Procedimento Comum Cível 0704888-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704888-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE, PAULO CESAR PEREIRA TRINDADE APELADO: ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS, ITRA HOLDING EIRELI, SHILO PAR PARTICIPACOES S.A. D E C I S Ã O DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE e PAULO CESAR PEREIRA TRINDADE requerem a retirada do Processo 0701907-96.2020.8.07.0001 da pauta da sessão do dia 11/03/2026, a fim de que seja julgado conjuntamente com os Processos 0704888-08 e 0704894-8. Afirmam que o Processo 0701907-96.2020.8.07.0001 foi redistribuído a esta relatoria exatamente para que seja julgado simultaneamente com os referidos processos. É o relatório. Decido. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0701634-81.2024.8.07.0000 determinou a reunião dos Processos 0704888-98.2020.8.07.0001 e 0701907-96.2020 para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Muito embora essa decisão não tenha sido cumprida com exatidão na origem, é preciso observá-la no julgamento dos recursos para que seja preservado o alinhamento jurídico entre a resolução das demandas. Foi exatamente com esse propósito que a decisão de ID 66940565 reconheceu a prevenção desta relatoria em função da distribuição anterior da Apelação Cível 0701907-96.2020.8.07.0001. Isto posto, acolho o pedido de ID 81466237 para determinar a retirada de pauta do Processo 0701907-96.2020.8.07.0001 para oportuno julgamento conjunto com os Processos 0704888-98.2020.8.07.0001 e 0704894-08.2020.8.07.0001. Publique-se e cumpra-se. Brasília-DF, 10 de março de 2026. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0704888-98.2020.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 12:41

Petição (Contra-razões)

26/11/2024, 11:44

Petição (Contra-razões)

13/11/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:19

Publicação

12/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:21

Petição (Contra-razões)

11/11/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704888-98.2020.8.07.0001. AUTOR: DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE, PAULO CESAR PEREIRA TRINDADE REU: ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS, ITRA HOLDING EIRELI, SHILO PAR PARTICIPACOES S.A. CERTIDÃO Fica intimada a parte ré a apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 8 de novembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 08:24

Petição (Apelação)

