Procedimento Comum Cível 0702711-52.2020.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702711-52.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO JOAQUIM DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão virtual iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024, afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. A referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo nº 1.300”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC)". Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido Tema 1.300 pela Corte Uniformizadora. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702711-52.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO JOAQUIM DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão virtual iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024, afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. A referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo nº 1.300”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC)". Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido Tema 1.300 pela Corte Uniformizadora. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702711-52.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

20/03/2025, 00:00

Recebimento

18/03/2025, 16:29

Recurso Especial repetitivo

18/03/2025, 16:29

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:28

Publicação

21/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO JOAQUIM DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702711-52.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo autor. Após, vista à parte ré. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Recebimento

18/11/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:14

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO JOAQUIM DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA PIS/PASEP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702711-52.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7K) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum proposta por HÉLIO JOAQUIM DE JESUS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, almejando a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, além de indenização por danos morais. O BANCO DO BRASIL S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União, o que enseja também a competência da Justiça Federal; impugnou o valor da causa e gratuidade de justiça deferida à parte autora. Acerca da legitimidade passiva para as ações envolvendo o PASEP e da competência da Justiça comum, anoto que tais questões já foram decididas de forma preclusa pelo acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 193814714). Rejeito a impugnação de justiça gratuita concedida à parte autora. A despeito dos argumentos lançados, o réu não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial e na declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que fixado em perfeita conformidade com o conteúdo econômico da demanda, pois corresponde exatamente ao montante da reparação material pretendida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo da conta individual PASEP da parte autora. Tal questão de fato pode ser elucidada mediante o exame de provas emprestadas e a confecção de planilha demonstrativa dos cálculos, senão vejamos. Controvérsias envolvendo os saques das contas vinculadas do PASEP não são novidade, tanto que deram origem, no âmbito deste TJDFT, ao IRDR 16 (nº 0720138-77.2020.8.07.0000) e, posteriormente, no âmbito do STJ, ao Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, tendo sido, em ambos os casos, fixadas teses vinculantes que, no entanto, cingiram-se a resolver questões processuais, sem adentrar propriamente à matéria de fundo. Quanto à matéria de fundo, que é comum às milhares de ações que tramitam neste TJDFT e nos Tribunais de todo país, a controvérsia cinge-se à verificação da adequação dos índices de correção que foram aplicados ao saldo das contas do PASEP e de supostos desfalques ocorridos nas contas. Conforme já exaustivamente decidido por este TJDFT, inclusive no âmbito do IRDR n. 16, e pelo STJ no mencionado recurso repetitivo, o regramento do PASEP estabelece que cabia ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos, enquanto que ao BANCO DO BRASIL, por sua vez, cabia aplicá-los às contas individuais. A fim, então, de se verificar se os índices efetivamente aplicados pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, em diversos feitos que tramitaram neste TJDFT foram realizadas consultas à Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo para compreensão dos índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde sua criação. Fornecidas tais informações, foram requisitadas análise da Contadoria Judicial, a fim de esclarecer se as atualizações dos saldos promovidos pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os referidos índices. Em quase todos os casos individualmente examinados, a Contadoria ratificou a correção dos cálculos das contas, sendo que os que apresentaram divergências, os valores divergentes se revelaram ínfimos. Diante de tal cenário e considerando que a atualização dos saldos das contas ocorria de forma padronizada, segundo os mesmos índices e critérios, verifico que a resolução da lide demanda simples confecção de planilha demonstrativa dos cálculos da conta individual do autor observando os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria em outros feitos e que constam de seus anexos. Assinalo não vislumbrar a necessidade de submissão dos autos à Contadoria porque a utilização dos mesmos parâmetros constantes das referidas manifestações técnicas permite a elaboração de demonstrativo específico para o caso da conta da parte autora, bastando a substituição dos dados constantes das planilhas pelos dados constantes das microfichas e extratos (IDs n. 60933002/ 60933014). Saliento que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, tampouco do art. 6º, VIII, do CDC, que