Monitória 0740568-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0740568-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 3 de abril de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710730-70.2018.8.07.0020 0726802-16.2019.8.07.0015 0712529-75.2023.8.07.0020 0713663-66.2024.8.07.0000 0719435-96.2023.8.07.0015 0705955-19.2021.8.07.0016 0727290-40.2024.8.07.0000 0731661-47.2024.8.07.0000 0717791-06.2023.8.07.0020 0713325-72.2023.8.07.0018 0737855-63.2024.8.07.0000 0700659-75.2023.8.07.0006 0741358-92.2024.8.07.0000 0741439-41.2024.8.07.0000 0741974-67.2024.8.07.0000 0742188-58.2024.8.07.0000 0742386-95.2024.8.07.0000 0742555-82.2024.8.07.0000 0751138-87.2023.8.07.0001 0743319-68.2024.8.07.0000 0743464-27.2024.8.07.0000 0743590-77.2024.8.07.0000 0743609-83.2024.8.07.0000 0743641-88.2024.8.07.0000 0744077-47.2024.8.07.0000 0744148-49.2024.8.07.0000 0744172-77.2024.8.07.0000 0744193-53.2024.8.07.0000 0744216-96.2024.8.07.0000 0744221-21.2024.8.07.0000 0744222-06.2024.8.07.0000 0744300-97.2024.8.07.0000 0744850-92.2024.8.07.0000 0745316-86.2024.8.07.0000 0707431-55.2022.8.07.0017 0746163-88.2024.8.07.0000 0724602-05.2024.8.07.0001 0746801-24.2024.8.07.0000 0701775-52.2019.8.07.0008 0711936-56.2021.8.07.0007 0715120-33.2024.8.07.0001 0708285-29.2024.8.07.0001 0700493-98.2023.8.07.0020 0747676-91.2024.8.07.0000 0747970-46.2024.8.07.0000 0740568-42.2023.8.07.0001 0737640-55.2022.8.07.0001 0711188-20.2023.8.07.0018 0706419-32.2024.8.07.0018 0714623-65.2024.8.07.0018 0721149-02.2024.8.07.0001 0701330-61.2024.8.07.0007 0713758-76.2023.8.07.0018 0713548-59.2022.8.07.0018 0730039-61.2023.8.07.0001 0711588-36.2024.8.07.0006 0739144-62.2023.8.07.0001 0715826-78.2022.8.07.0003 0701459-33.2024.8.07.0018 0726882-74.2023.8.07.0003 0713906-07.2024.8.07.0001 0740525-71.2024.8.07.0001 0709692-64.2024.8.07.0003 0703388-41.2023.8.07.0017 0708000-05.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0747216-07.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0726919-73.2024.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA A ATA O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO Senhor Presidente, peço a palavra. Hoje de manhã faleceu a D. Maria da Penha do Vale Rocha, mãe do Secretário Gustavo Rocha, advogado conhecido, amigo do Tribunal e de todos nós. A D. Penha do Vale, nome artístico dela (era uma artista plástica de primeira grandeza) é cidadã honorária de Brasília. Pelo visto, não conseguiu receber o título, pois estava adoentada. Gostaria que Vossa Excelência submetesse à Turma, e à Vossa Excelência também, para que registrássemos um voto de pesar. Gustavo Rocha é um Secretário de estado, foi ministro de governo, mas é muito amigo do Tribunal e sempre esteve próximo ao Tribunal nas suas dificuldades orçamentárias e outras questões. Se Vossa Excelência não se opuser, proponho esse voto de pesar pelo passamento da D. Penha do Vale. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Da minha parte, vamos sim. O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB De acordo. O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO De acordo. A Senhora Desembargadora CARMEN N. N. BITTENCOURT De acordo, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Agradeço o registro, Desembargador Diaulas Ribeiro. Será feito. À Secretaria, por gentileza, para adotar as medidas necessárias. A sessão foi encerrada no dia 3 de abril de 2025 às 15h10. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 242836175, o v. Acórdão transitou em julgado no dia 14/07/2025. Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito. Considerando a homologação do acordo celebrado pelas partes (Decisão de ID 242836171), realizo a baixa na distribuição e envio o feito ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2025 18:41:45. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

25/07/2025, 00:00

Definitivo

24/07/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:42

Trânsito em julgado

23/07/2025, 18:44

Recebimento

15/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E C I S Ã O Após o julgamento da Apelação, as partes informam a celebração de acordo e requerem a homologação da avença (IDs 72903107 e 72905511). Da detida análise do acordo, verifica-se que os patronos que o subscrevem possuem poderes para a prática do ato, conforme mandatos acostados aos IDs 66243275, 66243279 e 66243877. Observa-se, ainda, que os termos ajustados são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, destaque-se que o art. 139, V, do CPC/15 estabelece que incumbe ao julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ademais, o art. 3º, § 2º, do CPC/15 dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, de modo que a autocomposição deve ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC/15). Diante da expressa manifestação das partes sobre a autocomposição realizada, homologo o acordo celebrado, com extinção deste processo. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 22 de maio de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710730-70.2018.8.07.0020 0720475-45.2020.8.07.0007 0724651-80.2023.8.07.0001 0733099-11.2024.8.07.0000 0739244-83.2024.8.07.0000 0739273-36.2024.8.07.0000 0741756-39.2024.8.07.0000 0705800-05.2024.8.07.0018 0742165-15.2024.8.07.0000 0703432-62.2020.8.07.0018 0774545-77.2023.8.07.0016 0718175-89.2024.8.07.0001 0744030-73.2024.8.07.0000 0744152-86.2024.8.07.0000 0703217-47.2024.8.07.0018 0702912-63.2024.8.07.0018 0722104-10.2023.8.07.0020 0701146-72.2024.8.07.0018 0713226-05.2023.8.07.0018 0711936-56.2021.8.07.0007 0747011-75.2024.8.07.0000 0747101-83.2024.8.07.0000 0747110-45.2024.8.07.0000 0747235-13.2024.8.07.0000 0706483-76.2023.8.07.0018 0710386-50.2022.8.07.0020 0747978-23.2024.8.07.0000 0748054-47.2024.8.07.0000 0748232-93.2024.8.07.0000 0748255-39.2024.8.07.0000 0748274-45.2024.8.07.0000 0713712-07.2024.8.07.0001 0748720-48.2024.8.07.0000 0740568-42.2023.8.07.0001 0750133-96.2024.8.07.0000 0714232-13.2024.8.07.0018 0736550-69.2023.8.07.0003 0751063-17.2024.8.07.0000 0751420-94.2024.8.07.0000 0015234-92.1996.8.07.0001 0709222-21.2024.8.07.0007 0717611-92.2024.8.07.0007 0703602-34.2024.8.07.0005 0752680-12.2024.8.07.0000 0715421-77.2024.8.07.0001 0703158-58.2021.8.07.0020 0704743-28.2023.8.07.0004 0754438-26.2024.8.07.0000 0754595-96.2024.8.07.0000 0739144-62.2023.8.07.0001 0712243-97.2023.8.07.0020 0710956-25.2024.8.07.0001 0730122-43.2024.8.07.0001 0706216-37.2023.8.07.0008 0702198-26.2025.8.07.0000 0805455-53.2024.8.07.0016 0706462-20.2024.8.07.0001 0707568-90.2019.8.07.0001 0718622-77.2024.8.07.0001 0703873-24.2025.8.07.0000 0714066-91.2022.8.07.0004 0707027-57.2024.8.07.0009 0731345-31.2024.8.07.0001 0712732-79.2023.8.07.0006 0720791-37.2024.8.07.0001 0735496-40.2024.8.07.0001 0704460-43.2021.8.07.0014 ADIADOS 0753604-23.2024.8.07.0000 0706099-37.2023.8.07.0011 0701997-36.2022.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO Senhor Presidente, dentro de alguns instantes, em menos de trinta minutos, será sepultado o corpo do desembargador José Jacinto Costa Carvalho. Submeto a Vossa Excelência a aprovação de moção de pesar pela morte do nosso Colega, que morreu no exercício funcional, tendo ocupado a Corregedoria Geral da Justiça no último biênio, a ser comunicada à viúva, Rejane Costa Carvalho, e aos filhos Ada Regina e Luiz Eduardo. Ontem foi o velório, na Igreja Maranata, na Asa Norte, mas ele pediu que fosse sepultado junto com os pais, em Rio Verde, estado de Goiás, o que ocorrerá nesta tarde. Era o que tinha a requerer, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Plenamente de acordo. Desembargador Eustáquio de Castro, de acordo? O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO De acordo. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Então, por favor, Dr.a Verônica Reis da Rocha Verano, depois providencie para que encaminhemos à família. Obrigada pela lembrança, Desembargador Diaulas Ribeiro. O Senhor Procurador DICKEN WILLIAM LEMES SILVA Senhor Presidente, senhores desembargadores desta 8.ª Turma Cível, desembargador Diaulas Ribeiro; desembargador Robson Teixeira de Freitas, presidente; desembargador Eustáquio de Castro; em nome do MPDFT, gostaria de prestar uma singela, mas sincera homenagem ao desembargador José Jacinto Costa Carvalho, que nos deixou no dia de ontem, em que completava 73 anos de idade. A sua partida representa, sem dúvida, uma perda irreparável para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para a magistratura e para todos os que tiveram o privilégio de conviver com ele. Embora não o tivesse conhecido pessoalmente, mas apenas o seu cuidadoso e qualificado trabalho, que sempre busquei como referência para as minhas manifestações, tomei conhecimento pelos colegas do MPDFT, que com ele conviveram, que era carinhosamente chamado de Carvalhinho. Era conhecido por sua doçura, humildade e bom humor. Homem de coração generoso, que cultivava amizades com alegria e simplicidade. Muitos aqui, especialmente os que integravam o MPDFT e os seus colegas do TJDFT, certamente guardam lembranças afetuosas de sua convivência desde os tempos de defensor público, ainda no MPDFT, até a sua atuação firme e técnica como magistrado. Que a sua memória permaneça viva entre nós como inspiração de integridade e humanidade. Muito obrigado. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Nós que agradecemos o registro. Muito obrigado. A sessão foi encerrada no dia 22 de maio de 2025 às 13h50. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IRREGULARIDADE DETECTADA. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - ANEEL. PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0740568-42.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 22 de maio de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 8ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 16 de maio de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IRREGULARIDADE DETECTADA. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - ANEEL. PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e de legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato. 2. Cabe ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 3. Ainda que verificada a incidência das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não se opera de plano, devendo incidir quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Portanto, cabe ao magistrado a análise das especificidades de cada caso, para averiguar a presença dos requisitos necessários para a inversão e a existência de fundamento para realizá-la. 4. Indevido o pedido de inversão do ônus da prova quando se verifica que os autos estão suficientemente instruídos. 5. Acerca do tema, a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, nos artigos 590 a 596, estabelece as providências a serem adotadas pela concessionária quando constatados indícios de procedimento irregular, a fim de apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 6. O critério utilizado no caso concreto foi o do inciso III do art. 595, que prevê a "utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade", acrescido da limitação de cobrança retroativa de até 36 ciclos, conforme o art. 596, § 5o da referida Resolução. 7. Observado o procedimento legal e demonstrada a irregularidade no faturamento do consumo em razão da instalação de desvio embutido do medidor, reputa-se devida a cobrança dos valores apurados pela concessionária de energia. 8. Apelação conhecida e não provida.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 7.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 5.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 3 de abril de 2025, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 69719589), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO para o(a) Advogado(a) com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o(a) qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, onde deverão ser informados e-mail e telefone para contato, até às 19 horas do dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 13 de março de 2025. Rogério Lima Góis Secretaria da Oitava Turma Cível

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 7.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 5.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 3 de abril de 2025, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 69719589), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO para o(a) Advogado(a) com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o(a) qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, onde deverão ser informados e-mail e telefone para contato, até às 19 horas do dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 13 de março de 2025. Rogério Lima Góis Secretaria da Oitava Turma Cível

18/03/2025, 00:00

Documentos

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 22 de maio de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710730-70.2018.8.07.0020 0720475-45.2020.8.07.0007 0724651-80.2023.8.07.0001 0733099-11.2024.8.07.0000 0739244-83.2024.8.07.0000 0739273-36.2024.8.07.0000 0741756-39.2024.8.07.0000 0705800-05.2024.8.07.0018 0742165-15.2024.8.07.0000 0703432-62.2020.8.07.0018 0774545-77.2023.8.07.0016 0718175-89.2024.8.07.0001 0744030-73.2024.8.07.0000 0744152-86.2024.8.07.0000 0703217-47.2024.8.07.0018 0702912-63.2024.8.07.0018 0722104-10.2023.8.07.0020 0701146-72.2024.8.07.0018 0713226-05.2023.8.07.0018 0711936-56.2021.8.07.0007 0747011-75.2024.8.07.0000 0747101-83.2024.8.07.0000 0747110-45.2024.8.07.0000 0747235-13.2024.8.07.0000 0706483-76.2023.8.07.0018 0710386-50.2022.8.07.0020 0747978-23.2024.8.07.0000 0748054-47.2024.8.07.0000 0748232-93.2024.8.07.0000 0748255-39.2024.8.07.0000 0748274-45.2024.8.07.0000 0713712-07.2024.8.07.0001 0748720-48.2024.8.07.0000 0740568-42.2023.8.07.0001 0750133-96.2024.8.07.0000 0714232-13.2024.8.07.0018 0736550-69.2023.8.07.0003 0751063-17.2024.8.07.0000 0751420-94.2024.8.07.0000 0015234-92.1996.8.07.0001 0709222-21.2024.8.07.0007 0717611-92.2024.8.07.0007 0703602-34.2024.8.07.0005 0752680-12.2024.8.07.0000 0715421-77.2024.8.07.0001 0703158-58.2021.8.07.0020 0704743-28.2023.8.07.0004 0754438-26.2024.8.07.0000 0754595-96.2024.8.07.0000 0739144-62.2023.8.07.0001 0712243-97.2023.8.07.0020 0710956-25.2024.8.07.0001 0730122-43.2024.8.07.0001 0706216-37.2023.8.07.0008 0702198-26.2025.8.07.0000 0805455-53.2024.8.07.0016 0706462-20.2024.8.07.0001 0707568-90.2019.8.07.0001 0718622-77.2024.8.07.0001 0703873-24.2025.8.07.0000 0714066-91.2022.8.07.0004 0707027-57.2024.8.07.0009 0731345-31.2024.8.07.0001 0712732-79.2023.8.07.0006 0720791-37.2024.8.07.0001 0735496-40.2024.8.07.0001 0704460-43.2021.8.07.0014 ADIADOS 0753604-23.2024.8.07.0000 0706099-37.2023.8.07.0011 0701997-36.2022.