Procedimento Comum Cível 0703464-07.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703464-07.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703464-07.2019.8.07.0017. AUTOR: CLOVES ROMEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLOVES ROMEIRO propõe ação de conhecimento em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser inscrito no PASEP e que, em 08/08/2018, ao realizar o saque do valor existente na sua conta vinculada foi surpreendida com a quantia de R$ 529,23 (ID 41911178), valor que considera irrisório diante do longo período de vinculação. Relata que, ao reclamar com o preposto do réu com relação ao montante depositado, recebeu informação de que os registos dessa conta do PASEP se referiram apenas ao período de 1999 até 08/2018. Que não há incorreção nesse período. Que retornou ao réu e pediu a microfilmagem da conta referente ao período de 1978 a 2018. Informa que, ao receber esse documento, constatou a existência de depósitos anuais na conta, até 1988. Que, até 18/08/1988, o saldo da conta era de Cz$ 30.116,00. Que, após a interrupção dos depósitos anuais, o montante existente deveria ser corrigido monetariamente e ser remunerado. Que, do contrário, isso não ocorreu, além de que o extrato registra a existência de débitos, os quais inexistiram, pois não realizou qualquer saque da conta. Que, segundo apurou, o valor que lhe é devido alcança o montante de R$ 12.047,58, conforme cálculos de ID 41911259 Alega a ocorrência de má-gestão do requerido na gestão dos recursos recebidos, pois não aplicou corretamente os índices de correção previstos em lei. Pleiteia, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da diferença apurada. Junta documentos. Determinação de emenda no ID 43531081 e silêncio certificado no ID 47299340. Assim, sobreveio a sentença de ID 51625579, com extinção do processo por falta de pressuposto processual. Embargos de declaração opostos no ID 52345782. Sentença proferida no ID 57337198, com acolhimento dos embargos e nova intimação do autor para emendar a inicial. Emenda juntada no ID 59906325. Nova decisão de emenda proferida no ID 60504869, com intimação do autor para a juntada do extrato bancário da conta do PASEP, para verificar se houve ou não a alegação de saque indevido. Resposta do autor no ID 63862339, com pedido de dilação de prazo, o que foi deferido no ID 66636087. Petição do autor no ID 68020421, com alegação de desistência da alegação de que houve saques irregulares na conta do PASEP, pois constatou que os valores foram depositados na respectiva conta corrente. Requereu-se a continuidade da demanda com base na alegação de que houve má-gestão, relativa à utilização errônea dos índices de correção monetária, o que resultou no dano de R$ 11.518,36. O feito foi suspenso até o julgamento do IRDR 16 (ID 73478688). Comparecimento espontâneo do réu e regularização da representação processual no ID 77807440. Contestação no ID 107459214, com preliminares de suspensão do feito pela apreciação do assunto em repetitivos do STJ, impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência em razão da matéria e prejudicial de prescrição. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela autora, ao argumento de que se ignorou os índices de correção fixados na legislação de regência, uma vez que utilizou o índice IPCA/IBGE de 18/08/1988, mas que deveria ter utilizado o IPC, BTN, TR e TJPL. Que não se aplicam juros de mora ao montante depositado. Aduz que, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 o fundo foi fechado para novos cotistas, havendo a partir de então apenas o pagamento dos rendimentos sobre o saldo existente. Sustenta que o saldo da conta do PASEP da autora foi atualizado com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 26/1975, Decreto 9.978/2019 e Lei 9.635/1996. Que a LC 26/1975 previu juros remuneratórios de 3% a.a. Que as conversões das diversas moedas vigentes nos períodos de existência do fundo tiveram cortes de três zeros. Quanto à alegação de saques indevidos, alega que foram realizados pelos cotistas saques anuais nas respectivas contas, com pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, com depósito em contas bancárias ou saques no caixa. Que os saques mencionados pela autora se enquadram nesses casos, não tendo havido subtração indevida. Em suma, aponta as seguinte incoerências nos cálculos apresentados pelo autor: i) utilização de índices de correção diversos do previsto na legislação específica; ii) aplicação de juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos determinados pela Lei Complementar 26/1975, que corresponde a 3% ao ano; iii) erro na conversão das diversas moedas vigentes durante o período; iv) desconsideração