Execução de Título Extrajudicial 0727732-31.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727732-31.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: JORDAO PORTUGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer seja realizada nova diligência, via SISBAJUD e RENAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização dos sistemas por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PESQUISA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO REPETITIVO N. 1340.553. 1. Constitui ônus do exeqüente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito. 2. Tendo o Juízo deferido a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, para a realização de expedição de ofícios ou de consultas adicionais, deve a parte exequente apresentar indício da possibilidade de existência dos bens passíveis de penhora, sob pena de transferência ao Poder Judiciário de seu encargo. 3. A simples requisição de diligências, sem a plausibilidade de seu cumprimento frutífero, vai de encontro aos Princípios da Celeridade, Economia Processual e Razoável Duração do Processo, comprometendo o objetivo final da atividade desenvolvida pelo Órgão Judicante, qual seja, a prestação jurisdicional. 4. (...). 5. Agravo conhecido e desprovido.(Acórdão 1176098, 07210001920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 7/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISAS NO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. FALTA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração das pesquisas efetuadas, sem que o credor tenha demonstrado qualquer modificação na situação econômica da parte executada, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo entre o momento presente e a pesquisa anterior. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1286215, 07078231720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA OU MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra processual é de que é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, nos termos do Art. 798, II, alínea "c" do Código de Processo Civil. 2. A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas. 3. Deixo de aplicar o disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios na origem. 4. Agravo não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 12/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é oportuno fazer remissão ao julgamento do Resp. 1284.587/SP, pelo e. Min. Massame Uyeda - DJe de 29/02/2012. Cabe ressaltar que o credor não demonstrou a realização de qualquer diligência para identificação de bens penhoráveis, que não dependem de intervenção do Poder Judiciário. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração das diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. INDEFIRO, ainda, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, destaco que já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados dos órgãos públicos de todas as esferas federativas. A expedição de ofícios físicos, além de ser medida onerosa e de pouca celeridade, não é medida útil, visto que não ampliam o espectro de consulta disponível ao juízo e à parte. Assim, INDEFIRO o pedido. INDEFIRO, também, o pedido de protesto do título executivo judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo aplica-se exclusivamente ao título executivo judicial, no âmbito do cumprimento de sentença, e não se estende às hipóteses de execução de título executivo extrajudicial. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão de informações junto ao sistema SERASAJUD pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial. Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência nas instituições mantenedoras de cadastros de proteção de crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão Id. 218021905. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: JORDAO PORTUGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela exequente para a realização de diligências voltadas à localização de valores em contas digitais e chaves PIX; penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito; penhora de percentual do faturamento da empresa executada e a reiteração de diligências via SISBAJUD e RENAJUD como forma de viabilizar a satisfação do crédito executado. Decido. 1) Da localização de valores em contas digitais e chaves PIX Indefiro o pedido de localização de valores em contas digitais, uma vez que o sistema SISBAJUD, já utilizado nos autos, abrange as contas mantidas em instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, como as carteiras digitais Picpal, Mercado Pago, PicPay, entre outras, o que torna desnecessária nova diligência com esse mesmo objetivo. Indefiro, ainda, o pedido de localização e bloqueio de valores via chaves PIX. Isso porque o sistema PIX, por sua natureza operacional, não constitui um meio de armazenamento de valores, mas sim de transferência instantânea de recursos entre contas bancárias. Assim, a simples identificação de uma chave PIX não garante a existência de saldo associado, tampouco permite bloqueio direto por esse canal. 2) Da penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito Indefiro o pedido, pois foi realizado de maneira genérica, sem demonstrações de indícios de que a parte executada tenha créditos a receber perante operadoras de cartão de crédito, não havendo, portanto, demonstração da utilidade e da eficiência da medida para a satisfação do crédito exequendo. Nesse mesmo sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tjdft: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA. ENVIO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. CAUTELAS EXIGIDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 2. O c. STJ equipara a penhora sobre o direito de crédito à constrição sobre o faturamento da empresa devedora, exigindo, para tanto, sejam tomadas as cautelas necessárias, quando a adoção da medida se mostrar possível, com vistas a não inviabilizar a atividade empresarial. Se não há comprovação sequer de atividade empresarial, a pesquisa para averiguação de eventuais recebíveis afigura-se inútil. 3. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0745276-41.2023.8.07.0000 1835240, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 19/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) 3) Penhora de percentual do faturamento da empresa De acordo com o art. 866, § 2º, do CPC, para realizar essa penhora é necessário nomear um administrador-depositário, função normalmente exercida por um perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-lo à aprovação judicial. Além disso, caberá ao administrador efetivar a penhora dos valores mensais, ficando como depositário, e prestar contas, mensalmente, das quantias recebidas, entregando-as à parte exequente, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Evidente, assim, a necessidade de atuação de um perito para efetivar essa modalidade de penhora, o que envolve a necessidade de estimativa de honorários e de adiantamento de algum valor a título de honorários por parte do exequente, ainda que o valor do adiantamento possa vir a compor o saldo devedor para ser quitado com os valores penhorados. É uma análise de risco que deve ser feita pela parte exequente. Desse modo, diga o exequente se ainda pretende a penhora do faturamento, caso vislumbre a possibilidade de adiantar algum valor a título de honorários. Prazo: 10 (dez) dias 4) Da reiteração de diligências via SISBAJUD e RENAJUD O credor não trouxe aos autos qualquer indício da alteração da situação econômica do devedor. Na espécie, foram consultados todos os sistemas disponíveis, sem, contudo, obter êxito. A reiteração de consulta aos sistemas do juízo pressupõe, contudo, a demonstração, pelo credor, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores. Nova consulta não pode, portanto, ser autorizada indiscriminadamente. Assim, indefiro o pedido de realização de nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: JORDAO PORTUGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora atípica, formulado pela exequente, visando à satisfação do crédito exequendo. Foram requeridas diversas medidas de constrição, incluindo: - Verificação de posse de arma de fogo pelo executado junto à Polícia Federal; - Penhora de criptoativos por meio de ofícios às exchanges e à Receita Federal; - Penhora de pontos acumulados em programas de fidelidade vinculados a cartões de crédito e companhias aéreas; - Penhora de valores investidos em planos de previdência privada. É o relatório. Decido. 1. Indeferimento da pesquisa de arma de fogo Não há qualquer indício de que o executado seja proprietário de arma de fogo. O requerimento foi formulado de forma genérica e sem lastro probatório mínimo que justifique a diligência pretendida. O ordenamento jurídico impõe ao exequente o dever de apresentar elementos concretos que demonstrem a plausibilidade da medida requerida, evitando a prática de atos processuais sem eficácia real e em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para averiguar a posse de arma de fogo pelo executado. 2. Indeferimento da penhora de pontos de programas de fidelidade Os pontos adquiridos em programas de fidelidade de cartões de crédito e companhias aéreas decorrem de contratos atípicos, regidos pelas condições estabelecidas pelas próprias operadoras. Ainda que possuam valor econômico, tais pontos não são suscetíveis de conversão direta em moeda corrente e possuem caráter pessoal e intransferível, sendo sua penhora inviável. A jurisprudência deste Tribunal corrobora esse entendimento: "Embora possuam expressão econômica, as milhas aéreas não podem ser objeto de penhora, ante à ausência de mecanismos seguros que permitam sua conversão em dinheiro. Além disso, possuem caráter pessoal e intransferível." (TJDFT, Acórdão 1634315, 07182873220228070000, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, julgado em 26/10/2022) Dessa forma, indefiro o pedido de penhora de pontos e milhas aéreas. 3. Indeferimento da penhora de valores investidos em previdência privada A reserva de poupança formada com contribuições para planos de previdência privada tem natureza alimentar, destinando-se à complementação da aposentadoria do participante. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores oriundos de salários, proventos e aposentadorias, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A jurisprudência do TJDFT reforça esse entendimento: "Os valores aplicados em previdência privada possuem natureza alimentar, sendo impenhoráveis, salvo se destinados ao pagamento de obrigação alimentar ou se ultrapassarem o limite de 50 salários mínimos." (TJDFT, Acórdão 1137263, 07139218620188070000, Rel. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 14/11/2018) Dessa forma, indefiro a penhora sobre valores mantidos em plano de previdência privada. 4. Indeferimento da penhora de criptoativos A existência de criptoativos na titularidade do executado não pode ser presumida, cabendo ao exequente demonstrar indícios concretos de que o devedor possui tais bens. A expedição de ofícios de forma indiscriminada a diversas exchanges e instituições não se justifica sem qualquer base indiciária mínima. A jurisprudência pacífica do TJDFT adota esse entendimento: "Compete ao exequente promover diligências para localizar bens do devedor. Sem indicativos concretos, a expedição de ofícios às exchanges é medida ineficaz para a satisfação do crédito." (TJDFT, Acórdão 1903655, 0723383-57.2024.8.07.0000, Rel. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, julgado em 07/08/2024) Dessa forma, indefiro a expedição de ofícios para localização e penhora de criptoativos. Arquivem-se os autos, conforme ID 218021905. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

