Arrolamento Comum 0726663-56.2022.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0726663-56.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 11:46

Publicação

09/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC) dos bens deixados por GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 26/10/2007. O feito foi sentenciado em 09/04/2025 (ID 231914878), ocasião em que se determinou que, quanto à cota-parte do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, os órgãos competentes deveriam fazer constar a indisponibilidade da porcentagem dos bens que lhe couberam, em razão da existência de duas penhoras nos autos, a saber: a) montante de R$ 1.697.755,67, proveniente do Processo Digital nº 1104483-26.2021.8.26.0100, em trâmite na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme termo de penhora de ID 135835216, lavrado em 05/09/2022; b) montante de R$ 27.825,39, proveniente do Processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, conforme termo de penhora de ID 175539167, lavrado em 23/08/2023. O inventariante anexou aos autos exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis ao tentar promover a averbação do formal de partilha (ID 251759914), solicitando manifestação expressa deste juízo quanto à forma adequada de registro — se por anotação de indisponibilidade ou registro direto da penhora sobre a fração ideal do herdeiro. Em petição de ID 251759911, o inventariante esclareceu que, embora as penhoras possam ser canceladas com o adimplemento das respectivas dívidas, no momento atual o correto é proceder-se ao registro das penhoras, com afastamento da indisponibilidade anteriormente determinada, a fim de viabilizar o regular encerramento do procedimento no cartório. É o relatório. Decido. Considerando que há ordens de penhora específicas e individualizadas recaindo exclusivamente sobre o quinhão do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, DETERMINO que as referidas penhoras sejam registradas diretamente sobre a fração ideal a ele atribuída no imóvel abaixo descrito, afastando-se, para tanto, a indisponibilidade genérica determinada na sentença de ID 231914878. Assim, deverá ser promovido o registro das penhoras incidentes sobre o quinhão hereditário do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, no que toca à fração ideal a ele atribuída, relativa ao imóvel situado na SHC/S, Quadra 304, Bloco E, Apartamento 302, CEP: 70.337-050, inscrição imobiliária n. 06576672, observando-se: - a penhora no valor de R$ 1.697.755,67, referente ao processo nº 1104483-26.2021.8.26.0100, da 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; - e a penhora no valor de R$ 27.825,39, referente ao processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. A presente decisão tem força de ofício, servindo para os fins de averbação e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, substituindo eventual mandado judicial. Comunique-se ao inventariante para que apresente esta decisão com força de ofício perante o cartório competente. Após, não havendo diligências pendentes, arquive-se os autos. Cumpra-se.

