Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736657-50.2022.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736657-50.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a requerida para que se manifeste acerca do pedido de ID 272178467. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar o comprovante de quitação do saldo devedor. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de ID 269100231. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2024, 14:57

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:55

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 14:51

Documento (Certidão)

20/09/2024, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 10:54

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:16

Publicação

01/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AGRAVANTE: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE AGRAVADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

31/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE RECORRIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEI Nº 13.172/2015.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, o artigo 147, do Código Civil, afirma: “que o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 2. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras.” 3. A Lei nº 13.172/2015 dispõe acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, mediante utilização da reserva de margem consignável.3.1. No presente caso, há nos autos documento que demonstra que o contrato foi firmado de maneira válida e que havia indicação expressa de que se tratava de cartão de crédito consignado, acrescentando que não houve nenhuma alegação quanto a eventual falta de autenticidade da assinatura. 4. Restando verificado que a consumidora obteve clara informação sobre as cláusulas contratuais no momento da contratação do cartão de crédito consignado, inexiste violação ao dever de informação, devendo ser mantida a vontade contratual livremente pactuada. 5. Considerando a inexistência de falha na prestação dos serviços, incabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou à repetição dos valores pagos pela apelada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso V, 14, 39, inciso V e 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 422 e 927, estes do Código Civil, e 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal, asseverando demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além da inobservância da boa-fé. Afirma, ademais, que a manutenção do acórdão recorrido, afastando a responsabilidade da contraparte pela falha na prestação dos serviços, implica ofensa à proteção consumerista garantida constitucionalmente e amparada pelo CDC. Pede a concessão de efeito suspensivo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa aos artigos 6º, inciso V, 14, 39, inciso V e 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 422 e 927, estes do Código Civil. Ainda que se pudesse, em tese apenas, admitir como prequestionadas todas as matérias disciplinadas por cada um dos dispositivos tidos por violados, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, registre-se que a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “Restando verificado que a consumidora obteve clara informação sobre as cláusulas contratuais no momento da contratação do cartão de crédito consignado, inexiste violação ao dever de informação, devendo ser mantida a vontade contratual livremente pactuada. (...) Considerando a inexistência de falha na prestação dos serviços, incabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou à repetição dos valores pagos pela apelada” (vide itens 4 e 5 da ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, vedados na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, incisos X e XXXV, da CF, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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