Execução de Título Extrajudicial 0702011-40.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702011-40.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702011-40.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: VALDELICE DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o acordo celebrado, suspendo o curso do cumprimento de sentença, até 20/10/2026, data prevista para o pagamento da última parcela do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC. Findo o prazo, fica a parte autora intimada para informar quanto ao adimplemento do débito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, em favor de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 do valor de R$ 1.261,10 — bloqueio SISBAJUD — ID 262118843, fl. 619, que deverá ser transferido para a conta indicada no ID 263456964, fl. 621 Conta Corrente nº 580-0, Agência nº 1170, Banco Bradesco, Titular: Martins E Meurer Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 55.082.502/0001-09. Advogado com poder para receber e dar quitação: DANIELLY MARTINS LEMOS / MARTINS E MEURER ADVOGADOS — ID 198641412, fl. 387. Circunscrição do Riacho Fundo. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta 8/5

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 20:57

Documento

14/04/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:00

Recebimento

10/04/2026, 14:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:57

Publicação

23/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702011-40.2020.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 129736479 e 255064627, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Valor parcial bloqueado - ID 261644622 - R$ R$ 1.261,10 Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). 262109691 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) Tendo em vista que houve cumprimento parcial do bloqueio, fica a ré intimada da penhora caso possua advogado cadastrado no processo. Caso contrário, à Secretaria para intimar a parte executada acerca dos bloqueios, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso). Após, intime a parte autora intimada das pesquisas, bem como que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702011-40.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: VALDELICE DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 212765521. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 propôs ação de execução (despesas condominiais) contra VALDELICE DA SILVA DIAS, em 25/04/2020. A executada foi citada no endereço QN 5A Conjunto 8, CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 09, BLOCO I, APT. 302, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71880-518 (ID 74660843, fl. 177). Com isso, compareceu por intermédio da Defensoria Pública (ID 71188742/ 71191402, fls.168/ 174) e apresentou proposta de acordo (ID 77652868/77966479, fls. 180/190). Lado outro, o exequente apresentou contraproposta no ID 79183154, fls. 194/195. Intimada (ID 96168124, fl. 213), a executada requereu análise do pedido de gratuidade de justiça, juntando comprovante das parcelas já pagas de um acordo anterior e extratos bancários (ID 97254477/ 98237581, fls. 215/232). Manifestação do exequente às fls. 236/239 (ID 99351732). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à executada (ID 103303635, fl.242). A executada apresenta proposta de acordo no ID 109047989/109051327, fls.247/ 248. O exequente não aceita a proposta (ID 118847841, fl.250) e pugna pela constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Planilha de cálculos com inclusão de custas (R$ 427,56) e honorários advocatícios (R$ 791,71) no valor total de R$ 9.136,47 (17/03/2022) (ID 118847842, fl. 251). Na Decisão de ID 129736479, fls. 253/254, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$436,72 (R$ 383,12 + R$ 53,60 - ID 131762069 - fl. 261). Pesquisa de bens no ID 132225502, fls. 268/269. Intimada da penhora no ID 133096435, fl. 271, a devedora manteve-se inerte. A devedora compareceu no ID 142363578, fl. 281, formulando proposta de acordo para pagamento parcelado, informando não impugnar a penhora. Manifestação do credor