Recebimento

03/10/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:29

deferimento

03/10/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:09

Desarquivamento

30/09/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:11

Definitivo

15/09/2025, 12:38

Desarquivamento

13/09/2025, 04:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:22

Definitivo

03/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:04

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 26/10/2007, conforme certidão de óbito juntada aos autos sob ID 129671338. O feito encontra-se regularmente sentenciado, conforme ID 231914878, que homologou a partilha dos bens do espólio. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 12/05/2025, nos termos da certidão de ID 235728379. Sobreveio a petição de ID 245242019, na qual se requer a expedição de alvará para alienação do veículo GM Vectra GLS, ano de fabricação 1998, placa JFF-2646, RENAVAM nº 0069268922. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 245490262), opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de exaurimento da competência deste Juízo. É o breve relatório. Decido. Com a homologação da partilha e o consequente trânsito em julgado da sentença, extingue-se a indivisibilidade da herança, conforme dispõe o artigo 1.791, §1º, do Código Civil, e cessa a competência do Juízo do inventário para apreciar questões relativas a bens já partilhados. Dessa forma, o pedido formulado para autorização de alienação do veículo, que já integra o quinhão partilhado, não se insere mais no âmbito da jurisdição sucessória, devendo ser deduzido por via própria, perante o Juízo competente, por meio de ação autônoma de alvará, especialmente diante da existência de meeira interditada, fato que impõe a necessidade de avaliação judicial do bem e a verificação da regularidade e oportunidade do negócio jurídico pretendido. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID 245242019. Por fim, no que se refere à Decisão de ID 237481895, verifico que foi determinado o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, a fim de que informasse eventual interesse na transferência da quantia referente à cota do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA para conta judicial vinculada àquele feito trabalhista. Naquela oportunidade, foi consignado que, em caso de ausência de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, o valor seria liberado diretamente em favor do herdeiro. Ocorre que, conforme certificado em ID 244032676, o prazo transcorreu sem manifestação da Justiça do Trabalho, mas, ao invés da liberação dos valores, houve indevida reiteração do ofício (ID 244035024). Diante disso, determino à Secretaria que cumpra integralmente o disposto na Decisão de ID 237481895, com a imediata expedição de alvará eletrônico em favor do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, que deverá ser intimado para apresentação dos dados bancários. Não havendo diligências pendentes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 225743593, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Acrescento que além dos bens indicados no Esboço de Partilha, restou depositado na conta judicial vinculada ao processo o montante de R$ 9,74 (nove reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser divido entre as partes na seguinte proporção: 12/14 avos ou 85,72% em favor da meeira e 1/14 avos ou 7,14% em favor de cada um dos demais herdeiros. Fica advertido que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. No tocante à cota-parte do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, no momento do registro do formal de partilha, os órgãos competentes deverão constar a indisponibilidade da porcentagem dos bens que serão herdados por ele, haja vista a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos: a) montante de R$ 1.697.755,67 (um milhão e seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), originária do Processo Digital nº 1104483-26.2021.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme termo de penhora de ID 135835216, ocorrida no dia 05/09/2022; e b) no montante de R$ 27.825,39 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), oriunda do processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, termo de penhora de ID 175539167, ocorrida no dia 23/08/2023. Oficie-se, independe do trânsito em julgado, ao Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - SP, comunicando acerca desta sentença. Anexe ao ofício cópia da sentença. No tocante à cota-parte da meeira incapaz, no que diz respeito aos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, considerando o valor de pequena monta, defiro desde logo que seja levantada pelo seu representante legal, ou seja, as ordens de transferência/alvarás devem ser expedidos em nome da representante legal, devendo ela informar os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. No tocante à cota-parte do Espólio de GERALDO ALMEIDA FILHO, no que diz respeito aos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, determino que o montante continue depositado em conta judicial vinculada ao feito até eventual encerramento de processo de sobrepartilha dos bens deixados pelo herdeiro pós-morto. No tocante à cota-parte de JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, no que diz respeito aos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, determino que oficie-se ao BRB para que transfira a sua cota parte para conta judicial vinculada aos autos do processo n° Processo Digital nº 1104483-26.2021.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos termos da penhora no rosto dos autos de ID 135835216. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência à Fazenda Pública do Distrito Federal. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. À Secretaria para cadastrar CESAR FREITAS ALMEIDA como representante legal do Espólio de GERALDO ALMEIDA FILHO na autuação do feito, nos termos do ID 231606591. Atualize-se o valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 252.549,88 (valor dos bens subtraído do valor da meação, que não constitui herança). Cumpra-se.

