Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722998-59.2022.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722998-59.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0722998-59.2022.8.07.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS LTDA e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 13:31:21. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 11:03

Trânsito em julgado

01/12/2025, 11:02

Documento (Certidão)

01/12/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2732728/DF (2024/0324004-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS LTDA OUTRO NOME: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 YASMIN SILVA DE NOVAES - DF061870 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2732728/DF (2024/0324004-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS LTDA OUTRO NOME: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 YASMIN SILVA DE NOVAES - DF061870 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 13:36

Documento (Certidão)

28/08/2024, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 07:53

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:16

Publicação

01/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722998-59.2022.8.07.0007. AGRAVANTE: MENDES FILM TAGUATINGA COMÉRCIO DE PELÍCULAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MENDES FILM TAGUATINGA COMÉRCIO DE PELÍCULAS AUTOMOTIVAS LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O agravado apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado pela parte agravante, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado no ID 62028016, p. 9, tendo em vista o convênio firmado pela parte agravada com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

31/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 16:36

Documentos

Certidão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722998-59.2022.8.07.0007. RECORRENTE: MENDES FILM TAGUATINGA COMÉRCIO DE PELÍCULAS LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE E LICITUDE DA CUMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora, uma vez que estes dizem respeito ao inadimplemento das prestações, enquanto aqueles dizem respeito à remuneração do capital emprestado. Logo, não se verifica abusividade na cumulação de cobrança de juros remuneratórios e moratórios, visto vez que possuem finalidades diversas. 2. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos da jurisprudência. 3. A prova das parcelas pagas, do valor do cheque especial e das compras do cartão de crédito era de fácil produção, pois bastaria aos apelantes-embargantes juntar os extratos disponibilizados pelo banco para demonstrar a liberação paulatina do numerário, mas deste ônus não se desincumbiram. 4. Como a prova do pagamento do objeto do contrato competia aos apelantes-embargantes e disso eles não se desincumbiram, de rigor a mantença da r. sentença apelada. 5. Negou-se provimento ao apelo. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 927, inciso IV, do mesmo diploma legal, uma vez que não observou o enunciado 286 da Súmula do STJ, no sentido da necessidade de juntada dos contratos que deram origem à confissão de dívida por parte da instituição bancária. Defende que o recorrido deve apresentar planilha ou outro documento com toda a evolução da dívida, com referência a cada renegociação, a fim de permitir o contraditório e a ampla defesa das recorrentes. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Melhor sorte não colhe o especial quanto ao mencionado malferimento ao artigo 927, inciso IV, do CPC, bem como ao apontado dissídio interpretativo. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) em que pesem as alegações dos apelantes-embargantes, a dilação probatória que requereu depende, impreterivelmente, da demonstração cabal de controvérsia fática a justificar sua pertinência. Na hipótese, os apelantes-embargantes assinalam que o BANCO DO BRASIL “não forneceu informações essenciais para que se possa avaliar a validade dessa alegação”, especificamente: a) O valor total da dívida alegada, juntando cédula de crédito bancário e contratos originários; b) O valor das parcelas pagas até o momento; c) Os cálculos que embasam o saldo cobrado (ID 53968693 - Pág. 5). O fundamento desse pedido consiste em manifestação de seu Contador que alegou no parecer: “...não se sabe, dentre os contratos, quais parcelas foram pagas para cada um deles, ou até mesmo os extratos da conta corrente que comprovem o valor negativo do cheque especial, muito menos o extrato das compras do cartão de crédito, de forma que fica impossível apurar a validade do saldo devedor apresentado pelo Banco do Brasil" (ID 53968693 - Pág. 6). Ora, como se sabe o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos da seguinte jurisprudência: “A alegação de excesso de execução, com fulcro no pagamento parcial da dívida, conduz ao embargante/executado o ônus da prova quanto à quitação, nos termos do art. 373 do CPC” (Acórdão 1782982, 07259373020228070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023); “2. Ao embargante compete o ônus da fazer prova da existência do fato constitutivo do direito de que se afirma detentor (CPC 373, I) (...) 