Execução de Título Extrajudicial 0001625-51.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001625-51.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a Secretaria se houve decisão e trânsito em julgado do Agravo Interno no processo nº 1023687-81.2024.4.01.0000 (TRF1). Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos últimos acórdãos juntados aos autos. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/05/2026, 00:00

Documento

05/05/2026, 21:37

Documento

05/05/2026, 14:50

Documento (Ofício)

27/03/2026, 16:41

Documento (Ofício)

26/03/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:59

Documento (Ofício)

26/03/2026, 12:53

Documento (Certidão)

16/09/2025, 06:21

Documento (Ofício)

13/08/2025, 16:05

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Diante das razões invocadas ao ID 237634264, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0711739-83.2025.8.07.0000 (TJDFT) e do Agravo Interno no processo nº 1023687-81.2024.4.01.0000 (TRF1). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/06/2025, 00:00

Recebimento

10/06/2025, 15:14

Outras Decisões

10/06/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, nada a prover em relação aos pedidos formulados nos itens 1 e 2 da petição de id. 221966230. Isso porque este juízo não tem competência para desconstituir ato expropriatório determinado pelo juízo federal, tampouco para deliberar sobre a preferência dos créditos incidentes sobre o resultado da adjudicação, levada a efeito nos autos n. 0016889-78.2002.4.01.3400, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF (id. 219187828). Nesse particular, a exequente deverá provocar o incidente previsto nos artigos 908 e 909 do CPC junto ao juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF. Nesse passo, porque efetivada a expropriação do imóvel (Matrícula n. 100.311 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) em processo distinto (id. 219187828), reputa-se prejudicado o leilão judicial outrora determinado nestes autos (id. 200295271). Convém salientar que o manejo do AGI n. º 1023687- 81.2024.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região, conforme noticiado pela exequente no id. 221966230, não autoriza, por si só, o prosseguimento do leilão judicial no presente processo, principalmente porque não há informação sobre eventual efeito suspensivo concedido nos autos do referido recurso. Diante desse quadro, a execução deve prosseguir com a intimação da parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP em desfavor de LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP. Autos relatados na decisão ID 88144061, que, em 07/04/2021, (I) indeferiu o pedido de adjudicação da TERRACAP, da União e dos terceiros interessados; (II) rejeitou a impugnação aos cálculos ID 81263408; (III) determinou a hasta pública do imóvel penhorado: (IV) preclusa a decisão e julgado o AGI 0750256-36.2020.8.07.0001, tornem os autos conclusos para nomeação do leiloeiro. Em 09/05/2024, a decisão ID 195898964, em respeito à decisão proferida pelo e. TJDFT no autos do agravo de instrumento 0742899-97.2023.8.07.0000, revogou a suspensão da execução outrora determinada em ID 160005391, em razão da pendência do agravo em recurso especial agravo de instrumento n. 0750256-36.2020.8.07.0000 e dou normal prosseguimento ao presente feito, notadamente, nos termos da decisão de ID 88144061 e intimou a parte executada para que, querendo, se manifeste, sobre a indicação do leiloeiro de ID 179265244. A União Federal noticiou que: a) executa dívida contra o "Grupo OK", onde a dívida exequenda residual é de R$ 440.908.107,27, referente aos autos judiciais nº. 0016889-78.2002.4.01.3400; b) o ente público manifestou-se perante o juízo federal da 19ª VF da SJDF, autos judiciais nº. 0016889-78.2002.4.01.3400, pretendendo a adjudicação do bem imóvel sito à EQSW 103/104, Lote 01, Sudoeste/DF, registrado sob o n. 100.311, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, tendo o juízo federal oficiado ao presente juízo, informando a intenção da União; c) Por uma questão de lealdade processual, a União achou prudente informar ao juízo acerca de sua intenção, oportunizando eventual contradita por parte da TERRACAP, cuja ação executiva teve o seu curso retomado,ID 89914380. Juntou cópia da decisão ID 196296333 A executada, a fim de evitar que o imóvel penhorado seja expropriado por preço vil, requereu que se homologue o valor do recente laudo produzido nos autos da Execução Fiscal nº 0016889-78.2002.4.01.3400, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Brasília, pelo perito avaliador da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 167.300.