Arrolamento Comum 0726663-56.2022.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0726663-56.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022). O inconformismo recursal não merece prosperar pelos fundamentos abaixo. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado. Com efeito, após a leitura atenta da decisão embargada, vislumbra-se que houve a análise das pretensões das partes e que não houve contradição por parte deste Juízo. Inicialmente, destaco que, em nenhum momento se pretende a discursão das dívidas do herdeiro JOALDOMAR nestes autos ou habilitação dos créditos neste inventário. Conforme restou consubstanciado na Decisão, ID 183503954, houve penhora no rosto dos autos em relação a eventual direito hereditário a ser recebido pelo herdeiro. Ou seja, o inventário seguirá a sua tramitação normal até o seu desiderato e, ao final, eventual quinhão do herdeiro será destinado aos credores, para que resolvam em autos apartados eventual concurso de credores. Os credores do herdeiro não são partes no processo e seus créditos também não serão discutidos nestes autos, de forma que apenas foi reconhecida a ineficácia da renúncia aos direitos hereditários pelo citado herdeiro. Quanto a alegação de que as renuncias foram efetivadas para a proteção da meeira incapaz, verifico que não houve cessão dos direitos hereditários em favor da viúva, mas sim renúncia em favor do monte, fato que demonstra que as renúncias não visavam a alegada proteção da herdeira incapaz. Logo, inexistentes a obscuridade, omissão ou contradição. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e não dou provimento. Neste sentido, deverá o inventariante dar cumprimento ao inteiro teor da Decisão, ID 183503954. No momento da apresentação das primeiras declarações aditadas, deverá ser apresentado o esboço de partilha. O referido esboço deve contemplar que 50% dos bens caberão a meeira e os outros 50% caberão ao herdeiro não renunciante (espólio de GERALDO ALMEIDA FILHO) e ao herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, cuja a renúncia foi declarada ineficaz, na proporção de 25% para cada um. À Secretaria para dar baixa na autuação dos herdeiros renunciantes, à exceção do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. Intime-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifico que restaram questões pendentes de apreciação, assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para regularização processual, consoante a seguir disposto: 1. Da renuncia à herança pelos herdeiros Compulsando os autos, verifico que, embora os renunciantes tenham informado que pretendiam a realização de renúncia translativa / cessão de direitos em favor da meeira, as escrituras públicas anexadas aos autos (ID’s 166321025, 166321026, 166321027, 166321030, 166321032 e 166324099) tratam, na verdade, de escrituras públicas de renúncias abdicativas, considerando que a meeira não constou como beneficiária em nenhuma das escrituras públicas. Havendo renúncia em favor do monte, a cota parte de cada herdeiro renunciante será acrescida as cotas dos herdeiros da mesma classe que não renunciaram. Neste sentido, considerando que a renúncia tem caráter irrevogável, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o esboço de partilha atribuindo o quinhão dos herdeiros renunciantes aos herdeiros da mesma classe que não renunciaram, devendo se atentar ao item 2 da presente decisão. 2. Da renúncia do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. No ID 166321027 foi anexado aos autos a escritura pública de renúncia à herança do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, datada de 13/07/2023. Em que pese o herdeiro ter afirmado que pretendia a cessão da herança em favor da meeira, o ato jurídico integralizado, na verdade, foi a renúncia pura e simples dos direitos hereditários, conforme especificado no item anterior. Destaca-se que a renúncia, embora consista em ato jurídico unilateral e espontâneo pelo qual o herdeiro manifesta a sua vontade de não ser contemplado na herança, não pode caracterizar fraude contra credores ou fraude à execução. Ora, o direito à herança integra o patrimônio do devedor e, a partir do momento em que a renúncia do herdeiro tem por consequência gerar lesão aos credores, contra estes não pode ter eficácia. Dito isso e à luz do art. 1.813 do Código Civil, "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". No caso dos autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto destes autos dos direitos hereditários pertencentes ao referido herdeiro: a) no montante de R$ 1.697.755,67 (um milhão e seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), originária do Processo Digital nº 1104483-26.2021.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme termo de penhora de ID 135835216, ocorrida no dia 05/09/2022; e b) no montante de R$ 27.825,39 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), oriunda do processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, termo de penhora de ID 175539167, ocorrida no dia 23/08/2023. Desse modo, em atenção a existência das penhoras no rosto destes autos que visam a constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor, a renúncia herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA configuraria prejuízo ao credor, que teria frustrada a possibilidade de recebimento de seu crédito, de maneira que não há como acolher a renúncia à herança apresentada pelo herdeiro mencionado. Ademais, deve ser ressaltado que a primeira penhora no rosto dos autos do inventário ocorreu em data anterior à formalização da renúncia, consequentemente, a renúncia posterior configuraria prejuízo ao credor. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. 'É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários' (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011). 5. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.252.353/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 21/6/2013). grifos nossos Portanto, a renúncia do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA não pode ser óbice ao pagamento de suas dívidas, sendo direito dos credores aceitar e receber a herança até o limite do quinhão hereditário que lhe caberia. Do exposto, intime-se o inventariante para que apresente novo esboço de partilha contemplando o quinhão do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. Após a apresentação do novo esboço e precluída a presente decisão, à Secretaria para comunicar aos juízos dos quais foram provenientes as penhoras no rosto dos autos acerca desta Decisão, devendo os credores se manifestarem se aceitam e recebem a herança até o limite do quinhão hereditário que caberia ao herdeiro devedor, à luz do que prevê o artigo 1813 do CC. Destaco que, caso os débitos do herdeiro ultrapassem o valor de seu quinhão, tal quinhão deverá, após a partilha, ser disponibilizado aos credores para que resolvam o concurso de credores em vias próprias. Esclareço que o imóvel inventariado é bem de família e lhe foi conferido a impenhorabilidade, conforme decisão de ID 174402190. Dou força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se cópia da decisão de ID 174402190. 3. Da necessidade de regularização processual do ESPÓLIO DE GERALDO ALMEIDA FILHO. Inicialmente, determino que a Secretaria cadastre CESAR FREITAS ALMEIDA e LAURA FREITAS ALMEIDA, representados por ADRIANA FREITAS DE ALMEIDA, genitora de ambos, como terceiros interessados e cadastre o advogado respectivo nos termos das procurações ID’s 129673118, 129673120 e 129674150. Após, intime-os para informar se foi realizado o inventário de GERALDO ALMEIDA FILHO e se o falecido deixou bens além dos que serão recebidos neste processo. Intime-se. Cumpra-se. Dê ciência ao Ministério Público.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ELON GOMES DE ALMEIDA - CPF: 455.245.306-82 (INVENTARIANTE).

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(69)