Procedimento Comum Cível 0703464-07.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703464-07.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703464-07.2019.8.07.0017. AUTOR: CLOVES ROMEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo recebeu a inicial, mas determinou a suspensão do processo, nos termos do inciso IV do art. 313 do CPC, pois destacou que a questão sobre a legitimidade passiva do réu em demandas relacionadas a eventuais falhas na correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e perfectibilização de saques no saldo credor do PASEP era objeto do IRDR 16 deste E. TJDFT. Que houve a determinação da tramitação de todos os processos da espécie, em 26/08/2020. Que, apesar de ter sido publicado o acórdão e firmada tese nesse IRDR, o trânsito em julgado não tinha ocorrido. Posteriormente, o autor noticiou que o assunto foi apreciado no Tema 1150 dos recursos repetitivos do STJ, razão pela qual pede a continuidade do processo (ID 172446774). Decido. Com razão ao autor. Conforme se verifica nesse Tema Repetitivo 1150 do STJ, foram definidas estas teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em razão do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido do autor. Levanto a suspensão do processo e determino a sua continuidade. Tendo o réu apresentado contestação, fica o autor intimado para apresentar réplica e indicar as respectivas provas, em até 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de CLOVES ROMEIRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(34)