03/03/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME, LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK, REGINA APARECIDA BETTI LUCK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 200561817, foi efetivada a penhora da importância de R$ 31.564,95, referente a bloqueios feitos em contas do executado LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK por determinação deste Juízo. O executado insurgiu-se contra os bloqueios acima, sob o fundamento de que a quantia é impenhorável, pois é proveniente de aplicação em poupança. Para comprovar suas alegações, apresentou informativo do Banco Bradesco com a natureza dos valores bloqueados, juntou orçamento feito em fevereiro de 2024, referente a uma cirurgia prescrita para a executada Regina Aparecida Betti Luck (esposa do executado), e anexou extrato bancário do mês em que ocorreram os bloqueios. Em resposta à impugnação, a exequente sustentou a intempestividade da impugnação e argumentou sobre a falta de comprovação da origem da verba bloqueada. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora. Decido. A alegação de intempestividade não merece prosperar, uma vez que o executado registrou ciência da decisão que efetivou a penhora em 20/06/2024 e o prazo de 15 dias encerrava-se em 11/07/2024, tendo a impugnação sido oferecida neste último dia, ou seja, dentro do prazo legal. A respeito da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, esclareço que a simples notícia de que a conta bancária em que se deu o bloqueio para satisfação do crédito é proveniente de aplicação financeira não é suficiente para impedir a penhora. Assim, cabe ao devedor demonstrar que a verba bloqueada adveio de poupança. Pelo que se observa no comprovante de ID 203828965, do total penhorado, o valor de R$ 1,00 estava em conta corrente, enquanto que a quantia de R$ 24.564,02 estava em CDB e o valor de R$ 6.982,63 encontrava-se em conta poupança. Sobre a importância depositada em Certificado de Depósito Bancário (CDB), a regra de impenhorabilidade prevista no artigo mencionado acima não se estende a esse tipo de investimento, uma vez que não se confunde com a caderneta de poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA. APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo recorrente e a decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. O Código de Processo Civil, no art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitigada, quando não se indica que o valor ali depositado tem como propósito garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, de forma a proteger o direito do credor na satisfação de seu crédito. 3. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se estende ao CDB, investimento que não se confunde com a caderneta de poupança. 4. Na hipótese em tela, a penhora recaiu sobre aplicação financeira de titularidade da parte ora agravada na modalidade CDB e não em conta poupança, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no inciso X do artigo 833 do CPC. 4.1. Ademais, não restou demonstrado que a referida aplicação financeira se configura como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar, o que ratifica se tratar de verba penhorável. 5. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão reformada. (Acórdão 1881384, 07067410920248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. MÉRITO. PENHORA DE VERBAS CONSTANTES EM CDB. PENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa para promover execução de verba honorária, em sede de cumprimento de sentença, é concorrente. Desse modo, não há óbice em reconhecer a legitimidade da parte vencedora de pleitear, nos mesmos autos, o cumprimento da sentença da quantia relativa aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do seu causídico. 2. O art. 833, X, do CPC prevê ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. As quantias depositadas em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança não são protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Normas restritivas de direitos ou conferidoras de privilégio são interpretadas restritivamente. 4. "O disposto no art. 833, inc. X, do CPC, ao disciplinar a impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos, refere-se expressamente a valores depositados em caderneta de poupança. Não configurada a impenhorabilidade alegada, mantém-se a constrição." (Acórdão 1630990, 07286273520228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022.) 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Acórdão 1859641, 07175937620218070007, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. Assim, não ficou demonstrado que a referida importância possui natureza salarial ou de aplicação em poupança. Registro que o documento referente à cirurgia da executada Regina Aparecida Betti Luck foi produzido em fevereiro de 2024 e a penhora ocorreu em junho de 2024 e não há qualquer indicação de que os valores mantidos na conta do executado possuem relação com a cirurgia ou tenha caráter alimentar. Por outro lado, restou comprovado que a importância bloqueada de R$ 6.982,63 no Banco Bradesco estava depositada em conta-poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. De acordo com o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir a penhora apenas da quantia de R$ 6.982,63, por se tratar de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 salários mínimos. Mantenho a penhora do valor remanescente de R$ 24.582,32. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia de R$ 24.582,32, em favor da exequente; e em favor do executado LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK, expeça-se alvará da quantia de R$ 6.982,63. A executada forneceu seus dados bancários na petição de ID 201100366. Fica o executado LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK intimado a informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado. Caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito acima, preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento. No mesmo prazo, a exequente deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/08/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA (CPF: 921.053.436-00); RÉU(S): PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME (CNPJ: 26.457.281/0001-08); LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK (CPF: 766.810.928-53); REGINA APARECIDA BETTI LUCK (CPF: 846.816.248-53); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME (CNPJ: 26.457.281/0001-08), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 31.564,95 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de 10% (dez por cento) de honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso de integral pagamento, no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do término do prazo deste edital, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público ou, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 18 de dezembro de 2023 16:05:05. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME, LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK, REGINA APARECIDA BETTI LUCK DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da executada PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME. Assim, no prazo de 15 dias, fica a exequente intimada para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone da empresa executada, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo à exequente que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que a exequente deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá à exequente entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento do mandado - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte exequente indicar o atual paradeiro da executada PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727732-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DOMINGAS CARMO DOS SANTOS DE PAULA EXECUTADO: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME, LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK, REGINA APARECIDA BETTI LUCK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda. Citem-se os executados: - Nome: PRONTO ATENDIMENTO DE CEILANDIA EIRELI - ME - Endereço: QNN 17, Conjunto H, Lote 06, Loja 02, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-178; - Nome: LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK - Endereço: Alameda dos Eucaliptos, Quadra 107, Lote 01, Bloco A, Apto 401, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-010; - Nome: REGINA APARECIDA BETTI LUCK - Endereço: Alameda dos Eucaliptos, Quadra 107, Lote 01, Bloco A, Apto 401, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-010. Para pagarem a quantia principal de R$ 31.564,95 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso os executados efetuem o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR os executados de todos os atos praticados. Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-los de que, querendo, poderão oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os executados poderão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio a exequente depositária do título, devendo preservá-lo em seu poder. Esclareço à credora que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título aos devedores. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171053411 Petição Inicial Petição Inicial 23090515454778500000156973197 171053415 Doc. 01 - contrato de locação Documento de Comprovação 23090515454849200000156973201 171053417 Doc. 02 - termo de vistoria - entrada Documento de Comprovação 23090515454909700000156973203 171053418 Doc. 03 - termo de vistoria - saida Documento de Comprovação 23090515455179500000156973204 171053419 Doc. 04 - valor atualizado dos alugueis Documento de Comprovação 23090515455240700000156973205 171053421 Doc. 05 - valor atualizado da multa rescisória Documento de Comprovação 23090515455285800000156973207 171053424 Procuração Procuração/Substabelecimento 23090515455339700000156973209 171053425 CNH Digital - Documento exportado pela CDT Documento de Identificação 23090515455382500000156973210 171053426 Demonstrativo de pagamento Documento de Comprovação 23090515455422300000156973211 171053427 Domingas - IRPF 2023 - Declaração Documento de Comprovação 23090515455496200000156973212 171053428 Endereço Documento de Comprovação 23090515455542900000156973213 171053429 Extrato bancário Documento de Comprovação 23090515455592900000156973214 171053430 IRPF - Domingas 2022 Documento de Comprovação 23090515455633400000156973215 171999497 Decisão Decisão 23091500242072200000157809028 171999497 Decisão Decisão 23091500242072200000157809028 172361568 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091902464046700000158134309 172762924 Petição Petição 23092116573853300000158490475 172762926 GuiaInicial0300176901 Guia 23092116573947600000158490477 172762927 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23092116574071600000158490478 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

10/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 218021905.

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)