dos saques anuais ocorridos na conta, relacionados ao pagamento dos rendimentos diretamente na folha de pagamento (FOPAG); v) desconsideração do fator de redução da TJLP, a partir de 1994, aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Afirma que a Lei Complementar 26/75 faculta a retirada anual das parcelas correspondentes aos juros de 3% ao ano e ao Resultado Líquido Adicional – RLA. Assevera que não houve a correta conversão do saldo da conta em razão do Plano Real. Pede a improcedência do pedido autoral e a realização de prova pericial. Junta o extrato de ID 107459223, e microfilmagem dos valores depositados ao longo de todo o período (ID 107459796). Petição do autor juntada no ID 175567931, com alegação de extinção da hipótese de suspensão do processo. Suspensão levantada no ID 178171718 e intimação do autor para juntar réplica e indicar as respectivas provas. Réplica no ID 181860663. O autor refuta as preliminares e a prejudicial de prescrição e reitera os termos da inicial. Em especificação de provas, a parte ré pediu a produção de prova pericial contábil (ID 184837688). É o relatório do necessário, passo a decidir. O réu suscita as preliminares de suspensão do feito pela apreciação do assunto em repetitivos do STJ, impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência em razão da matéria e prejudicial de prescrição. A suspensão do processo já foi levantada, conforme decisão de ID 178171718. Passo à análise em conjunto das preliminares de incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito e ilegitimidade passiva, pois ambas possuem como fundamento a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo desta demanda. A questão foi decidida, em caráter vinculante, tanto por este TJDFT no IRDR 16 quanto pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.150). Em suma, o entendimento foi de legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para os casos em que a discussão se refira a “eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tese I do Tema 1.150 do STJ). Lado outro, quando a matéria debatida envolver também a discussão sobre ausência de depósitos a cargo da União e sobre os índices de correção monetária que deveriam ser adotados para as contas do PASEP, há necessidade de inclusão da União no polo passivo. Quanto à discussão sobre a correção monetária das contas é necessária atentar-se à distinção feita nos mencionados precedentes vinculantes: a). se a discussão diz respeito à (in)adequação dos índices de correção, a legitimidade ad causam é da União, pois cabia ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos. b) se, no entanto, a discussão diz respeito à aplicação incorreta dos índices de correção fixados pelo Conselho Diretor, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL, pois a ele incumbia concretamente a aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo aos valores existentes nas contas. Dessume-se, assim, que, quando a controvérsia disser respeito a alegações de má-gestão do fundo (aplicação inadequada dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, desfalques, saques indevidos etc.), a legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL; quando, no entanto, a controvérsia disser respeito a alegações de inadequação dos índices fixados, ausência de depósitos etc., a legitimidade passiva será da União. Evidentemente, havendo cumulação das discussões, haverá necessidade de formação de litisconsórcio passivo. No caso em análise, o autor alega a de má-gestão do requerido na gestão dos recursos recebidos no Fundo, pois não aplicou corretamente os índices de correção previstos em lei. Desse modo, patente a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, pois era o gestor dos recursos recebidos, motivo pelo qual rejeito as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No que concerne à impugnação ao valor da causa, verifico que o autor atendeu ao disposto no art. 292, V, CPC, pois o valor dado à causa corresponde ao valor econômico pretendido. Rejeito, assim, a impugnação. Além disso, o réu impugna o pedido do autor de concessão da gratuidade de justiça. Com razão o requerido. O autor foi intimado para demonstrar a respectiva hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais (ID 57337198). Em resposta, recolheu as custas, conforme IDs 59906327 e 59906328. Dessa forma caracterizada a possibilidade de o autor arcar com os custos do processo, não se afigura presente a hipótese de incidência para a concessão do benefício. