Cumprimento de sentença 0708564-90.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708564-90.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708564-90.2021.8.07.0010. REQUERENTE: VALTER ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte credora promoveu o cumprimento de sentença no valor de R$ 25.696,30 (ID 168771275). A parte devedora fez o depósito de ID 172690917, no valor pleiteado. Na sequência, a credora requereu o prosseguimento do feito quanto ao remanescente, apresentando nova planilha no valor de R$ 26.457,71 (ID 173334123). Mais à frente, apresentou novos cálculos, no importe de R$ 479,20, referente às custas do cumprimento de sentença não incluídas no pagamento. A parte devedora apresentou impugnação no ID 174699998., alegando excesso. Contraditório no ID 182231687, reiterando os novos cálculos remanescentes. Passo a decidir. O excesso de execução é matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive conhecida pelo juiz de ofício. No caso dos autos, a parte devedora que o termo final para atualização do débito é a data do efetivo depósito nos autos, uma vez que a partir de então a quantia passa a ser remunerada pela conta judicial. De fato, razão assiste à parte devedora quanto à forma de atualização da dívida, porquanto o termo final é a data do depósito, ou seja, 08/09/2023. Da análise dos novos cálculos que antecedem a impugnação, ID 168771275, observa-se que a parte credora atualizou o montante da dívida já paga, o que caracteriza excesso de execução. A despeito da falta de indicação do valor incontroverso, acolho a impugnação para determinar à parte credora que promova a retificação dos cálculos, devendo apresentar planilha apenas referente ao valor das custas de ID 165622176 não incluída nos cálculos iniciais, devidamente atualizada. Com os novos cálculos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC) e penhora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALTER ALVES DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(29)