Execução de Título Extrajudicial 0707004-09.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707004-09.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707004-09.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: AR COMERCIO EIRELI - ME, RAFAEL DA COSTA TROVAO, ANTONIO CUNHA FEITOSA, FRANCISCA FEITOSA DA CUNHA, AR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, DOC VINHOS COMERCIO DE BEBIDAS E GASTRONOMIA EIRELI DECISÃO Ao CJU: Prossiga-se com os atos constritivos (Pesquisas SisbaJud e Renaud) em relação aos executados AR Comércio de Bebidas LTDA, CNPJ nº 32.052.856/0001-05 e seu sócio Antônio Cunha Feitosa - CPF nº 009.077.513-93 e de DOC Vinhos Comercio de Bebidas. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos imóveis relacionados: a) 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no ID 230373129, de matrícula n.º 263835, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 1708, Vaga Vinculada D75, Torre B, Lotes 9 e 11, Rua 24 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, de titularidade do executado ANTONIO CUNHA FEITOSA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel RAFAEL DA COSTA TROVAO, cuja penhora dos direitos aquisitivos foi deferida ao ID 189421842. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem o seguinte ônus: R.9/263835, Garantia de Alienação Fiduciária no valor de R$ 262.500,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. b) 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no ID 230373129, de matrícula n.º 299922, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 701, Vaga de Garagem n° 13, Lote N° 1, Conjunto "F", Quadra QN 408, Samambaia, Distrito Federal, de titularidade do executado ANTONIO CUNHA FEITOSA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado,, sob o regime da comunhão parcial de bens, com o executado RAFAEL DA COSTA TROVAO, cuja penhora dos direitos aquisitivos foi deferida ao ID 189421842. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.10/299922, Garantia de Alienação Fiduciária no valor de R$ 132.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. c) 50% dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel indicado no ID 230373129, de matrícula n.º 7.609, perante o Cartório de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Teixeira de Freitas - BA, descrito como imóvel urbano, constituído pelos lotes 26 e 27, da quadra 12, setor oeste, do loteamento Vila Caraipe, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, medindo cada lote 200,00 m², perfazendo um total de 400,00 m², de titularidade do executado ANTONIO CUNHA FEITOSA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado,, sob o regime da comunhão parcial de bens, com o executado RAFAEL DA COSTA TROVAO, cuja penhora dos direitos aquisitivos foi deferida ao ID 189421842. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.12/7.609, Garantia de Alienação Fiduciária no valor de R$ 164.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 207.608,32 (230373130). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707004-09.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: AR COMERCIO EIRELI - ME, RAFAEL DA COSTA TROVAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado ao ID 164986091 em que pugna a exequente pela inclusão no polo passivo da execução de AR Comércio de Bebidas LTDA, CNPJ nº 32.052.856/0001-05 e de seus sócios Antônio Cunha Feitosa e Rafael da Costa Trovão e de DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA, CNPJ nº 39.933.52 e sua sócia, Francisca Feitosa da Cunha. Alega a existência de grupo econômico entre a executada e as empresas AR Comércio de Bebidas LTDA e DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTD; que as atividades das empresas são as mesmas. Deferido pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao ID 167542495 Citados Francisca Feitosa da Cunha (ID 173651263), Antônio Cunha Feitosa (ID 173796706), DOC Vinhos Comércio de Bebidas e Gastronomia LTDA, (ID 173814963) e AR Comércio de Bebidas LTDA (ID213250795). Manifestou-se somente o exequente ao ID pelo desinteresse na produção de provas. É o relatório. Decido. A definição de grupo econômico se encontra na Lei das Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção (pode ser convenção não escrita) pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”. Dessa forma, pode-se concluir que para a existência de um grupo econômico, ainda que não contratual, deve restar comprovado que as empresas envolvidas (i) combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos ou (ii) participam de atividades ou empreendimentos comuns. Além disso, deve também haver vínculo societário (mesmos sócios ou pequena alteração na composição societária). A execução tem como objeto contrato de locação (ID 117144505) referente ao imóvel situada no Térreo do Venâncio Shopping, localizado à SCS Q. 08, Asa Sul, Brasília – DF, com ABL de 51,10m² em que consta como locatário AR Comércio de Vinhos EIRELI – CNPJ nº 24.079.554/0001-94, representada por ANTÔNIO CUNHA FEITOSA, CPF sob nº 009.077.513-93 e como fiador Rafael da Costa Trovão, CPF sob nº 035.555.075-08. No cadastro nacional da pessoa jurídica de ID 117144517, consta que a executada AR Comércio de Vinhos EIRELI adota o nome fantasia de D.O.C VINNHOS, e encontra-se estabelecida na Asa Norte, CLN 107 BL A Loja 59 - Asa Norte, Brasília - DF, [email