Cumprimento de sentença 0729593-52.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729593-52.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/03/2026, 11:16

Remessa

12/03/2026, 11:16

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 16:19

Remessa

09/03/2026, 13:18

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 08:39

Remessa

05/03/2026, 07:47

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 16:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:28

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729593-52.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: JAIZINHO ALMEIDA COSTA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não havendo insurgência das partes quanto ao pagamento de obrigação de pequeno valor, determino a intimação do Distrito Federal para que o faça no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, corrigido monetariamente, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na forma de depósito judicial. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora. Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:19

Recebimento

24/09/2025, 15:13

deferimento

24/09/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729593-52.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: JAIZINHO ALMEIDA COSTA EMBARGADO: GILDERSON ALVES DA SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por JAIZINHO ALMEIDA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e GILDERSON ALVES DA SILVA. É o breve relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos da execução fiscal originária que o bem objeto desta demanda não foi indicado à penhora pela parte executada GILDERSON ALVES DA SILVA, mas foi objeto de pedido de penhora formulado pelo próprio Exequente (DF). Nesse sentido, deve incidir na espécie o disposto no art. 677, § 4º, do CPC: “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. Destarte, no caso em questão, GILDERSON ALVES DA SILVA não é parte legítima para figurar no polo passivo deste feito, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo legal acima mencionado. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, II, do CPC, INDEFIRO a inicial com relação à parte requerida GILDERSON ALVES DA SILVA, razão pela qual EXTINGO o feito sem resolução de mérito com relação a ela nos moldes do art. 485, I e VI, do CPC. Preclusa esta decisão, exclua-se a parte acima referida do polo passivo da demanda. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação oferecida pela embargada (ID nº 112419425), bem como em relação aos documentos que a instruem. Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas. Após, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la. Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2022, 00:00

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