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO Senhor Presidente, dentro de alguns instantes, em menos de trinta minutos, será sepultado o corpo do desembargador José Jacinto Costa Carvalho. Submeto a Vossa Excelência a aprovação de moção de pesar pela morte do nosso Colega, que morreu no exercício funcional, tendo ocupado a Corregedoria Geral da Justiça no último biênio, a ser comunicada à viúva, Rejane Costa Carvalho, e aos filhos Ada Regina e Luiz Eduardo. Ontem foi o velório, na Igreja Maranata, na Asa Norte, mas ele pediu que fosse sepultado junto com os pais, em Rio Verde, estado de Goiás, o que ocorrerá nesta tarde. Era o que tinha a requerer, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Plenamente de acordo. Desembargador Eustáquio de Castro, de acordo? O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO De acordo. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Então, por favor, Dr.a Verônica Reis da Rocha Verano, depois providencie para que encaminhemos à família. Obrigada pela lembrança, Desembargador Diaulas Ribeiro. O Senhor Procurador DICKEN WILLIAM LEMES SILVA Senhor Presidente, senhores desembargadores desta 8.ª Turma Cível, desembargador Diaulas Ribeiro; desembargador Robson Teixeira de Freitas, presidente; desembargador Eustáquio de Castro; em nome do MPDFT, gostaria de prestar uma singela, mas sincera homenagem ao desembargador José Jacinto Costa Carvalho, que nos deixou no dia de ontem, em que completava 73 anos de idade. A sua partida representa, sem dúvida, uma perda irreparável para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para a magistratura e para todos os que tiveram o privilégio de conviver com ele. Embora não o tivesse conhecido pessoalmente, mas apenas o seu cuidadoso e qualificado trabalho, que sempre busquei como referência para as minhas manifestações, tomei conhecimento pelos colegas do MPDFT, que com ele conviveram, que era carinhosamente chamado de Carvalhinho. Era conhecido por sua doçura, humildade e bom humor. Homem de coração generoso, que cultivava amizades com alegria e simplicidade. Muitos aqui, especialmente os que integravam o MPDFT e os seus colegas do TJDFT, certamente guardam lembranças afetuosas de sua convivência desde os tempos de defensor público, ainda no MPDFT, até a sua atuação firme e técnica como magistrado. Que a sua memória permaneça viva entre nós como inspiração de integridade e humanidade. Muito obrigado. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Nós que agradecemos o registro. Muito obrigado. A sessão foi encerrada no dia 22 de maio de 2025 às 13h50. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IRREGULARIDADE DETECTADA. RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - ANEEL. PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e de legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato. 2. Cabe ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 3. Ainda que verificada a incidência das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não se opera de plano, devendo incidir quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Portanto, cabe ao magistrado a análise das especificidades de cada caso, para averiguar a presença dos requisitos necessários para a inversão e a existência de fundamento para realizá-la. 4. Indevido o pedido de inversão do ônus da prova quando se verifica que os autos estão suficientemente instruídos. 5. Acerca do tema, a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, nos artigos 590 a 596, estabelece as providências a serem adotadas pela concessionária quando constatados indícios de procedimento irregular, a fim de apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. 6. O critério utilizado no caso concreto foi o do inciso III do art. 595, que prevê a "utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade", acrescido da limitação de cobrança retroativa de até 36 ciclos, conforme o art. 596, § 5o da referida Resolução. 7. Observado o procedimento legal e demonstrada a irregularidade no faturamento do consumo em razão da instalação de desvio embutido do medidor, reputa-se devida a cobrança dos valores apurados pela concessionária de energia. 8. Apelação conhecida e não provida.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 18/03 A 25/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de Março de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0702080-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0007645-39.2016.8.07.0004 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALEXANDRE ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A Polo Passivo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A FABIO RIVELLI - DF45788-A GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - MT20298-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0738000-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDILSON SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0748446-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCO JOSE GALENO VITOR CORDEIRO GALVAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A Polo Passivo VITOR CORDEIRO GALVAO PEREIRA MARCO JOSE GALENO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0706516-74.2024.8.07.0004 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EDSON FAUSTINO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705536-46.2023.8.07.0010 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JALES GONCALVES DA SILVA WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ATACADAO DOS MEDICAMENTOS MAYLA ARAUJO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ODU ARRUDA BARBOSA - PB3801-A Polo Passivo NILSON TAKEO HAMADA registrado(a) civilmente como NILSON TAKEO HAMADA LEANDRO MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON TAKEO HAMADA - DF38018-A Terceiros interessados Processo 0710785-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo JOSE HUMBERTO GEBRIM Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA - DF34211-A Terceiros interessados Processo 0710627-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A Polo Passivo ASIEL LEITE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF46334-A HECTOR RIBEIRO FREITAS - DF22909-A Terceiros interessados Processo 0727803-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo MOL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A Terceiros interessados Processo 0711574-52.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo GISELLE CAVALCANTE MAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708788-30.2023.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo W. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. A. C. N. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0759008-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA - GO22196 TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO - GO22093 LUCIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA BARRETO - GO60106 Polo Passivo M. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE FERREIRA LUIZ - GO59796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713657-33.