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Quanto à prejudicial de prescrição, no repetitivo já mencionado (Tema 1.150), o STJ firmou as seguintes teses: A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, o autor tomou conhecimento das movimentações na sua conta do PASEP em 06/08/2018, data em que houve o pagamento do saldo existente em razão de sua passagem para a reserva remunerada (ID 41911178). Este, portanto, o termo inicial a ser considerado, de modo que o termo final do prazo prescricional é 07/08/2028. Rejeito, assim, a prejudicial. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A controvérsia existente entre as partes cinge-se à verificar: i) se houve má-gestão do requerido na administração dos recursos recebidos pelo requerente no Fundo do PASEP; ii) se há diferenças a serem restituídas ao requerente. A questão envolvendo os saques das contas vinculadas do PASEP não é novidade perante este TJDFT, tanto que deram origem ao IRDR 16 (nº 0720138-77.2020.8.07.0000) e, posteriormente, no âmbito do STJ, ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, tendo sido, em ambos os casos, fixadas teses vinculantes que, no entanto, cingiram-se a resolver questões processuais relacionadas à legitimidade passiva, aplicação ou não do CDC, prazo prescricional, termo inicial da prescrição, não tendo por objeto a questão de fundo. Os índices de correção das cotas do PASEP são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. A identificação dos diversos índices que substituíram ao longo das décadas não é uma tarefa simples, devido ao histórico inflacionário da nossa economia. A atualização dos valores depositados no fundo envolve um cálculo complexo, o que demanda a realização de prova técnica pericial. Defiro, pois, a produção da prova pericial requerida. Nomeio como perito do Juízo o sr. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA, CPF 186.577.371-91, [email protected], (61) 9955-6309, (61) 3032-8933, profissional cadastrado junto à Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem com formular proposta de honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, constitui ônus da parte ré, uma vez que foi por ela requerida (ID 191137605, fl. 266). Vindo a proposta de honorários, intime-se a parte ré para recolher o valor no prazo de 15 dias. A elaboração dos cálculos deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 26/1975, que dispõe que as contas do Fundo PIS-PASEP são corrigidas pelos seguintes parâmetros: (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; (iii) Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro tem como efeito um quarto índice de valorização anual: Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver, que fica explícito no Decreto nº 9.978/2019; (iv) as planilhas abaixo. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da intimação do perito para a sua elaboração. Vindo laudo, dê-se vista às partes. De acordo com as informações extraídas do http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, a base legal de atualização monetária desses fundos nos respectivos períodos foram: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DOS PARTICIPANTES DO PIS-PASEP Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Igualmente, extrai-se os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais desde 1976 até 2019: PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES DO FUNDO PIS – PASEP EXERCÍCIOS ATUALIZAÇAO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) T O T A L 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703464-07.2019.8.07.0017. AUTOR: CLOVES ROMEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo recebeu a inicial, mas determinou a suspensão do processo, nos termos do inciso IV do art. 313 do CPC, pois destacou que a questão sobre a legitimidade passiva do réu em demandas relacionadas a eventuais falhas na correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e perfectibilização de saques no saldo credor do PASEP era objeto do IRDR 16 deste E. TJDFT. Que houve a determinação da tramitação de todos os processos da espécie, em 26/08/2020. Que, apesar de ter sido publicado o acórdão e firmada tese nesse IRDR, o trânsito em julgado não tinha ocorrido. Posteriormente, o autor noticiou que o assunto foi apreciado no Tema 1150 dos recursos repetitivos do STJ, razão pela qual pede a continuidade do processo (ID 172446774). Decido. Com razão ao autor. Conforme se verifica nesse Tema Repetitivo 1150 do STJ, foram definidas estas teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em razão do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido do autor. Levanto a suspensão do processo e determino a sua continuidade. Tendo o réu apresentado contestação, fica o autor intimado para apresentar réplica e indicar as respectivas provas, em até 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

20/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)