Cumprimento de sentença 0707103-52.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707103-52.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/11/2025, 18:48

Documento

07/11/2025, 18:48

Documento (Certidão)

07/11/2025, 18:48

Documento

07/11/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 23:01

Publicação

16/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do sigilo anotado sob o acordo de ID 252248798, eis que este caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Diante da concessão, pelo credor, do parcelamento do débito, mediante negócio jurídico que estipula novas condições para o adimplemento da obrigação, admite-se a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no disposto no art. 922, do CPC. Inadimplida a obrigação acordada no prazo avençado entre as partes, persiste o interesse do credor na execução, de forma a ser retomado o regular curso do cumprimento de sentença. Assim, determino a suspensão do feito até 30/08/2026, tendo em vista que esse é o termo final pactuado entre as partes indicado ao ID nº 252248798, cláusula n. 11. Quanto à possível necessidade de prática de providências urgentes no processo suspenso (art. 923 do CPC), as partes poderão peticionar a qualquer tempo. Por esses fundamentos, suspenda-se o processo, até o término do prazo acima indicado. Após transcurso o prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). Determino, em tempo, frente à petição apresentada pela parte credora no ID 132534405, a liberação, à parte devedora, dos valores constritos no ID 251200474. Fica a parte devedora, para tanto, intimada a indicar os seus dados bancários, a fim de viabilizar a liberação dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Feita a indicação, fica a Secretaria autorizada a prosseguir com a liberação independentemente de nova conclusão. Destaco, por fim, que promovi a retirada das restrições RENAJUDs apontadas no ID 251290049, na forma do relatório que segue anexo. (datado e assinado eletronicamente) 5

Publicação

13/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a retirada do sigilo anotado sob o acordo de ID 252248798, eis que este caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Diante da concessão, pelo credor, do parcelamento do débito, mediante negócio jurídico que estipula novas condições para o adimplemento da obrigação, admite-se a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no disposto no art. 922, do CPC. Inadimplida a obrigação acordada no prazo avençado entre as partes, persiste o interesse do credor na execução, de forma a ser retomado o regular curso do cumprimento de sentença. Assim, determino a suspensão do feito até 30/08/2026, tendo em vista que esse é o termo final pactuado entre as partes indicado ao ID nº 252248798, cláusula n. 11. Quanto à possível necessidade de prática de providências urgentes no processo suspenso (art. 923 do CPC), as partes poderão peticionar a qualquer tempo. Por esses fundamentos, suspenda-se o processo, até o término do prazo acima indicado. Após transcurso o prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). Determino, em tempo, frente à petição apresentada pela parte credora no ID 132534405, a liberação, à parte devedora, dos valores constritos no ID 251200474. Fica a parte devedora, para tanto, intimada a indicar os seus dados bancários, a fim de viabilizar a liberação dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Feita a indicação, fica a Secretaria autorizada a prosseguir com a liberação independentemente de nova conclusão. Destaco, por fim, que promovi a retirada das restrições RENAJUDs apontadas no ID 251290049, na forma do relatório que segue anexo. (datado e assinado eletronicamente) 5

