Cumprimento de sentença 0720210-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720210-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720210-45.2022.8.07.0016. REQUERENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: DENISE EVANGELISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720210-45.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) DENISE EVANGELISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO(S) AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834375 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPLEXIDADE DA PROVA VERIFICADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO 1. A declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo da requerida/recorrente. Na verdade, a declinação de incompetência absoluta prestigia o princípio do juiz natural porque é de rigor o exame da competência em função da matéria antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA 2. No rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme prevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do juizado é aquela referente à produção da prova necessária a instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. No mesmo sentido, o enunciado 54, do FONAJE, assim: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para o julgamento do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Em suas razões recursais, a ré reproduz os argumentos apresentados em contestação quanto a falha na prestação dos serviços pelo autor, aplicabilidade de multa contratual por inadimplemento ao recorrido, realização de cobrança indevida e vexatória por dívida inexistente. Pugna pela inversão do ônus da prova, aplicação do código de defesa do consumidor, condenação do autor à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a anulação da sentença e o julgamento do mérito da ação. 5. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de elaboração de cálculo de natureza contábil com objetivo de elucidar os fatos descritos, porquanto como bem destacado na r. sentença: “os valores pagos de forma aleatória não detêm correspondência com os valores cobrados nos boletos; foram feitas em montantes e datas completamente distintas daquelas elencadas para o vencimento mensal, e ainda se tem a notícia de que outros serviços eram cobrados e embutidos nesses valores. A partir daí, tem-se a necessidade de perícia contábil especializada para detectar os serviços contratados, os serviços prestados e os serviços efetivamente pagos, não sendo possível a este Juízo promover esse levantamento de forma fidedigna e apta a se chegar a um provimento judicial adequado. Nem mesmo a prova testemunhal seria capaz de dirimir a névoa que reveste os meandros da presente ação.” 7. Reputo que a fim de se alcançar uma decisão justa, efetiva e firme no contexto probatório dos autos, faz se necessária a realização de prova técnica para averiguar os valores apresentados pelas partes. 8. A decisão que determinou a extinção do processo, com fundamento na causa complexa, encontra-se correta. Sem a produção de prova técnica, elaborada por profissional da área de contabilidade, não há como se reconhecer a regularidade das cobranças efetuadas pelo autor e dos pagamentos realizados pela requerida. 9. Ocorre que aos Juizados Especiais compete o julgamento das causas de menor complexidade, em conformidade com os princípios da celeridade e da simplicidade (artigo 2º da Lei 9.099/95). A exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Prejudicadas as questões de mérito. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720210-45.2022.8.07.0016. REQUERENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: DENISE EVANGELISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte autora busca o pagamento de parcelas não adimplidas, referentes a contrato de coworking e outros serviços a ele vinculados. Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial. A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional. Nesse sentido, o art. 3° da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade. Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência. Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE. No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração. Conforme se depreende dos autos, os valores pagos de forma aleatória não detêm correspondência com os valores cobrados nos boletos; foram feitas em montantes e datas completamente distintas daquelas elencadas para o vencimento mensal, e ainda se tem a notícia de que outros serviços eram cobrados e embutidos nesses valores. A partir daí, tem-se a necessidade de perícia contábil especializada para detectar os serviços contratados, os serviços prestados e os serviços efetivamente pagos, não sendo possível a este Juízo promover esse levantamento de forma fidedigna e apta a se chegar a um provimento judicial adequado. Nem mesmo a prova testemunhal seria capaz de dirimir a névoa que reveste os meandros da presente ação. Indubitavelmente, tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela LJE, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico. Sucede, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem julgamento de mérito. Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei dos Juizados, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo. Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível). Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 05/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(27)