Procedimento Comum Cível 0725095-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725095-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725095-16.2023.8.07.0001. AUTOR: ACACIO ZUNIGA LEITE REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO No que tange à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelas partes rés Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, ressalto que, para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, "devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131). Ora, narrando o autor que os requeridos atuaram em conjunto com a empresa BRAINSCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e COLUMBIA INVESTIMENTOS, tomando decisões e contribuindo com a execução dos contratos, esses, em princípio, têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Paranoá/DF, 21 de outubro de 2024 12:46:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. O Doutor FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo, com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n° 0725095-16.2023.8.07.0001, proposta por ACACIO ZUNIGA LEITE em face de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e outros, sendo o presente para a CITAÇÃO de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CPF n. 013.903.704-70, FABRICIA FARIAS CAMPOS CPF n. 083.012.684-84 E BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA CNPJ n. 30.541.179/0001-55, para que tomem ciência do ajuizamento da ação supradescrita. As partes interessadas também ficam intimadas das seguintes advertências: 1) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do término do prazo do presente edital; 2) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelas partes Rés, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte Autora; 3) as partes citadas deverão constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). E para que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 202173385, de seguinte teor: "Contestação apresentada por COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Noutro giro, defiro as provas emprestadas juntadas pelo requerente aos autos, servindo, assim, para a presente ação, conforme artigo 372 do CPC, e pelo princípio da economia processual, assim, considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços dos requeridos ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS e BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em outras ações restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC. Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos. Int. Paranoá/DF, 27 de junho de 2024 15:53:20. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". Paranoá - DF, 28/06/2024 17:07. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725095-16.2023.8.07.0001. AUTOR: ACACIO ZUNIGA LEITE REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto, com bloqueio via penhora online, até o limite de R$ 802.794,20 (oitocentos e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), visando a restituição de investimento. Sustenta que celebrou com a ré BRAISCOMPANY quatro contratos de cessão temporária de ativos digitais - aluguel, no total de R$ 802.794,20 (oitocentos e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), datados em 19/04/2022, 09/03/2022, 07/11/2022 e 08/06/2022, para que, pelo período de 12 (doze) meses, o locador fosse contemplado com rendimentos mensais. Ocorre que em 12/2022 a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos, bem como, após diversas tentativas, não conseguiu a restituição da quantia aportada. Informa que, no bojo de investigação promovida pelo Ministério Público da Paraíba e Polícia Federal, batizada de “Operação Halving”, na qual se noticiou a existência de esquema fraudulento, com a prática da denominada “pirâmide”, foi determinado o bloqueio de R$ 45 milhões, no entanto, sendo frutífero apenas o valor de R$ 74,78. Em face disso, entente a autora que se mostra impossível o cumprimento da avença, o que é corroborado pela ausência de repasse dos rendimentos, razão pela qual é devida rescisão do contrato entre as partes, com o imediato bloqueio do saldo de capital investido. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, é inequívoco o caráter satisfativo do provimento jurisdicional que se pretende ver antecipado. Em face disso, tenho que a medida antecipatória deduzida pela autora somente se justificaria quando o mal eventualmente sofrido por ela, e que ampara o pedido desconstitutivo, não pudesse aguardar a regular marcha processual. Com efeito, deve a pretensão ser diferida para a sentença, com a oportunização do contraditório, máxime quando não há risco ao resultado útil do processo, porque a própria autora é peremptória em afirmar que foi determinado o bloqueio de R$ 45 milhões, em autos de operação promovida pelo Ministério Público da Paraíba e Polícia Federal, sendo certo que todo o valor eventualmente bloqueado será utilizado para ressarcimento dos prejuízos das vítimas (art. 387, IV, CPP). Sendo assim, havendo determinação de bloqueio de valor suficiente perante naqueles autos, perante o juízo criminal, a medida aqui postulada se mostra absolutamente despicienda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao mais, não há necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a citação dos sócios, conforme preconiza o § 2º do art. 134 do CPC. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus, pelo correio, para apresentarem contestação em 15 (quinze) dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. Paranoá/DF, 13 de novembro de 2023 12:45:36. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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