Apelação Cível 0001623-37.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0001623-37.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001623-37.2017.8.07.0001. AUTOR: GOIANY BABILONIA DE SOUZA REU: ALEXANDRE GOULART SANTOS, HAYDEE MARIA MARTINS MAGRINA GOULART, MARIA APARECIDA MARTINS MAGRINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o Cartório o cumprimento da injunção contida no dispositivo do voto condutor do acórdão de id. 210031450, integrado pelo acórdão de id. 210031481, expedindo mandado de averbação da propriedade do imóvel sito no lote nº 12 da Quadra Lago 8 do Trecho 1 (Q.L. 1/8) do Setor de Habitações Individuais Norte – SHI/Norte em favor do requerente GOIANY BABILONIA DE SOUZA, CPF n.º 119.358.201-68, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (mat. 68104). Após, não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001623-37.2017.8.07.0001. AUTOR: GOIANY BABILONIA DE SOUZA REU: ALEXANDRE GOULART SANTOS, HAYDEE MARIA MARTINS MAGRINA GOULART, MARIA APARECIDA MARTINS MAGRINA DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

25/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 10:31

Trânsito em julgado

05/09/2024, 10:30

Evolução da Classe Processual

05/09/2024, 10:29

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Publicação

14/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP (SUCESSORA DA NOVACAP). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. VERIFICADO E CORRIGIDO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, não houve a demonstração de qualquer contradição no julgado impugnado. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. O erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha na expressão escrita. Erro material constatado e corrigido, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão embargado. 5. Embargos parcialmente provido.

13/08/2024, 00:00

Provimento em Parte

09/08/2024, 15:12

Mérito

09/08/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 13:27

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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