Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722413-65.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722413-65.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222689/DF (2026/0129667-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA TORRES PEREIRA AGRAVANTE: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADOS: LEONARDO TAVARES CHAVES - DF025672 RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO - DF035368 AGRAVADO: FLAVIO SARAIVA FEITOSA ADVOGADO: GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222689/DF (2026/0129667-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: MARIA TORRES PEREIRA AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADOS: LEONARDO TAVARES CHAVES - DF025672 RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO - DF035368 AGRAVADO: FLAVIO SARAIVA FEITOSA ADVOGADO: GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222689/DF (2026/0129667-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: MARIA TORRES PEREIRA AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADOS: LEONARDO TAVARES CHAVES - DF025672 RICARDO HAMPEL VICENTE FILHO - DF035368 AGRAVADO: FLAVIO SARAIVA FEITOSA ADVOGADO: GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG040304 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 19:55

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:15

Publicação

26/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. AGRAVANTES: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO AGRAVADO: FLÁVIO SARAIVA FEITOSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

24/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 16:27

Mero expediente

20/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:06

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 16:50

Publicação

28/02/2026, 22:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. RECORRENTE: MARIA TORRES PEREIRA RECORRIDO: FLÁVIO SARAIVA FEITOSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento. Excesso de execução. Honorários de sucumbência. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelos executados em face da sentença que extinguiu a fase cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão de pedido estranho ao decidido no título executivo configura excesso de execução; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJDFT admite a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando há acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. 4.Tendo em vista que pedido estranho ao que foi determinado no título executivo sequer foi conhecido ou apreciado, não há sucumbência da parte adversa sobre ele, por não ter sido objeto de apreciação. 5. Se parte executada já pagou o valor devido, culminando na extinção do feito, com base no art. 924, II, do CPC, não há que se falar em excesso de execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Apelos não providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 927, inciso III, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, alegando omissão, ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 11 e 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, sustentando ser devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao argumento de que inequívoca a atuação exitosa da defesa e do afastamento integral da cobrança indevida. Afirma que a manutenção do acórdão vergastado resulta em enriquecimento sem causa, porquanto permitiu “que o exequente, causador da litigiosidade, se beneficiasse da atuação técnica da defesa sem qualquer contraprestação”. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LEONARDO TAVARES CHAVES, OAB/DF nº 25.672. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 927, inciso III, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, pois “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional” (REsp n. 2.222.272/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). No mesmo sentido: “A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não configura negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, conforme o princípio do livre convencimento motivado” (AREsp n. 2.597.509/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no que concerne ao apontado malferimento aos artigos 11 e 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 75745023): Portanto, como bem observado pela sentença recorrida, tendo em vista que referido pedido sequer foi conhecido ou apreciado, não há sucumbência da parte adversa sobre ele, por não ter sido objeto de apreciação. Assim, considerando que, no caso, a parte executada apelante já pagou o valor devido, tendo sido extinto o processo pelo pagamento, não há que se falar em excesso de execução, isso porque não houve sequer o reconhecimento judicial em relação à impugnação apresentada. [...] Por fim, como bem observado pela magistrada a quo, a condenação em honorários deve refletir a sucumbência real, ou seja, restrita aos pedidos efetivamente apreciados e decididos pelo Juízo, não se estendendo àqueles que não foram conhecidos. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução com condenação do apelado/exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado no dissídio interpretativo. Confira-se: “Conforme entendimento desta Corte, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp n. 2.573.701/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LEONARDO TAVARES CHAVES, OAB/DF nº 25.672. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-N74

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Prequestionamento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento aos apelos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar se o aresto embargado incorreu em omissão e/ou contradição. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4. A omissão sanável por embargos de declaração é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. 5. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração não providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ED 07029005420218070018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 09.03.2023; TJDFT, ED 0730831-54.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 05.12.2024; TJDFT, ED 07029005420218070018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma cível, j.09.03.2023.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª TURMA CÍVEL - 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 12/11/25 A 19/11/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 12 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0703888-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ERICO DUMONCEL AMARAL LUIS CARLOS BECKER AMARAL registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS BECKER AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A Polo Passivo VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A Terceiros interessados Processo 0703147-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDEGAR STECKER - DF9012-A Polo Passivo LUIS CARLOS BECKER AMARAL registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS BECKER AMARAL ERICO DUMONCEL AMARAL YARA DOROTHY AMARAL VIVIANE BECKER AMARAL NUNES TATIANE BECKER AMARAL CURY Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A WILSON BARUFALDI - RS7561 CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS55179 Terceiros interessados Processo 0730200-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. D. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA MOURA DE SOUZA - MG70801 Polo Passivo M. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704978-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo E. D. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARRAMA RAMOS - MG226523 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721130-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUANE BITTES EVENTOS E TURISMO LTDA - ME LUANE BITTES DE CASTRO DALVA DE SOUSA LOPES FILHA Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0707210-47.2023.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Polo Passivo ESTER MACHADO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725606-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO AIESER PONTES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747401-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I M SULEIMAN JUNIOR ELETRICA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733111-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo BS CEREAIS LTDA BRUNO SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724539-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADENIR AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA AMORIM LOUSAN DO NASCIMENTO - DF5402900A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0709171-50.2019.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Terceiros interessados Processo 0731110-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0701798-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA - AC3430 MARIA APARECIDA PEREIRA - AC3541 KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA - AC3430 MARIA APARECIDA PEREIRA - AC3541 KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA - AC3430 MARIA APARECIDA PEREIRA - AC3541 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JULIA GRIESBACH TARGINO FLORES LUIZA GRIESBACH TARGINO FLORES CARLA TARGINO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0727924-61.2023.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO VERISSIMO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - DF72778 JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A POLYANA DA SILVA SOUZA - DF20650-A VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR - DF34002-A HILTON BORGES DE OLIVEIRA - DF10758-A FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A WANDA MIRANDA SILVA - DF40291-A Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0728734-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PROGRESS RAIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352-A Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A Terceiros interessados SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES Processo 0720945-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS MORAIS AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOARES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GARDENIA ADLA CORDEIRO DA SILVA - DF41122-A Terceiros interessados Processo 0706121-51.2025.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo D. D. S. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0707839-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCO AURELIO DEGRAZIA BARBOSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209-A ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES - DF73724-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLARO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALGRUPO CLARO S.AVIA VAREJO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF31442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0722666-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo KAEN GASTROBAR LTDA SAMUEL DOS REIS BATISTA MAECAVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720756-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVONEY SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO - DF43664-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0727337-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290-A Polo Passivo ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714472-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ MARIA DE SOUZA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0033909-05.2016.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A THALIA DE SOUSA REIS - DF78770 VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA SERGIO AUGUSTO LEMOS DE GOES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710580-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ARS CONSULT ENGENHARIA LTDA LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA VALERIA VITORINO COSTA JOSE AMERICO CAJADO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0715600-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELIVALDA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0721875-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ENGETEC CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Processo 0727509-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO Advogado(s) - Polo Ativo HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO - GO35533-A Polo Passivo ALMERON GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo OSDETE GOMES DE SOUZA - DF53440-A Terceiros interessados Processo 0704680-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MONICA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA APARECIDA MACEIRAS DE MELLO - SP399031 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0710692-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 271 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Polo Passivo TAYANA MILENE OLIVEIRA PENHA Advogado(s) - Polo Passivo GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Terceiros interessados Processo 0710988-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo SAMARA ARAUJO FEITOSA PONTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707028-77.2022.8.07.0020 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo P. R. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-A Polo Passivo V. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701442-63.2025.8.07.0017 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo LILIAN XAVIER MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0709316-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CRISTINA PINTO DE MESQUITA GERVASIO PINTO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DIAS DE BARROS JUNIOR - MG57459 Polo Passivo PHENICIA COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Terceiros interessados Processo 0723310-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo HERTHA SANTOS DE OLIVEIRA MIL E UMA SAPATILHAS BSB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HERTHA SANTOS DE OLIVEIRA - DF20963 Terceiros interessados Processo 0725158-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO QUINTA DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A Polo Passivo ELIETE ABADIA RIBEIRO SANTOS MARIA VALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON CARNEIRO PIRES - MG176037 CHARLTON HESTON BARBOSA - MG85947 CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Terceiros interessados Processo 0727859-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JEANE DA ROCHA BOAVENTURA MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO M J COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A Terceiros interessados Processo 0730096-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ACF VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0728542-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A Polo Passivo LIDIO BARBOSA DE MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Terceiros interessados Processo 0723427-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo GIVALDO SANTANA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo SAYONARA DUAILIBE SANTOS - DF30812-A Terceiros interessados Processo 0709208-15.2025.