Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733291-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0733291-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:41

Trânsito em julgado

14/04/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733291-90.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRINHO MULLER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2025 23:47:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

14/04/2025, 00:00

Recebimento

11/04/2025, 14:45

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:01

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 18:14

Documento (Certidão)

09/04/2025, 18:08

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:51

Documento

02/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733291-90.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRINHO MULLER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de permitir a expedição do alvará para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente. O não atendimento no prazo previsto implicará em expedição do alvará de levantamento, na modalidade "saque em agência". Ressalte-se que deverá ser informado nome do banco, nº do banco, agência, conta corrente e/ou chave PIX do tipo CPF. Advirto que a conta bancária deverá pertencer a parte autora ou ao seu advogado com poderes específicos para receber valores. Por fim, cumpre esclarecer que, segundo regulamentação do Sistema BANKJUS, a chave Pix a ser informada deverá ser obrigatoriamente do tipo CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Brasília - DF, 24 de março de 2025 16:20:13. SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 22:59

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. Direito tributário. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com pedido de prescrição dos créditos tributários. Continência. Não verificada. Abrangência de pedido. Inexistência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recuso inominado (ID 63391008) objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos iniciais para reconhecer a prescrição do crédito tributário de nº 5010050104, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como para determinar aos réus que se abstenham de cobrar tais valores, promova protesto e que exclua o referido débito da inscrição em dívida ativa, retirando eventuais restrições porventura existentes, e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, ao autor. 2. Em suas razões recursais, a parte requerida aduz que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em virtude do instituto processual da continência. Defende que o caso em análise possui as mesmas partes e mesma causa de pedir do processo nº 0762943-89.2023.8.07.0016, que, inclusive já foi sentenciado pelo juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Aludido processo possui pedido mais amplo, em razão de englobar duas outras CDAs que haviam sido ajuizadas em face do recorrido. Aponta que a causa de pedir da demanda é a mesma e que o pleito de condenação em danos morais foi formulado no mesmo molde. Sem preparo, diante da isenção legal. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 62797224) em que a parte autora alega que não há identidade de causa de pedir entre as ações mencionadas pelo recorrente, pois a ação trata especificamente da prescrição do crédito tributário referente ao IPVA de 1997 e do protesto da CDA nº 50100501044, enquanto a outra ação mencionada envolve outras CDAs - nº 50101109180 e nº 50102351970 - e diferentes períodos de cobrança. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há continência entre a presente ação e a contida no processo de nº 0762943-89.2023.8.07.0016. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 56, do CPC, a continência entre 2 (duas) ou mais ações se dá quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 6. No caso dos autos, o autor requereu a decretação da prescrição dos créditos tributários e o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício de fiscal do ano de 1997 (CDA 50100501044), colocando fim da relação jurídica tributária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que à época do fato gerador não era proprietário do veículo e que os débitos estão prescritos. 7. Na ação contida no processo nº 0762943-89.2023.8.07.0016, o autor requereu a decretação da prescrição dos créditos tributários e o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício de fiscal dos anos de 1999 e 2000 (CDAs CDA nº 50101109180 e 50102351970), bem como a condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que à época do fato gerador não era proprietário do veículo e que os débitos estão prescritos. 8. Verifica-se, portanto, que o pedido de qualquer das duas ações não abrange o pedido da outra. Ausência de continência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: “Não há continência entre duas ações, ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, se o pedido de qualquer uma delas não abrange o pedido da outra”. _________________________________________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 56. Jurisprudência relevante citada:

