Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723968-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723968-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO De ordem, à requerente para que tenha ciência da certidão de ID 226779264. Sem prejuízo, certifico que transcorreu o prazo para as requeridas comprovarem o recolhimento das custas finais, razão pela qual, cientificada a parte requerente e não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 11:29:28. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as requeridas/sucumbentes intimadas a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 222007606). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. Sem prejuízo do prazo acima, certifico, também, que solicitei à COAMA informações acerca do mandado de ID 221268690, uma vez que, até a presente data, não consta nos autos a certificação da diligência. Assim, aguarde-se a certificação da diligência ou os esclarecimentos da COAMA. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 15:32:06. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. Sem prejuízo, remeto os autos para que seja cumprida a determinação contida no penúltimo parágrafo da sentença de ID 169601868. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 16:55:26. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

18/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/12/2024, 21:25

Trânsito em julgado

13/12/2024, 21:24

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:23

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 15:55

Documento (Certidão)

26/07/2024, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:17

Publicação

10/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP AGRAVADO: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

09/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 15:15

Mero expediente

04/07/2024, 15:15

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP RECORRIDO: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL LOCADO DESTINADO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. § 2º DO ARTIGO 63 DA LEI 8.245/1991. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INTERVENIENTE GARANTIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. Por envolver questão de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam pode ser suscitada e ser objeto de análise em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 1.1. O fato de a ré, que figurou como interveniente garantidora, não ter ofertado contestação, não a impede de arguir, em grau recursal, matérias de ordem pública, uma vez que tais questões não se encontram submetidas aos efeitos da preclusão. 1.2. Tendo em vista que na r. sentença houve referência à regra inserta no artigo 63, § 2º, da Lei n. 8.245/91, tem-se como cabível a discussão da questão no recurso de apelação, ainda que não tenha sido suscitada pela parte recorrente na contestação ofertada. 2. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, assim como serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigo 5º, caput e §6º). 2.1. Carece de respaldo fático a tese desenvolvida pela ré que figura como interveniente garantidora no contrato de locação, objetivando o reconhecimento da nulidade de sua citação via sistema, uma vez que se encontra cadastrada como parceira de expediente eletrônico perante este egrégio Tribunal de Justiça. 3. O julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no artigo 355 do Código de Processo Civil, é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando, impostos os efeitos da revelia, não houver requerimento de prova por parte do revel. 3.1. Constatado, no caso concreto, que a ré que figura como locatária no contrato de locação não invocou a aplicação da regra inserta no artigo 63, § 2º, da Lei n. 8.245/91, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença, por não haver sido oportunizada a produção de prova do atendimento dos requisitos legais para fins de prolongamento do prazo para desocupação do imóvel locado. 4. À luz da teoria da asserção, verifica-se a legitimidade passiva ad causam a partir das afirmações contidas na petição inicial, de modo abstrato, devendo ser analisada a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente, em tese, entre as partes. 4.1. A pessoa jurídica que figura no contrato de locação na qualidade de interveniente garantidora deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo c/c cobrança. 5. O § 2º do artigo 63 da Lei n. 8.245/1991 estabelece o prazo mínimo de 6 (seis) meses e o máximo de 1 (um) ano, em se tratando de imóvel locado para fins de utilização por estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. 5.1. Na forma prevista no artigo 434 do Código de Processo Civil, [i]ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.2. A despeito de o artigo 63 da Lei n. 8.245/1991, em seus §§ 2º e 3º, estabelecer regramento específico em relação ao prazo para desocupação de imóvel locado para fins de atividades educacionais, incumbe à locatária produzir provas do atendimento dos requisitos legais necessários para fazer jus ao tratamento legal diferenciado. 5.3. A juntada posterior de documentos formados após a apresentação da petição inicial ou o oferecimento de contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, somente é permitida quando a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, em conformidade com a regra inserta no parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5.4. Tendo em vista que a empresa que figura como locatária no contrato de locação deixou de instruir a contestação com documentos aptos a demonstrar que exerce, nos imóveis locados, atividades educacionais fiscalizadas pelo Poder Público, não há como ser admitida a juntada de prova documental por ocasião da interposição do recurso de apelação, sem que tenha sido comprovada a existência de motivo de força maior. 