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO GOMES DE SIQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0706692-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DAVID ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo IARA APARECIDA NAVES - MG140482 Terceiros interessados Processo 0720253-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714238-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBERTO ROGES SILVA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo BANCO BMG SA ROBERTO ROGES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0714884-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo APARECIDO DO CARMO VALCACIO Advogado(s) - Polo Ativo GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Polo Passivo MARIFLOR MAIA BEZERRA DE JESUS MARCIO CANDIDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Terceiros interessados Processo 0741943-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A JORGE LUIS SILVEIRA DA SILVA - DF9405-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722413-65.2022.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA TORRES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE - DF32446-A Polo Passivo FLAVIO SARAIVA FEITOSA LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DANIEL RODRIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE - DF32446-A Terceiros interessados Processo 0713172-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BSB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo PAULO ESTEVAO FRANCA SOARES PAULO ESTEVAO FRANCA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713895-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEDER NUNES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0737135-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIVINO CAVALHEIRO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo JADHER SOUZA LEITE - DF49532-A Polo Passivo JOAO BARBOSA DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BARBOSA DE SOUZA FILHO - DF5227-A Terceiros interessados Processo 0717601-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ALEXANDRE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Terceiros interessados Processo 0731351-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDSON MUNDIM FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660-A Terceiros interessados Processo 0707772-27.2021.8.07.0014 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIO SERGIO PESSOA PAIVA MARILIA DE CASTRO DOURADO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0726537-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730872-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. B. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733473-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709432-95.2021.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIA MARIA DE CARVALHO SANTOS EIRELI - EPP LUCIA MARIA DE CARVALHO SANTOS ANTONIO JORGE DE LIMA BOUERES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO FERREIRA - DF7573-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0711617-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo FABIANA PIMENTEL CASTRO ADAM MICHAEL FRANCIS A. K. F. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA - DF19604-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731793-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEN SANDRA ROSA PRATTI Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0740086-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCIO PAULO CORSETTI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados AS RESTAURANTE EIRELI SOLANGE LISBOA CORSETTI Processo 0735167-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ACACIO COSTA SILVA FILHO MARIA ELZIMAR COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA CR RODOPOULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Terceiros interessados Processo 0735835-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CLAUDIO CRISTIAN DE SOUZA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A ISABELA DA SILVA HAMU - DF80368 Terceiros interessados Processo 0711183-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLEONICE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728771-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE DIMAS DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A Polo Passivo SOLANGE MARIA CUNHA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0706169-29.2024.8.07.0008 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO EVANDRO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS DA COSTA - DF25133-A Terceiros interessados Processo 0712444-25.2023.8.07.0009 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo REGINA CELIA OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0736383-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NORAILMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726824-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCIANO DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo MACIEL BARBOSA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A Terceiros interessados Processo 0725374-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo D. D. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737821-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAURICE LOURENCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A Terceiros interessados Processo 0725386-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO TIAGO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735883-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES - RN397-A Polo Passivo RAIZEN S.A. RAIZEN SABBA CONVENIENCIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0731818-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DENNILSON CANTANHEDE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0711085-88.2024.8.07.0014 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GABRIELA GARDENNYA SOUSA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0737575-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo JEISON AISLAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PASSOS FILHO - DF71812-A Terceiros interessados Processo 0712758-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702659-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA GERALDA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNANE FERREIRA LEAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721954-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724975-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A Polo Passivo CENTRO OESTE - INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados SOE OPERACOES ESCOLARES S.A. Processo 0727537-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. P. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Polo Passivo L. D. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FILHO DE SOUSA FERREIRA - DF55484 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747551-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROBERTO OZU SADY LUIZ DENICOL Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ARCANJO NETO - DF26631-A Terceiros interessados Processo 0704257-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO MARTINS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701866-69.2024.8.07.0008 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A Polo Passivo V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730876-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE ALGACI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713444-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172 ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0729090-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATASHA SCHEID - RS121122 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0729199-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO HIDETOSHI MORI Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706661-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708075-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO DE CASTRO PEREIRA - DF61373-A ALAN JOSE MOTA DE FARIAS - DF53492-A Polo Passivo VL CREDITOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Terceiros interessados Processo 0729937-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CALIXTO DAGUER NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A CALIXTO DAGUER NETO - DF16675-A Polo Passivo DINAMICA ADMINISTRADORA DE PLANOS LTDA FERNANDO RORIZ BRITO Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Terceiros interessados Processo 0700940-63.2021.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSILENE DUARTE BARROS BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A VERA LUCIA ROSA FRAUZINO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A MAXSUEL CORREIA DE QUEIROZ - DF54614-A PRISCILA KEI SATO - DF40849-A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A VERA LUCIA ROSA FRAUZINO DOMINGOS TARQUINIO BERTTI ROSILENE DUARTE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A PRISCILA KEI SATO - DF40849-A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A MAXSUEL CORREIA DE QUEIROZ - DF54614-A Terceiros interessados Processo 0738497-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRACIELLE MACEDO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752618-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712681-32.2023.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TITANIUM COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E IMPLANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA GONCALVES DOMINGOS - SP482587 MOACIR GUIRAO JUNIOR - SP215655-A Terceiros interessados Processo 0725396-02.2019.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JULIANA PETRI MENDES VALTER FERREIRA MENDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JANAINA SALIM MAGALHAES - DF22639-A Polo Passivo VALTER FERREIRA MENDES JUNIOR JULIANA PETRI MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JANAINA SALIM MAGALHAES - DF22639-A Terceiros interessados Processo 0752402-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR SOLANO CANDIDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749953-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO TATUGAWA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748199-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752161-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA SOARES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750380-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA SONIA MARIA MACIEL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740214-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAIANE LANGAMER DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745169-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709319-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOARES MAGALHAES - DF68666-A AMANDA TEREZA DA SILVA - DF72209-A Polo Passivo CARTÃO BRB Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0004124-52.2017.8.07.0004 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Terceiros interessados Processo 0735472-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SONIA BRAZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738027-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADEMAR MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR - GO20861 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados Processo 0735160-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCOS FRANCA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A SAMUEL SUAID - DF52958-A Polo Passivo MAISE MARQUES DE OLIVEIRA EDILSON PEDROSA VALE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALESSANDRA DOS ANJOS MARTINS FERREIRA - DF59672 Terceiros interessados Processo 0737595-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo LOURIVAL ALVES MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ELOVANI LORENZI - DF12477-S Terceiros interessados Processo 0738089-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE GRACIANO Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 Terceiros interessados Processo 0737009-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0740266-84.2021.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700225-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JOSE EUGENIO DA SILVA NEIVA MARIA DE LOURDES CARVALHO NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0701795-52.2024.8.07.0013 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. V. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706243-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SONIA MARGARETH BRITO DO AMARAL SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA ATTIE - DF56105-A EDYLLA MARIA LIMA PIRES DE OLIVEIRA - DF11574-A Terceiros interessados Processo 0712194-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A Polo Passivo PLASTIKA BRASILIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A Terceiros interessados LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA Processo 0700684-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EDUCA MAIS BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA - BA14144-A Polo Passivo ANDRESSA NUNES CHOMA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A JANES JOYCE CAMARA CARVALHO - DF69373-A JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A Terceiros interessados Processo 0704070-24.2022.8.07.0019 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISLEIDE STEFANI DE SOUSA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0747159-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDINARA KUNZ E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751784-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA CAMPOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0753754-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO DOS REIS DAMIAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752905-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo GUSTAVO MARQUES MENDONCA MONICA DIAS DE LIMA RGM REPRESENTACAO COMERCIAL DE AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Terceiros interessados Processo 0030529-54.2015.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0008986-24.2017.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF33510-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A Terceiros interessados Processo 0711450-02.2020.