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733291-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por PEDRINHO MULLER - CPF/CNPJ: 502.998.759-20 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a decretação da prescrição dos créditos tributários, reconhecer a inexistência de relação referente ao CDA 50100501044, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Tutela de urgência deferida em id 197722015 Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este Juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. No caso em análise, pretende o autor ver declarada a prescrição do crédito tributário, referente a cobrança de IPVA do ano de 1997 do veículo VW gol placa, ano/modelo 1994/1994, placa JDW 4654 DF. Neste contexto, verifico que a questão discutida nos autos, refere-se a débitos oriundos de dívida ativa nº 50100501044, IPVA do ano de1997 ((id 194110892). Além disso, a parte autora trouxe aos autos a certidão de positiva de distribuição (ações cíveis), emitida pelo TJDFT, indica ação fiscal nº 0011838-34.2001.8.07.0001, o qual encontra-se arquivada, bem como não se refere ao dívida ativa discutida no presente feito, do que se depreende da inexistência de execução fiscal em relação ao débito descrito na exordial. Importante mencionar, ainda, que o protesto foi realizado na data de 07/06/2020 (id 194113746). Ao tratar sobre a prescrição do crédito tributário, assim dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” Dessa forma, considerando a data de constituição do débito em debate (1997) e o protesto realizado transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Neste ponto merece acolhimento a pretensão autoral, para que seja pronunciada a prescrição do crédito tributário. Em relação à pretensão de indenização por danos morais, o pleito também merece prosperar. A rigor, o mero lançamento e a mera cobrança seriam insuficientes para acarretar dano aos direitos da personalidade da autora. Contudo, além da cobrança, a CDA foi encaminhada para protesto em cartório de títulos e notas, conforme id 194113746. Tratando-se de protesto indevido, prevalece na jurisprudência tanto do E. TJDFT, quanto do STJ, que tal fato acarreta dano moral in re ipsa, decorrente da presumida violação à honra do lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ITCMD. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. No caso, incontroversa a duplicidade do lançamento do ITCMD e a inscrição indevida do nome da requerente em dívida ativa. Do mesmo modo, indevido o protesto em cartório ante a inexistência do débito tributário. 7. Configurado o erro da Administração Tributária, deve o Estado responder pelos prejuízos causados aos administrados. Tratando-se de inscrição na dívida ativa e protesto indevidos, o dano moral configura-se presumido (in re ipsa), prescindindo de prova. 8. Presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil estatal (conduta, nexo e resultado) e ausente demonstração de causas excludentes, impõe-se ao requerido o dever de indenizar a requerente pelos danos causados (Constituição Federal, artigo 37, §6º). 9. A se considerar a violação dos direitos da personalidade da ofendida, como nome, imagem e honra, a situação econômica das partes, o caráter punitivo e o critério da proporcionalidade, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de reparação por danos morais em favor da autora, evidencia-se adequado. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1769839, 07017021120238070018, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 3/11/2023) Assim estabelecido o dever de indenizar, remanesce apenas a fixação do quantum indenizatório, que observada a gravidade da conduta, as condições financeiras das partes, o bem jurídico violado e a função pedagógica e dissuasória da indenização, estabeleço em R$ 3.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: i) reconhecer a prescrição do do crédito tributário de nº 5010050104, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como para determinar aos réus que se abstenham de cobrar tais valores, promova protesto e que exclua o referido débito da inscrição em dívida ativa, retirando eventuais restrições porventura existentes. determinar que o réu e ii) condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, ao autor. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a correção monetária deve incidir a SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, a partir da presente data (arbitramento/fixação). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, 9 de agosto de 2024 20:33:44. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733291-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRINHO MULLER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e sua emenda (id 197625114). Anote-se prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRINHO MULLER em desfavor do DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a decretação da prescrição dos créditos tributários, reconhecer a inexistência de relação referente ao CDA 50100501044, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra a parte autora, na exordial, que foi proprietário do veículo VW gol placa, ano/modelo 1994/1994, placa JDW 4654 DF, o qual teria sido vendido para terceira pessoa. Aduz que ano de 1996 realizou a transferência da propriedade do referido automóvel, contudo foi notificado pelo 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, referente a uma cobrança de dívida ativa - CDA nº 50100501044, no valor R$ 3.906,47, referente ao IPVA do ano de 1997. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada nos autos, porquanto a parte autora comprovou que o veículo foi adquirido por terceiro em 18/12/01996, id 194110888, tendo nesta data o automóvel sido transferido para o DETRAN/MT. Além disso, restou demonstrado a existência de CDA nº 50100501044, na qual o réu pretende o recebimento de crédito tributário relativo a cobrança de IPVA, referente ao ano de 1997. Ressalte-se, ainda, que a certidão de positiva de distribuição (ações cíveis), emitida pelo TJDFT, indica ação fiscal nº 0011838-34.2001.8.07.0001, o qual encontra-se arquivada, bem como não se refere ao dívida ativa discutida no presente feito. Assim, considerando o a prescrição quinquenal, aplicável ao caso, tenho, pois, patente a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No tocante ao perigo da demora, tenho que a inscrição dos débitos em dívida ativa e em cadastros de proteção do crédito demonstra a necessidade da pronta intervenção judicial para evitar ainda mais prejuízos financeiros. Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida. Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, para: a) que o réu se abstenha de realizar cobranças relativas à CDA n.º 50100501044; e b) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário certificado pelas CDA n.º 50100501044 e, por conseguinte, SUSPENDER os respectivos protestos. Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. OFICIE-SE AO ÓRGÃO/SETOR COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 17:03:08. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

24/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)

legal