Execução de Título Extrajudicial 0039149-48.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039149-48.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/12/2025, 03:03

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09/10/2025, 03:10

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12/09/2025, 03:13

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15/08/2025, 03:02

Documento (Certidão)

10/07/2025, 03:14

Documento (Certidão)

25/06/2025, 15:24

Publicação

25/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:32

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039149-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA, ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA DESPACHO Por meio da petição de ID 239936369, o exequente pugna pelo levantamento dos valores penhorados nos autos, bem como pela realização de pesquisa de bens dos devedores pelo sistema Sniper. Nada a deferir quanto aos requerimentos acima, haja vista que os autos encontram-se suspensos em razão da decisão anterior proferida no ID 231912909, em decorrência da ordem emanada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que ordenou a suspensão de todas as ações relativas ao Tema 1290. Ressalto que o exequente já estava ciente da referida ordem de suspensão, inclusive tendo interposto embargos de declaração (ID 233073707), o qual foi rejeitado por este juízo (ID 236412451). Atente-se o exequente para a realidade dos autos, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Diante desse fato, promovo a suspensão do feito, nos termos da decisão de ID 231912909. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Recebimento

18/06/2025, 16:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/06/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 03:03

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039149-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA, ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A (ID 233073707) e FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA (ID 233640081), em face da decisão proferida no ID 231912909, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, bem como determinou a suspensão do feito em decorrência da pendência de julgamento do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal. O embargante BANCO DO BRASIL S/A argumenta, em síntese, a desnecessidade da suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo de instrumento interposto que visa o deferimento de medida constritiva em desfavor dos executados, pois alega que a suspensão causará prejuízos ao exequente. Devidamente intimados a apresentarem contrarrazões, os executados mantiveram-se inertes (certidão de ID 234728471). Já os embargos interpostos pelos executados FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA, suscitam a ocorrência de omissão na decisão que apreciou a exceção de pré-executividade, no ponto em deixou de analisar a alegação de desnecessidade de dupla constrição. Argumentam que o bem imóvel penhorado garante a integralidade da execução, razão pela qual seria desnecessária a penhora de salário dos devedores. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou contrarrazões no ID 234329345. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. No mérito, não assiste razão aos embargantes. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. I - Embargos interpostos pelo exequente BANCO DO BRASIL: Os embargos opostos pelo exequente questionam a determinação de suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a referida suspensão foi decorrente da pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto, que visa o deferimento de medida constritiva em desfavor dos executados. Ocorre, que a decisão embargada suspendeu a tramitação da execução por motivo diverso do alegado, qual seja: a suspensão foi decorrente da pendência de julgamento da repercussão geral no REXT 1.445.162/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, relativo ao TEMA 1290. O referido tema versa sobre questionamentos envolvendo o critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos quis é prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança. Assim, o embargos interpostos pelo exequente apresentam justificativa completamente diferente daquela objeto da decisão recorrida. Como se vê, não há que se falar em omissão no teor da decisão embargada, haja vista que a decisão que determinou a suspensão do feito foi ocasionada pela pendência de julgamento do Tema 1290 pelo STF (e não pela pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto pelo exequente). Assim, os embargos interpostos pelo BANCO DO BRASIL devem ser REJEITADOS. II - Embargos interpostos pelos executados FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA: Sobre a alegada omissão do juízo quanto à análise da alegação de desnecessidade de dupla constrição, entendo que assiste razão à embargante quanto à ausência de manifestação expressa do juízo sobre o tema. A despeito da omissão deste juízo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada também nesse ponto em decorrência da preclusão da matéria, haja vista que a questão já foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº 0700960-69.2024.8.07.9000 (ID 223607094). Vejamos: “25. O processo prosseguiu à revelia dos agravantes-executados porque eles não regularizaram a sua representação processual, mesmo regularmente intimados para tanto, como, aliás, ressaltou claramente o MM. Juiz na r. decisão de id. 61786742. 26. Nesses termos, o desconhecimento dos agravantes-executados acerca das decisões agravadas, tanto a que deferiu a penhora de percentual dos seus salários, como a que penhorou o imóvel, decorreu da sua própria desídia com o processo, ao não constituírem novo Advogado na defesa de seus interesses em Juízo. 27. Da mesma forma, por terem as decisões sido devidamente publicadas, daí fluiu o prazo para os agravantes-executados impugnarem a constrição ou requererem a substituição do bem penhorado, consoante a norma legal acima transcrita, razão pela qual não houve a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 28. Assim, cotejadas as datas em que foram proferidas e publicadas as r. decisões com a de interposição deste recurso, extrai-se que já havia ocorrido a preclusão temporal para impugná-las e a insurgência manifestada neste agravo de instrumento é manifestamente intempestiva. 