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GETULIO BESERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700666-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLOS ROBERTO XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Terceiros interessados Processo 0727435-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo JULIO CESAR PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0703959-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712-A MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Polo Passivo VINICIUS WAGNER GOMES Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Terceiros interessados Processo 0703770-33.2024.8.07.0006 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FELIPE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0752728-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCOS ESPINDOLA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo AMILCAR CRUZ CRUXEN - DF0028396A Polo Passivo WILLIAN ROGERS VILELA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA PEREIRA PATTI - DF45485 MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A Terceiros interessados Processo 0701459-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DOS REIS DA CUNHA VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Terceiros interessados Processo 0726040-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711936-56.2021.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A SARAH DE ARAUJO BRITO ROCHA - DF36983-A Terceiros interessados Processo 0701964-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS - DF23012-A Terceiros interessados Processo 0715096-49.2022.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JEAN CARLOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo FERNANDA FRUTUOSO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A Terceiros interessados Processo 0706483-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA RODRIGUES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A Terceiros interessados Processo 0707568-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751798-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAIS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Terceiros interessados Processo 0747036-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRESSANI DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A Polo Passivo PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Terceiros interessados Processo 0700588-76.2019.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA MENDES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0712254-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IURAN MELLO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO - AM18747 FABIO AUGUSTO DE BRITO ROMANO JUNIOR - AM17238 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703158-58.2021.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LIGIA GABRIELA DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Polo Passivo CORINA TAVARES SOARES REGIANE FELIX DA SILVA EDIVALDO ALVES DOS SANTOS MARIA BATISTA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROSANA RODRIGUES MARQUES - DF26968-A Terceiros interessados Processo 0717124-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILENA RIBEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726585-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701940-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANNDREY SANTOS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ALLISON ANSELMO ASSUNCAO - DF63585-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0710390-56.2023.8.07.0019 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo AROLDO AMARAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Terceiros interessados Processo 0713545-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ELITON SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA MACHADO DE OLIVEIRA - DF69799-A Polo Passivo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0705396-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULO AFONSO LAGO COSTA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL PAULO AFONSO LAGO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Terceiros interessados Processo 0737130-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0708936-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CAIO ARAUJO NEVES BAETA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748255-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO NOGUEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747235-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORTENCIA BORGES DOS SANTOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744816-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744842-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747792-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WESLLEY DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721289-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIANA CEZAR LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo FABRICIO VIEIRA CEZAR LUIZ ALBERTO CEZAR SANTOS ANNA CEZAR ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A AMANDA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - DF75564 JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713369-07.2021.8.07.0004 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AURISA NERES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENNAN PIRES MAFEI - DF61693-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0701775-52.2019.8.07.0008 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A Polo Passivo N. O. C. S. B. D. C. N. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO - SP116510 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702715-47.2020.8.07.0019 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FRANCISCO WILLIAM ARNAUD Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0709118-23.2024.8.07.0009 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TAIRONY BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0703128-22.2022.8.07.0009 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERIKA DIAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A FABIO MARQUES FURTADO - DF37143 Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0701913-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GABRIEL ALVES DE MIRANDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0703842-55.2022.8.07.0017 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727004-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo ERLINDA COELHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748771-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF46495-A Terceiros interessados Processo 0711551-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711570-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo ENIELSON ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736542-06.2020.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLINICA DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A Polo Passivo E. S. D. J. PAULO HENRIQUE LEMOS PIGNATARIO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA ALINE REGINA NUNES FABIANA CHRISTINA ARAUJO PEREIRA LISBOA FABIANA CHRISTINA ARAUJO PEREIRA LISBOA BRUNO LEONARDO DE SOUZA KARIMI DA SILVA BOTELHO DO AMARAL CLÁUDIA CRISTINA DUARTE DE CARVALHO DANIELA OMAR DE SOUZA SERGIO ZERBINI BORGES AMILCAR ALVES ASSIS THEREZA RACQUEL MOURA BAPTISTA DE MELLO NOGUEIRA JOSELIA LIMA NUNES CARVALHAES ANALICE BARBOSA REGAZZI HELSON JOSE DE ALMEIDA ALBERNAZ EINSTEIN LAFAYETTE NOBRE FORMIGA ENIO ALBERTO MATUSIAK SENNA HUDSON HIROSHI OKANO FARID BUITRAGO SANCHEZ Processo 0701262-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739502-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo GABRIELLA YASMIM DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712278-05.2023.8.07.0005 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo NATAN DE SOUSA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730637-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA MARRY SOUZA DE CASTRO - RS123324 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0702329-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. G. