Apelação Cível 0729978-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0729978-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729978-06.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A REU: WELLYNGTON ROSA MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que já encerrada a fase de conhecimento. O requerente noticiou a realização de depósito do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. O requerido concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará de levantamento para transferência dos valores (ID 213810534). Diante de tanto, tenho que houve a satisfação do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo requerente (art. 526, §3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte requerida para transferência do valor depositado no ID 213390380, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 213810534. Após, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729978-06.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO INTER S/A REU: WELLYNGTON ROSA MOREIRA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 3 de outubro de 2024. LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2024, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 14:37

Trânsito em julgado

01/10/2024, 15:59

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:16

Publicação

04/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PORTABILIDADE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA VÁLIDA. NECESSIDADE DE REGISTRO CARTORÁRIO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. VERBA SUCUMBENCIAL. ÔNUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proferida sentença com resolução de mérito, julgando procedente o pedido inicial, sem que tenha ocorrido qualquer resistência da parte do requerido, necessária a consideração do princípio da causalidade, que estabelece que recai sobre aquele quem deu causa ao ajuizamento da ação o ônus sucumbencial e as despesas processuais. 2. No caso concreto, observada a inexistência de conduta omissiva ou protelatória do requerido para a regularização do contrato e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, não há como lhe ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que os ônus de sucumbência serão custeados pela parte autora. 3. Apelação conhecida e desprovida.

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:20

Não-Provimento

30/08/2024, 17:32

Mérito

30/08/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:54

Para julgamento de mérito

01/08/2024, 14:54

Recebimento

29/07/2024, 14:32

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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