4. O ônus de provar o pagamento cabe a quem alega o adimplemento de qualquer espécie de obrigação, segundo o que acordaram as partes integrantes da relação obrigacional" (Acórdão 1771575, 07245614320218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023). Dentro desta ótica, o que cabe realçar no caso em apreço é que a prova das parcelas pagas, do valor do cheque especial e das compras do cartão de crédito era de fácil produção, pois bastaria aos apelantes-embargantes juntar os extratos disponibilizados pelo banco para demonstrar a liberação paulatina do numerário, mas deste ônus não se desincumbiram. Ressalte-se, por oportuno, o seguinte excerto dentre os precisos fundamentos lançados pelo douto Magistrado, para concluir pela improcedência do pedido dos apelantes-embargantes, verbis: “O art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, aplicável à cédula de crédito bancário, serviu como diretriz normativa para a confecção das planilhas de débitos, inclusive com a previsão de despesas de cobrança e demais ônus contratados pelas partes. Não há irregularidade ou qualquer anomalia aparente, de modo que a parte embargante deveria ter se cercado dos cuidados necessários para provar o fato constitutivo do seu direito” (ID 53968697). Posto isso, como a prova do pagamento do objeto do contrato competia aos apelantes-embargantes e disso eles não se desincumbiram, de rigor a mantença da r. sentença apelada” (ID 54245716). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722998-59.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: MENDES FILM TAGUATINGA COMERCIO DE PELICULAS LTDA, OSMAN PORTO JUNIOR, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por MENDES FILM TAGUATINGA COMÉRCIO DE PELÍCULAS LTDA e outros, em desfavor de BANCO DO BRASIL, alegando em linhas gerais que a cédula de crédito bancário estaria desacompanhada da assinatura de duas testemunhas. Argumenta que a cláusula que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios, em caso de vencimento antecipado, geraria excesso de execução, pugnando, ao final, pelo decote adequado (ID 143898439). Após cumprimento de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, abrindo prazo para manifestação do banco embargado (ID 158092793). A parte embargada, em sede de manifestação, sustenta em linhas gerais a legalidade dos encargos e juros aplicados ao negócio jurídico firmado pelas partes (ID 160282538). As partes não pugnaram pela produção de outras provas, tendo a parte embargante juntado Parecer Técnico Pericial (ID 171265070). É O RELATÓRIO. DECIDO. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente pela ausência de pedido das partes na fase de especificação de provas. No mérito, cabe ressaltar que há inúmeras decisões, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a capitalização mensal de juros nos empréstimos firmados após 31/03/2000, com base no artigo 5º da MP nº 2.170-36/01 (STJ, RESP Nº 717.181/RS, RELATORA: MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU DE 24.02.05). A utilização da Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização nos contratos bancários, por embutir juros compostos em sua fórmula, revela a capitalização mensal de juros, admitida nos empréstimos firmados após 31/03/2000. A súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (súmula nº 30 do STJ). De outro naipe, em relação aos juros moratórios e a comissão de permanência, cabe transcrever que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (súmula 296, STJ). Assim sendo, destaque-se que da conjugação dos citados enunciados, infere-se que, durante a vigência do contrato, são devidos os juros remuneratórios convencionados, se não for constatada a abusividade. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Os esforços empregados para o alcance da verdade é fator de legitimação da prestação jurisdicional. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. A realização de perícia, por determinação do juízo, seria crucial para apuração de eventual excesso e de forma conclusiva. A busca da verdade é o que legitima a atividade jurisdicional, especialmente quando o laudo pericial, apresentado de forma unilateral, não foi conclusivo ao deslinde da causa (ID 171265070). O juiz, ao decidir, tem a lei como parâmetro, mas julga segundo a sua convicção e responsabilidade (NALINI, José Renato). O escopo da perícia contábil, caso tivesse sido requerida por uma das partes, seria esclarecer a evolução financeira da Cédula de Crédito Bancário, apurando eventual excesso de execução. A conclusão da perícia realizada, a mando dos embargantes, parte de premissas equivocadas, especialmente ao mencionar a vedação da capitalização de juros, entendimento já superado pela jurisprudência vigente. A renegociação de contratos ou a confissão de dívida são as hipóteses cabíveis para apuração da evolução da dívida com base em contratos anteriores, conforme teor da súmula 286 do STJ. Em sendo assim, não há razão para olhar para o título, que embasa a execução (Cédula de Crédito Bancário), pelo retrovisor das possíveis negociações anteriores. O art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, aplicável à cédula de crédito bancário, serviu como diretriz normativa para a confecção das planilhas de débitos, inclusive com a previsão de despesas de cobrança e demais ônus contratados pelas partes. Não há irregularidade ou qualquer anomalia aparente, de modo que a parte embargante deveria ter se cercado dos cuidados necessários para provar o fato constitutivo do seu direito. Em face do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por não ter a parte embargante provado o fato constitutivo de seu direito. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0717979-72.2022.8.07.0007. Condeno os embargantes, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 13 de outubro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(70)