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713548-59.2022.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TAIANA PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739163-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ARCELINO BARREIRA NETO VALERIA LIMA DE CARVALHO PEDRO PAULO DE CARVALHO BARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0703502-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ZEE DOG S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713187-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIEGO BORGES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712509-98.2024.8.07.0004 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo IARA MARIA LINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750116-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTIAGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A Polo Passivo JOSE AURINO CASADO LYDIA DE ARAUJO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Terceiros interessados JOSE GERALDO COELHO MARIA APARECIDA SILVA EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA Processo 0746375-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LIMA RAMALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744556-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVANA FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751119-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARISTELA BARBOSA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753797-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INOVA5 ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745805-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE FARIAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0750462-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MANOEL SOARES ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746570-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0707671-31.2023.8.07.0010 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0744737-61.2022.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749236-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JILVANEIDE FREIRES DO NASCIMENTO SILVA JILVANEIDE FREIRES DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0751399-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JAIME PEREIRA SARDINHA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0747051-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA MARIA IVANEIDE ARAUJO ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727241-33.2023.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNALDO JOSE CARDOSO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714365-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E Polo Passivo ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E Terceiros interessados Processo 0740525-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0708021-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALDIMILSON DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0717042-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A Polo Passivo SAMUEL ALEFE SA COMERCIO DE VEICULOS LTDA WIN MULTIMARCAS SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. BRENNO WESHLEY DE SOUZA BRITO - DF73597-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703458-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MAURO LUCIO DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo LEYLANNE NOGUEIRA REZENDE AILSON REZENDE DE LIMA BRUNO CESAR MUNIZ MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNO DE REZENDE ALVES - DF51055-A Terceiros interessados Processo 0032357-94.2010.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TRIPLICE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA SOARES SANTOS - DF47787-A IDOLINE ALVES - DF11017-A Polo Passivo EMILIA GOMES LACERDA DE ARAUJO POINT GOSPEL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709596-62.2023.8.07.0010 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo B. R. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo D. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705049-66.2024.8.07.0002 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo GUSTAVO ALVES BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706587-44.2022.8.07.0005 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707395-07.2022.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo IVERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716327-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAICON CUNHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726882-74.2023.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A Terceiros interessados Processo 0705917-66.2019.8.07.0019 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ANGELO GABRIEL ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715550-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo ANA CAROLINA DAS VIRGENS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Processo 0740129-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A DENYS BLINDER - SP154237-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728182-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo EDILSON ADESONES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750856-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0751006-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDI SAN MIGUEL NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo JOSE ANTONIO SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750731-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO MAKARAPY Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO BARAVIERA SOBRINHO - SP487530 IORRANNIS LUIZ MOREIRA DA SILVA - MS27100 MAURICIO SERPA FRANCA - MS24060 Polo Passivo JOSE ROBERTO OLIVEIRA GOMES 05739690196 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751200-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo SARA FRANCINNE MACEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748694-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GILMAR SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0749432-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0750750-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA ANDREA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0750698-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Polo Passivo L. A. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A SILAS BRITO FONSECA - SP354287 Terceiros interessados Processo 0749363-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749523-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA OFELIA DE FREITAS WINGESTER PAULO EDISON DE ARAUJO LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Polo Passivo JOVENTIL GARCEZ PAIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746439-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TEREZINHA DE JESUS ROCHA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750125-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo LUDMILLA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751513-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ELIDA PATRICIA DE SOUSA BRAZ E OUTROS MARCA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742301-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSEMIRA ALVES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo THYAGO BATISTA RIBEIRO - DF57482-A Polo Passivo REGAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747301-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo VFAE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0740629-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745557-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750231-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSAS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME LANA VIEIRA MARTINS ELIANE VIEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0750786-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo JONATAS CHAVES FARIAS GLEISSON CHAVES FARIAS RAYANE CHAVES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIULA ALVES BEZERRA - DF75937-A Terceiros interessados Processo 0750240-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo MARIA ROSA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DA SILVA ALVES - DF29591-A Terceiros interessados Processo 0749965-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIETA SENA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0721410-06.2020.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GILMAR TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0746681-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO FAER Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo ROSA MARIA DA CONCEICAO D. R. D. C. S. V. P. D. C. L. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701757-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEANE MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEANE MIRANDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710740-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726756-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VICTOR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206 Polo Passivo VICTOR RIBEIRO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715266-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SILVA COSTA - DF59394-A Polo Passivo S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Terceiros interessados LUCAS FERNANDES DE SOUZA PEDRO FERNANDES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727000-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUL JOSE DE ABREU STURARI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0726554-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo EUGENIO PACELLI RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 Terceiros interessados Processo 0707145-04.2022.8.07.0009 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Y. M. D. S. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Y. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715707-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ELIAS LOBO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0011476-07.2016.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo EDIMILSON DE OLIVEIRA GRUPO ELLOS DE PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA - DF59177-E Terceiros interessados Processo 0717828-84.2023.8.07.0003 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. C. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. H. A. N. D. M. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRENDA ALVES NOGUEIRA Processo 0730112-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Ativo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Polo Passivo BULLON & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Terceiros interessados Processo 0704099-18.2019.8.07.0007 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo AYDSON OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A ROMEO ELIAS - DF9350-A Terceiros interessados LUIZ GONZAGA VERAS MOTA Processo 0711438-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo EDUARDO DE SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DA SILVA COSTA - DF70127-A Terceiros interessados Processo 0715772-60.2023.8.07.0009 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo H. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. D. S. S. I. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736672-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES II Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA - DF17327-A Polo Passivo JOABE DE ANDRADE DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados Processo 0739331-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR KAUE SEIXAS MEDEIROS NILA APARECIDA DE SOUSA SANTOS MEDEIROS NILO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708867-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EVELYN CHRISTINA CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739144-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLARO S.A. LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A Polo Passivo LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A Terceiros interessados Processo 0728910-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SHIRLEY DEIJANE CIRNE ASPERA CELITA ALZIRA CIRNE ASPERA RAMOS MATHEUS CIRNE ASPERA VIEIRA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CIRNE - BA16794-A Polo Passivo GIOVANNI SANDRI RAMOS CRISTIANO SANDRI RAMOS FLAVIA SANDRI RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A MAURICIO UCCI PINHEIRO - DF21258-A Terceiros interessados ANA LEA ASSIS SARDINHA Processo 0712329-15.2020.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO SARIEDYN COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E REPARACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo SARIEDYN COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E REPARACAO LTDA JURACI PESSOA DE CARVALHO MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO PEREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Terceiros interessados Processo 0740189-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MEL ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO - SC41260-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0706563-21.2024.8.07.0013 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. P. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROSENARI ROSA COSTA - RJ220780-A FRANCISLEY DA CONCEICAO DOS SANTOS - RJ163460 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715142-72.2021.