Recebimento

09/10/2025, 13:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO CERTIDÃO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) DESCONSIDERAÇÃO Certifico que: I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, conforme descrito abaixo e no formulário de ID 251200474: 1) JOSÉ CELSO R$ 15.487,88 - CEF; 2) ANA MARIA R$ 4.059,70 - Bradesco; R$ 104,70 - Mercado Pago. Total - R$ 4.164,40 Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, fica dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0707103-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Cumpre informar que o art. 23, da Portaria nº 4, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP, determina a transferência do montante bloqueado para conta judicial destinatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso da liquidação de ativos financeiros. Assim, com a finalidade de permitir a incidência da remuneração dos valores bloqueados, promovo a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao Juízo. II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, foi(ram) localizado(s) em nome de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO apenas veículo(s) sobre o(s) qual(is) pende(m) restrições judiciais e penhora(s) por determinação de outro(s) juízo(s), conforme comprovantes anexos. Neste caso, deverá ser observada a ordem de preferência legal dos créditos, de modo que, a depender do valor da dívida dos credores com anterioridade em relação à parte ora exequente, nova penhora poderá ser infrutífera. Cabe ao credor verificar a situação das demais penhoras e requerer o que entender conveniente e útil. Foram localizados 03 (três) veículos registrado em nome da parte devedora, JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO, livre de restrição. Assim, promovo, nesta data, o registro restrição de TRANSFERÊNCIA, via sistema Renajud, conforme documento anexo e intimo a parte credora a informar o interesse na manutenção das restrições, no prazo de 05 dias. Caso mantenho o interesse, deverá indicar endereço para realização de remoção e avaliação dos bens. Somente após a manifestação, este juízo promoverá a restrição de penhora. III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es), JOSÉ CELSO, foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações. Verificou-se NÃO CONSTAR DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUE À RECEITA FEDERAL pela parte devedora, ANA MARIA. Faço os autos conclusos para análise da petição de ID 132534397. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