autorizam de forma excepcional a inversão do ônus da prova, porquanto no caso não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, tampouco há verossimilhança ou hipossuficiência em relação à confecção dos cálculos, ante o acima consignado. O ônus da prova, portanto, distribui-se pela regra ordinária, razão pela qual recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a incorreção das contas e a existência de saldo, porquanto fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Dito isso, junto aos autos os documentos mencionados a título de prova emprestada e determino à parte autora a confecção de planilha demonstrativa dos cálculos de sua conta individual observando os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria e que constam de seus anexos. Prazo de 15 dias. Após, vista ao réu pelo prazo de 15 dias. Feito, venham os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO JOAQUIM DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O e. TJDFT deu provimento ao recurso da parte autora para anular a senteça recorrida e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito (ID 193814716). Assim, passo a análise da petição inicial Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702711-52.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 60931488 Petição Inicial Petição Inicial 20040815204513500000058138011 60931491 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Petição 20040815204567900000058138014 60931493 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 20040815204603000000058138016 60932996 3 DOCS PESSOAIS Documento de Comprovação 20040815204618500000058138019 60932998 4 COMP DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 20040815204633000000058138021 60932999 5 EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 20040815204647100000058138022 60933002 6.1 MICROFILMAGEM PARTE 1 Documento de Comprovação 20040815204666900000058138025 60933005 6.2 MICROFILMAGEM PARTE 2 Documento de Comprovação 20040815204695000000058138028 60933010 7 PARECER ECONÔMICO FINANCEIRO Documento de Comprovação 20040815204712500000058138032 60933011 8 PIS.PASEP TABELA - TESOURO NACIONAL Documento de Comprovação 20040815204731900000058138033 60933014 9 CÁLCULO Documento de Comprovação 20040815204743400000058139586 61020295 Decisão Sentença 20041316255460800000058221987 61020295 Sentença Sentença 20041316255460800000058221987 62136431 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 20042913164976800000059249677 62760477 Apelação Apelação 20051108481339700000059817967 62838841 Decisão Decisão 20051311272413300000059889911 62838841 Decisão Decisão 20051311272413300000059889911 63523970 Contrarrazões Contrarrazões 20052013402462800000060506461 63523972 Contrarrazões de Apelação - HELIO JOAQUIM DE JESUS25057401 Contrarrazões 20052013402480800000060506463 63548294 Certidão Certidão 20052016254277900000060530189 193813784 Certidão Certidão 20052118444200000000177207160 193813785 Certidão Certidão 20052118454000000000177207161 193813786 Contrarrazões Contrarrazões 20052215173100000000177207162 193813787 Contrarrazões de Apelação - ilegitimidade - DF - HELIO25126085 Contrarrazões 20052215173100000000177207163 193813788 Petição Petição 20052517102900000000177207164 193813789 DF 1698712 Petição 20052517102900000000177207165 193813790 PROCURACAO COMPLETA - ATUALIZADA EM OUT.19 Procuração/Substabelecimento 20052517102900000000177207166 193813791 Decisão Decisão 20093019454800000000177207167 193813792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20100208365500000000177207168 193813793 Certidão Certidão 20102815205100000000177207169 193813794 Certidão Certidão 21040610372600000000177207170 193814695 Certidão Certidão 21040612281600000000177207171 193814696 Certidão Certidão 21040612285300000000177207172 193814697 Pedido de habilitação Petição 22111618385100000000177207173 193814698 peticao Petição 22111618385100000000177207174 193814699 procuracao Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207175 193814700 bbnomeacao Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207176 193814701 bbestatuto Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207177 193814702 bbataassembleia-001 Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207178 193814703 bbataassembleia-003 Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207179 193814704 bbataassembleia-005 Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207180 193814705 bbataassembleia-007 Procuração/Substabelecimento 22111618385100000000177207181 193814706 Certidão Certidão 22111713124000000000177207182 193814707 Certidão Certidão 23100516550100000000177207183 193814708 Certidão Certidão 23100516553600000000177207184 193814709 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24022114185300000000177207185 193814710 Certidão Certidão 24022204450900000000177207636 193814712 Certidão Certidão 24022316190900000000177207637 193814713 Certidão de julgamento Certidão 24031814475000000000177207638 193814714 Acórdão Acórdão 24031817234400000000177207639 193814715 Ementa Ementa 24031817234400000000177207640 193814716 Voto do Magistrado Voto 24031817234400000000177207641 193814717 Relatório Relatório 24031817234400000000177207642 193814718 Certidão Certidão 24032002404000000000177207643 193814719 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24032102162400000000177207644 193814720 Certidão Certidão 24041815193100000000177207645 193814721 Certidão Certidão 24041815195700000000177207646 194626346 Certidão Certidão 24042513151381400000177925463 194626346 Certidão Certidão 24042513151381400000177925463 194940351 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042902524546900000178206342 195638580 Petição Petição 24050608325850300000178822870 198143329 Certidão Certidão 24052712163121600000181039812

20/06/2024, 00:00

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Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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