29. Aliado a isso, saliente-se que, quanto ao pleito de desconstituição das penhoras e alegação de excesso de constrição, os agravantes-devedores não apresentaram prévia impugnação à constrição perante o Juízo a quo, art. 525, §11, do CPC, o que impossibilita a sua análise nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, e torna manifesta a inadmissibilidade do presente recurso.” Como se vê, a alegação de desnecessidade de dupla penhora (penhora de imóvel e penhora de salário) encontra-se preclusa nos autos, inclusive em sede de agravo de instrumento, razão pela qual nesse ponto a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada também nesse ponto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelos executados, tão somente para suprir a omissão relativa à análise expressa quanto à alegação de dupla penhora, mas MANTENHO A REJEIÇÃO da Exceção de Pré-executividade também quanto ao referido ponto. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e: a) REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A; e b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos Executados tão somente para suprir a omissão quanto à análise expressa da questão relativa à dupla penhora, mas mantenho rejeição da exceção de pré-executividade em razão da preclusão da matéria. Suprida a omissão apontada, MANTENHO os demais termos da decisão proferida no ID 231912909. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039149-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA, ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA. Os Executados apresentaram Exceção de pré-executividade no ID 225357020, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da penhora sobre seus salários, sob a alegação de que não foram intimados da referida ordem de constrição por estarem sem advogado constituído à época. Argumentam ainda, a existência de dupla constrição sobre seus bens no processo (penhora de salários e penhora de imóvel), o que tornaria a execução excessivamente onerosa aos devedores, em razão do princípio da menor onerosidade aos executados. Assim, pugnam pelo cancelamento da penhora sobre os salários dos executados, bem como a restituição dos valores até então descontados em folha de pagamento. Em sede de impugnação (ID 229632685), o Excepto defende a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que não suscita questão de ordem pública ou de nulidade. Aduz que a penhora simultânea evita que o exequente dependa exclusivamente da alienação do bem imóvel constrito nos autos, bem como que não há abuso na manutenção de ambas as penhoras (imóvel e sobre os salários dos devedores). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da penhora sobre os salários, em razão da suposta ausência de intimação pessoal dos devedores, é importante destacar que a referida matéria já foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº 0700960-69.2024.8.07.9000 (ID 223607094), por meio da qual a o recurso foi inadmitido em razão da preclusão. Inclusive, no referido recurso a Nobre Desembargadora Relatora assim esclareceu: “25. O processo prosseguiu à revelia dos agravantes-executados porque eles não regularizaram a sua representação processual, mesmo regularmente intimados para tanto, como, aliás, ressaltou claramente o MM. Juiz na r. decisão de id. 61786742. 26. Nesses termos, o desconhecimento dos agravantes-executados acerca das decisões agravadas, tanto a que deferiu a penhora de percentual dos seus salários, como a que penhorou o imóvel, decorreu da sua própria desídia com o processo, ao não constituírem novo Advogado na defesa de seus interesses em Juízo. 27. Da mesma forma, por terem as decisões sido devidamente publicadas, daí fluiu o prazo para os agravantes-executados impugnarem a constrição ou requererem a substituição do bem penhorado, consoante a norma legal acima transcrita, razão pela qual não houve a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 28. Assim, cotejadas as datas em que foram proferidas e publicadas as r. decisões com a de interposição deste recurso, extrai-se que já havia ocorrido a preclusão temporal para impugná-las e a insurgência manifestada neste agravo de instrumento é manifestamente intempestiva. 29. Aliado a isso, saliente-se que, quanto ao pleito de desconstituição das penhoras e alegação de excesso de constrição, os agravantes-devedores não apresentaram prévia impugnação à constrição perante o Juízo a quo, art. 525, §11, do CPC, o que impossibilita a sua análise nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, e torna manifesta a inadmissibilidade do presente recurso.” Como se vê, a matéria suscitada pelos executados via exceção de pré-executividade resta preclusa, conforme declarado pelo Egrégio TJDFT em decisão transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto. Em ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290). Além disso, em recente decisão, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, caso não haja demais requerimentos das partes, o feito deverá aguardar suspenso, até que a controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF. Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039149-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA, ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA. Os Executados apresentaram Exceção de pré-executividade no ID 225357020, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da penhora sobre seus salários, sob a alegação de que não foram intimados da referida ordem de constrição por estarem sem advogado constituído à época. Argumentam ainda, a existência de dupla constrição sobre seus bens no processo (penhora de salários e penhora de imóvel), o que tornaria a execução excessivamente onerosa aos devedores, em razão do princípio da menor onerosidade aos executados. Assim, pugnam pelo cancelamento da penhora sobre os salários dos executados, bem como a restituição dos valores até então descontados em folha de pagamento. Em sede de impugnação (ID 229632685), o Excepto defende a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que não suscita questão de ordem pública ou de nulidade. Aduz que a penhora simultânea evita que o exequente dependa exclusivamente da alienação do bem imóvel constrito nos autos, bem como que não há abuso na manutenção de ambas as penhoras (imóvel e sobre os salários dos devedores). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da penhora sobre os salários, em razão da suposta ausência de intimação pessoal dos devedores, é importante destacar que a referida matéria já foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº 0700960-69.2024.8.07.9000 (ID 223607094), por meio da qual a o recurso foi inadmitido em razão da preclusão. Inclusive, no referido recurso a Nobre Desembargadora Relatora assim esclareceu: “25. O processo prosseguiu à revelia dos agravantes-executados porque eles não regularizaram a sua representação processual, mesmo regularmente intimados para tanto, como, aliás, ressaltou claramente o MM. Juiz na r. decisão de id. 61786742. 26. Nesses termos, o desconhecimento dos agravantes-executados acerca das decisões agravadas, tanto a que deferiu a penhora de percentual dos seus salários, como a que penhorou o imóvel, decorreu da sua própria desídia com o processo, ao não constituírem novo Advogado na defesa de seus interesses em Juízo. 27. Da mesma forma, por terem as decisões sido devidamente publicadas, daí fluiu o prazo para os agravantes-executados impugnarem a constrição ou requererem a substituição do bem penhorado, consoante a norma legal acima transcrita, razão pela qual não houve a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 28. Assim, cotejadas as datas em que foram proferidas e publicadas as r. decisões com a de interposição deste recurso, extrai-se que já havia ocorrido a preclusão temporal para impugná-las e a insurgência manifestada neste agravo de instrumento é manifestamente intempestiva. 29. Aliado a isso, saliente-se que, quanto ao pleito de desconstituição das penhoras e alegação de excesso de constrição, os agravantes-devedores não apresentaram prévia impugnação à constrição perante o Juízo a quo, art. 525, §11, do CPC, o que impossibilita a sua análise nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, e torna manifesta a inadmissibilidade do presente recurso.” Como se vê, a matéria suscitada pelos executados via exceção de pré-executividade resta preclusa, conforme declarado pelo Egrégio TJDFT em decisão transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto. Em ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290). Além disso, em recente decisão, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, caso não haja demais requerimentos das partes, o feito deverá aguardar suspenso, até que a controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF. Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039149-48.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA, ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE HOLLANDA e ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA. Os Executados apresentaram Exceção de pré-executividade no ID 225357020, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade da penhora sobre seus salários, sob a alegação de que não foram intimados da referida ordem de constrição por estarem sem advogado constituído à época. Argumentam ainda, a existência de dupla constrição sobre seus bens no processo (penhora de salários e penhora de imóvel), o que tornaria a execução excessivamente onerosa aos devedores, em razão do princípio da menor onerosidade aos executados. Assim, pugnam pelo cancelamento da penhora sobre os salários dos executados, bem como a restituição dos valores até então descontados em folha de pagamento. Em sede de impugnação (ID 229632685), o Excepto defende a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que não suscita questão de ordem pública ou de nulidade. Aduz que a penhora simultânea evita que o exequente dependa exclusivamente da alienação do bem imóvel constrito nos autos, bem como que não há abuso na manutenção de ambas as penhoras (imóvel e sobre os salários dos devedores). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da penhora sobre os salários, em razão da suposta ausência de intimação pessoal dos devedores, é importante destacar que a referida matéria já foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº 0700960-69.2024.8.07.9000 (ID 223607094), por meio da qual a o recurso foi inadmitido em razão da preclusão. Inclusive, no referido recurso a Nobre Desembargadora Relatora assim esclareceu: “25. O processo prosseguiu à revelia dos agravantes-executados porque eles não regularizaram a sua representação processual, mesmo regularmente intimados para tanto, como, aliás, ressaltou claramente o MM. Juiz na r. decisão de id. 61786742. 26. Nesses termos, o desconhecimento dos agravantes-executados acerca das decisões agravadas, tanto a que deferiu a penhora de percentual dos seus salários, como a que penhorou o imóvel, decorreu da sua própria desídia com o processo, ao não constituírem novo Advogado na defesa de seus interesses em Juízo. 27. Da mesma forma, por terem as decisões sido devidamente publicadas, daí fluiu o prazo para os agravantes-executados impugnarem a constrição ou requererem a substituição do bem penhorado, consoante a norma legal acima transcrita, razão pela qual não houve a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. 28. Assim, cotejadas as datas em que foram proferidas e publicadas as r. decisões com a de interposição deste recurso, extrai-se que já havia ocorrido a preclusão temporal para impugná-las e a insurgência manifestada neste agravo de instrumento é manifestamente intempestiva. 29. Aliado a isso, saliente-se que, quanto ao pleito de desconstituição das penhoras e alegação de excesso de constrição, os agravantes-devedores não apresentaram prévia impugnação à constrição perante o Juízo a quo, art. 525, §11, do CPC, o que impossibilita a sua análise nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, e torna manifesta a inadmissibilidade do presente recurso.” Como se vê, a matéria suscitada pelos executados via exceção de pré-executividade resta preclusa, conforme declarado pelo Egrégio TJDFT em decisão transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto. Em ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290). Além disso, em recente decisão, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, caso não haja demais requerimentos das partes, o feito deverá aguardar suspenso, até que a controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF. Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/04/2025, 00:00

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