29/09/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 189056705, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença recebido pela decisão de ID nº 183317689. Na impugnação, a executada arguiu os seguintes pontos: a) inaplicabilidade dos encargos previstos nos artigos 532 do CPC, argumentando que não tramita nos autos novo cumprimento de sentença, mas prosseguimento do anterior, que estava suspenso ante o acordo homologado, de modo que os aludidos encargos já estão inclusos na monta devida; b) caso este não seja o entendimento, requerem que os exequentes sejam intimados a recolherem custas da procedimento; c) excesso de execução no valor de R$ 190.788,71; d) ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que enseja a inaplicabilidade de multa por descumprimento; e) ausência de previsão contratual de imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de pagar; f) desnecessidade de fixação de astreintes, ante a inexistência de resistência da Executada em dar cumprimento as obrigações de fazer, eis que afirma que, inclusive, já as cumpriu parcialmente, conforme petição de ID nº 189056705; g) excessividade do valor estipulado a título de astreintes. Os exequentes apresentaram manifestação acerca da impugnação, ao ID nº 189799125. A decisão de ID nº 192747713 analisou em parte as questões arguidas na impugnação apresentada pela executada. Todavia, em relação às alegações de excesso à execução intimou os exequentes para manifestação. Ao ID nº 197759473, os exequentes apresentaram manifestação. Na oportunidade, além de discriminarem os critérios que adotaram para a apuração do débito, apresentaram ponderações acerca da complexidade dos cálculos e alegaram a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a questão, após a fixação de parâmetros de cálculos por este Juízo. A decisão de ID nº 205367017, em análise da questão, acolheu o pleito dos exequentes de envio dos autos à Contadoria Judicial para fins de determinação do montante exequendo, conforme autoriza o artigo 524, §2º, do CPC, por entender pela complexidade da apuração do valor devido. A mesma decisão, ainda, fixou os seguintes parâmetros a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos: a) A dívida confessada de R$ 4.820,719,17, deve ser corrigida monetariamente desde 11/07/2023; b) Do valor da dívida confessada, devem ser subtraídos os seguintes valores: b.1) R$ 395.371,35 (Sala 76), pago em 26/09/2023; b.2) R$ 395.371,35 (Sala 77), pago em 28/09/2023; b.3) R$ 383.640,00 (Sala 78), pago em 28/09/2023; b.4) R$ 567.472,70 (Sala 1025), pago em 28/09/2023; b.5) R$ 877.101,74 (Sala 1009), pago em 08/11/2023. c) O valor resultante das subtrações deve ser acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês desde 04/12/2023, nos termos da cláusula 25 do acordo. (Como as obrigações descumpridas a que alude a cláusula penal se sujeitavam a termos finais diversos, será considerada, como termo inicial do cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, 04 de dezembro de 2023); d) Para fins de comparação, o cálculo deve ser corrigido monetariamente até a data de 04 de dezembro de 2023, porque foi este o termo final adotado no demonstrativo dos exequentes (ID 180475132). Sobre os parâmetros fixados, o decisum intimou as partes para manifestação. Os exequentes apresentaram ao ID nº 132532670 impugnação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos. Os exequentes esclarecem que concordam com os parâmetros fixados nas alíneas “a” e “b”, todavia, discordam dos que foram consignados nas alíneas “C” e “d”. Como insurgência aos parâmetros fixados na alínea “c”, argumentam que deve ser observado nos cálculos o estipulado na Cláusula 26 do acordo homologado nos autos e não a Cláusula Penal 25, como consignado no decisum. Para tanto, alegam que é a Cláusula 26 que se adequa à hipótese de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas no acordo. Ainda em relação aos parâmetros fixados na alínea “c” da decisão impugnada, se insurgem em relação ao termo inicial dos juros de mora de 1% e da multa de 10% previstos na cláusula penal do acordo, uma vez que sustentam que nos seus cálculos apresentados ao ID nº 180475132 e nos cálculos apresentados pela executada ao ID nº 189056706 “os juros de mora de 1% e a multa de 10% foram contabilizados ‘A partir do valor devido’”. Nessa linha, defendem que, por ser incontroverso, o termo inicial dos juros de mora e da multa da cláusula penal do acordo deve ser considerado a partir do valor devido, ou seja, desde 11/07/2023. Defendem, ainda, que a decisão impugnada é extra petita no ponto. Também sustentam que não há como considerar o termo inicial do cômputo dos juros de mora como a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, em 04/12/2023, conforme o disposto na alínea “c” da decisão impugnada, por ausência de amparo nas regras contratuais e na legislação. Ademais, argumentam que o mais adequado seria considerar “a data do primeiro descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no acordo e não a data do protocolo do cumprimento de sentença, nem a data do protocolo do prosseguimento do cumprimento de sentença”. Além disso, asseveram que a data do protocolo do cumprimento de sentença, em verdade, é 12/05/2020, consoante o ID nº 62960514, e não a data de 04/12/2023, que se trata da data do protocolo da petição do prosseguimento do cumprimento de sentença. Apresentam, outrossim, insurgência quanto ao