6. A pessoa jurídica que figura no contrato de locação na qualidade de interveniente garantidora e ofereceu bens imóveis em garantia do pagamento dos aluguéis e demais encargos de locação, deve responder solidariamente pelo descumprimento das obrigações assumidas contratualmente pela locatária e devedora principal. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Honorários advocatícios majorados. A recorrente alega violação aos artigos 166, incisos III, IV e V, e 169, ambos do Código Civil, sustentando a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista que a garantia prestada em seu nome foi autorizada por quem não detinha poderes para tal ato. Requer que seja declarada a ausência de responsabilidade pelas dívidas assumidas nos contratos de locação. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 166, incisos III, IV e V, e 169, ambos do Código Civil. Isso porque verifica-se que tais dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.407.761/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Na petição de ID nº 59175044, a advogada Clarice Bezerra Martins, OAB/DF 32.701, renuncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte ACTJK – ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JK. Indefiro o pedido de exclusão da atual patrona da ACTJK – ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JK em razão do não atendimento das exigências do artigo 112 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve comprovação da efetiva notificação do outorgante por meio da conversa extraída do aplicativo whatsapp (ID nº 59175047). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERVENIENTE GARANTIDORA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICA NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado, de forma clara e coerente, analisou as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, manifestando-se a respeito das questões suscitadas pela embargante, seja sob a ótica da legitimidade passiva ad causam, seja em relação ao mérito da ação, tem-se por não caracterizada a contradição apontada pela embargante, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação da embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - civil e processual civil. apelaçÕES cíveIS. ação de despejo C/C COBRANÇA. preliminares: INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL LOCADO DESTINADO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. § 2º DO ARTIGO 63 DA lEI 8.245/1991. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INTERVENIENTE GARANTIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. Por envolver questão de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam pode ser suscitada e ser objeto de análise em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 1.1. O fato de a ré, que figurou como interveniente garantidora, não ter ofertado contestação, não a impede de arguir, em grau recursal, matérias de ordem pública, uma vez que tais questões não se encontram submetidas aos efeitos da preclusão. 1.2. Tendo em vista que na r. sentença houve referência à regra inserta no artigo 63, § 2º, da Lei n. 8.245/91, tem-se como cabível a discussão da questão no recurso de apelação, ainda que não tenha sido suscitada pela parte recorrente na contestação ofertada. 2. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, assim como serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigo 5º, caput e §6º). 2.1. Carece de respaldo fático a tese desenvolvida pela ré que figura como interveniente garantidora no contrato de locação, objetivando o reconhecimento da nulidade de sua citação via sistema, uma vez que se encontra cadastrada como parceira de expediente eletrônico perante este egrégio Tribunal de Justiça. 3. O julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no artigo 355 do Código de Processo Civil, é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando, impostos os efeitos da revelia, não houver requerimento de prova por parte do revel. 3.1. Constatado, no caso concreto, que a ré que figura como locatária no contrato de locação não invocou a aplicação da regra inserta no artigo 63, § 2º, da Lei n. 8.245/91, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença, por não haver sido oportunizada a produção de prova do atendimento dos requisitos legais para fins de prolongamento do prazo para desocupação do imóvel locado. 4. À luz da teoria da asserção, verifica-se a legitimidade passiva ad causam a partir das afirmações contidas na petição inicial, de modo abstrato, devendo ser analisada a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente, em tese, entre as partes. 4.1. A pessoa jurídica que figura no contrato de locação na qualidade de interveniente garantidora deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo c/c cobrança. 5. O § 2º do artigo 63 da Lei n. 8.245/1991 estabelece o prazo mínimo de 6 (seis) meses e o máximo de 1 (um) ano, em se tratando de imóvel locado para fins de utilização por estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. 5.1. Na forma prevista no artigo 434 do Código de Processo Civil, [i]ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.2. A despeito de o artigo 63 da Lei n. 8.245/1991, em seus §§ 2º e 3º, estabelecer regramento específico em relação ao prazo para desocupação de imóvel locado para fins de atividades educacionais, incumbe à locatária produzir provas do atendimento dos requisitos legais necessários para fazer jus ao tratamento legal diferenciado. 5.3. A juntada posterior de documentos formados após a apresentação da petição inicial ou o oferecimento de contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, somente é permitida quando a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, em conformidade com a regra inserta no parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5.4. Tendo em vista que a empresa que figura como locatária no contrato de locação deixou de instruir a contestação com documentos aptos a demonstrar que exerce, nos imóveis locados, atividades educacionais fiscalizadas pelo Poder Público, não há como ser admitida a juntada de prova documental por ocasião da interposição do recurso de apelação, sem que tenha sido comprovada a existência de motivo de força maior. 