Execução de Título Extrajudicial 0715656-09.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715656-09.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715656-09.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os requerimentos para a adoção de medidas atípicas, requeridas com base no artigo 139, IV do CPC. Embora entenda cabível, em situações excepcionais, quando já esgotadas todas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, diante do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de que a medida será adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, que é a satisfação do crédito. O mesmo se aplica para as demais medidas pretendidas pelo exequente em id. 189775920. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve se processar também pela forma menos gravosa à parte devedora. Além disso, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, as medidas adotadas devem ser eficientes e idôneas a proporcionar os resultados almejados e, nesse sentido, a suspensão da CNH, do Passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e as proibições de participar em concurso público ou procedimento licitatório não tem o condão de compelir o executado ao pagamento da dívida, pois, as medidas, por si só, não irão ressarcir o credor por seus prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) quando a medida for necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) por decisão fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão da CNH e passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito, impedimento da expedição de novos cartões, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel não se apresentam como medidas lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ingerência do Poder judiciário. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1340949, 07025866520218070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis. Retornem os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão de id. 182521720. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/04/2025 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)