Apelação Cível 0727306-64.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0727306-64.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, nos termos da Decisão ID nº 272778883, dê-se vista à parte devedora acerca das planilhas apresentadas pela parte Exequente (ID nº 277077199). Após, retornem os autos conclusos para análise das questões pendentes. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao extrato da conta judicial vinculada aos autos, ora em anexo, observa-se o depósito remanescente do valor total sem atualização de R$ 60.971,68. Desse modo, diante das informações prestadas pela parte credora ao ID 268715028, determino a expedição de alvará eletrônico para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554381042 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 48.167,63 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora no ID 268715028: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA, CPF/Chave PIX nº 708.798.186-20, e no valor de R$ 12.804,05 (e acréscimos legais) para a conta indicada pelo patrono do credor: BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU, CPF/Chave PIX nº 029.218.741-64. Remeta-se por meio do Bankjus. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos nova planilha do débito, decotando os valores levantados/depositados nos autos. Em seguida, dê-se vista à parte devedora também pelo prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos para retificação do ofício expedido ao ID 251452410. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor juntou petição e planilhas de débito no ID nº 268715028. Dê-se vista ao requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 15:21:15. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Consta um erro material na Decisão ID nº 251452410, visto que ao indicar o valor do débito para o Conselho da Justiça Federal, não considerou os valores anteriormente levantados nos autos (ID's 245332535, 245333973, 248995988, 248996188), bem como eventuais depósitos até o recebimento da comunicação do juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha do débito, devendo decotar da dívida os valores depositados nos autos. Segue em anexo o extrato da conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, dê-se vista à parte devedora também pelo prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se os valores depositados nos autos em favor da parte credora, conforme dados indicados ao ID 263174510. Remeta-se via plataforma Bankjus. Aguarde-se o cumprimento das demais penhoras deferidas nos autos (ID 229944477). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se os valores depositados nos autos em favor da parte credora, conforme dados indicados ao ID 257764581. Remeta-se via plataforma Bankjus. Aguarde-se o cumprimento das demais penhoras deferidas nos autos (ID 229944477). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício da Polícia Civil DF, que comunica depósito da 9ª parcela da ordem judicial (anexo). De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 19:04:03. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício da PC/DF (anexos) De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2025 13:53:26. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte credora informa ao ID 254107890 o saldo devedor atualizado de R$ 352.940,30. Libere-se os valores depositados nos autos em favor da parte credora, conforme dados indicados ao ID 254107890. Remeta-se via Bankjus. Aguarde-se o cumprimento das demais penhoras deferidas nos autos (ID 229944477). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício) Libere-se o valor depositado nos autos em favor da parte credora, conforme dados indicados ao ID 250769882. Remeta-se via Bankjus. Em atenção ao ofício colacionado aos autos ao ID 250439719, confiro à presente decisão força de ofício para informar ao Conselho da Justiça Federal que os valores bloqueados em desfavor de LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A (CNPJ nº 24.936.973/0001-03), em função dos serviços prestados consoante o celebrado pelas partes de nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000), deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos[1], até o limite do débito (R$ 529.818,46). Remeta-se preferencialmente por via eletrônica. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo: [email protected]. Aguarde-se o cumprimento das penhoras deferidas nos autos (ID 229944477). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] Conforme demonstrado em <https://www.tjdft.jus.br/carta-de-servicos/servicos/emissao-guias/deposito-judicial>, estando disponível em <https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos>. A Sua Senhoria o Senhor ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Conselho da Justiça Federal [[email protected]] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício do Conselho da Justiça Federal, que comunica penhora de valores da executada (anexo). De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 16:17:06. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ordem de transferência, conforme dados indicados na petição de ID 247478130. Remeta-se via Bankjus. Aguarde-se o cumprimento das penhoras deferidas nos autos (ID 229944477). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício da PC/DF, que comunica penhora de valores (anexo). De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 18:35:31. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Em complemento à certidão anterior, de ID 244774189, segue o extrato da conta judicial dos presentes autos, com o valor do saldo atualizado. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora a informar os valores devidos ao Exequente e a seu advogado, com base no saldo nominal, no valor de R$ 177.225,39 (cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), uma vez que ao expedir o alvará eletrônico o sistema fará as devidas atualizações. Deverá, ainda, atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2025 18:19:14. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta na conta judicial vinculada aos presentes autos o saldo nominal de R$ 177.225,39 (cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora a informar os valores devidos ao Exequente e a seu advogado, bem como a atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2025 18:04:08. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aos recursos da devedora (AGI nº 714217-64.2025.8.07.0000 e AGI nº 0706040-14.2025.8.07.0000) foram negado provimento. Desse modo, é caso de prosseguimento do feito. Consta dos autos ofícios da Polícia Civil do Distrito Federal ao ID nº 232227151, 233164907, 235548490 e 240291246 a comunicar os depósitos judiciais quanto à penhora deferida nos autos referente ao Contrato nº 03/2021 e 4° Termo Aditivo (Processo Administrativo nº 00052-00012862/2019-61) - ID nº 231490737 (R$ 12.340,43), 233007505 (R$ 12.340,43), 235307370 (R$ 12.340,43) e 239541614 (R$ 12.340,43), a totalizar o valor de R$ 49.361,72. Ofício do Conselho da Justiça Federal ao ID nº 233164927 a informar que se encontra pendente de liquidação e pagamento o valor devido a ora devedora e que já se procedeu com a determinação da penhora deferida nos autos quanto ao Contrato nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000). Quanto à ordem de penhora eletrônica reiterada, restou parcialmente cumprida, sendo bloqueada a importância total de R$ 115.523,24. Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 243244846. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador. No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, traga a parte credora planilha atualizada do débito, decotando-se os valores depositados nos autos, devidamente atualizados. Vindo em termos, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas nos autos em favor do credor. Após, venham os autos conclusos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício da 8ª Turma Cível ao ID nº 232615167 a comunicar que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto ao recurso da devedora (AGI nº 0714217-64.2025.8.07.0000). Decido. Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Diante do indeferimento da tutela recursal, é caso de prosseguimento do feito. Ofícios da Polícia Civil do Distrito Federal ao ID nº 232227151 e 233164907 a comunicar os depósitos judiciais quanto à penhora deferida nos autos referente ao Contrato nº 03/2021 e 4° Termo Aditivo (Processo Administrativo nº 00052-00012862/2019-61) - ID nº 231490737 (R$ 12.340,43) e 233007505 (R$ 12.340,43), a totalizar o valor de R$ 24.680,86. Ofício do Conselho da Justiça Federal ao ID nº 233164927 a informar que se encontra pendente de liquidação e pagamento o valor devido a ora devedora e que já se procedeu com a determinação da penhora deferida nos autos quanto ao Contrato nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000). Quanto à ordem de penhora eletrônica reiterada, restou parcialmente cumprida, sendo bloqueada a importância total de R$ 115.523,24. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. No mesmo prazo ora ofertado, à parte credora para se manifestar acerca da impugnação à penhora e pedido de substituição da penhora (ID nº 230567041), sob pena de preclusão. Oportunamente, certifique-se o julgamento definitivo do AGI nº 0714217-64.2025.8.07.0000. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício da 8ª Turma Cível ao ID nº 232615167 a comunicar que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto ao recurso da devedora (AGI nº 0714217-64.2025.8.07.0000). Decido. Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Diante do indeferimento da tutela recursal, é caso de prosseguimento do feito. Ofícios da Polícia Civil do Distrito Federal ao ID nº 232227151 e 233164907 a comunicar os depósitos judiciais quanto à penhora deferida nos autos referente ao Contrato nº 03/2021 e 4° Termo Aditivo (Processo Administrativo nº 00052-00012862/2019-61) - ID nº 231490737 (R$ 12.340,43) e 233007505 (R$ 12.340,43), a totalizar o valor de R$ 24.680,86. Ofício do Conselho da Justiça Federal ao ID nº 233164927 a informar que se encontra pendente de liquidação e pagamento o valor devido a ora devedora e que já se procedeu com a determinação da penhora deferida nos autos quanto ao Contrato nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000). Quanto à ordem de penhora eletrônica reiterada, restou parcialmente cumprida, sendo bloqueada a importância total de R$ 115.523,24. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. No mesmo prazo ora ofertado, à parte credora para se manifestar acerca da impugnação à penhora e pedido de substituição da penhora (ID nº 230567041), sob pena de preclusão. Oportunamente, certifique-se o julgamento definitivo do AGI nº 0714217-64.2025.8.07.0000. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Pleiteia a parte credora ao ID nº 229356826 a pesquisa de ativos financeiros em nome da devedora por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada; a penhora de eventuais créditos que a devedora detenha decorrentes de contratos de serviços celebrados com a Polícia Civil do Distrito Federal e com o Conselho da Justiça Federal e a inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SerasaJud. Decido. Da Penhora Eletrônica Reiterada Diante das informações colacionadas aos autos pelo credor acerca da vigência de contratos de prestação de serviços pela devedora, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica da devedora e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Em que pese a existência de penhora formalizada nos autos de nº 0742303-81.2021.8.07.0001 (R$ 32.352,89), veja-se que o referido valor ainda sequer teve sua destinação deferida aos presentes autos, de modo que o presente feito deverá prosseguir quanto ao valor integral do débito perseguido. Eventualmente, em caso de transferência de valores do referido feito para estes autos, se o presente débito já tiver sido quitado, a quantia poderá ser levantada pela parte devedora, caso não haja nenhuma outra causa impeditiva (por exemplo, penhora no rosto dos autos), evitando-se assim, prejuízos à devedora. Desse modo, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em contas de titularidade da executada, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 529.818,46. Aguarde-se até a data limite da reiteração. Da SerasaJud Inscreva-se o nome da executada LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A, CNPJ nº 24.936.973/0001-03, nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJud. Anote-se. Fica desde já o credor advertido de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Da Penhora de Recebíveis em Contratos com Terceiros Objetiva o exequente que seja expedido ofício à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam identificados valores a serem auferidos pela parte executada oriundos de contratos de prestação de serviços por ela celebrados. Dispõe o art. 855 do CPC que a penhora de créditos a receber recai sobre direitos certos e exigíveis da devedora, diferentemente da penhora sobre o faturamento da devedora, a qual exige maior rigor na implementação e supervisão, conforme estabelece o art. 866 do CPC. Portanto, visando assegurar a efetividade da execução sem comprometer a atividade empresarial, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), DEFIRO o requerimento do credor e confiro à presente decisão força de ofício para, no prazo de 15 (quinze) dias, requisitar à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme Contrato nº 03/2021 e 4° Termo Aditivo (Processo Administrativo nº 00052-00012862/2019-61), bem como ao Conselho da Justiça Federal, consoante Contrato nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000), informações acerca da existência de valores a serem recebidos pela executada, LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A, CNPJ nº 24.936.973/0001-03, em função dos serviços prestados consoante os contratos celebrados. E, caso existem créditos, desde já, DEFIRO o bloqueio, à disposição deste Juízo, de 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebíveis, até o limite do débito (R$ 529.818,46). Remeta-se preferencialmente por via eletrônica. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo: [email protected]. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito __________________ A Sua Senhoria o Senhor JOSÉ WERICK DE CARVALHO Diretor Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal [[email protected]], [[email protected]] __________________ A Sua Senhoria o Senhor ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Conselho da Justiça Federal [[email protected]]

