Execução de Título Extrajudicial 0721593-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721593-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:47

Desarquivamento

26/08/2025, 04:50

Petição (Resposta)

25/08/2025, 09:43

Definitivo

22/08/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 17:15

Trânsito em julgado

22/08/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:09

Documento (Certidão)

15/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:09

Publicação

14/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721593-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 02 EXECUTADO: MARIA LUCIA DE SOUZA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para autorizar ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento da penhora do imóvel situado na QI 02, Bloco H, apartamento nº 310, Guará/DF, matriculado sob o n.º 110.147 (R-4 da certidão de ID 188289483). O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:53

Recebimento

07/08/2025, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 15:24

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721593-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 02 EXECUTADO: MARIA LUCIA DE SOUZA Decisão Narra o leiloeiro que, a despeito de vários lances ofertados por ocasião do leilão, foi observado o direito de preferência da filha do executado, que arrematou o bem. Contudo, no momento indicado, assevera que ela não efetuou o pagamento do preço da arrematação e aduz ter sido surpreendido com pedido da executada para remição da dívida nestes autos. Diante disso, entende que houve fraude ao leilão pela executada e sua filha (arrematante), motivo por que objetiva a condenação da executada ao pagamento de sua comissão (R$ 15.708,00), além de providências para ser apurada eventual prática de crimes previstos nos artigos 335 e 358 do Código Penal. Em resposta, a executada aduz ignorar a conduta da filha ao tentar arrematar o bem e, mediante empréstimo com parente, logrou auferir quantia que entendia suficiente para quitar o débito, razão por que ofertou a remição da dívida. Adicionalmente, propôs acordo para quitação do débito remanescente e requereu a este Juízo que arbitre valor proporcional ao serviço prestado pelo leiloeiro. Quanto ao credor, não aceitou a proposta de parcelamento da dívida proposta pela devedora e requereu seja o bem novamente levado a leilão, com intermediação do leiloeiro anterior (o mesmo que noticiou a suposta fraude). É o breve relato. Decido. Colhe-se dos autos que o bem foi arrematado em segundo leilão judicial, no dia 15/08/2024, pela filha da executada. Entretanto, antes da assinatura do auto, a executada, em 19/08/2024, formulou pedido de remição da dívida. Intimada quanto ao débito remanescente, propôs o parcelamento da dívida. Em 22/08/2024, tomando conhecimento do pedido da remição, o leiloeiro, ID 208415470, informou que Tatiana de Souza Martins, filha da executada, no uso de seu direito de preferência, ofertou lance de R$ 314.160,00 no aludido leilão, arrematando do bem. Porém, asseverou que, a despeito de ter enviado e-mail à arrematante com informações para o depósito do valor da arrematação e de sua comissão, não obteve resposta. Colhe-se dos autos, destarte, que o pedido de remição não pôde ser efetivado, pois ainda remanesce débito, cujo pagamento a devedora aduz não ter condições de quitar de pronto, senão parcelado. Entretanto, é inegável que o leiloeiro concluiu todo o serviço até a arrematação. Com efeito, a Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 7º, § 3º, dispõe que é cabível a comissão nas hipóteses de acordo ou remição após a realização da alienação. E, aqui, cabe uma observação, pois, não sendo possível a remição após o aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação (CPC, artigos 826, 877, § 1º e 903), a interpretação a ser conferida ao dispositivo é de que, positivo o leilão, é devida a comissão ao leiloeiro. É o que se extrai da inteligência do art. 882, § 2º e do parágrafo único do 884 do CPC em combinação com a Resolução CNJ nº 236/2016, artigo 7º, § 3º. Esta última dispõe sobre o cabimento da comissão nas hipóteses de acordo ou remição após a realização do leilão, que é o caso em liça. Nesses lindes, o trabalho do leiloeiro foi desempenhado e o direito à remuneração existe. O fato de a arrematação não ter sido aperfeiçoada não tem relevância, pois houve o inquestionável desempenho da função. De mais a mais, não se tolera que o leiloeiro arque com as consequências daquilo a que não deu causa. Ou seja, se o leilão foi positivo, cabe a remuneração a que faz jus pela atividade desempenhada (Resolução CNJ nº 236/2016, artigo 7º, § 3º). Na espécie, ocorreu uma despesa processual e, por assim ser, em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte executada, conforme impõe o § 7º do art. 7º da aludida norma. Portanto, a executada deve pagar essa despesa, sem prejuízo da legitimidade do leiloeiro para mover ação autônoma para cobrança da arrematante que desistiu do certamente depois de petrificado o seu lanço. Noutro pórtico, também não há fundamento para o arbitramento proporcional da comissão, pois a base mínima de seu cálculo é 5% sobre o valor da arrematação, consoante art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/16 do Conselho Nacional de Justiça em combinação com o art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932. Quanto ao pedido de parcelamento da dívida, importa relembrar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, tampouco ser obrigado a receber por partes, se assim não se ajustou (artigos 313 e 314 do Código Civil). Posto isso, acolho a insurgência do auxiliar da justiça, ID 231513230, para declarar devida a comissão (R$ 15.708,00), a ser paga pela executada. Venha a planilha do débito. Após, ao NULEJ para os atos de leilão judicial, a serem geridos pelo mesmo leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO, nos mesmos moldes do anterior. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721593-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 02 EXECUTADO: MARIA LUCIA DE SOUZA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executada, proprietária e fiel depositária do bem Maria Lúcia de Souza Martins – CPF nº 119.802.061-04, o coproprietário do bem e terceiro interessado Espólio de Humberto Martins de Sousa – CPF nº 183.408.227-72, por meio de seu inventariante legal e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Condomínio do Bloco H da QI 02, Processo nº 0721593-79.2017.8.07.0001. A Dra. Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens imóveis abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão, com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 12 de agosto de 2024, às 17h10min (horário de Brasília/DF), entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, com término no dia 15 de agosto de 2024, às 17h10min (horário de Brasília/DF), ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor da avaliação. Descrição do bem: Um apartamento nº 310, do Bloco H, da QI-02, do SRIA/Guará, em Brasília/DF, composto de sala, dois quartos, banheiro social, cozinha, área de serviço e banheiro de empregada, com a área privativa de 53,601m², área comum de 22,309m², área total de 75,910m², e a respectiva fração ideal de 0,02086, do terreno constituído pela projeção "H". Registro Anterior: matrícula nº 23.020, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 110.147, Livro 02, Registro Geral, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação: O valor da avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 340.000.00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 161934373 - Pág. 1, de 31 de maio de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, consta o seguinte ônus: 1) Penhora extraída dos autos do processo nº 0721593-79.2017.8.07.0001, em que Condomínio do Bloco H da QI 02 move em face de Maria Lucia de Souza, em trâmite pela Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, conforme com R-4 da matrícula nº 110.147, Livro 02, Registro Geral, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Débitos de Impostos e Taxas: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida exequenda: R$ 55.151,79 (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme Lista de Débitos de ID 136568919 - Pág. 1/17, atualizado até o dia 02 de setembro de 2022. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial, registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Fica a executada, proprietária e fiel depositária do bem, o coproprietário e terceiro interessado, por meio de seu inventariante legal, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 12:54:21. LUSINETH MARTINS DE SÁ ANANIAS PINHEIRO Diretora de Secretaria da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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