Execução de Título Extrajudicial 0715656-09.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715656-09.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715656-09.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover quanto à petição de ID 261304039, uma vez que o patrono da parte exequente já se encontra devidamente cadastrado nos autos, inexistindo prazo a ser restituído, considerando que o feito encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, em conformidade com a decisão de ID 182521720. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Recebimento

27/01/2026, 21:36

Outras Decisões

27/01/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

11/01/2026, 10:18

Desarquivamento

09/01/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:35

Provisório

30/05/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:05

Recebimento

20/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 17:07

Execução frustrada

20/05/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

03/05/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715656-09.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os requerimentos para a adoção de medidas atípicas, requeridas com base no artigo 139, IV do CPC. Embora entenda cabível, em situações excepcionais, quando já esgotadas todas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, diante do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de que a medida será adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, que é a satisfação do crédito. O mesmo se aplica para as demais medidas pretendidas pelo exequente em id. 189775920. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve se processar também pela forma menos gravosa à parte devedora. Além disso, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, as medidas adotadas devem ser eficientes e idôneas a proporcionar os resultados almejados e, nesse sentido, a suspensão da CNH, do Passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e as proibições de participar em concurso público ou procedimento licitatório não tem o condão de compelir o executado ao pagamento da dívida, pois, as medidas, por si só, não irão ressarcir o credor por seus prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) quando a medida for necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) por decisão fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão da CNH e passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito, impedimento da expedição de novos cartões, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel não se apresentam como medidas lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ingerência do Poder judiciário. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1340949, 07025866520218070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis. Retornem os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão de id. 182521720. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715656-09.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se baixa no Ministério Público, conforme determinado em id. 172208601. Com a preclusão da decisão de id. 172208601, procedi ao desbloqueio dos valores indisponibilizados diretamente via Sisbajud, visto que não houve transferência para conta judicial vinculada aos autos. Comprovantes em anexo. Dando seguimento ao feito, procedo à análise da petição de id. 174813905, na qual consta requerimento de penhora de percentual de salário do executado. As verbas de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo as exceções previstas em seu parágrafo 2º. As exceções legais consistem quando o débito decorre de dívida de natureza alimentar e quando as verbas salariais são superiores a 50 salários mínimos. O presente feito não se enquadra em nenhumas das exceções legais. O débito não é de natureza alimentar e não há informações de que os rendimentos do devedor são superiores a 50 salários mínimos. Assim, não se admite a penhora de qualquer verba salarial do devedor. Em que pese entendimentos contrários, eles ainda não são vinculantes, e este juízo se filia à corrente de que as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, salvo as próprias exceções legais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2. Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial, mesmo que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de dívida civil, ante a regra legal que assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Recurso improvido. (Acórdão 1369311, 07133337420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de verba salarial, ou percentual sobre ela. 2. A tutela jurisdicional executiva visa à satisfação concreta do direito do demandante, segundo os termos do direito substancial, devendo ser realizado pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme o art. 805 do Código de Processo Civil em vigor. 3. Não se mostrando legítima a penhora ainda que percentual realizada sobre verba protegida pelo manto da impenhorabilidade absoluta, despiciendo se torna a pesquisa pretendida, razão pela qual seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1303769, 07284816220208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ante o exposto, como o débito não se enquadra nas exceções legais, indefiro pedido de penhora de percentual do salário do executado. Ao credor para indicar bens penhoráveis. Prazo: 30 (trinta) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715656-09.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descadastre-se o Dr. RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO da representação da parte requerida (id. 167162977 e anexos), mantendo-se a habilitação da Defensoria Pública. Em razão da manifestação ministerial de id. 167880498, descadastre-se também o Ministério Público. Dou seguimento ao feito. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Sobre a ordem de indisponibilidade de id. 166521510, verifico que foi PARCIALMENTE frutífera, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 3.379,34 (três mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Comprovantes em anexo. Considerando-se as impugnações de id. 167387281 e id. 167838964, deixei de transferir os recursos indisponibilizados para uma conta judicial vinculada a estes autos. O bloqueio foi efetuado da seguinte forma: a) R$ 0,37 em 27/07/2023 - Banco ITAU UNIBANCO S.A.; b) R$ 989,29 em 01/08/2023 – Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; c) R$ 2.389,68 em 04/08/2023 - Banco ITAU UNIBANCO S.A.; A parte executada ofereceu impugnação à penhora em relação aos bloqueios indicados nas alíneas “b” e “c” sob o fundamento de que os valores são impenhoráveis, pois são provenientes, respectivamente, de conta poupança e de verba salarial. Apresentou contracheques e extratos bancários (id. 167387281, pg. 5, id. 167838964, pg. 7-9). O exequente se manifestou em id. 169124331. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, as verbas salariais, excetuando-se a hipótese do valor depositado mensalmente ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos ou se tratar de crédito referente a prestação alimentícia. Ainda, conforme redação incido X do mesmo artigo citado, também é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Em atenção aos documentos juntados pelo executado, em especial os de id. 167387281, pg. 5, id. 167838964, pg. 7-9, é possível verificar que o valor indisponibilizado pela pesquisa via SISBAJUD se refere ao depósito do salário do executado e de valor depositado em caderneta de poupança abaixo do valor de 40 salários mínimos. Ainda, não se vislumbra alguma das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC a afastar a impenhorabilidade no caso concreto. Assim, ante o exposto, acolho as impugnações e DEFIRO o pedido formulado nas petições de id. 167838964 e id. 167838964 para desconstituir as penhoras indicadas pelas letras “b” e “c” no relatório desta decisão, na quantia de R$ 3.378,97 (três mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Em atenção ao artigo 836 do CPC, determino, desde já, o desbloqueio do valor indicado pela letra “a” no relatório desta decisão, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para o desbloqueio dos valores indisponibilizados via SISBAJUD. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/09/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(161)