Interdição/Curatela 0720983-59.2023.8.07.0015 - TJDFT

Interdição/Curatela 0720983-59.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 11:39

Desarquivamento

05/08/2025, 04:50

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:27

Definitivo

10/07/2025, 13:16

Documento (Certidão)

02/07/2025, 16:09

Documento (Certidão)

02/07/2025, 13:56

Desarquivamento

01/07/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:03

Definitivo

10/06/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:49

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:26

Publicação

26/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ROSEMARI PIMENTEL SILVEIRA O Dr. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Brasília, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de NÍCIA GOMES DA SILVA PEREIRA DE SOUZA - CPF 742.874.431-87, tendo o MM. Juiz nomeado como curador(a) do(a) requerido(a), o(a) Sr.(a) ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA - CPF 140.584.548-14. Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil. O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília-DF. Subscrito e assinado pela Diretora de Secretaria Substituta. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE __________________________________________________________________________________ Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0720983-59.2023.8.07.0015 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:50

Documentos

Edital

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 4. Decido. 5. Nos termos do art. 1.023 do CPC, conheço dos embargos porque tempestivos. 6. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7. No mérito, verifico que não há na sentença prolatada nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, visto que os itens 49 a 52 trataram adequadamente do tema em apreço, nos seguintes termos: 49. No que tange ao pedido de remuneração à curadora, embora previsto no Código Civil, sua concessão deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas da curatelada. 50. Verifica-se que a curatelada possui rendimentos mensais de R$ 4.757,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais), provenientes de pensão e aposentadoria. Suas despesas fixas, especialmente com medicamentos, consultas médicas e cuidados especializados, ultrapassam R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de outros gastos necessários à sua subsistência, como alimentação, moradia e vestuário. 51. A remuneração proposta, correspondente a 20% dos rendimentos da curatelada, reduziria de forma significativa os recursos disponíveis para atender às suas necessidades básicas e médicas, comprometendo o equilíbrio financeiro indispensável ao seu bem-estar. 52. Portanto, no caso em análise, a fixação de contraprestação pecuniária em favor da curadora revela-se incompatível com os princípios que orientam a curatela, notadamente a proteção integral e o resguardo do bem-estar da curatelada. Tal medida poderia comprometer os recursos essenciais à manutenção de sua saúde e outras despesas do incapaz, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 8. Assim, não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença Num. 219441809 – Pág. 1/12. 9. De fato, o que pretende a embargante é rediscutir o mérito já decidido, providência vedada em sede de embargos de declaração, conforme exaustivamente já debatido em nosso Tribunal e perante os Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-DF 07273508120228070000 1680101, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na ausência de apreciação de questões relevantes, compreendidas nos pedidos ou nos fundamentos deduzidos pelas partes, o que não se verifica no acórdão recorrido. 3. Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (AgInt no REsp 1866956/PE). 5. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-DF 07017706320208070018 DF 0701770-63.2020.8.07.0018, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10. Aliás, não é outro o entendimento do Ministério Público a propósito destes infundados embargos, senão vejamos (Num. 223902367 – Pág. 1/2): “(...) A nosso sentir, a r. decisão não encerra nenhum dos vícios – CPC 1.022 – aptos a justificar embargos declaratórios. O mero inconformismo da parte com a decisão proferida em Juízo não constitui hipótese autorizadora da interposição dos embargos declaratórios. A parte embargante, na verdade, se insurge contra o mérito da decisão que impugna. Por mais fundadas que possam ser suas razões de impugnação, o presente recurso não é meio para a retificação que pleiteia, vez que o aventado defeito da decisão não se trata de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, hipóteses restritas dos embargos de declaração (CPC 1022). (...)”. 11. Posto isso, nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença Num. 219441809 – Pág. 1/12 tal como prolatada. 12. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 53. Posto isso, acolho parecer do Ministério Público e julgo procedente o pedido veiculado em petição inicial para o fim de nomear ANA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA curadora de NÍCIA GOMES DA SILVA PEREIRA DE SOUZA, em substituição à ROSIMEIRE PIMENTEL SILVEIRA; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “a” do CPC. 54. No mais, e considerando que a sentença de Num. 181034586 - Pág. 146/148 e o documento Num. 181034586 - Pág. 249, não dispôs quanto a limitação de poderes da curatela e quanto a obrigatoriedade de prestação de contas da curadora, fica a curadora ora nomeada ciente de que nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada, ainda que assistida por sua curadora, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, casar-se sob regime diverso da separação de bens, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel da incapaz, salvo mediante prévia autorização judicial. 55. Deverá a curadora empregar toda e qualquer importância recebida pela curatelada exclusivamente em benefício desta e exigir e manter recibo ou nota fiscal de qualquer despesa realizada em favor da interditada, além prestar contas da administração dos valores pertencentes à curatelada, anualmente, em ação autônoma, apresentando balanço em forma contábil, até o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. 56. Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 57. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). 58. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, observando o disposto no parágrafo 2º, art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria. 59. Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 60. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, e art. 756, § 3º, do CPC. 61. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente

09/12/2024, 00:00

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