termo final, fixado na alínea “d”, a ser observado no cálculo da Contadoria Judicial. Ponderam que, em que pese a definição acertada da decisão no ponto, em privilégio aos “princípios da celeridade e da economia processual, é proveitoso que também sejam realizados pela Contadoria, outro cálculo do valor devido, com termo final até a presente data, a fim de permitir o prosseguimento do feito executório com os valores já atualizados, uma vez que já se passaram 8 (oito) meses da data do termo final do cálculo”. Pugnam, sob tal alegação, que seja determinado à Contadoria Judicial a elaboração de dois cálculos, um para fins comparativo, com termo final conforme definido na alínea “d” da decisão impugnada, e outro com termo final até a data do seu petitório, bem como com a observância das astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713. Por fim, pedem esclarecimentos “Se os honorários de sucumbência (15%) e os da fase do cumprimento de sentença (10%), e a multa de 10% do § 2º, art. 523 do CPC incidem SOMENTE sobre a atualização do valor devido. Em outras palavras, se eles incidem especificamente sobre a diferença do valor do acordo entabulado entre as partes e o valor da condenação atualizada”. A executada foi intimada pela decisão de ID nº 215467687 para se manifestar sobre a petição dos exequentes de ID nº 132532670. Considerando a ausência de manifestação da executada, o despacho de ID nº 222493136 determinou novamente a sua intimação para se manifestar sobre a petição de ID nº 132532670. Ao ID nº 223184021, os exequentes apresentaram petição, na qual pugnam pelo chamamento do processo à ordem, de modo a ser reconhecida a preclusão temporal quanto à manifestação da executada acerca da sua petição de ID nº 132532670. Ao ID nº 225722052 foi certificado o decurso de prazo para a executada apresentar manifestação acerca do despacho de ID nº 222493136. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Das insurgências apresentadas pelos exequentes em relação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 Antes de analisar os pontos de insurgência apresentados pelos exequentes em relação aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017 a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos, consigno que resta prejudicado o pedido de ID nº 223184021 de reconhecimento da preclusão temporal quanto à manifestação da executada acerca da petição de ID nº 132532670, uma vez que, mais uma vez, a devedora quedou-se inerte, conforme a certidão de ID nº 225722052. Dito isso, passo à análise dos pontos de insurgência. No que tange à alegação de equívoco quanto à determinação constante da alínea “c” da decisão de ID nº 205367017 de que seja observado nos cálculos o estipulado na Cláusula 26 do acordo homologado nos autos e não a Cláusula 25, verifico que os exequentes possuem razão. Com efeito, é a Cláusula 26 que trata das penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das obrigações estipuladas no contrato, confira-se: 26.Caso qualquer das obrigações não sejam cumpridas a tempo e modo ajustados no presente acordo e de forma integral, a EXECUTADA perderá o desconto dado na cláusula 6, permitindo o prosseguimento do feito pelo valor integral confessado na cláusula 2, abatido os valores dos imóveis dados em pagamento aos quais serão adjudicados às EXEQUENTES e às INTERVENIENTES ANUENTES. Ao valor devido incidirá atualização monetária pelo INPC, multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor remanescente.[1] Logo, a alínea “c” da decisão de ID nº 205367017 será retificada para indicar a cláusula correta da avença a ser considerada. No que concerne à insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da multa da cláusula penal, considerado também na alínea “c” da decisão impugnada, não há como acolher o pleito dos exequentes de que seja considerado como termo a quo a data do valor devido, ou seja, 11/07/2023, haja vista que não se denota dos autos a alegada incontrovérsia das partes quanto a esse marco. Decerto, em trecho da petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ao ID nº 189056705, pág. 08, a executada afirma que “a data do valor devido corresponde ao momento em que as partes firmaram o acordo em 26/07/2023 conforme ID 167579157 e ainda, nos termos da cláusula 26, incide sobre o débito multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento)”. Além disso, a data de 11/07/2023, conforme “Cláusula 2” do acordo (ID nº 167579157, pág. 03), corresponde à data de atualização do valor devido confessado. Como é cediço, nas hipóteses de obrigações positivas, o devedor é constituído em mora quando não cumpre a obrigação no prazo estipulado (art. 397 do CC[2]). Partindo dessa definição, não há como considerar que a executada foi constituída em mora na data de atualização da dívida reconhecida e nem na data de homologação do acordo celebrado, até porque, conforme a alínea “b” da citada decisão de ID nº 205367017, devem ser subtraídos na apuração do montante do débito os valores pagos em datas posteriores à celebração da avença. Portanto, à míngua de precisão quanto à data exata em que as obrigações acordadas foram descumpridas, inclusive sem indicação pelos exequentes, correta a decisão de ID nº 205367017 em ter considerado como termo inicial para o cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, porquanto, a despeito da alegação de ausência de previsão deste marco na legislação correlata e no