Apelação Cível 0706300-46.2020.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0706300-46.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706300-46.2020.8.07.0007. AUTOR: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME REU: NAJEH MOUNIR CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Taguatinga/DF, 25 de abril de 2024. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

26/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 14:22

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:22

Decurso de Prazo

10/04/2024, 02:16

Publicação

14/03/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 02:22

Documento (Certidão)

13/03/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA NÃO VERIFICADO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso não conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. 1.1. Na presente ação na presente ação não foi requerida produção de prova oral, mas sim na reconvenção apresentada por NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA – ME (autora/apelante) no bojo da ação de procedimento comum (autos n. 0711469-14.2020.8.07.0007), ajuizada por NAJEH MOUNIR (ora réu/apelado) em desfavor da ora apelante. E, no julgamento da apelação interposta por NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA-ME contra a sentença proferida naqueles autos, esta 5ª Turma (Acórdão 1715332) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manteve a sentença. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, o magistrado de origem julgou simultaneamente duas ações conexas (a presente ação revisional de contrato de locação n. 0706300-46.2020.8.07.0007 e a ação de despejo n. 0711469-14.2020.8.07.0007), com fundamentos distintos para cada ação. 2.1. O Juízo de origem, embora de forma sucinta, analisou as questões pertinentes à não demonstração pela autora dos pressupostos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para revisão contratual. 2.2. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 3. Contestação sucinta, em que a parte ré refutou as alegações iniciais, trazendo impugnação específica quanto à impossibilidade de revisão contratual por falta de amparo legal e pedido de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3.1. Logo, não se verifica contestação genérica, como afirma a apelante, e tal fato, por si só, não implica reconhecimento automático do pedido inicial se não há lastro probatório para tanto. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

13/03/2024, 00:00

Não-Provimento

08/03/2024, 17:53

Mérito

08/03/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706300-46.2020.8.07.0007. APELANTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME APELADO: NAJEH MOUNIR CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/02/2024 a 07/03/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 29 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/02/2024 a 07/03/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:55

Documentos

Certidão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA NÃO VERIFICADO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso não conhecido quanto à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. 1.1. Na presente ação na presente ação não foi requerida produção de prova oral, mas sim na reconvenção apresentada por NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA – ME (autora/apelante) no bojo da ação de procedimento comum (autos n. 0711469-14.2020.8.07.0007), ajuizada por NAJEH MOUNIR (ora réu/apelado) em desfavor da ora apelante. E, no julgamento da apelação interposta por NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA-ME contra a sentença proferida naqueles autos, esta 5ª Turma (Acórdão 1715332) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manteve a sentença. 2. Ao contrário do alegado pela apelante, o magistrado de origem julgou simultaneamente duas ações conexas (a presente ação revisional de contrato de locação n. 0706300-46.2020.8.07.0007 e a ação de despejo n. 0711469-14.2020.8.07.0007), com fundamentos distintos para cada ação. 2.1. O Juízo de origem, embora de forma sucinta, analisou as questões pertinentes à não demonstração pela autora dos pressupostos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para revisão contratual. 2.2. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 3. Contestação sucinta, em que a parte ré refutou as alegações iniciais, trazendo impugnação específica quanto à impossibilidade de revisão contratual por falta de amparo legal e pedido de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3.1. Logo, não se verifica contestação genérica, como afirma a apelante, e tal fato, por si só, não implica reconhecimento automático do pedido inicial se não há lastro probatório para tanto. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, os documentos juntados (“Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de valores” via SISBAJUD, mandado de intimação para desocupação, planilha de débitos, mandado de penhora, avaliação e intimação, cálculos de honorários advocatícios e multa) não demonstram a alegada hipossuficiência econômica da embargante. Não comprovado patrimônio, renda, eventuais despesas correntes que impossibilitem a embargante de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo da saúde financeira da empresa. 1.1. Pedido de gratuidade indeferido. 2. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2.1. No caso, identificada contradição. 3. “3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso.” (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 3.1. Na hipótese, sem intimar a parte para recolher em dobro o preparo (§§ 2º e 4º do art. 1.007, CPC), recurso de apelação não conhecido ao fundamento de deserção. 3.2. O fato de a embargante ter juntado espontaneamente a guia de preparo dez dias depois da interposição do recurso não lhe retira o direito de ser intimada para recolhimento em dobro do preparo. Afinal, “6. (..) o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido.” 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 4. Recurso conhecido e provido.

08/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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