Procedimento Comum Cível 0702019-14.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702019-14.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702019-14.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUSTENTARE SANEAMENTO S.A em face da sentença de ID 175434492. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de erro porque fez constar no dispositivo da sentença do contrato Contrato emergencial nº 32/2017, quando o correto seria Contrato emergencial nº 027/2018. Manifestação dos Distrito Federal no ID 179377983 e o Ministério Público no ID 180622348, ambos pelo acolhimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que houve erro material na sentença, de forma que ACOLHO os embargos para corrigir o erro e onde se lê: "Restou incontroverso nos autos que foi firmado Contrato Emergencial n. 32/2017-SLU/SUSTENTARE entre o SLU/DF e a ré SUSTENTARE, que o serviço foi prestado e o preço pago." Leia-se: "Restou incontroverso nos autos que foi firmado Contrato Emergencial n. 27/2018-SLU entre o SLU/DF e a ré SUSTENTARE, que o serviço foi prestado e o preço pago." Onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para anular a decisão administrativa que aplicou à SUSTENTARE SANEAMENTO S/A o dever de restituir quantia ao erário tendo em vista que restou comprovado não haver prejuízo ao erário decorrente do Contrato emergencial n. 32/2017-SLU/SUSTENTARE.” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para anular a decisão administrativa que aplicou à SUSTENTARE SANEAMENTO S/A o dever de restituir quantia ao erário tendo em vista que restou comprovado não haver prejuízo ao erário decorrente do Contrato emergencial n. 27/2018-SLU.” Intimem-se. Processe-se a apelação interposta pelo SLU/DF. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 12:47:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

19/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(81)