acordo celebrado nos autos, a referida data é a mais viável de definição na situação em espeque e a que se afigura como mais razoável. A mesma lógica serve para afastar a alegação dos exequentes de que como parâmetro subsidiário deve ser considerado como termo a quo de juros a data do primeiro descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no acordo, considerando que não há informações precisas acerca de quando as obrigações foram descumpridas. Também não prospera a alegação de que a data do protocolo do cumprimento de sentença a ser considerada é 12/05/2020, porquanto, em que pese o entendimento assentado na decisão de ID nº 192747713 de que “o noticiado descumprimento da avença não deu início a uma nova execução, mas ao prosseguimento da anterior”, a multa e os juros, nos termos da “Cláusula 26” do acordo, são incidentes quando descumpridas as obrigações previstas no ajuste. Logo, por óbvio, deve ser considerada a data do petitório (ID nº 180475110) que noticiou o descumprimento da avença homologada, ou seja, 04/12/2023. No que se refere ao pedido dos exequentes de determinação à Contadoria Judicial de elaboração, além dos cálculos para fins comparativo, com correção até a data de 04/12/2023, de outro cálculo que considere como termo final a data do seu petitório, entendo que não comporta acolhimento. Com efeito, em que pese o tempo decorrido desde a data da última atualização dos cálculos em 04/12/2023, a atuação da Contadoria Judicial na situação é apenas para fins de amparar a análise judicial acerca do alegado excesso de execução no demonstrativo de débito da parte exequente. Acresça-se a isso o fato de que, no trâmite da execução, enquanto a obrigação exequenda não é cumprida, há a necessidade de o débito ser atualizado constantemente. Desse modo, os cálculos da Contadoria devem ater-se à análise do alegado excesso, com a apresentação de demonstrativo com observância dos parâmetros elencados na decisão de ID nº 205367017 e retificados no presente decisum. Além disso, será determinada a apresentação de cota com a abordagem acerca dos eventuais equívocos nos cálculos de ambas as partes. Quanto ao pedido de que sejam observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713, o pleito merece prosperar. No mais, no que tange ao pedido de esclarecimentos acerca da incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no artigo 523, §2º, do CPC, lembro que a decisão de ID nº 192747713, já preclusa, foi clara em afastar a incidência da multa e dos honorários dispostos no sobredito dispositivo, confira-se: “Nesse giro, observo que a decisão de ID 183317689 incorreu em error in procedendo ao intimar a executada para pagar o débito remanescente, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, 1º, do CPC, uma vez que essas verbas já estavam inclusas no valor previsto no acordo firmado, conforme cláusula segunda do termo de ID 167579157, e não se trata de um novo cumprimento de sentença. Dessa maneira, ficam afastadas as referências contidas na decisão de ID 183317689 à imposição da multa e dos honorários previstos no supracitado dispositivo, permanecendo válidas as suas demais disposições, de modo que o executado permanece intimado para que quite o débito que assumiu, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis”.[3] Logo, não há que se falar em incidência dos honorários e multas do art. 523, § 1º na hipótese, e, por conseguinte, do § 2º do mesmo artigo[4]. No que concerne ao pedido de esclarecimentos sobre a forma de incidência dos honorários de sucumbência, nota-se que a decisão de ID nº 192747713 acima mencionada asseverou que permanecem válidas as demais disposições contidas na decisão de ID nº 183317689. Desse modo, como a decisão de ID nº 183317689 determinou a intimação da executada para pagamento do débito remanescente, conforme previsto na cláusula 26 do acordo de ID nº 167579157, e considerando que a aludida cláusula previu que, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acordadas, a execução prosseguiria pelo valor integral confessado na “Cláusula 2”, em cuja composição se inserem o “débito principal, custas processuais, multas e honorários advocatícios”[5] correspondentes à condenação realizada neste feito, não há que se falar em nova incidência de honorários advocatícios de sucumbência na composição do valor remanescente a ser pago. Do Agravo de Instrumento nº 0727487-97.2021.8.07.0000 Chamo o feito à ordem. Observa-se que, conforme as peças do AGI nº 0727487-97.2021.8.07.0000 juntadas aos autos, foi proferido acórdão (ID nº 209594632, págs. 245 a 257), com trânsito em julgado nos termos da certidão de ID nº 209594632, pág. 258, que, em rejulgamento de embargos de declaração, conheceu e negou provimento ao Agravo. Ressalte-se que consta nos fundamentos do acórdão que “(...) a despeito da discussão acerca da caracterização de grupo econômico entre as empresas, a comprovação de confusão patrimonial entre as empresas Omicron e JC Gontijo é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, estando cumpridos, pois, os requisitos do art. 50 do Código Civil”[6]. Nesse diapasão, ante o não provimento do Agravo e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada de ID nº 98046880, a empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A deve ser incluída no polo passivo da presente execução. Rememore-se que a decisão de ID nº 98046880 reconheceu “que a executada e a empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A formam um grupo econômico, devendo a responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo ser estendida a esta última”. Cumpre salientar que, a despeito da determinação de inclusão da empresa JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A no polo passivo da execução apenas neste momento, não vislumbro prejuízo ao contraditório quanto aos últimos atos processuais, uma vez que, além de constar nos autos como terceira interessada, a impugnação de ID nº 189056705 foi apresentada em seu nome. Outrossim, se encontra representada nos autos pelo mesmo advogado da executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Providências. Ante as razões expostos, decido e determino o seguinte: a) ACOLHO em parte as insurgências dos exequentes, apresentadas na petição de ID nº 132532670 quanto aos parâmetros fixados na decisão de ID nº 205367017, apenas para determinar a retificação da alínea “c” do decisum, de modo a indicar, ao invés da Cláusula 25, a Cláusula 26 a ser observada, bem como para que nos cálculos sejam observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713; b) Em virtude do acolhimento da insurgência da petição de ID nº 132532670, acima descrita, retifico a decisão de ID nº 205367017, para fazer constar como parâmetros a serem seguidos pela Contadoria Judicial na feitura dos cálculos exequendos o seguinte: a) A dívida confessada de R$ 4.820,719,17, deve ser corrigida monetariamente desde 11/07/2023; b) Do valor da dívida confessada, devem ser subtraídos os seguintes valores: b.1) R$ 395.371,35 (Sala 76), pago em 26/09/2023; b.2) R$ 395.371,35 (Sala 77), pago em 28/09/2023; b.3) R$ 383.640,00 (Sala 78), pago em 28/09/2023; b.4) R$ 567.472,70 (Sala 1025), pago em 28/09/2023; b.5) R$ 877.101,74 (Sala 1009), pago em 08/11/2023; c) O valor resultante das subtrações deve ser acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês desde 04/12/2023, nos termos da cláusula 26 do acordo. (Como as obrigações descumpridas a que alude a cláusula penal se sujeitavam a termos finais diversos, será considerada, como termo inicial do cômputo dos juros de mora, a data de protocolo do pedido de cumprimento de sentença, ou seja, 04 de dezembro de 2023); d) Para fins de comparação, o cálculo deve ser corrigido monetariamente até a data de 04 de dezembro de 2023, porque foi este o termo final adotado no demonstrativo dos exequentes (ID nº 180475132). e) Nos cálculos devem ser observadas as astreintes impostas na decisão de ID nº 183317689 e confirmadas na decisão de ID nº 192747713. c) Não sendo atribuído efeito suspensivo em sede recursal em relação a esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, em auxílio a este Juízo, elabore demonstrativo de débito, com a observância dos parâmetros acima fixados. A Contadoria deve, ainda, apresentar cota sobre os eventuais equívocos da planilha juntada pelos exequentes com a petição de ID nº 132532661, considerando os parâmetros acima delineados e as questões arguidas na impugnação de ID nº 189056705. d) Por fim, vindo a cota e o demonstrativo de débito da Contadoria, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias e, após, retornem os autos conclusos. e) No mais, em razão do julgamento do AGI nº 0727487-97.2021.8.07.0000, proceda a secretaria com a inclusão de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A no polo passivo da presente demanda, bem como retifique-se o seu cadastramento como terceiro interessado. Após, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 16 [1] ID nº 167579157, pág. 09. [2] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. [3] ID nº 192747713, pág. 04 [4] Art. 523 (...) § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. [5] ID nº 167579157, pág. 03 [6] ID nº 209594632, pág. 258 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença ante o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 168939176, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC. Para a retomada da execução, os exequentes requerem a inclusão, no polo ativo da demanda, das pessoas jurídicas resultantes da cisão da credora MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, porquanto cada uma é credora de 8,333% do valor devido à sociedade MOHAMAD KHODR. Assim, à Secretaria para que promova a inclusão, no polo ativo da execução, de PRÓSPERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, INCORPORAÇÕES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todas qualificadas no petitório de ID 180475110. Ainda, requerem seja incluída, no polo passivo, a sociedade IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que figurou como anuente/interveniente no acordo. Haja vista ser passível de discussão a responsabilidade da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, determino, por ora, a sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada, bem como a sua intimação pessoal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à petição de ID 180475110, notadamente sobre a sua inserção no polo passivo da execução para cumprir as obrigações de fazer objeto do acordo em que figurou como anuente interveniente. Após o exercício do contraditório pela terceira IPÊ, decidir-se-á a respeito da sua responsabilidade pelas obrigações assumidas no acordo. Isso posto, vê-se que o acordo previu obrigações de fazer e de pagar, cujo cumprimento requer a parte exequente nesta oportunidade. 