no ID 145084756, fls. 289/291, requerendo o levantamento do valor penhorado e, após, nova vista para se manifestar quanto à proposta de acordo. Na decisão de ID 153837782, fls. 297/298, foi determinado o levantamento do valor penhorado em favor da parte credora. Ofício ID 154951678, fls. 301/302. O credor se manifestou e disse não ter interesse na proposta de acordo formulado pela devedora. Pugna pela pesquisa pelo RENAJUD. A devedora apresenta nova proposta de acordo e comprovou o depósito de R$1.000,00 (ID 162609490, fls. 317/318). No ID 164362658, fl. 321, o credor afirma novamente não ter interesse na proposta de acordo apresentada e requer o levantamento do valor depositado. Na petição de ID 166288695, fl. 323, a devedora afirma que realizou o pagamento de R$500,00, referente ao acordo oferecido, mas não juntou comprovante. Na Decisão de ID 170883163 foi deferido levantamento dos valores depositados nos autos. No ID 189888597 foi deferido o levantamento de R$280,00, cujo comprovante de transferência foi juntado no ID 190704614. O executado apresentou nova proposta de acordo (ID 189544156), que não foi aceita pelo exequente (ID 196631830). O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do qual originou o débito (ID 191396578). Débito atualizado de R$12.961,69 (ID 191396579). Certidão de matrícula do imóvel no ID 198641411, fls. 384/386. No ID 191362054 a executada impugnou a planilha de ID 191396579 (R$12.961,69), alegando que devem ser atualizadas cada prestação, de modo mensal. Afirma que o valor de R$11.298,09 é referente ao suposto débito cobrado à época do ajuizamento da presente ação, entretanto, diversas parcelas já foram quitadas, e estão sendo cobradas novamente. Alega que a quantia bloqueada de R$436,72 não foi deduzida do valor. Sustenta que esse valor somado a outros depósitos realizados nos autos totaliza o pagamento de R$2.216,72, que deve ser deduzido do débito, assim como as parcelas já pagas, logo o débito atualizado é de R$7.395,71. Por fim, propõe novo acordo, mediante entrada de R$2.500,00 e dez parcelas de R$489,57 cada. Comprovante de depósito de R$2.500,00 no ID 196502084, de R$ 489,57 no ID 201052877, de R$ 489,57 no ID 204804129, e de R$ 489,57 no ID 211617653. O exequente alega que os cálculos estão corretos, pois o valor apurado é decorrente do abatimento dos valores já depositados nos autos. Alega que não concorda com o ajuste proposto pelo executado. Reitera o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ID 203695110). Acrescento que na decisão de ID 212765521 foi determinado à executada que informasse quantas parcelas pagas, em como juntar respectivos comprovantes de pagamento e planilha atualizada de débito, no prazo de quinze dias, sob pena de se reputar pela inadimplência. Foi deferido o levantamento, em favor do exequente, das quantias depositadas e da penhora realizada via sistema SISBAJUD. No ID 215572530, em petição datada de 21/11/24, a executada juntou o comprovante da quarta parcela do acordo. No ID 219546938 e ID 223011882 a executada juntou novos comprovantes de pagamento. Saldo da conta judicial de maio/2025, de R$ 7.517,04, ID 234485638. No ID 229903222 a executada juntou mais 3 comprovantes de pagamento. No ID 235696710 o exequente requereu o levantamento da quantia depositada na conta judicial. No ID 241513140 e ID 236219859 a executada ofereceu proposta de R$ 7.000,00 para quitação integral do débito. No ID 242652967 o exequente informa que o valor de R$ 7.000,00 estaria muito aquem do valor do débito atualizado. Decido. Promova-se, independente de preclusão, a transferência do saldo total da conta judicial para a conta bancária de titularidade de MARTINS E MEURER ADVOGADOS, CNPJ: 55.082.502/0001-09, Conta Corrente nº 580-0, Agência nº 1170, Banco Bradesco (ID 235696710). MARTINS E MEURER ADVOGADOS possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID 198641412. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor levantado, e indicar meios de satisfação do seu débito. Alternativamnte, poderá relizar acordo com a parte executada. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 2

