Arrolamento Comum 0723826-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0723826-79.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s), ou seu(s) respectivos PATRONO(s) cientes da expedição do(s) ALVARÁ(S), bem como do(s) comprovante(s) de transferência(s) anexado(s) aos presentes autos. Retornem-se os autos com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 07:04

Publicação

14/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

13/05/2026, 11:17

Documento

13/05/2026, 11:17

Publicação

13/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os IDs 274731914 e 275239805 de pedido formulado pelas herdeiras para expedição de alvará de levantamento dos valores vinculados aos autos, em nome do patrono constituído, com indicação de dados bancários e referência à existência de poderes para receber e dar quitação. Conforme extratos da conta judicial nº 780362128, há saldo disponível de R$ 312,75, correspondente a juros disponíveis, sem valor bloqueado (ID 275200660). Já o extrato da conta judicial nº 780396812 informa saldo disponível de R$ 4.018,82, juros disponíveis de R$ 98,92 e valor atualizado de R$ 4.215,32, igualmente sem valor bloqueado (ID 275200659). Verifica-se, portanto, que existem valores disponíveis para levantamento, vinculados a estes autos, inexistindo óbice aparente à liberação em favor das herdeiras, por intermédio de seu advogado, desde que efetivamente constem dos autos procurações com poderes especiais para receber e dar quitação, conforme indicado na petição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Expeça-se alvará de levantamento dos valores disponíveis nas contas judiciais nº 780362128 e nº 780396812, vinculadas a este feito, em favor das herdeiras/requerentes, a ser realizado em nome do patrono Gleyciano Antonio Martins Gois, OAB/DF 34.064, CPF nº 002.047.401-69, conforme dados bancários informados nas petições. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se as autoras quanto aos documentos juntados por meio da certidão de ID 275200657. Prazo: 5 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Verifica-se que o saldo cuja certificação se pretende refere-se à conta judicial vinculada ao processo nº 0711697-76.2022.8.07.0020, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Assim, a providência requerida deverá ser postulada diretamente naqueles autos, perante o juízo ao qual a conta judicial se encontra vinculada, haja vista que o espólio figura como exequente na referida demanda e, ademais, não dispõe a serventia deste juízo de meio próprio para promover consulta ou certificação em processo diverso. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