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Pleiteia a parte credora ao ID nº 229356826 a pesquisa de ativos financeiros em nome da devedora por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada; a penhora de eventuais créditos que a devedora detenha decorrentes de contratos de serviços celebrados com a Polícia Civil do Distrito Federal e com o Conselho da Justiça Federal e a inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SerasaJud. Decido. Da Penhora Eletrônica Reiterada Diante das informações colacionadas aos autos pelo credor acerca da vigência de contratos de prestação de serviços pela devedora, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica da devedora e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Em que pese a existência de penhora formalizada nos autos de nº 0742303-81.2021.8.07.0001 (R$ 32.352,89), veja-se que o referido valor ainda sequer teve sua destinação deferida aos presentes autos, de modo que o presente feito deverá prosseguir quanto ao valor integral do débito perseguido. Eventualmente, em caso de transferência de valores do referido feito para estes autos, se o presente débito já tiver sido quitado, a quantia poderá ser levantada pela parte devedora, caso não haja nenhuma outra causa impeditiva (por exemplo, penhora no rosto dos autos), evitando-se assim, prejuízos à devedora. Desse modo, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em contas de titularidade da executada, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 529.818,46. Aguarde-se até a data limite da reiteração. Da SerasaJud Inscreva-se o nome da executada LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A, CNPJ nº 24.936.973/0001-03, nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJud. Anote-se. Fica desde já o credor advertido de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Da Penhora de Recebíveis em Contratos com Terceiros Objetiva o exequente que seja expedido ofício à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam identificados valores a serem auferidos pela parte executada oriundos de contratos de prestação de serviços por ela celebrados. Dispõe o art. 855 do CPC que a penhora de créditos a receber recai sobre direitos certos e exigíveis da devedora, diferentemente da penhora sobre o faturamento da devedora, a qual exige maior rigor na implementação e supervisão, conforme estabelece o art. 866 do CPC. Portanto, visando assegurar a efetividade da execução sem comprometer a atividade empresarial, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), DEFIRO o requerimento do credor e confiro à presente decisão força de ofício para, no prazo de 15 (quinze) dias, requisitar à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme Contrato nº 03/2021 e 4° Termo Aditivo (Processo Administrativo nº 00052-00012862/2019-61), bem como ao Conselho da Justiça Federal, consoante Contrato nº 12/2022 e 3° Termo Aditivo (Processo SEI nº 0003672-01.2020.4.90.8000), informações acerca da existência de valores a serem recebidos pela executada, LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A, CNPJ nº 24.936.973/0001-03, em função dos serviços prestados consoante os contratos celebrados. E, caso existem créditos, desde já, DEFIRO o bloqueio, à disposição deste Juízo, de 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebíveis, até o limite do débito (R$ 529.818,46). Remeta-se preferencialmente por via eletrônica. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo: [email protected]. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito __________________ A Sua Senhoria o Senhor JOSÉ WERICK DE CARVALHO Diretor Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal [[email protected]], [[email protected]] __________________ A Sua Senhoria o Senhor ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Conselho da Justiça Federal [[email protected]]

