821 RAILSON CHAVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737703-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 286 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. D. F. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A Polo Passivo A. L. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Terceiros interessados Processo 0742925-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WESLIAN DO PERPETUO SOCORRO PELES RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A CRISTOVAM NUNES BRANDAO JUNIOR - GO9963-A Polo Passivo JOAQUIM DOMINGOS RORIZ WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS JAQUELINE MARIA RORIZ LILIANE MARIA RORIZ Advogado(s) - Polo Passivo CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - GO18714-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0703386-83.2023.8.07.0013 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. F. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746972-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo G. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736512-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiros interessados Processo 0702248-51.2022.8.07.0002 Número de ordem 291 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PABLO EDUARDO PEIXOTO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711602-18.2023.8.07.0018 Número de ordem 292 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAMYRIS OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 20 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

21/01/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043698-74.2016.8.07.0018. AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL em face de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que atua na qualidade de substituto processual dos servidores públicos a ela filiados, os quais atuam perante a secretaria de saúde como técnicos e auxiliares de enfermagem. Afirma que os substituídos processuais desenvolvem atividade laboral em âmbito hospitalar, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados exclusivamente aos cuidados da saúde humana. Sustenta que a rotina de trabalho é desenvolvida com habitualidade e em contato permanente com doenças infectocontagiosas, pacientes com quadros diversos de saúde, manuseio de objetos de uso desses pacientes, materiais infectocontagiantes, tratando-se de um ambiente de trabalho nocivo e prejudicial à saúde do servidor. Tece arrazoado sobre o adicional de insalubridade e a gratificação por risco, aduzindo que o requerido não realiza o pagamento a todos os servidores como deveria. Argumenta que, mesmo após solicitação, as perícias nos locais de trabalho não são realizadas e que os laudos técnicos não são fornecidos, o que, segundo o requerido, seria impeditivo para o pagamento da verba pleiteada. Tece arrazoado jurídico sobre a necessidade de laboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ao final, pugna (b.1) para que seja o requerido condenado a apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar e/ou determinar que a Gerência de Segurança do Trabalho realize, coletivamente, o levantamento técnico e produza um LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar, a fim de que os graus e percentuais de insalubridade incidentes sejam apontados. Ainda, requer (b.2) seja pago o adicional de insalubridade aos substituídos processuais, (b.3) a correção monetária dos valores adicionais devidos e os respectivos juros moratórios, (b.4) bem como a condenação em honorários processuais. O Distrito Federal apresentou contestação (id 24527395). Preliminarmente, pugna pela ausência de interesse de agir. No mérito, disserta sobre o custo da elaboração do LTCAT, ressaltando que eventuais interessados devem justificar (e comprovar) a existência de indícios de que há agentes insalubres nos lugares a que se refere o requerimento. Quanto ao adicional de insalubridade, pugna, preliminarmente, pela ocorrência de prescrição. Ainda, tece arrazoado sobre sua não incidência, destacando a necessidade de se individualizar os respectivos trabalhos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral em id 24527482. Em decisão de id 24527909 foi afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Após regular curso processual, sobreveio decisão de id 58127648 que indeferiu a dilação probatória e, na sequência, decisão de id 61983527 que acolheu a preliminar suscitada pelo requerido para julgar extinto o processo no que toca os pedidos "b.2" e "b.3" da petição inicial (id 24527164), por ilegitimidade ativa do Sindicato para vindicar em nome próprio direito individual heterogêneo da categoria (AgInt no REsp 1560816/SC), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 0720595-12.2020.8.07.0000). Sobreveio decisão do e. TJDFT deferindo parcialmente a tutela provisória recursal, a fim de afastar a ilegitimidade ativa da parte autora (id 67579615). A parte autora requereu, incidentalmente, a tutela de urgência para que seja reconhecida a insalubridade em grau máximo (id 73888887). Em decisão de id 74482668 a tutela de urgência foi indeferida. A parte autora noticiou a interposição de novo agravo de instrumento (autos n. 0752562-75.2020.8.07.0000). Sobreveio decisão do e. TJDFT negando provimento ao recurso (id 102239800). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que o feito se encontra apto ao imediato julgamento. A questão controversa prescinde de maior dilação probatória, uma vez que os autos carregam elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Ademais, de todo desnecessária a produção de prova pericial, tratando-se de diligência protelatória, dispendiosa e dispensável à elucidação da lide, visando tão somente à postergação do exame do mérito e o encarecimento processual, uma vez que a questão controversa é eminentemente de direito, conforme outrora analisado. A propósito, já decidiu este e. TJDFT no sentido de que “uma vez constatado pelo sentenciante que a demanda contém apenas questões de direito ou que o feito se encontra suficientemente instruído, é dever do juiz proferir logo a sentença, evitando, assim, a produção de provas desnecessárias, as quais somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários às partes e à própria máquina judiciária” (07172804120188070001; Acórdão n. 1234813; Relator: CESAR LOYOLA; OJ: 2ª Turma Cível; DJ: 14/03/20). Inexistem preliminares pendentes de apreciação ou nulidades, tendo o feito transcorrido com amplo respeito às garantias do devido processo legal. Dessa forma, passo à análise do mérito. A questão se cinge à existência de obrigação da parte requerida em apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, bem como em indenizar os substituídos processuais da parte autora em adicional de insalubridade. Sobre o tema, dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II - 10%, no caso de periculosidade, salvo no caso da carreira de Execução Penal, disciplinada pela Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 956 de 20/12/2019) § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. Ainda sobre o tema, dispõe o DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012: Art. 50. As Unidades de Saúde Ocupacional realizarão, sempre que necessário, ou conforme solicitação do Setor de Gestão de Pessoas, a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT para constatação de condições insalubres e/ou periculosas relacionadas às atividades ou ambientes de trabalho dos servidores, conforme lei específica. Parágrafo único. Para prevenção dos riscos ocupacionais, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão possuir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Art. 51. O Setor de Gestão de Pessoas do órgão ficará responsável pela atualização permanente dos servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade no respectivo módulo do SIGRH, ou outro que o substitua, ou equivalente, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder à suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado. Art. 52. Os LTCATs deverão ser elaborados por intermédio de inspeções nos locais de trabalho para identificação e análises quantitativas e qualitativas dos fatores de riscos físicos, químicos e biológicos, contendo as descrições das atividades e dos locais de trabalho dos servidores. § 1° Os riscos físicos, químicos, biológicos, das atividades e operações periculosas e do local de trabalho do servidor poderão ser descritos no levantamento técnico, por Profissional de Segurança do Trabalho com curso e registro no respectivo órgão de classe, e o enquadramento técnico legal dos referidos adicionais deverão ser definidos, obrigatoriamente, por Médico do Trabalho, Engenheiro em Segurança do Trabalho, ou Gestor de Saúde e Segurança do Trabalho, que possuam habilitação técnica e que integrem o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e sejam lotados nas Unidades de Saúde Ocupacional ou nas Unidades de Segurança do Trabalho. § 2° O LTCAT somente será renovado se houver alteração no ambiente, mudança de lotação ou de atividades. Não ocorrendo tais alterações, o LTCAT será renovado após 20 (vinte) anos. § 3° O servidor poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação das condições de trabalho para fins de concessão dos adicionais, para eliminação dos riscos ou para interdição de setor ou equipamento que possa causar danos iminentes, por intermédio de formulário próprio. § 4° A solicitação deverá ser feita através de processos individualizados. Em casos excepcionais, à critério da Unidade de Saúde Ocupacional, conforme as questões técnicas-científicas-legais, os LTCATs poderão ser realizados coletivamente, atendendo à lisura do processo de elaboração técnica e agilidade de conclusão do trabalho. § 5° A Equipe de Segurança do Trabalho, no momento das inspeções ou nas auditorias da implementação do PPRA, deverá encaminhar ao Setor de Gestão de Pessoas do Órgão, com cópia à Unidade de Saúde Ocupacional, Relatório de Inspeção Técnica e sempre que necessário, solicitar o embargo ou a interdição da atividade, do setor ou maquinário que possam causar danos graves e iminentes à saúde ou integridade física dos servidores, mediante constatação expressa no PPRA, constando prazo para a solução ou para a minimização do fator de risco. Art. 53. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. § 1º Para efeito deste Decreto, considera-se o período de lactação aquele referente à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. § 2º O afastamento da gestante ou lactante do local insalubre e de serviço perigoso será feito mediante requerimento da servidora à Unidade de Saúde e Segurança do Trabalho do órgão. Art. 54. O pagamento dos adicionais será suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 38525 de 29/09/2017) Art. 55. Conforme lei específica, o reconhecimento de tempo de atividade especial pelo Distrito Federal deverá ser instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT. Parágrafo único. O Setor de Gestão de Pessoas deverá preencher e manter atualizado, por intermédio das informações contidas no LTCAT. Art. 56. Os locais nos quais os servidores operem Raios-X ou substâncias radioativas serão fiscalizados permanentemente para que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Art. 57. Os órgãos que possuam instalações de Raios-X e substâncias radioativas deverão ser providos dos meios técnicos que evitem as irradiações fora do campo operacional radioterápico, destinados a proteger devidamente o operador e o paciente, bem como proporcionar-lhes meios adequados de defesa, inclusive com vestuário completo anti-radioativo (equipamento de proteção individual e/ou coletiva). Art. 58. Os responsáveis pelos serviços de radiologia e radioterapia determinarão o imediato afastamento do trabalho do servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais (ou dosimetria individual mensal alterada), encaminhando-o para a respectiva Unidade de Saúde Ocupacional. Na espécie, ante uma análise dos autos, em relação ao pedido de obrigação da parte requerida em apresentar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, tenho que há elementos a comprovar os fatos e a tese autoral narrados pela parte autora, notadamente, conforme se infere da legislação vigente aplicável, além dos documentos constantes dos autos de id 24527340, p. 25 e 24527416, p. 3, os quais evidenciam a necessidade do Distrito Federal em fornecer o LTCAT competente, bem como sua omissão injustificada no cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, não convence o argumento do Distrito Federal no sentido da necessidade da concreta indicação dos indícios de insalubridade para a elaboração do laudo, já que evidente que o normal exercício da função dos substituídos processuais caracteriza atividade (ao menos inicialmente) insalubre, tratando-se, frisa-se, de conclusão derivada de um juízo ordinário de experiência. Outrossim, o Distrito Federal não logrou comprovar, ônus que lhe incumbia, que a elaboração dos LTCATs pleiteados traduziria em verdadeiro ônus orçamentário, capaz de prejudicar, de forma concreta e relevante, sua receita ordinária, apta a justificar a negativa de elaboração. De mais a mais, sendo certo que se, para a concessão do devido adicional de insalubridade ao servidor auxiliar e/ou técnico em enfermagem faz-se imprescindível a análise técnica, conforme expressa o art. 3º do DECRETO Nº 32.547, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos), evidente ser direito do servidor a elaboração do respectivo laudo técnico para fins da constituição de seu direito ao adicional de insalubridade, não podendo o Estado, consequentemente, negar injustificadamente semelhante direito do trabalhador. Aliás, há que se recordar que se trata de direito social a proteção ao trabalho, tratando-se de direito do servidor público a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, conforme art. 7º, XXII c/c 39, §3º, ambos da CF. Logo, é dever do Estado em promover a necessária e adequada proteção às condições de trabalho exercido pelos servidores públicos, mormente àqueles em que a própria natureza da função exercida demanda maiores exigências de proteção à saúde, tal como na espécie. Sendo assim, demonstrada a necessidade do Distrito Federal em fornecer os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, a fim de garantir, de forma concreta, a tutela dos direitos da saúde do servidor em seu exercício profissional, a procedência da pretensão autoral, neste aspecto, é medida que se impõe. De outro giro, no que tange ao pedido condenatório de adicional de insalubridade, ante uma análise do caderno processual, não há nos autos elementos concretos suficientes a comprovar que os substituídos processuais tenham efetivo direito ao referido adicional, bem como o correto percentual de incidência, não tendo o substituto processual se desincumbido do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC, por meio de documentação idônea e correspondente à análise fática judicializada. Inicialmente, é certo que a caracterização da atividade insalubre deve ser definida por meio de laudo técnico competente, não se podendo presumir, portanto, que todos os substituídos atuam em atividade