11/05/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:37

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão ID 222363559 foi determinada a expedição de alvará no valor de R$ 1.080,83 (mil e oitenta reais e oitenta e três centavos) a fim de pagamento dos débitos tributários, referente a taxa de IPTU e TLP. Após a expedição do referido alvará, a inventariante apresentou a petição ID 222555376, informando a quitação dos débitos, apresentando os respectivos comprovantes, prestando, assim, contas dos valores levantados. Nessa mesma oportunidade, a inventariante requereu a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 413,08 (quatrocentos e treze reais e oito centavos) para o pagamento do IPTU/TLP referente ao ano/exercício de 2025, conforme o Documento de Arrecadação – DAR acostado aos autos (ID 222559965). Ante o exposto, AUTORIZO a inventariante, na pessoa de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, a proceder ao levantamento parcial do saldo existente na conta judicial indicada no ID 220037902, no importe de R$ 413,08 (quatrocentos e treze reais e oito centavos), sem juros nem correção ou acréscimos, devendo constar no expediente que o levantamento da mencionada quantia tem a finalidade única de quitação do IPTU/TLPT indicado no ID 222559965. Expeça-se alvará/ofício de transferência via BANKJUS em favor da inventariante, em nome de seu advogado com poderes para receber valores e dar quitação e fazer o levantamento do alvará, Dr. Gleyciano Antonio Martins Gois (ID 186739346 e 186739347), observadas as conferências cartorárias que se fizerem necessárias. Constam dados bancários ao ID 220055129. Com a comprovação do pagamento, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de ciência e manifestação. Havendo exigências do referido ente fiscal, intime-se a inventariante para o devido cumprimento e/ou manifestação. Sem exigências, venham os autos conclusos para novas deliberações. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723826-79.2023.8.07.0020. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de MARIA ELENA RODRIGUES DE FREITAS, ocorrido em 04/05/2021 (ID 186735744). A inicial de ID 179699876 e a certidão de óbito de ID 186735744 informam que a falecida era solteira e não deixou filhos. As certidões de Ids 195101493 e 198811325 comprovam que os genitores da falecida também morreram. Em atenção à observação feita na parte final da decisão de ID 200733844, vale considerar que as certidões de Ids 203749934, 203749933 e 204597979, das quais constam os nomes dos genitores do pai da falecida (Antônio de Almeida e Eugênia da Silva), suprem a escassez de dados da certidão de óbito de ID 198811325 e conferem segurança jurídica ao seguimento desta ação. Os documentos também comprovam que as autoras são irmãs da falecida e, dadas as circunstâncias dos autos, suas únicas herdeiras legítimas. Certidão de inexistência de testamento no ID 189071543. PETIÇÃO INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319, 320 e 615, todos do CPC), recebo a emenda à inicial. Prioridade na tramitação (CPC, 1.048) Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto às custas judiciais do inventário, vejamos o seguinte julgado do TJDFT: "1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 2. Restando claro que o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial do arrolamento, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado." Acórdão 1375204, 07265179720218070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. No caso dos autos, verifica-se que o patrimônio alcança o valor equivalente a quase R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), superando o limite para isenção do imposto de transmissão, conforme estabelece o art. 6º da Lei Distrital 6.466/19 (R$ 146.491,07 - a partir de 01/01/2022, de acordo com o Ato Declaratório Surec nº 29/2021). Assim, indefiro a gratuidade, pois o espólio é composto por valor a receber e poderá arcar com as custas do processo. Todavia, tendo em vista que a importância que se pretende levantar ainda não está à disposição do espólio, autorizo o recolhimento das custas ao final do processo, porém, antes da expedição do formal de partilha. INVENTÁRIO Diante das certidões de óbito e da juntada de documentos que comprovam a relação de parentesco e a existência de valor, declaro aberto o inventário dos bens e dívidas deixados pelo falecimento de MARIA ELENA RODRIGUES DE FREITAS. O presente inventário tramitará como arrolamento comum, considerando ser o valor dos bens inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A inventariante já foi nomeada. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante prestar as declarações legais (CPC, art. 620), independentemente de nova intimação, juntando os seguintes documentos (à exceção dos que já foram juntados – a propósito, na resposta, a inventariante deverá mencionar os Ids dos documentos já juntados), todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br); (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br); (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.4) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); (b.2) certidão recente (emitida até 6 meses) de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; (b.3) cópias do RG e do CPF; (c) De cada bem imóvel: (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (recente – até 30 dias) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial ininterrupta do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada (até 30 dias); (c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos imobiliários; (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. (d) De cada veículo: (d.1) CRLV atual; (d.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.3) certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos do veículo; Por oportuno, fica o(a) inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. (e) Da pessoa jurídica: (e.1) cópia do ato constitutivo; (e.2) cópia da ata da última assembleia, se o caso; (e.3) cópia do contrato ou estatuto social, com última alteração e alteração que conste modificação na diretoria; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) cópia do último balanço patrimonial; (e.6) certidão negativa de débitos distritais (www.fazenda.df.gov.br); (e.7) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br). (f). Das contas bancárias: Junte-se extrato recente de todas as contas bancárias de titularidade do autor da herança. No mesmo prazo (20 dias), apresente o esboço de partilha, nos termos do artigo 659 do CPC. Por oportuno, esclareço ao inventariante que: a) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça (art. 1.811 do CC); d) tecnicamente, não existe "renúncia em favor de", configurando tal prática a alienação de direitos hereditários, daí o porquê poderá constituir fato gerador de tributo; e) tratando-se de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos; f) tratando-se de bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha (CPC, art. 669, III); g) em caso de existência de testamento, deverá ser ajuizado o respectivo procedimento de abertura, registro e cumprimento, consoante previsão no art. 735 e seguintes do CPC. Destaque-se que a correta ordenação e organização dos documentos, além de implicar facilidade no manejo dos autos tanto pelas partes como por este Juízo, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

30/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(39)