10/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA. O processo encontrava-se suspenso, nos termos da Decisão de ID 205181375, até o julgamento final da ação de anulação de renúncia a ser ajuizada pelos herdeiros. Na petição de ID 220727910, a parte inventariante informou o julgamento final da ação anulatória e o respectivo trânsito em julgado e requereu a expedição de termo judicial de cessão de direitos hereditários. Vieram os autos conclusos. Decido. A cessão de direitos hereditários, também chamada de renúncia translativa, nada mais é do que o ato em que um herdeiro cede sua participação na herança em benefício de outro herdeiro ou de terceiros, podendo se dar a título oneroso ou gratuito. No caso vertente, diante da intenção de doação dos direitos hereditários de parte dos herdeiros em favor da meeira, é considerada uma cessão gratuita, de modo que não se faz necessário a anuência de todos os herdeiros e inexiste o direito de preferência. Trata-se, pois, de cessão de direitos hereditários, o que, inclusive, possui efeitos fiscais (incidência do imposto de transmissão e incidência do imposto de doação). Noutro giro, em relação à forma legal, entendo que, tal como ocorre com a renúncia, que pode decorrer de escritura pública ou de simples termo judicial, também é possível que a cessão de direitos hereditários (renúncia translativa) seja realizada mediante termo nos autos. Ora, se a renúncia pode se dar mediante termo nos autos, não há razão lógica para que haja tal óbice quanto à cessão. Face ao exposto, determino ao Cartório a confecção de 05 (cinco) termos judiciais de cessão de direitos hereditários, nos quais os herdeiros CARMEM MÍRIAN DE ALMEIDA, ELON GOMES DE ALMEIDA, RONALDO GOMES DE ALMEIDA, ROSILANE DE ALMEIDA MORAES e WANDERLAN GOMES DE ALMEIDA cedem gratuitamente seus direitos hereditários em favor da meeira CARMEM GOMES DE ALMEIDA. Após, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias: • retire eletronicamente (imprima) o aludido termo e providencie a assinatura (com firma reconhecida) de todos os envolvidos (inclusive dos cônjuges dos cessionários, a depender do regime de bens aplicável, em consonância com as regras dispostas nos arts. 80, inc. II e 1.647, inc. I, ambos do Código Civil), juntando-o aos autos; • promova a devida retificação do esboço de partilha, nos termos mencionados. Diligências legais. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726663-56.2022.8.07.0016. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) JOALDOMAR GOMES ALMEIDA - CPF/CNPJ: 009.816.306-00, CARMEM GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 723.876.886-00, ELON GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 455.245.306-82 e GERALDO ALMEIDA FILHO - CPF/CNPJ: 118.199.956-15, GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 132.984.616-87, SENTENÇA Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por Geraldo Ferreira de Almeida. Proferida a sentença de ID 199008897, o inventariante opôs embargos de declaração (ID 203702430). O recorrente alega, em síntese, que a sentença homologou o esboço de partilha apresentado no ID 191976897, entretanto, a sentença carece de aclaramento. Diz que todos os herdeiros renunciaram as suas quotas em favor da meeira, mas, por erro material, constou na escritura pública de renúncia que se tratava de renúncia abdicativa (e não translativa como pretendido pelos herdeiros). Requer a suspensão do processo até o julgamento do mérito da ação anulatória. Pronuncia-se o Ministério Público favoravelmente ao acolhimento dos embargos opostos (ID 204739073). É a síntese. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O esboço de partilha de ID 191976431 fez constar no seu Item VI a existência de equívoco na renúncia, pois os herdeiros não possuíam a intenção de realizar renúncia abdicativa, mas sim translativa, transmitindo todas as suas cotas para a meeira. Tal questão deve ser objeto de ação anulatória, conforme pontuado pelo Ministério Público. De acordo com o art. 313, V, "a, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Tratando-se, pois, de questão prejudicial de mérito e não havendo insurgência do Ministério Público, viável se mostra o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO para determinar o sobrestamento do processo até o julgamento final da ação anulatória a ser ajuizada contra a escritura pública de renúncia acostada aos autos. Publique-se. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022). O inconformismo recursal não merece prosperar pelos fundamentos abaixo. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado. Com efeito, após a leitura atenta da decisão embargada, vislumbra-se que houve a análise das pretensões das partes e que não houve contradição por parte deste Juízo. Inicialmente, destaco que, em nenhum momento se pretende a discursão das dívidas do herdeiro JOALDOMAR nestes autos ou habilitação dos créditos neste inventário. Conforme restou consubstanciado na Decisão, ID 183503954, houve penhora no rosto dos autos em relação a eventual direito hereditário a ser recebido pelo herdeiro. Ou seja, o inventário seguirá a sua tramitação normal até o seu desiderato e, ao final, eventual quinhão do herdeiro será destinado aos credores, para que resolvam em autos apartados eventual concurso de credores. Os credores do herdeiro não são partes no processo e seus créditos também não serão discutidos nestes autos, de forma que apenas foi reconhecida a ineficácia da renúncia aos direitos hereditários pelo citado herdeiro. Quanto a alegação de que as renuncias foram efetivadas para a proteção da meeira incapaz, verifico que não houve cessão dos direitos hereditários em favor da viúva, mas sim renúncia em favor do monte, fato que demonstra que as renúncias não visavam a alegada proteção da herdeira incapaz. Logo, inexistentes a obscuridade, omissão ou contradição. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e não dou provimento. Neste sentido, deverá o inventariante dar cumprimento ao inteiro teor da Decisão, ID 183503954. No momento da apresentação das primeiras declarações aditadas, deverá ser apresentado o esboço de partilha. O referido esboço deve contemplar que 50% dos bens caberão a meeira e os outros 50% caberão ao herdeiro não renunciante (espólio de GERALDO ALMEIDA FILHO) e ao herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, cuja a renúncia foi declarada ineficaz, na proporção de 25% para cada um. À Secretaria para dar baixa na autuação dos herdeiros renunciantes, à exceção do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. Intime-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifico que restaram questões pendentes de apreciação, assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para regularização processual, consoante a seguir disposto: 1. Da renuncia à herança pelos herdeiros Compulsando os autos, verifico que, embora os renunciantes tenham informado que pretendiam a realização de renúncia translativa / cessão de direitos em favor da meeira, as escrituras públicas anexadas aos autos (ID’s 166321025, 166321026, 166321027, 166321030, 166321032 e 166324099) tratam, na verdade, de escrituras públicas de renúncias abdicativas, considerando que a meeira não constou como beneficiária em nenhuma das escrituras públicas. Havendo renúncia em favor do monte, a cota parte de cada herdeiro renunciante será acrescida as cotas dos herdeiros da mesma classe que não renunciaram. Neste sentido, considerando que a renúncia tem caráter irrevogável, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o esboço de partilha atribuindo o quinhão dos herdeiros renunciantes aos herdeiros da mesma classe que não renunciaram, devendo se atentar ao item 2 da presente decisão. 2. Da renúncia do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. No ID 166321027 foi anexado aos autos a escritura pública de renúncia à herança do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, datada de 13/07/2023. Em que pese o herdeiro ter afirmado que pretendia a cessão da herança em favor da meeira, o ato jurídico integralizado, na verdade, foi a renúncia pura e simples dos direitos hereditários, conforme especificado no item anterior. Destaca-se que a renúncia, embora consista em ato jurídico unilateral e espontâneo pelo qual o herdeiro manifesta a sua vontade de não ser contemplado na herança, não pode caracterizar fraude contra credores ou fraude à execução. Ora, o direito à herança integra o patrimônio do devedor e, a partir do momento em que a renúncia do herdeiro tem por consequência gerar lesão aos credores, contra estes não pode ter eficácia. Dito isso e à luz do art. 1.813 do Código Civil, "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". No caso dos autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto destes autos dos direitos hereditários pertencentes ao referido herdeiro: a) no montante de R$ 1.697.755,67 (um milhão e seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), originária do Processo Digital nº 1104483-26.2021.8.26.0100, que tramita na 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, conforme termo de penhora de ID 135835216, ocorrida no dia 05/09/2022; e b) no montante de R$ 27.825,39 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), oriunda do processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, termo de penhora de ID 175539167, ocorrida no dia 23/08/2023. Desse modo, em atenção a existência das penhoras no rosto destes autos que visam a constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor, a renúncia herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA configuraria prejuízo ao credor, que teria frustrada a possibilidade de recebimento de seu crédito, de maneira que não há como acolher a renúncia à herança apresentada pelo herdeiro mencionado. Ademais, deve ser ressaltado que a primeira penhora no rosto dos autos do inventário ocorreu em data anterior à formalização da renúncia, consequentemente, a renúncia posterior configuraria prejuízo ao credor. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. 'É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários' (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011). 5. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.252.353/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 21/6/2013). grifos nossos Portanto, a renúncia do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA não pode ser óbice ao pagamento de suas dívidas, sendo direito dos credores aceitar e receber a herança até o limite do quinhão hereditário que lhe caberia. Do exposto, intime-se o inventariante para que apresente novo esboço de partilha contemplando o quinhão do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. Após a apresentação do novo esboço e precluída a presente decisão, à Secretaria para comunicar aos juízos dos quais foram provenientes as penhoras no rosto dos autos acerca desta Decisão, devendo os credores se manifestarem se aceitam e recebem a herança até o limite do quinhão hereditário que caberia ao herdeiro devedor, à luz do que prevê o artigo 1813 do CC. Destaco que, caso os débitos do herdeiro ultrapassem o valor de seu quinhão, tal quinhão deverá, após a partilha, ser disponibilizado aos credores para que resolvam o concurso de credores em vias próprias. Esclareço que o imóvel inventariado é bem de família e lhe foi conferido a impenhorabilidade, conforme decisão de ID 174402190. Dou força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se cópia da decisão de ID 174402190. 3. Da necessidade de regularização processual do ESPÓLIO DE GERALDO ALMEIDA FILHO. Inicialmente, determino que a Secretaria cadastre CESAR FREITAS ALMEIDA e LAURA FREITAS ALMEIDA, representados por ADRIANA FREITAS DE ALMEIDA, genitora de ambos, como terceiros interessados e cadastre o advogado respectivo nos termos das procurações ID’s 129673118, 129673120 e 129674150. Após, intime-os para informar se foi realizado o inventário de GERALDO ALMEIDA FILHO e se o falecido deixou bens além dos que serão recebidos neste processo. Intime-se. Cumpra-se. Dê ciência ao Ministério Público.