1 – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER De acordo com o art. 536 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício, o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, bem como determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em tela, as obrigações de fazer cujo cumprimento pretende a parte exequente são estas: i) quitação de todos os débitos dos imóveis transferidos aos credores em dação em pagamento, conforme as cláusulas 12 e 13 do acordo; ii) finalização da transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion, dadas em pagamento aos credores, conforme a cláusula 23 do acordo; e iii) transferência dos valores pagos pelos locatários a título de caução por força dos contratos atinentes às salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion. Inicialmente, promova-se a reativação da parte executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no sistema. Cadastre-se, como seu representante, o advogado indicado na petição de ID 174505977. Intime-se pessoalmente a parte executada a satisfazer a obrigação determinada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intime-se ainda de que, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tem a parte executada o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 536, § 4º, do CPC), que transcorrerá a partir do término do primeiro prazo, independentemente de nova intimação. Fica a parte executada advertida de que incidirá nas penas de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente a manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 2 – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Retifique-se o valor da causa para R$ 2.745.027,05. Consigne-se que, como a parte executada deu alguns imóveis em pagamento em favor dos credores, a dívida originária foi abatida, nos termos da cláusula 26 do acordo de ID 167579157. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença ante o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 168939176, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC. Para a retomada da execução, os exequentes requerem a inclusão, no polo ativo da demanda, das pessoas jurídicas resultantes da cisão da credora MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, porquanto cada uma é credora de 8,333% do valor devido à sociedade MOHAMAD KHODR. Assim, à Secretaria para que promova a inclusão, no polo ativo da execução, de PRÓSPERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, INCORPORAÇÕES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todas qualificadas no petitório de ID 180475110. Ainda, requerem seja incluída, no polo passivo, a sociedade IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que figurou como anuente/interveniente no acordo. Haja vista ser passível de discussão a responsabilidade da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, determino, por ora, a sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada, bem como a sua intimação pessoal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à petição de ID 180475110, notadamente sobre a sua inserção no polo passivo da execução para cumprir as obrigações de fazer objeto do acordo em que figurou como anuente interveniente. Após o exercício do contraditório pela terceira IPÊ, decidir-se-á a respeito da sua responsabilidade pelas obrigações assumidas no acordo. Isso posto, vê-se que o acordo previu obrigações de fazer e de pagar, cujo cumprimento requer a parte exequente nesta oportunidade. 1 – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER De acordo com o art. 536 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício, o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, bem como determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em tela, as obrigações de fazer cujo cumprimento pretende a parte exequente são estas: i) quitação de todos os débitos dos imóveis transferidos aos credores em dação em pagamento, conforme as cláusulas 12 e 13 do acordo; ii) finalização da transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion, dadas em pagamento aos credores, conforme a cláusula 23 do acordo; e iii) transferência dos valores pagos pelos locatários a título de caução por força dos contratos atinentes às salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion. Inicialmente, promova-se a reativação da parte executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no sistema. Cadastre-se, como seu representante, o advogado indicado na petição de ID 174505977. Intime-se pessoalmente a parte executada a satisfazer a obrigação determinada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intime-se ainda de que, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tem a parte executada o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 536, § 4º, do CPC), que transcorrerá a partir do término do primeiro prazo, independentemente de nova intimação. Fica a parte executada advertida de que incidirá nas penas de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente a manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 2 – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Retifique-se o valor da causa para R$ 2.745.027,05. Consigne-se que, como a parte executada deu alguns imóveis em pagamento em favor dos credores, a dívida originária foi abatida, nos termos da cláusula 26 do acordo de ID 167579157. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(20)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(23)