protected] e Telefone de contato (61) 9944-9232. Confrontando cadastro nacional da pessoa jurídica de ID 117144517, consta que a executada AR Comércio de Vinhos EIRELI com o cadastro nacional da pessoa jurídica de ID 164986094 -Verifica-se semelhança entre o nome fantasia da executada (D.O.C Vinhos) e nome empresarial da empresa DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA além do nome fantasia (DOC). Ademais, a empresa DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA – CNPJ nº 39.933.523/0001-26, cuja sócia administradora é Francisca Feitosa da Cunha, ocupa uma das lojas em que estabelecida a executada (Loja 59 do BL A, da CLN 107 Asa Norte, Brasília - DF,) e os telefones de contato de ambas as empresas e o mesmo ( (61) 9944-9232). O compartilhamento de endereços, identidade de telefones de contato, semelhança no nome fantasia, atuação no mesmo ramo, comprovam a existência de grupo econômico entre a executada AR Comércio de Vinhos EIRELI e DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA Conforme atos constitutivos de ID 166570513, a empresa AR Comércio de Bebidas LTDA, com sede na Quadra 07 MR 12, Lote 31, Setor Norte, Planaltina – GO, CEP: 73.751-070, inscrita no CNPJ sob o nº 32.052.856/0001-05, tendo como sócio administrador o Sr. Antônio Cunha Feitosa e como sócio o executado e Rafael da Costa Trovão. A sociedade tem como objeto serviço de bar e comércio varejista de bebidas, água, cerveja, refrigerantes e chopes. Observa-se nos atos constitutivos que o sócio administrador Antônio Cunha Feitosa e como sócio o executado e Rafael da Costa Trovão residem no mesmo endereço e que convivem em união estável, conforme certidão de matrícula de ID 188098860. Os elementos trazidos aos autos demonstram indícios da existência de grupo econômico familiar, além do desvio de finalidade de confusão patrimonial, razão pela qual deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, reconheço a existência de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica e, na forma requerida, determino a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seja alcançado, pela responsabilidade judicialmente fixada, o patrimônio de AR Comércio de Bebidas LTDA, CNPJ nº 32.052.856/0001-05 e seu sócio Antônio Cunha Feitosa - CPF nº 009.077.513-93 e de DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA, CNPJ nº 39.933.52 e sua sócia, Francisca Feitosa da Cunha – CPF nº 775.872.431-00. Preclusa esta decisão, promova-se a atualização dos cadastros processuais, observando-se a qualificação de AR Comércio de Bebidas LTDA, Antônio Cunha Feitosa, DOC Vinhos Comercio de Bebidas e Gastronomia LTDA e Francisca Feitosa da Cunha, incluindo-os no pólo passivo. Sem prejuízo, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as medidas constritivas que pretende promover para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, devendo providenciar, no mesmo prazo, a juntada de demonstrativo detalhado e atualizado do débito perseguido. Intimem-se. Em outro giro, vê-se que ao ID foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 263835, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 1708, Vaga Vinculada D75, Torre B, Lotes 9 e 11, Rua 24 Norte, Águas Claras, Distrito Federal A decisão de ID 189421842 determinou a penhora de: a) 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no ID 188098861, de matrícula n.º 263835, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 1708, Vaga Vinculada D75, Torre B, Lotes 9 e 11, Rua 24 Norte, Águas Claras, Distrito Federal. b) 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no ID 188098860, de matrícula n.º 299922, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 701, Vaga de Garagem n° 13, Lote N° 1, Conjunto "F", Quadra QN 408, Samambaia, Distrito Federal. c) 50% dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel indicado no ID 188098859, de matrícula n.º 7.609, perante o Cartório de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Teixeira de Freitas - BA, descrito como imóvel urbano, constituído pelos lotes 26 e 27, da quadra 12, setor oeste, do loteamento Vila Caraipe, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, medindo cada lote 200,00 m², perfazendo um total de 400,00 m². Ao ID 194321007 o imóvel de matrícula nº 263835 foi avaliado em R$ 500.000,00. Conforme certificado ao ID 191853220, a avaliação diligência de tentativa de avaliação do imóvel de matrícula nº 299922 restou frustrada, ante a impossibilidade de acesso do oficial de justiça ao imóvel. Ao ID 211332898, foi intimado o executado Rafael da Costa Trovão a informar data e horário para cumprimento do mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 299922, no prazo de 5 dias, sob pena de realização de avaliação indireta. Quedou-se inerte o executado. Ante o exposto, renove-se o mandado de avaliação do imóvel, fazendo constar que, em caso de impossibilidade de acesso ao imóvel, a avaliação de deverá ocorres de forma indireta, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707004-09.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: AR COMERCIO EIRELI - ME, RAFAEL DA COSTA TROVAO DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada RAFAEL DA COSTA TROVAO apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais e apresentada declaração de imposto de renda. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Todas as movimentações(273)