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FERNANDO MAKFALDO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A EMANUELA CUNHA DURAES - DF57917-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0752127-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711633-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSANGELA ALVES DE PAIVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF70859-A AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ROSANGELA ALVES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF70859-A AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A Terceiros interessados Processo 0751103-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GERALDO APARECIDO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0749580-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO FONSECA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo DANTE DE CASTRO SIMPLICIO MILTON ALVES MILHOMENS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746071-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA AQUINO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0750663-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo AUDAXX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0746961-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NADIA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747834-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701178-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749769-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747779-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Terceiros interessados Processo 0751033-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CARLIEDRIO GENECIANDRO BECELI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746472-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. O. B. LEONICE DE OLIVEIRA JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Terceiros interessados Processo 0752771-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS MACEDO DE JESUS CASSIO MACEDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo KALINE KETLEN ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0747169-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo HOBERDAN BENEDETTI FLORES Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A Terceiros interessados Processo 0701597-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA LENICE DE SOUZA FERREIRA ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712688-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA CLAUDIA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURANDIR ALVES DE SOUZA FILHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746574-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA KECIA VIANA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0735863-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744254-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IZAEL GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA CICERO INACIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748857-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo GKF ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Terceiros interessados Processo 0743911-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDO CAMPOS ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747864-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINEA SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742880-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743348-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A Polo Passivo E. S. D. J. N. R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LISIA LIMA CAMPOS - DF74567 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742565-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEODORICO JOSE LEAL DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742259-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA D ARC LINS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744165-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSARUBIA ALVES DE ALMEIDA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742397-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA TAKAKI PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739244-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo GLAUBER AZEREDO MIRANDA MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745255-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0738778-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANUZA PENNA FERREIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0741315-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A Polo Passivo T. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LIANDER MICHELON - DF20201-A Terceiros interessados Processo 0741516-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA APARECIDA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA SOBREIRA NICACIO - DF48175-A MAURICIO NICACIO - DF49345-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0743466-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRUNO DAL MORO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Polo Passivo MARTA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S Terceiros interessados CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA VICTORIA MEIRELLES DA MOTTA FIGUEIREDO GAUDENCIO MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME JOYCE MACHADO E MELO Processo 0740568-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0744204-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JANE BEATRIZ CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo VANIA MARQUEZ SARAIVA - DF5460-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0703735-88.2020.8.07.0014 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA GONCALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA - DF30419-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0704632-05.2023.8.07.0017 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Polo Passivo WILSON JUNIOR GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES SANTANA - DF68906 Terceiros interessados Processo 0700744-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701358-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RODRIGO SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A Polo Passivo RODRIGO SOARES PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A Terceiros interessados Processo 0703565-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THIAGO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA DA SILVA MENEZES - DF68506-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. H.COSTA COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados MARCIA DA SILVA MENEZES Processo 0084198-07.2010.8.07.0015 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVALDO LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO SALES ARAUJO - DF44883-A Terceiros interessados Processo 0701146-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAMUEL PERICLES CAMINHA CORREA ULYSSES ANTONIO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722755-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo W. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 CARLANE ALMADA ALBUQUERQUE PORTELA - DF78969 Terceiros interessados Processo 0701849-12.2024.8.07.0015 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DE LOURDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 GLEITON LUIZ SILVA - GO5263 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703217-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0711076-79.2022.8.07.0020 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUELI ALVES DA ROCHA FRANCISCO DE PAIVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo IRANETE COSTA DOS REIS ANA CILEIA COSTA DA SILVA IARA COSTA DA SILVA THAYNA WENESMIM COSTA ALVES LUAN COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR - DF63468-A CLAUDIO ALBERTO DA SILVA FIRMO - DF70137-A LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703432-62.2020.