07/11/2024, 23:43

Publicação

15/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. I

14/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704888-98.2020.8.07.0001. AUTOR: DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE, PAULO CESAR PEREIRA TRINDADE REU: ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS, ITRA HOLDING EIRELI, SHILO PAR PARTICIPACOES S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE e outro em razão da Sentença ID 206795596, ao fundamento de que há contradição e omissão nos fundamentos, no que concerne à alegada existência de sociedade irregular entre os requeridos e conduta de má-fé da quarta requerida. Contrarrazões da embargada, ID 209167544. Este o relatório. Fundamento e decido. Cabe parcial razão à embargante, na medida em que ao deixar de observar a alegada existência de sociedade de fato, a sentença não abordou aspecto que em tese poderia afetar a distribuição da responsabilidade apesar da anulação do contrato de compra de cotas assinado entre os réus. De outro lado, acompanhando o raciocínio desenvolvido nos fundamentos acerca da extensão da responsabilidade, não é possível divisar contradição entre a desconsideração da personalidade operada em desfavor do segundo e terceiro réus e o afastamento desta medida em relação à quarta ré. Diante do exposto, recebo os embargos para dar-lhes provimento em parte e determinar que a Sentença passe a ter a nova redação que se segue: “Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por DENISE VIEIRA INSERTI TRINDADE e outro em face de ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI e outros. Alegam que contratou serviços de construção da primeira requerida e esta deixou de executá-los, apesar de receber a maior parte do preço. Apontam que houve formação de grupo econômico em desfavor dos consumidores. Pedem a resolução do contrato, devolução de parte do valor pago e aplicação de multa. Distribuída como cautelar antecedente, foi deferida a medida de urgência. Contestação da quarta requerida ID 69789967. Alega que é parte ilegítima; que não integrou o grupo; e que pende ação anulatória do contrato de aquisição de cotas da primeira ré. Réplica ID 83298660. Contestação dos demais réus apresentada pela Curadoria Especial, ID 171705917. Apontou a nulidade da citação. Saneador afastou preliminares e determinou julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares pendentes, sigo ao mérito. A melhor razão quanto ao pedido de resolução do contrato e devolução de valores está do lado dos autores. De fato, a prova que acompanha a inicial é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual (ID 56787509), o pagamento de parte relevante do preço (ID 56787516), bem assim a paralisação da execução dos serviços realizados em porção não correspondente ao valor pago (ID 56787522). Nesse sentir, nenhuma das partes chegar a controverter ou produzir prova em sentido inverso. A contratada deixou de cumprir o ajustado e, ao fazê-lo, fez em proporção menor que o valor recebido, sendo direito dos contratantes a resolução do contrato com a consequente devolução das importâncias recebidas a maior, além da aplicação da multa prevista na Cláusula 6ª do Contrato. Seguindo, no entanto, à questão da responsabilidade solidária dos demais requeridos não signatários do termo, entendo que caiba razão apenas parcial aos autores. Quanto aos sócios e a empresa integrante do “Grupo Itra”, entendo que a forma como o empreendimento foi operado pelos seus sócios e a maneira se deu o encerramento evidencia indícios concretos de que as pessoas jurídicas foram utilizadas como ferramenta do que mais tarde se configurou em uma fraude aos clientes com desvio de finalidade da pessoa jurídica. (CC) “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (...)” Não bastasse tal fato, é preciso reconhecer que a relação estabelecida entre as partes foi uma relação de consumo, de maneira que a desconsideração pode se fazer sempre que a personalidade jurídica for empecilho à reparação da lesão, o que também se conforma à situação. (CDC) “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Por outro lado, quanto à empresa Shilo Par, entendo que não é possível considerá-la responsável solidária, servindo a tanto as razões da Sentença proferida no Processo 0701907-96.2020.8.07.0001, que passo a transcrever na parte essencial: “(...) A pretensão autoral se lastreia na diferença da situação financeira do assim chamado “Grupo Itra” apurada no momento da formulação do negócio e aquela constatada durante a subsequente execução da avença. Aponta a autora que foram omitidas informações relevantes que indicariam passivo muito superior ao inicialmente calculado. De sua vez, os requeridos resistem à pretensão afirmando que as avaliações subsequentes não são idôneas e que a gestão financeira do grupo foi repassada a representantes da autora, cujas decisões agravaram a situação. Dizem, ainda, que a eventual diferença do passivo era de pequena monta e que a segunda requerida assumiu responsabilidade por eventuais débitos subsequentemente apurados. O primeiro ponto, portanto, a ser esclarecido diz respeito à suposta omissão da real situação financeira do “Grupo Itra” à época do negócio. Nesse particular, é fato que o levantamento realizado por ordem da autora antes da assinatura do termo, ID 54211639, apontou para a viabilidade do negócio. Naquele momento, a empresa responsável pelo trabalho declarou ter realizado avaliação preliminar pautada naquilo que a contratada informava, encontrando passivo condizente com o aporte previsto pelas partes. Conforme observação expressa da empresa de auditoria, o trabalho se fez conforme documentação apresentada pela outra parte e não envolveu vistoria ou diligências. Leia-se, toda a informação colhida naquele momento foi fornecida pelos requeridos e diante dela a autora firmou o contrato. Ocorre que, posteriormente, a requerente veio a ser informada pelos próprios requeridos da existência de outra parte do passivo superior ao dobro daquele apurado pela empresa de auditoria de acordo com as informações fornecidas antes, ID 88351020 e 88351021. Os próprios réus não contestam a autoria das Planilhas enviadas via aplicativo, de modo que o levantamento realizado pela autora conforme ID 54211642 não se afigura desprovido de lastro. Em suma, diante da prova dos autos, é fato que parte significativa do passivo real do “Grupo Itra” não foi apresentado à adquirente antes da venda, o que configura omissão dolosa de informação acerca de circunstância essencial para formulação válida do negócio. (CC) “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” (...)” Como se vê, o contrato de aquisição de cotas sociais foi viciado por dolo, nunca chegando a se consolidar por completo, de modo a estender à pretensa sócia a responsabilidade pela má gestão do grupo. Sob ângulo diverso, entendo não ter se formado uma sociedade irregular ou de fato no período intermediário entre a assinatura do contrato e a comunicação da intenção de a adquirente rompê-lo. A Cláusula 5 do Termo ID 69789026 previa expressamente que a alteração do contrato social só ocorreria após a integralização do preço, ao tempo em que a Cláusula 6.1.6 estabelecia que a cessionária atuaria na gestão financeira a contar da assinatura. Ou seja, não houve manobra oculta de parte da adquirente, mas, sim, execução do negócio conforme termos claros do termo assinado entre as partes, o que, anulado o negócio, não implica a empresa Shilo Par como corresponsável pela reparação devida aos autores. É, aliás, significativo que sua participação no grupo se reduziu a menos de três meses dentro dos quais ainda pendia o pagamento completo do preço ajustado e a alteração do contrato social, não podendo ser imputada à adquirente a causa da ruína do empreendimento. Por fim, não há que se cogitar má-fé da quarta requerida em razão do teor da Petição ID 8169072. Na oportunidade, o que se afirmou foi a não participação no contrato assinado com os autores, o que é diferente do contrato assinado com os sócios da Itra, revelando a inocorrência de alegação contrária aos fatos comprovados nos autos. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido encaminhado contra os três primeiros requeridos para resolver o contrato e condená-los a devolver R$202.222,18 (duzentos e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), além de pagar multa no valor de R$34.932,64 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Juros a contar da citação e correção a contar do ajuizamento. Julgo, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos encaminhados contra a quarta requerida. Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Três quartos das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelos três primeiros requeridos. O restante das custas e honorários no percentual de 10% de ¼ do valor da causa, pelos autores. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.. " P.R.I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. I

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