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702011-40.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 EXECUTADO: VALDELICE DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 189888597. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 09 propôs ação de execução (despesas condominiais) contra VALDELICE DA SILVA DIAS, em 25/04/2020. A executada foi citada no endereço QN 5A Conjunto 8, CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 09, BLOCO I, APT. 302, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71880-518 (ID 74660843, fl. 177). Com isso, compareceu por intermédio da Defensoria Pública (ID 71188742/ 71191402, fls.168/ 174) e apresentou proposta de acordo (ID 77652868/77966479, fls. 180/190). Lado outro, o exequente apresentou contraproposta no ID 79183154, fls. 194/195. Intimada (ID 96168124, fl. 213), a executada requereu análise do pedido de gratuidade de justiça, juntando comprovante das parcelas já pagas de um acordo anterior e extratos bancários (ID 97254477/ 98237581, fls. 215/232). Manifestação do exequente às fls. 236/239 (ID 99351732). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à executada (ID 103303635, fl.242). A executada apresenta proposta de acordo no ID 109047989/109051327, fls.247/ 248. O exequente não aceita a proposta (ID 118847841, fl.250) e pugna pela constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Planilha de cálculos com inclusão de custas (R$ 427,56) e honorários advocatícios (R$ 791,71) no valor total de R$ 9.136,47 (17/03/2022) (ID 118847842, fl. 251). Na Decisão de ID 129736479, fls. 253/254, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$436,72 (R$ 383,12 + R$ 53,60 - ID 131762069 - fl. 261). Pesquisa de bens no ID 132225502, fls. 268/269. Intimada da penhora no ID 133096435, fl. 271, a devedora manteve-se inerte. A devedora compareceu no ID 142363578, fl. 281, formulando proposta de acordo para pagamento parcelado, informando não impugnar a penhora. Manifestação do credor no ID 145084756, fls. 289/291, requerendo o levantamento do valor penhorado e, após, nova vista para se manifestar quanto à proposta de acordo. Na decisão de ID 153837782, fls. 297/298, foi determinado o levantamento do valor penhorado em favor da parte credora. Ofício ID 154951678, fls. 301/302. O credor se manifestou e disse não ter interesse na proposta de acordo formulado pela devedora. Pugna pela pesquisa pelo RENAJUD. A devedora apresenta nova proposta de acordo e comprovou o depósito de R$1.000,00 (ID 162609490, fls. 317/318). No ID 164362658, fl. 321, o credor afirma novamente não ter interesse na proposta de acordo apresentada e requer o levantamento do valor depositado. Na petição de ID 166288695, fl. 323, a devedora afirma que realizou o pagamento de R$500,00, referente ao acordo oferecido, mas não juntou comprovante. Acrescento que na Decisão de ID 170883163 foi deferido levantamento dos valores depositados nos autos. No ID 189888597 foi deferido o levantamento de R$280,00, cujo comprovante de transferência foi juntado no ID 190704614. O executado apresentou nova proposta de acordo (ID 189544156), que não foi aceita pelo exequente (ID 196631830). O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do qual originou o débito (ID 191396578). Débito atualizado de R$12.961,69 (ID 191396579). Certidão de matrícula do imóvel no ID 198641411, fls. 384/386. No ID 191362054 a executada impugnou a planilha de ID 191396579 (R$12.961,69), alegando que devem ser atualizadas cada prestação, de modo mensal. Afirma que o valor de R$11.298,09 é referente ao suposto débito cobrado à época do ajuizamento da presente ação, entretanto, diversas parcelas já foram quitadas, e estão sendo cobradas novamente. Alega que a quantia bloqueada de R$436,72 não foi deduzida do valor. Sustenta que esse valor somado a outros depósitos realizados nos autos totaliza o pagamento de R$2.216,72, que deve ser deduzido do débito, assim como as parcelas já pagas, logo o débito atualizado é de R$7.395,71. Por fim, propõe novo acordo, mediante entrada de R$2.500,00 e dez parcelas de R$489,57 cada. Comprovante de depósito de R$2.500,00 no ID 196502084, de R$ 489,57 no ID 201052877, de R$ 489,57 no ID 204804129, e de R$ 489,57 no ID 211617653. O exequente alega que os cálculos estão corretos, pois o valor apurado é decorrente do abatimento dos valores já depositados nos autos. Alega que não concorda com o ajuste proposto pelo executado. Reitera o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ID 203695110). Decido. O exequente não aceitou a proposta de acordo formulada pela executada. Lado outro, a executada afirma que foram cobradas parcelas já pagas ao longo do processo, motivo por que os cálculos apresentados pelo exequente estariam incorretos. Assim, ao fim de viabilizar a análise do débito remanescente, antes de analisar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel da executada, fica a executada intimada para indicar todas as parcelas supostamente pagas, bem como juntar respectivos comprovantes de pagamento e planilha atualizada de débito, no prazo de quinze dias, sob pena de se reputar pela inadimplência. Apresentados documentos, dê-se vista dos autos ao exequente pelo prazo de quinze dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento, independentemente de preclusão, das quantias depositadas de R$2.500,00 no ID 196502084, de R$ 489,57 no ID 201052877, de R$ 489,57 no ID 204804129, e de R$ 489,57 no ID 211617653, e da penhora de R$436,72 (R$ 383,12 + R$ 53,60 - ID 131762069 - fl. 261), ao exequente, que deverá indicar conta para transferência. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

08/10/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

11/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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