Cumprimento de sentença 0708564-90.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708564-90.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708564-90.2021.8.07.0010. REQUERENTE: VALTER ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte credora promoveu o cumprimento de sentença no valor de R$ 25.696,30 (ID 168771275). A parte devedora fez o depósito de ID 172690917, no valor pleiteado. Na sequência, a credora requereu o prosseguimento do feito quanto ao remanescente, apresentando nova planilha no valor de R$ 26.457,71 (ID 173334123). Mais à frente, apresentou novos cálculos, no importe de R$ 479,20, referente às custas do cumprimento de sentença não incluídas no pagamento. A parte devedora apresentou impugnação no ID 174699998., alegando excesso. Contraditório no ID 182231687, reiterando os novos cálculos remanescentes. Passo a decidir. O excesso de execução é matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive conhecida pelo juiz de ofício. No caso dos autos, a parte devedora que o termo final para atualização do débito é a data do efetivo depósito nos autos, uma vez que a partir de então a quantia passa a ser remunerada pela conta judicial. De fato, razão assiste à parte devedora quanto à forma de atualização da dívida, porquanto o termo final é a data do depósito, ou seja, 08/09/2023. Da análise dos novos cálculos que antecedem a impugnação, ID 168771275, observa-se que a parte credora atualizou o montante da dívida já paga, o que caracteriza excesso de execução. A despeito da falta de indicação do valor incontroverso, acolho a impugnação para determinar à parte credora que promova a retificação dos cálculos, devendo apresentar planilha apenas referente ao valor das custas de ID 165622176 não incluída nos cálculos iniciais, devidamente atualizada. Com os novos cálculos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC) e penhora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708564-90.2021.8.07.0010. REQUERENTE: VALTER ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 25.696,30. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), pelo DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

04/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(149)