6. A pessoa jurídica que figura no contrato de locação na qualidade de interveniente garantidora e ofereceu bens imóveis em garantia do pagamento dos aluguéis e demais encargos de locação, deve responder solidariamente pelo descumprimento das obrigações assumidas contratualmente pela locatária e devedora principal. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Honorários advocatícios majorados.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723968-43.2023.8.07.0001. APELANTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP APELADO: ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) , ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK e por SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP contra a r. sentença exarada sob o ID 51894905 da ação de despejo c/c cobrança proposta por ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP em desfavor das apelantes e de ARQUERO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, objetivando a rescisão do contrato de locação firmado pelas partes, com a consequente expedição de mandado de desocupação do imóvel, além da condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e demais encargos inadimplidos. Após a inclusão do processo em pauta para julgamento (ID 53753945), a apelante ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, tendo em vista que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0746540-90.2023.8.07.0001, foi determinada a expedição de mandado para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo (ID 53753945). A apelante afirma que o julgamento da apelação cível está previsto para ser realizado em 07/12/2023, de forma que se encontra configurado o risco de perecimento do direito vindicado no recurso, em decorrência de eventual cumprimento de medida de desocupação compulsória dos imóveis. Pondera que a desocupação dos imóveis locados, na vigência do semestre letivo, poderá comprometer a conclusão dos cursos ministrados nas unidades de ensino neles instaladas, causando prejuízos aos alunos matriculados. É o relatório. Decido. Ao dispor sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte regramento: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. (grifo nosso) Na hipótese dos autos, a apelante ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, em petição dirigida a esta Relatoria, postulou a atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil (ID 53753945). Ao relator da apelação cível, é permitida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, caso o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do§ 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, a apelante ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK demonstrou que a apelada ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP promoveu o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0746540-90.2023.8.07.0001, pleiteando a satisfação das obrigações impostas no r. decisum objeto da apelação cível, no qual foi determinada a sua intimação para promover o pagamento da importância de R$ 1.382.654,34 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a expedição de mandado de intimação, para fins de desocupação voluntária dos imóveis, sob pena de despejo, na forma prevista no título judicial exequendo. No entanto, a despeito da argumentação vertida pela apelante, não se encontra configurado o risco de perecimento do direito vindicado na apelação cível, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O recurso de apelação, conforme a certidão exarada no ID 53501290, foi incluído na pauta de julgamentos da 24ª Sessão Ordinária Presencial da egrégia 8ª Turma Cível, designada para o dia 07/12/2023. Na r. sentença recorrida (ID 51894905), foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária dos imóveis locados, contados da intimação pessoal da apelante. De acordo com a r. decisão exarada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0746540-90.2023.8.07.0001, foi determinada a expedição de mandado de intimação da apelante para desocupação do imóvel no prazo fixado na r. sentença exequenda (ID 53753949). Em consulta aos autos do aludido cumprimento provisório de sentença, é possível verificar que, até o momento, sequer foi expedido o mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, de forma que ainda não houve início do prazo de 30 (trinta) dias fixado na r. sentença para esta finalidade. Consequentemente, o fato de o julgamento do recurso de apelação estar designado para o dia 07/12/2021 não representa risco de perecimento do direito vindicado pela apelante ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK, porquanto não há risco de que seja determinada, em data anterior, a desocupação compulsória dos imóveis. Ademais, não se observa o risco de prejuízo aos alunos da instituição de ensino apelante, uma vez que o encerramento do semestre letivo, segundo o calendário acadêmico apresentado pela própria apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação (ID 51895362), está previsto para ocorrer no dia 15/12/2023. Dessa forma, o cumprimento da ordem judicial de desocupação voluntária dos imóveis não tem o condão de comprometer o semestre letivo dos cursos ministrados pela apelante ACTJK - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK. Nesse contexto, não estando evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso de apelação pelo egrégio Colegiado, tem-se por inviabilizado o sobrestamento dos efeitos da r. sentença recorrida. Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. Publique-se. Intime-se. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação, designado para o dia 07/12/2023 (24 Sessão Ordinária Presencial da 8ª Turma Cível), conforme a certidão exarada no ID 53501290. Brasília/DF, 27 de novembro de 2023 às 11:23:08. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

28/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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