Apelação Cível 0703706-21.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0703706-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: MARGARETH DINIZ CELMER CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Remeto os autos para custas finais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 09:26:10. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703706-21.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2024, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 13:27

Trânsito em julgado

17/06/2024, 13:26

Evolução da Classe Processual

17/06/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que julgou a apelação cível – providência incompatível com a via eleita. 3. Identifica-se a obscuridade quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, quando lhe falta clareza, tornando incompreensível a questão decidida. 4. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 15:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2024, 12:54

Mérito

13/05/2024, 12:27

Decurso de Prazo

23/04/2024, 02:17

Decurso de Prazo

23/04/2024, 02:17

Expedição de documento

04/04/2024, 17:11

Para julgamento de mérito

04/04/2024, 14:40

Documentos

Certidão

•20/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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