Cumprimento de sentença 0705896-75.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705896-75.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 12:05

Remessa

18/03/2026, 16:24

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Recebimento

05/03/2026, 12:11

Outras Decisões

05/03/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:34

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705896-75.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA, JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA, 54.422.392 GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução na qual não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Deferida penhora salarial ao id. 260254207, foi concedido prazo à parte credora a fim de informasse o endereço do órgão empregador do executado. No entanto, o exequente não se manifestou, deixando transcorrer in allbis o prazo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa, promova a Secretaria as conferências necessárias, baixas de eventuais bloqueios e restrições, consoante Resolução da Corregedoria, com a juntada da certidão de verificação devidamente preenchida, e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:25

Recebimento

12/02/2026, 01:49

Inexistência de bens penhoráveis

12/02/2026, 01:49

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705896-75.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA, JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA DECISÃO A despeito da petição de id. 245687401, observa-se que, no caso em tela, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de empresa individual pertencente ao executado GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA. Portanto, o empresário individual responde também pessoalmente pelas dívidas, conforme entendimento jurisprudencial. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Diante disso, promova-se a inclusão da empresa do executado, 54.422.392 GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA, inscrita no CNPJ nº 54.422.392/0001-06, no polo passivo, e promova-se a diligência SISBAJUD/RENAJUD. No que se refere ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da renda bruta auferida pelo executado GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA junto à empresa AGM PNEUS E RODAS - CNPJ 60.523.151/0001-56, estabelecida comercialmente na CSD 06 LOTE 26 LOJA 01 - Pistão Sul, Taguatinga Sul, Brasília/DF, Telefone: 61-3024-0606, CEP: 72.020-065, esclareça a parte exequente se o executado possui vínculo empregatício com a referida empresa, de modo a deferir a penhora salarial, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que apesar da parte exequente afirmar que a empresa do executado presta serviço para empresa AGM PNEUS E RODAS - CNPJ 60.523.151/0001-56, tal alegação não restou comprovada com os documentos juntados aos autos, o que não se mostra viável o pedido de constrição de eventual renda bruta do executado auferida junto à mencionada empresa. Datado e assinado eletronicamente.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705896-75.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA, JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (id. 224553825). O executado alega que deixou de pagar o acordo porque ficou desempregado. Afirma que a sua única fonte de renda é oriunda da atividade como motorista de aplicativo, porém paga pensão alimentícia para a sua filha. Realizou proposta de acordo para pagamento parcelado do débito e requereu o desbloqueio dos valores. O exequente, por sua vez, não aceitou a proposta de acordo e requereu ao final a transferência dos valores penhorados em seu favor. Intimado a juntar documentos para demonstrar suas alegações, o executado quedou-se inerte. DECIDO. Cumpre observar, no que tange ao bloqueio realizado do valor parcial da dívida no importe de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) em conta bancária id. 224631769 a id. 224631771), tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui sua única fonte de renda, nem mesmo que o referido bloqueio tenha comprometido sua subsistência ou de sua família. O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor. Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária mostrou-se como o meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário, situação essa que consiste na regra geral, jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Diante disso, REJEITO a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) na conta bancária do executado (id. 224631769 a id. 224631771), para uma conta judicial vinculada ao presente feito. A transferência será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021. Assim, transcorrido e certificado o prazo para impugnação, será expedido alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária do exequente indicada no id. 224801079 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência n. 3309, Conta Poupança n. 778166195-9, CPF 868.291.061-68, PIX 61996478712). Quanto ao débito remanescente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida, com a dedução do valor pago. Em seguida, em razão dos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, defiro a designação de uma sessão de conciliação, presencial, a se realizar na sala deste juízo, e intimem-se as partes. Caso haja requerimento de alguma das partes de comparecimento à solenidade telepresencialmente, deverá ser intimada a parte contrária e, se o caso, gerado o link e realizadas as intimações pertinentes. No entanto, caso uma das partes tenha interesse em comparecer presencialmente, a solenidade será híbrida. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705896-75.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido ao Id. 202456655, no que tange à penhora do aparelho celular da executada, Jessica Katheleen Gomes Pereira, uma vez que entendo que a proteção conferida pelo art. 833, II do CPC alcança o aparelho celular da executada, sendo, portanto, impenhorável. Ademais, é importante destacar a existência da essencialidade que reverte o bem, sobretudo nos dias atuais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que entender de direito para prosseguimento do feito executivo quanto à executada, Jessica Katheleen Gomes Pereira. No que tange ao executado, Gutembergue de Sousa Lima, defiro o pedido de execução do acordo ajustado entre as partes (Id. 195369822). Retire-se a baixa. Ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido, de cada executado. Após, expeça-se de mandado de intimação, avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da parte executada, Gutembergue de Sousa Lima. Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do primeiro executado mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de insucesso das medidas determinadas, fica autorizada a realização da diligência RENAJUD. Caso restem infrutíferas as tentativas de penhoras, não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de constrição, eventual novo pedido de expedição de mandado de penhora ou mesmo de nova diligência SISBAJUD/RENAJUD deverá ser devidamente fundamentado, indicando-se fundadas razões pelas quais se pretende a reiteração da diligência, em especial a indicação de bens específicos pertencentes ao devedor passíveis de constrição, sob pena de indeferimento da nova diligência e extinção do feito executivo (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Caso seja requerida nova diligência informando novo endereço ou novos bens, expeça-se o necessário. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com o posterior arquivamento. As partes poderão ser intimadas pela secretaria, preferencialmente por telefone, para tentativa de acordo, podendo, se o caso, ser designada sessão de conciliação. Em caso de inércia, não sendo encontrados bens e valores penhoráveis, arquive-se com as baixas necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto

09/07/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705896-75.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA, JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA DECISÃO As partes celebraram acordo (Id 177392919), nos seguintes termos: A parte executada GUTEMBERGUE DE SOUSA LIMA pagará o valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para parte exequente, em vinte parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira para 10/12/2023. A parte executada JESSICA KATHLEEN GOMES PEREIRA pagará o valor total de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais) para a parte exequente, em dez parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos) cada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10/12/2023. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da exequente, qual seja: PIX (61) 99641-8712 (telefone da credora), agência n. 0008, conta poupança n. 32686-6, Banco CAIXA. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id 177392919), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive o de adquirir exequibilidade. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o prosseguimento da execução, caso o acordo não seja cumprido. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária da exequente. Em caso de inconsistência do sistema, fica autorizado depósito judicial, convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com o posterior arquivamento e baixa. Parabenizo os laboriosos servidores deste Juizado que se desdobraram para realizar as sessões na Semana Nacional da Conciliação, atuando com excelência e desempenho ímpar em prol dos jurisdicionados de nossa Circunscrição Judiciária. Oportunamente, junte-se o formulário de conferência devidamente preenchido, dê-se baixa e arquivem-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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