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora em face da decisão de ID nº 222792579, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante reitera seus argumentos e requerimentos. No entanto, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque o vício que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquele interno ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. A título de cooperação, transcrevo excerto da decisão combatida, com destaques, a fim de facilitar a assimilação do conteúdo decisório: "Vale dizer: mantida a cessão dos créditos ora exigidos neste feito, a prejudicialidade pelo desmembramento reputado eficaz atinge tão somente o título originário, com limitação do crédito ainda por ele exigível, matéria a ser suscitada na Execução Extrajudicial (art. 917, do CPC), porquanto não cabe a este Julgador imiscuir-se na condução de processo sob a competência de outro Juízo de igual hierarquia." Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. A penhora já formalizada nos autos de nº 0742303-81.2021.8.07.0001 (R$ 32.352,89), ainda que venha a ser destinada a estes autos, é insuficiente para a garantia integral da obrigação. Por ora, atento ao dever de cooperação, cumpra-se a determinação de ID nº 218105935 pelo valor remanescente (R$ 497.465,57). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora em face da decisão de ID nº 222792579, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante reitera seus argumentos e requerimentos. No entanto, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque o vício que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquele interno ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. A título de cooperação, transcrevo excerto da decisão combatida, com destaques, a fim de facilitar a assimilação do conteúdo decisório: "Vale dizer: mantida a cessão dos créditos ora exigidos neste feito, a prejudicialidade pelo desmembramento reputado eficaz atinge tão somente o título originário, com limitação do crédito ainda por ele exigível, matéria a ser suscitada na Execução Extrajudicial (art. 917, do CPC), porquanto não cabe a este Julgador imiscuir-se na condução de processo sob a competência de outro Juízo de igual hierarquia." Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. A penhora já formalizada nos autos de nº 0742303-81.2021.8.07.0001 (R$ 32.352,89), ainda que venha a ser destinada a estes autos, é insuficiente para a garantia integral da obrigação. Por ora, atento ao dever de cooperação, cumpra-se a determinação de ID nº 218105935 pelo valor remanescente (R$ 497.465,57). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 221064601), na qual a devedora sustenta que "nestes autos, demanda por dívida que está sendo cobrada nos autos da ação de execução nº 0742303-81.2021.8.07.0001". Pede a atribuição de efeito suspensivo e que sejam obstados os atos praticados pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília. Por seu turno, o credor aponta que a devedora pretende revolver questões já acobertadas pela coisa julgada e pugna pela rejeição da impugnação (ID nº 221882955). Decido. De início, esclareça-se que não é caso de sobrestamento da execução, porquanto sequer garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, §6º, do CPC). No mérito, melhor sorte não acolhe à devedora. A regularidade da cessão do crédito já fora examinada na fase cognitiva desta demanda antecedente, apontando expressamente no título judicial a sua higidez, de modo que não são oponíveis ao terceiro de boa-fé (cessionário) as questões reconhecidas pelo Juízo da Execução Extrajudicial (ID nº 215940148). Trata-se, portanto, de questão acobertada pela autoridade da coisa julgada e que não admite revisão/rescisão por via transversa, conforme regra dos arts. 507 e 508 do CPC. Deveras, não se olvida que a cumulação indevida de execuções é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a regularidade da cessão do crédito que consubstancia a causa de pedir deste pleito injuntivo já fora examinada na sentença e mantida integralmente pela Corte Revisora (2024), quando já se conhecia a distribuição da Execução Extrajudicial (2021) e de seus Embargos (2022), de modo que estas não revelam causa modificativa ou extintiva da obrigação, porquanto anteriores à sentença exequenda (art. 525, §1º, VII, do CPC). Vale dizer: mantida a cessão dos créditos ora exigidos neste feito, a prejudicialidade pelo desmembramento reputado eficaz atinge tão somente o título originário, com limitação do crédito ainda por ele exigível, matéria a ser suscitada na Execução Extrajudicial (art. 917, do CPC), porquanto não cabe a este Julgador imiscuir-se na condução de processo sob a competência de outro Juízo de igual hierarquia. Dito isto, REJEITO a impugnação da devedora. A despeito do esforço argumentativo do credor, não resta patente comportamento da devedora que a qualifique como litigante de má-fé ou que ofenda a dignidade da Justiça. Isto porque a mera alegação de que o débito já se encontra em execução em outros autos, fundamento razoável e exposto com o uso moderado da retórica jurídica, não é suficiente para configurar conduta processual ímproba, sob pena de criminalização da própria atividade de defesa e de ofensa ao princípio de ordem constitucional que garante a sua máxima amplitude, de modo que, por ora, AFASTO a aplicação de multa. Intime-se o credor para que instrua o feito com memória de cálculo atualizada. Em seguida, cumpra-se a determinação de ID nº 218105935 (Sisbajud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727306-64.2019.