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e trezentos mil reais), ID 196361636 Juntou as cópias dos laudos ID 196366095 e ID 196366096. A exequente concordou com o valor da avaliação do imóvel no valor de R$ 167.300.000,00. Afirma que a TERRACAP é a única que possui penhora registrada na matrícula imobiliárias, que, portanto, a União não possui capacidade para pleitear a adjudicação do imóvel nos autos do processo Execução Fiscal nº 0016889- 78.2002.4.01.3400, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Brasília. Requerer o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública a ser conduzida pelo Leiloeiro já indicado pela TERRACAP (Adriano de Souza Cardoso, Leiloeiro Público no DF) devendo ser considerado para fins de avaliação do imóvel o valor proposto pelo Executado, qual seja de R$ 167.300.000,00. ID 198173608. É o relatório. Decido. 1 _ Oficie-se a 19ª Vara Federal de Brasília autos judiciais nº. 0016889-78.2002.4.01.3400 para informar se houve a alienação do bem imóvel sito à EQSW 103/104, Lote 01, Sudoeste/DF, registrado sob o n. 100.311, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, penhorado nos autos do processo. 2 _ Após, certifique-se sobre o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0750256-36.2020.8.07.0000 3 _ Face a anuência das partes, homologo o valor da avaliação do imóvel em R$ 167.300.000,00 (cento e sessenta e sete reais milhões de reais e trezentos mil), conforme laudo juntado ID 196366095. 4 _ Na oportunidade, nomeio o avaliador Adriano de Souza Cardoso, Leiloeiro Público no DF. 5 _ Com as respostas, venham os autos conclusos para encaminhar ao NULEJ. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de petição apresentada pela exequente COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP pugnando pelo normal prosseguimento da execução (id 179265244). A parte executada manifestou contrariamente, conforme id 185384215. DECIDO. Com razão a exequente. Inicialmente, destaco que no agravo de instrumento n. 0742899-97.2023.8.07.0000 foi proferida decisão (id 52241603) determinando o prosseguimento da presente execução. Confira-se: “Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, com fulcro no art. 300 c/c o art. 1.019, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução originária, mesmo durante a tramitação do Mandado de Segurança nº 0712281-52.2022.8.07.0018, ou até que sobrevenha eventual prolação de decisão de sobrestamento exarada no referido processo, na forma do art. 1.029, § 5º, do CPC.” Tal decisão foi ratificada, conforme acórdão de id 55695148: “Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução originária, mesmo durante a tramitação do Mandado de Segurança nº 0712281-52.2022.8.07.0018, ou até que sobrevenha eventual prolação de decisão de sobrestamento exarada no referido processo, na forma do art. 1.029, § 5º, do CPC. Realizado o julgamento de mérito da ação rescisória, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento.” Pendem referidos autos do julgamento dos embargos de declaração, os quais não ostentam efeito suspensivo – art. 1026 do CPC: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Quanto ao mandado de segurança n. 0712281-52.2022.8.07.0018 impetrado por LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, em que foi concedida a segurança em primeira instância, foi proferido acórdão em grau recursal, denegando a ordem, em que restou consignado (id 50191586): “32. Isso posto, conheço da remessa necessária e da apelação da impetrada e dou provimento a ambas para reformar a r. sentença e denegar a segurança.” Na sequência, foi negado provimento aos embargos (id 52670467). Da decisão foi interposto recurso especial inadmitido (id 55323575), estando na pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o qual não ostenta efeito suspensivo. Em relação ao agravo de instrumento n. 0750256-36.2020.8.07.0000, nenhuma decisão há apta a sustentar a suspensão da presente execução. A pendência de agravo em recurso especial não impede a continuidade da execução. Logo, inexiste motivo jurídico para o não prosseguimento da presente execução. Consequentemente, nada a prover sobre litigância de má-fé aduzida pelo executado. Sendo assim, em respeito à decisão proferida pelo e. TJDFT, REVOGO a suspensão da execução outrora determinada em id 160005391 e dou normal prosseguimento ao presente feito, notadamente, nos termos da decisão de id 88144061. Intimem-se. Intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a indicação do leiloeiro de id 179265244. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para nomeação do leiloeiro. Brasília – DF. Assinado e datado digitalmente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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