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELETRICA SANTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA HUGO ALVES PEREIRA JOELMA ALVES PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A Terceiros interessados Processo 0718175-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FABIANO DORILEO FERMINO Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DANIEL DE CASTRO LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A RICARDO SENE DOMINGUES - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0709207-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO CARLOS GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0708319-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo QUITERIA MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738896-36.2022.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA LUCIA BARBOSA REGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707419-38.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLELIA CRISOSTOMO PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719152-98.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOACIR NEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707859-68.2021.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ROSALIA PINA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703920-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIRASLAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705291-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 200 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MANOEL DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718539-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDINEI SOARES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740568-42.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por NEONERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em desfavor de RAFAEL NONATO FERREIRA. A autora alega, em apertada síntese, que no dia 25/04/2022 foi verificado desvio embutido na unidade consumidora de propriedade do réu, por meio da inspeção de N° 716170880101, deixando de registrar corretamente toda a energia que deveria medir, o que gerou uma fatura de recuperação de consumo. Tece arrazoado jurídico e requer, ao final, o pagamento da importância atualizada de R$ 53.040,04 (cinquenta e três mil e quarenta reais e quatro centavos). Citado, o requerido ofertou embargos no ID 190217868 e aduz que (a) as fotografias juntadas aos autos não são autênticas porque no TOI consta que a ocorrência não foi fotografada/filmada; (b) a ocorrência é nula porque o consumidor não acompanhou a inspeção; (c) o equipamento de medição não estava calibrado no ato da medição, também não possui certificado de calibragem realizado a menos de um ano da medição; (d) a embargada não apresentou critérios técnicos para justificar a aplicação do disposto no art. 595, III da Resolução 1000 da Aneel; (e) considerando os § 1º e § 2º do Art. 596 da REN ANEEL nº 1.000/2021, o período de cobrança deve ser limitado aos 6 ciclos anteriores à constatação da irregularidade; (f) os juros cobrados são excessivos. A autora ofertou impugnação aos embargos no ID 192957657. A decisão de ID 198184403 determinou à parte requerente esclarecimentos sobre a apuração do período de irregularidade que antecedeu a fiscalização ocorrida no dia 25/04/2022. Manifestação das partes nos ID’s 200271171, 203875764 e 206481014. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, adentro à análise meritória. Cinge-se a controvérsia em torno da cobrança de uma fatura de energia elétrica apurada no valor de R$ 44.169,65 (quarenta e quatro mil reais, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) após a inspeção de nº 716170880101 que detectou desvio de energia elétrica durante o período de 01/03/2020 a 25/04/2022. Em sua defesa, a parte requerida aponta uma série de nulidades no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, assim como impugna os cálculos que deram origem à cobrança. A questão da fiscalização dos medidores de energia elétrica é regulada pela Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, de modo que o ponto nodal dos autos consiste em saber se a norma foi respeitada, além da observância do direito ao contraditório do consumidor. O art. 590 da referida Resolução informa que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e estabelece os procedimentos a serem adotados para eventual irregularidade: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Da análise detida dos autos, verifico que em inspeção no dia 25/04/2022 os prepostos, ao analisarem o medidor de energia elétrica na unidade da requerente, lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 716170880101 (ID 176107368), no qual ficou constatado “desvio embutido”. O referido Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado por Valtemir Xavier Santos, o qual se apresentou como funcionário da unidade e acompanhou a fiscalização (ID 176107368). Acresça-se a isso que o requerido optou por não ofertar defesa administrativa (ID 176107355). Em relação à divergência entre a informação constante no TOI no sentido de que não foram retiradas fotografias/filmagens no momento da inspeção e as fotos apresentadas no ID 176107360, verifico que se trata de mero erro material na ocasião do preenchimento do formulário, notadamente porque as fotos são datadas do mesmo dia em que houve a inspeção (25/04/2022). Por fim, verifica-se que os cálculos de revisão do consumo energético, que ampararam a cobrança dos valores referentes à recuperação de energia, sendo cobrados os KWH consumidor e não pagos, foram determinados em atenção aos arts. 595 a 597 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (ID 176107364). Conforme se extrai da revisão de consumo apresentada pela autora no ID 176107364, foi apontado um período de 26 ciclos de irregularidade (01/03/2020 a 25/04/2022) consistente no "desvio embutido" de energia. Também consta do referido documento que o consumo foi apurado nos termos do art. 595, III da Resolução Normativa da Aneel nº 1000/2021, in verbis: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; Ainda, dispõe o art. 596 da Resolução Normativa da Aneel nº 1000/2021 o seguinte: Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 5º O prazo de cobrança retroativa é de até 36 (trinta e seis) meses. Conforme se extrai do documento que apresenta as diferenças apuradas, o cálculo foi realizado utilizando-se a médias dos três maiores valores (art. 595, III) multiplicado pelo número de ciclos dentro do período da irregularidade encontrada (art. 596, § 5º), o que vai ao encontro da sobredita legislação. Portanto, a cobrança realizada pela empresa ré, através da fatura de recuperação de consumo lançada com vencimento em 07/2022, respeitou os ditames da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor. Não há, pois, há nenhuma prova capaz de afastar a documentação apresentada pela requerida, a qual deve prevalecer. O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, além de pedir a sua resolução, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do C.C.B.). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Nos termos acima alinhavados, não há qualquer irregularidade sobre a fatura apresentada, de modo que é lícito à autora exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável ao requerido o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO ao requerido ao pagamento da quantia equivalente à fatura de recuperação de consumo de energia elétrica vencida em 26/07/2022 (ID 176107358), no valor de R$ 44.169,65 (quarenta e quatro mil reais, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária a contar do vencimento da fatura. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)