Cumprimento de sentença 0706349-07.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706349-07.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/08/2025, 08:26

Desarquivamento

12/08/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 21:12

Provisório

24/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 20:17

Publicação

02/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-07.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: FRANCISMAR CAPISTRANO DANIEL JUNIOR, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF EXECUTADO: JOSE ALBERTO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 19:37

Recebimento

14/03/2025, 16:45

Execução frustrada

14/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

13/03/2025, 21:04

Documento

13/03/2025, 21:04

Documento (Certidão)

13/03/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

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