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726663-56.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ELON GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 455.245.306-82, CARMEN MIRIAM DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 604.889.566-68, JOALDOMAR GOMES ALMEIDA - CPF/CNPJ: 009.816.306-00, RONALDO GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 129.190.986-91, ROSILANE DE ALMEIDA MORAES - CPF/CNPJ: 230.063.236-53, WANDERLAN GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 257.844.126-04, CARMEM GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 723.876.886-00, ELON GOMES DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 455.245.306-82 e GERALDO ALMEIDA FILHO - CPF/CNPJ: 118.199.956-15, GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 132.984.616-87, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 26/10/2007. Por meio da petição de ID 169611400, NATÁLIA MARTINS DE ARAÚJO requereu sua habilitação no feito, como terceira interessada, em atenção ao despacho exarado no processo nº 1001042-71.2022.5.02.0501, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, que determinou o registro da penhora no rosto dos autos referente a dívida trabalhista do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, no montante de R$ 27.825,39 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). A habilitação restou deferida por meio da decisão de ID 169695203. Na manifestação de ID 171718247, o inventariante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, ao fundamento de ser o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente da meeira. Argumenta que a renúncia a herança noticiada pelos herdeiros legítimos do espólio do Sr. Geraldo Almeida não visa a fraude contra credores, mas sim o bem-estar de sua mãe, ora meeira, a qual enfrenta inúmeros problemas de saúde e reside no imóvel objeto deste inventário. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem, objeto do inventário, conforme ID172851358. É o relatório. DECIDO. O artigo 1º da Lei n° 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família nos seguintes termos: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." A finalidade fundamental da norma constitui-se em preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na hipótese de o casal, ou a entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, conforme inteligência da norma, somente poderia se permitir a eventual penhora do imóvel, se houvesse algum indício de que a entidade familiar possuísse outro imóvel que pudesse lhe servir de residência, o que não se demonstrou no presente caso. Nessa seara, cumpre ressaltar que, com a evolução do conceito de família, o Superior tribunal de Justiça editou a Súmula 364 que estabelece que “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. No caso em análise, como bem ponderou o Ministério Público (ID 172851358), todos os herdeiros do espólio de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA renunciaram suas respectivas cotas partes em favor da meeira (ID 166321027), CARMEM GOMES DE ALMEIDA, a qual é interditada, em razão de problemas de saúde que inviabilizam a sua capacidade para gerir seus atos civis. Ademais, o imóvel objeto de inventário caracteriza-se por ser moradia da meeira há décadas, a qual necessita de cuidadores a todo momento diante da fragilidade da sua saúde, visto que ela se encontra acamada, com dieta via GTT exclusiva, respirando ar ambiente com suporte de oxigênio contínuo, conforme relatório médico assinado pelo Dr. Clériston Alves de Moura, CRM-DF 17.230 (ID 171718253). Ante o exposto, por medida de justiça, com fulcro no art. 1º da Lei n° 8.009/90 e na Súmula STJ 364, DEFIRO o pedido do inventariante (ID 171718247) e confiro a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n° 10085 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (123560940), qual seja, Apartamento n° 302, do Bloco E, da SQ-304-Sul. Confiro a presente decisão força de ofício para fins de averbação e registro. No tocante às duas penhoras no rosto dos autos constantes neste feito, verifica-se que a primeira (ID 135725015) refere-se ao débito de R$ 1.697.755,67 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) do herdeiro JOALDOMAR GOMES ALMEIDA. Já a segunda (ID 169611413), também referente ao herdeiro supramencionado, no montante de R$ 27.825,39 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos. Neste ponto, por oportuno, cabe ressaltar que o art. 642 do Código de Processo Civil diz respeito à procedimento próprio de credores do espólio, buscando exclusivamente a quitação das dívidas do falecido e não dos herdeiros. Partindo desse pressuposto, com base no art. 643 do CPC, eventual discordância de credores de herdeiros em específico, deve ser encaminhado as vias ordinárias e passa a ser competência do Juízo cível da ação de cobrança, monitória ou de execução, conforme o caso, haja vista a complexidade da matéria e necessidade de instrução probatória não documental, bem como o evidente concurso de credores. Por fim, considerando a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 173668975) e a petição de ID 169623788 em que a parte inventariante requereu a suspensão do processo pelo prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para o pagamento de ITCD, suspendo o feito por 60 (dias) para que o inventariante promova o pagamento do tributo referente à cessão de direitos hereditários decorrente da renúncia dos quinhões hereditários em favor da meeira, bem como apresente esboço de partilha atualizado e retificado, conforme as orientações da decisão de ID 162464724. À Secretaria para as diligências cabíveis, bem como para cadastro no feito da penhora de ID 169611413. Cumpra-se. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

19/10/2023, 00:00

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