insalubre. Ora, sequer ficou esclarecido nos autos a exata função desempenhada por cada substituído, de modo a se poder concluir pela incidência, ou não, da insalubridade. Outrossim, destaca-se que a legislação estabelece três graus de insalubridade e os correspondentes percentuais de incidência do adicional. Ora, no caso dos autos, como já destacado, sequer há prova da efetiva função exercida pelos substituídos, de modo a se poder concluir pelo respectivo grau da insalubridade, no caso de sua incidência, frisa-se. Ou seja, de todo inviável, por meio desta ação coletiva, a pretensão de condenação do ente público ao pagamento do adicional pretendido, sem a necessária aferição técnica do trabalho desempenhado pelo específico servidor, sob pena de se concluir por uma presunção coletiva da atividade como insalubre, em grau aleatoriamente estabelecido pela parte autora. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado oriundo deste e. TJDFT: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LEI DISTRITAL 6.589/2020. Art. 8º, §§?s 1º e 2º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A concessão administrativa de adicional de insalubridade demanda a produção de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), entretanto, a concessão judicial de tal pleito pode prescindir de tal documento se comprovado em juízo a legitimidade do benefício. 2. Diante de laudo pericial que comprove o não atendimento dos requisitos necessário à concessão do adicional de insalubridade e ausentes outras provas em sentido contrário, a negativa de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é medida que se impõe. 3. A norma referente à concessão de adicional de insalubridade prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º da Lei Distrital nº 6.589/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal. (Ac. 1354812). 4. Negou-se provimento ao apelo. (07053457920208070018; Acórdão n. 1398397; Relatora: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA; OJ: 6ª Turma Cível; DJ: 02/02/2022) E nem se diga, aliás, que o indeferimento da produção probatória inviabilizou a procedência do pedido, já que se mostra de todo irrazoável a realização de perícia técnica para cada substituído, sem a prévia análise do pedido administrativo, ressalta-se. Ademais, caberia à parte autora, se o caso, ter trazido em sua inicial a indicação narrativa completa de seus substituídos e da respectiva atividade à época exercida, complementando, ainda, com a atualmente desempenhada, já que a análise da atividade insalubre (e seu grau de incidência) ainda pode ser transitória. Em tempo, não se está a afirmar nestes autos, ressalta-se, que os auxiliares e técnicos em enfermagem do Distrito Federal não tenham direito ao adicional de insalubridade aduzido, apenas que, para fins de análise desta ação coletiva, não há prova concreta a atestar a efetiva atividade insalubre e o respectivo grau desta insalubridade, motivo pelo qual, se o caso, a pretensão deve ser formulada individualmente pelo interessado. Pelos mesmos motivos, aliás, a improcedência deste específico pedido não importará em coisa julgada, uma vez que a negativa se deu por insuficiência de provas, sendo certo que qualquer legitimado poderá intentar nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Em consequência, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela, ante a improcedência da pretensão autoral neste aspecto, mormente ao se considerar, frisa-se, que o contexto da pandemia aduzido igualmente restou por prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que apresente os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar ou determine que a Gerência de Segurança do Trabalho realize, coletivamente, o levantamento técnico e produza um LTCAT para cada um dos setores que compreendem a organização hospitalar, a fim de que os graus e percentuais de insalubridade incidentes sejam apontados, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias ao fiel cumprimento da decisão. Lado outro, julgo improcedente o pedido condenatório de pagamento de insalubridade, ressalvado o direito de cada legitimado intentar nova ação com idêntico fundamento, nos termos do art. 103 do CDC. Oficie-se a PRIMEIRA TURMA DO STJ sobre a superveniência da presente sentença, ante a pendência de julgamento do agravo em recurso especial AREsp nº 2368110 / DF (2023/0165801-6) – autos originários: agravo de instrumento n. 0720595-12.2020.8.07.0000. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes, em proporções iguais (metade para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes último arbitrados em R$1.000,00 para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em tempo, fica isento o Distrito Federal das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, §2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da súmula n. 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria as comunicações de praxe e, em não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF. Datado e assinado digitalmente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)