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA REU: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, lastreada em contrato de cessão de crédito de termo de confissão de dívida com promessa de pagamento, proposta por LUIZ CARLOS LOPES DA COSTA, em desfavor de LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 209.915,75. Narra o autor ter recebido em cessão de crédito parte de dívida da demandada com terceiro, no valor de R$ 144.405,05, não tendo obtido êxito em receber qualquer pagamento por esta. Informa que notificou a ré acerca da cessão da dívida, motivo pelo qual esta foi aperfeiçoada, sendo desnecessária a anuência da devedora. Pugna pela aplicação, sobre o crédito que lhe fora cedido, dos encargos de mora previstos no instrumento original, quais sejam, multa de 2% sobre o débito e juros de 1% ao mês, a partir da data do último vencimento das parcelas da dívida original. Em sede de provas, requer a oitiva do credor original como testemunha. Citado, conforme comprovante sob o ID nº 47229484, o réu ofereceu embargos à monitória sob o ID nº 49334091, nos quais afirma que o negócio firmado entre o ora réu e o credor original decorreu de prática de agiotagem, tendo o Termo de Confissão de Dívida sido firmado como garantia de pagamento. Alega que não há nos autos nada que comprove o que deu origem ao referido termo, e que o valor da cessão objeto da lide refere-se a uma cártula de cheque, dada ao credor original, a qual não foi juntada aos autos. Requer a inversão do ônus probatório, para que o demandante seja compelido a comprovar a origem da dívida original, e a declaração de nulidade da obrigação decorrente do Termo de Confissão de Dívida, diante da existência de agiotagem simulada. Pugna também pela oitiva do credor original. Em réplica, a qual consta do ID nº 51636066, o autor defende o cabimento da ação monitória fundada em termo de confissão de dívida, e afirma ser adquirente de boa-fé, motivo pelo qual não podem lhe ser impostas exceções decorrentes da relação negocial entre o réu e o credor original. Aponta a inexistência de agiotagem, e que tal matéria não é relevante para a discussão constante dos autos. A decisão de ID nº 51711792 indeferiu a inversão do ônus probatório, dispensou a produção de novas provas, e determinou a anotação de conclusão para sentença. Foi proferida sentença de ID nº 57108620, a qual julgou procedente o pedido inicial e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 144.405,05. A parte ré interpôs apelação (ID nº 62528245). Consta nos autos contrarrazões da autora (ID nº 64636140). A 8ª Turma Cível, no julgamento da Apelação Cível 0727306-64.2019.8.07.0001, cassou a sentença proferida, nos termos do acórdão de ID nº 17501378. Opostos Embargos de Declaração pela parte autora (ID nº 175013788), não foram providos, consoante acórdão de ID nº 175014300. O Recurso Especial interposto pelo autor Luiz Carlos foi inadmitido (ID nº 175014319). Na sequência, a parte autora interpôs agravo em recurso especial, ao qual foi dado provimento para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração (ID nº 175014340). O acórdão da 8ª Turma Cível sanou a omissão apontada, no sentido de determinar a possibilidade de produção de provas, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Contudo, não houve alteração do resultado (ID nº 175014447). Retornados os autos a este juízo, facultou-se às partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ID nº 177168470). A parte autora informou que não possui outras provas (ID nº 177682941). A parte ré, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 178837586). A decisão de ID nº 178880428 determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para depoimento das partes e oitiva da testemunha Temístocles Grossi. Na audiência realizada no dia 24.1.2024, a parte ré desistiu do depoimento pessoal do autor. Deferiu-se a condução coercitiva do informante Temístocles (ID nº 184531607). Na audiência realizada no dia 20.2.2024, procedeu-se à oitiva do informante Temístocles Grossi (ID nº 187318110). Na sequência, as partes manifestaram-se em alegações finais (ID nº 188731275 e 188895565). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista o encerramento da instrução processual, com a oitiva da testemunha pleiteada pela parte ré, em sede recursal. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Nesse sentido, observa-se que os documentos constantes dos ID’s nº 44547026 e 44547037, que aparelham a presente ação monitória, não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, mas constituem documentos hábeis à ação monitória, por serem prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do CPC. Depreende-se das provas produzidas nos autos, notadamente após a oitiva da testemunha Temístocles, que não houve prática de agiotagem. A origem do crédito alegado pela parte autora foi a prestação de serviços à empresa Link Data, de acordo com o depoimento do informante Temístocles. Com efeito, não há elementos que demonstrem a suposta ilegalidade do empréstimo. Sequer consta nos autos que houve cobrança abusiva de juros, o que caracterizaria a agiotagem. Em que pese a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Contrato de Prestação de Serviços no mesmo dia, não há comprovação de que tais negócios jurídicos estavam atrelados. Chama atenção o fato de que nos autos dos Embargos à execução (nº 0741028-63.2022.8.07.0001) a parte Link Data nada menciona a respeito de agiotagem e admite que se trata de mútuo financeiro entre as partes, inclusive admite o pagamento parcial do débito. Verifica-se que o contrato de cessão de crédito não menciona a origem do débito e se houve aplicação abusiva e ilegal de juros. Nem mesmo consta nos autos o índice de juros aplicado ao negócio jurídico. Desse modo, a parte embargante não se desincumbiu de seu dever de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme rege o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Saliente-se que o empréstimo de valores entre particulares não constitui prática vedada pela legislação, desde que respeite os limites dos juros previstos na Lei de Usura. Com relação à cessão de crédito, verifica-se que o art. 290 do Código Civil estabelece como requisito de eficácia a notificação do devedor. Consta nos autos prova de que a notificação foi confeccionada e, em princípio, entregue à demandada, que não impugnou tal fato. Por fim, há que se mencionar que não se faz necessária a juntada aos autos da cártula de cheque que acredita o devedor tenha sido objeto da cessão de crédito, uma vez que esta não foi objeto da cessão, e sim parte da dívida constante do termo firmado livremente pelo ora demandado. Consta do Termo de Confissão de Dívida que o credor original estaria com as cédulas, as quais seriam devolvidas com o pagamento integral da dívida (Cláusula 9ª). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Corte, semelhante aos fatos narrados nos presentes autos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. AGIOTAGEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cheque cuja executividade foi elidida pela prescrição atende aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o exercício da ação monitória, independentemente da explicitação da causa debendi na petição inicial. 2. Para a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 3º da Medida Provisória 2172-32/01, a vítima de agiotagem deve trazer aos autos elementos mínimos de convicção quanto à existência dessa prática ilegal. 3. Foi oportunizado amplo espaço para a produção de provas pelo Apelante, que, apesar disso, não logrou êxito em comprovar sequer indícios da alegada agiotagem. A sua própria testemunha, ouvida na condição de informante devido ao grau de amizade com o Apelante, não confirmou a cobrança de juros na audiência. As datas dos cheques não confirmam a tese apresentada pelo Recorrente de endividamento para cuidar da doença do filho, pois muito anteriores às alegadas despesas. O Apelante sequer conseguiu comprovar, conforme determinado pelo Juízo monocrático, a forma como recebeu os valores dos empréstimos e as datas em que foram realizados. 4. Sem a prova da origem ilegal da dívida e do seu pagamento parcial, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios. (Acórdão 1196274, 00007908620178070011, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 16/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (Acórdão 1217326, 07332698720188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Quanto aos encargos de mora, aplica-se à cessão de crédito o que se encontra previsto no instrumento original, quais sejam, multa de 2% sobre o débito e juros de mora de 1% a partir do vencimento. Celebrada a cessão de posição contratual, opera-se a transmissão de toda a complexidade de direitos inerentes ao contrato primitivo, adquirindo o cessionário todos os direitos e obrigações relativos ao mesmo. Note-se que a correção monetária é consectário legal, não sendo necessária sua previsão no contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 144.405,05 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice adotado por esta Corte, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total do débito, a partir de 30/06/2017. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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