Procedimento Comum Cível 0725095-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725095-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725095-16.2023.8.07.0001. AUTOR: ACACIO ZUNIGA LEITE REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto, com bloqueio via penhora online, até o limite de R$ 802.794,20 (oitocentos e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), visando a restituição de investimento. Sustenta que celebrou com a ré BRAISCOMPANY quatro contratos de cessão temporária de ativos digitais - aluguel, no total de R$ 802.794,20 (oitocentos e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), datados em 19/04/2022, 09/03/2022, 07/11/2022 e 08/06/2022, para que, pelo período de 12 (doze) meses, o locador fosse contemplado com rendimentos mensais. Ocorre que em 12/2022 a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos, bem como, após diversas tentativas, não conseguiu a restituição da quantia aportada. Informa que, no bojo de investigação promovida pelo Ministério Público da Paraíba e Polícia Federal, batizada de “Operação Halving”, na qual se noticiou a existência de esquema fraudulento, com a prática da denominada “pirâmide”, foi determinado o bloqueio de R$ 45 milhões, no entanto, sendo frutífero apenas o valor de R$ 74,78. Em face disso, entente a autora que se mostra impossível o cumprimento da avença, o que é corroborado pela ausência de repasse dos rendimentos, razão pela qual é devida rescisão do contrato entre as partes, com o imediato bloqueio do saldo de capital investido. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, é inequívoco o caráter satisfativo do provimento jurisdicional que se pretende ver antecipado. Em face disso, tenho que a medida antecipatória deduzida pela autora somente se justificaria quando o mal eventualmente sofrido por ela, e que ampara o pedido desconstitutivo, não pudesse aguardar a regular marcha processual. Com efeito, deve a pretensão ser diferida para a sentença, com a oportunização do contraditório, máxime quando não há risco ao resultado útil do processo, porque a própria autora é peremptória em afirmar que foi determinado o bloqueio de R$ 45 milhões, em autos de operação promovida pelo Ministério Público da Paraíba e Polícia Federal, sendo certo que todo o valor eventualmente bloqueado será utilizado para ressarcimento dos prejuízos das vítimas (art. 387, IV, CPP). Sendo assim, havendo determinação de bloqueio de valor suficiente perante naqueles autos, perante o juízo criminal, a medida aqui postulada se mostra absolutamente despicienda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao mais, não há necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a citação dos sócios, conforme preconiza o § 2º do art. 134 do CPC. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus, pelo correio, para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. Paranoá/DF, 13 de novembro de 2023 12:45:36. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2025 23:59.

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