Embargos de Declaração Cível 0704066-12.2020.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704066-12.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704066-12.2020.8.07.0001. AUTOR: CELSO DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nesta data faço o registro do movimento de trânsito em julgado já certificado conforme id 237260378. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos. Remeto os autos à Contadoria para custas Brasília/DF, 30 de maio de 2025. VINICIUS MARTINS MARQUES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 07:49

Trânsito em julgado

27/05/2025, 07:48

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2684832/DF (2024/0243916-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CELSO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2684832/DF (2024/0243916-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CELSO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2684832/DF (2024/0243916-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CELSO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2684832/DF (2024/0243916-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CELSO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF058774 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 19:33

Documento (Certidão)

03/07/2024, 19:33

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 09:10

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Publicação

20/06/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704066-12.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: CELSO DA CRUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto por CELSO DA CRUZ contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

19/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704066-12.2020.8.07.0001. RECORRENTE: CELSO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PISPASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 2. Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 3. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aduzindo estar configurado ato ilícito praticado pela parte recorrida a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) artigo 1.228 do Código Civil, alegando ofensa ao direito de propriedade, ao argumento de que a instituição financeira recorrida não aplicou a fórmula de correção monetária determinada por lei ao administrar e gerir a conta PIS/PASEP de titularidade do recorrente; c) artigo 489, § 1º, incido VI, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; d) artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrido não teria comprovado estar isento de responsabilidade em indenizar o recorrente; e) artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14, ambos do CDC, porque a decisão colegiada teria contrariado jurisprudência que teria reconhecido a responsabilidade do Banco do Brasil em indenizar o consumidor devido aos erros de gestão atinentes à correção do saldo PIS/PASEP; f) artigos 479 e 480, ambos do CPC, asseverando que a perícia contábil realizada nestes autos teria utilizado parâmetros errôneos para a aplicação dos índices de correção monetária; g) artigos 926 e 927, ambos do Estatuto Processo vigente, porque o órgão colegiado deixou de suspender o processo até que houvesse uniformização da jurisprudência quanto à aplicação dos índices de correção monetária do saldo PIS/PASEP. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, indica contrariedade aos artigos 5º, incisos V, X, XXII, XXXII, XXXVI e LIV, 1º, inciso III, e 239, todos da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparos dispensados por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto à pretendida condenação do recorrido ao pagamento dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.228 do Código Civil, 373, § 1º, 479, 480, 926 e 927, todos do CPC, e 6º, incisos VI e VIII, e 14, ambos do CDC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada afronta aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, uma vez que não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que: “frise-se que a discussão sobre os critérios de correção monetária não é vedada, uma vez condizente com o direito de acesso à Justiça, porém, deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré. O que se tem, enfim, é que a parte Autora pretende a aplicação de índices diversos daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP, em demanda ajuizada contra o Banco do Brasil, ao passo que, como dito, à instituição financeira incumbe tão somente aplicar os índices de atualização previstos por aquele Colegiado” (ID Num. 54587124 - Pág. 6). Com efeito, “é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.394/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Ademais, infirmar a conclusão da turma julgadora de que “não obstante, com a finalidade de justificar o valor que entendia ser devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP” (ID Num. 54587124 - Pág. 4) é providência que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. A mesma sorte colhe o especial no tocante ao apontado vilipêndio ao artigo 489, § 1º, incido VI, do CPC, tendo em vista que “conforme entendimento pacífico desta Corte ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’” (AgInt nos EREsp n. 2.012.965/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023). O recurso extraordinário, também, não merece ser admitido quanto ao mencionado malferimento aos artigos 5º, incisos V, X, XXII, XXXII, XXXVI e LIV, 1º, inciso III, e 239, todos da Carta Magna, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Destarte, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. A hipótese atrai a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes” (ARE 1344422 ED-AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 23/2/2022). Nesse mesmo sentido: ARE 1358490 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 4/8/2022). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/04/2024, 00:00

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