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Terceiros interessados Processo 0752837-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF PEDRO GOMES DA SILVA PEDRO GUILHERME BRANDAO PEDRO HENRIQUE SANTANA PEDRO INACIO GONCALVES PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO PEDRO LUIZ DOS SANTOS PEDRO MENDES DE LUCENA PEDRO SANTOS PEDRO URSINO DA SILVA PEDROMIRO ARAUJO BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0718520-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LUIZA DALLEDONE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0709485-52.2021.8.07.0009 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. C. R. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. A. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Terceiros interessados Processo 0729253-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS ANDRE TAVARES PAZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS - GO58265-A Polo Passivo UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A Terceiros interessados Processo 0705202-64.2022.8.07.0004 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IOLANDA ELISIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0707938-33.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743637-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELOIZIA NEVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700211-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO EDUARDO GUINLE GENTIL Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO - CE10549 Polo Passivo KALEL PINATO Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071 Terceiros interessados Processo 0742733-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO VALMIR TRAJANO Advogado(s) - Polo Ativo AGNES GELCI SIMOES PIRES - RS54357-A FRANCIELE ZWETSCH - RS109850-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0712369-34.2019.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA - DF60247-A LUDMILA COLEN FRANCO CIRINO DE PAIVA - DF49642-A IVANETE TOVANY DA SILVA PEREIRA - DF50666-A Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0760184-26.2021.8.07.0016 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO LUIZ DE FIGUEIREDO VANDERLUCIA NUNES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LUIZ DE FIGUEIREDO - DF23444-A Terceiros interessados Processo 0721507-38.2022.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715446-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738155-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANDRA HELENA THIESEN RIOS Advogado(s) - Polo Ativo ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO - DF33069-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO D Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0711725-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES - DF61387-A ROBSON MENDES RODRIGUES - DF58133-A Terceiros interessados Processo 0746351-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo ALBERTO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DA SILVA CUNHA - DF31190-A SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A Terceiros interessados Processo 0716348-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A Terceiros interessados Processo 0009681-05.2012.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDRE GAMA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A Polo Passivo FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA CARLOS HENRIQUE VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A Terceiros interessados Processo 0740022-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Terceiros interessados Processo 0720520-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LEANDRO FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710072-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAFAEL FERNANDES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo L D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732839-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A Polo Passivo PEDRO RAPHAEL ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES - CE39169 Terceiros interessados Processo 0733480-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A Terceiros interessados Processo 0740163-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo ANDREA LOPES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RAMOS DO CARMO - DF61523-A Terceiros interessados Processo 0714577-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0713222-10.2023.8.07.0004 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SAMANTA DOS SANTOS ESTEVAM IGOR THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 EMILIANO BATISTA DA SILVA JUNIOR - DF72099-A BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A ANA JULIE OLIVEIRA DA SILVA VERISSIMO - DF80439 Polo Passivo ANNA KARLA DA SILVA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 GABRIEL GARCIA PARAIZO DE ALBUQUERQUE - DF69851-A ADHEMAR DA COSTA FUJICHIMA - DF79980 Terceiros interessados Processo 0717609-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLA CRISTINA CAMELO FERNANDES I. A. F. L. H. A. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Polo Passivo ASSOC. DE ESPORTE E LAZER DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERC. EM BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS DE SOUZA MOREIRA DE ARAUJO - DF33146-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700805-92.2023.8.07.0014 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RODRIGO FAUSTINO DE ARAUJO LIMA ANDREA TAVARES GRANGEIRO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0793338-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIO LUIZ MORAIS REIS Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA RESIO DE CARVALHO - TO11.383 Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0707667-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ERNESTO HENRIQUE RADIS STEINMETZ Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALVES DA SILVA FILHO - DF9070-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726768-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DANIELLE MESSIAS DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A Polo Passivo CENTRO VETERINARIO AGUAS CLARAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Terceiros interessados Processo 0718422-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VALERIA MIRANDA DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados Processo 0730076-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA FALCAO LEMES SONIA MARIA FERRAZ SONIA MARIA FERREIRA JINKINGS SONIA MARIA GUERRA MADEIRA SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVA STELA SILVA BARROS SUELENE VESCI VIEIRA STELLA MARIA MAGALHAES DE PAIVA SUCENA ELIAS SALOMAO PELLES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0738049-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NICANOR TEODORO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0736835-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ARTUR FRANCO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718003-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE RONALDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLEI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737708-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EULINA DA COSTA SANTOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - DF24558-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO TREVO I Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A JOAO BATISTA DE ALMEIDA - DF8102-A Terceiros interessados Processo 0704459-59.2024.8.07.0012 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. N. A. S. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A Polo Passivo S. M. D. C. M. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A Terceiros interessados Processo 0730446-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EVANILDO LUCAS DINIZ RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A HORACIO JORGE MACEDO NETO RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EVANILDO LUCAS DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiros interessados Processo 0709897-52.2022.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDMUNDO SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A DOUGLAS NASCIMENTO LIMA - DF29420-A JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A Polo Passivo APARECIDA CLEUDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A Terceiros interessados Processo 0716137-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo HOSANA LUIZ DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A Terceiros interessados Processo 0714193-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OTAVIANO PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0731215-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702750-61.2025.8.07.0009 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADRIELE SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0731514-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUCIA FARANI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0744823-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAISA BARCELLOS MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0717483-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo FELIPE CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706009-04.2024.8.07.0008 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. W. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DE ASSIS SA - DF66222-A LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A Polo Passivo K. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A Terceiros interessados Processo 0705011-54.2024.8.07.0002 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034 LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXCREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA - GO22198 GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR - GO25637 LYNCOLN DE SOUZA SAMPAIO - GO34821 NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034 LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiros interessados Processo 0706780-86.2023.8.07.0017 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUCAS VINICIUS SA DE SOUZA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA LUCAS VINICIUS SA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A Terceiros interessados Processo 0732559-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FATIMA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A Polo Passivo KLERISTON ALMEIDA SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725402-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Polo Passivo JAQUELINE VELOSO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS MARCONDE DARTHANNA STAUB - RS98915 Terceiros interessados Processo 0702273-47.2025.8.07.0006 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Polo Passivo P. S. B. M. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740758-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS AURELIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 JESSICA SANTOS MOREIRA - BA63949 Terceiros interessados Processo 0738419-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO - SP313000 Polo Passivo DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0726296-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A Polo Passivo GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707591-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo VETTORE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA DE AMORIM SANTOS - DF73623 GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO - DF73729 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Terceiros interessados Processo 0705936-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS VITOR PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Polo Passivo VITOR PEREIRA GONCALVES LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Terceiros interessados Processo 0731884-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONNE NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONILDA FROTA VALVERDE Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Terceiros interessados Processo 0740205-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO LUIZ SOARES DE PAULA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Polo Passivo JESSICA TEIXEIRA MAGNO Advogado(s) - Polo Passivo MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A Terceiros interessados Processo 0729609-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0737806-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ERICK VINICIUS ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS - SP503782 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0737836-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. A. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo A. C. T. E. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados Processo 0701076-38.2022.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ADILSON DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0728426-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A Polo Passivo GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO ALFA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0757556-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ISABELA FERNANDA DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0725860-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AGK TOGNOLI PESQUISAS DE MERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAINA ISABELLE FEBRAIO COHEN - SP440978 FABIO BISKER - SP129669 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0742756-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo WAGNER ROSA DE ALMEIDA MARIA HELENA TELES LEAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Terceiros interessados Brasília - DF, 16 de outubro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 21/08/25 A 28/08/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 21 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0742732-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CIRO CELLARIUS MELO - DF64174-A LUCAS SAHAO TURQUINO - DF32954-A RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI TURQUINO - DF34548-A Polo Passivo CONSORCIO NOVO TERMINAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A Terceiros interessados Processo 0721286-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Terceiros interessados Processo 0705878-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo EVIDENCE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON CARLOS ELVIRA LOPES - DF18253-A Terceiros interessados Processo 0718332-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V N FERNANDES SOLUCOES DE ECOMMERCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON SOARES - SP325613-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701318-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROBSON MELO DAMACENO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO PAULO FERNANDES LIMA NOGUEIRA 70337011109 ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729185-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMERICANA INDUSTRIA E MONTAGEM DE MOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALVES FORTE - GO21490-A Polo Passivo BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados Processo 0700789-37.2020.8.07.0017 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDIO DIVINO DE CARVALHO CLAUDENICE RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GRANJA DE SOUSA - GO55189 JOAO PEDRO TOMAZ OLIVEIRA - GO54148 MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623-E Polo Passivo CLAUDENICE RODRIGUES MARTINS CLAUDIO DIVINO DE CARVALHO ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E DANUBYA PORTO GUERRA - DF54577-A RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623-E ISABELLA GRANJA DE SOUSA - GO55189 JOAO PEDRO TOMAZ OLIVEIRA - GO54148 FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA - CE38218 MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261-A Terceiros interessados Processo 0706121-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCIANO ATTIE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO CESAR MOLENA - GO22839-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUZIA S A Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF29923-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO - DF49261-A Terceiros interessados Processo 0703262-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo LEANDRO DE JESUS SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo EDILTON LOBATO GAMA - DF0021029A Terceiros interessados Processo 0748942-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PATRICIA WANESSA DIAS BICALHO MARIA ASTROGILDA ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo MARIA ASTROGILDA ALMEIDA OLIVEIRA PATRICIA WANESSA DIAS BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Terceiros interessados Processo 0717297-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo PRINTER LASER GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A Terceiros interessados Processo 0702783-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES DE FARIA - MG142612 Terceiros interessados Processo 0720018-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A Polo Passivo ROBERT PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749107-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALINE DINIZ DE OLIVEIRA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0748209-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo I. M. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731478-96.2022.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. H. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Polo Passivo L. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR MENDES PEIXOTO - MG119495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727864-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MARCOS AURELIO MARTINS FRANCISCA ANDREIA SOUSA ALMEIDA JAILMA ANA VALDEVINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo FRANCISCA ANDREIA SOUSA ALMEIDA JAILMA ANA VALDEVINO DA SILVA MARCOS AURELIO MARTINS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0722733-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728968-29.2020.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIA AURELIANO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735374-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHO JOAO IZAIAS DE FREITAS JOAO MARQUES DA SILVA JOAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JOAO ROBERTO MOREIRA JOAO SANTOS DA PAZ MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0720222-59.2022.8.07.0016 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A Terceiros interessados Processo 0718237-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA ALZIRA BERNARD Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM - PB18507-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0704277-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HELIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF24948-A Polo Passivo AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720904-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JULIANA VITORIA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712906-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CHRISTIANY TEODORO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DIAS MONTEIRO - DF47511-A Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E ALINE DIAS MONTEIRO - DF47511-A Terceiros interessados Processo 0711531-28.2023.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo E. S. D. J. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709614-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DIVINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A Polo Passivo JOAO PORFIRIO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Terceiros interessados Processo 0700363-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709430-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. H. R. FABIANA FERREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700645-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA LETICIA FREIRE SOUZA DA SILVA LEVI FREIRE PINA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FREIRE SOUZA DA SILVA - MG228372 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750884-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEIDE CONCEICAO JACOMINI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABRB - BANCO DE BRASILIA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0700371-54.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GERALDO GOMES DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701967-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo OCA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Polo Passivo SARVEL VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Processo 0709939-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FOR KIDS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - ME ROSIVAN CORREIA DE SOUZA TELMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TELMA SOUZA - DF27224-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Terceiros interessados Processo 0700831-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA SILVA NAVA - DF47164-A Polo Passivo E. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Processo 0703416-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KNOW HOW EMPREENDIMENTOS IMOB E REPRESENTACOES LTDA RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE MOURA CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - DF8238-A GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Terceiros interessados Processo 0740365-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo FERNANDO GONCALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA MARIANE ANSELMO DA SILVA - DF34690-A VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Terceiros interessados Processo 0754589-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Terceiros interessados Processo 0718864-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LAUANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0743538-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BELMIRO FREITAS DE SALLES Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF31145-A ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A Polo Passivo EDUZZ TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MENDES - SP170683-A Terceiros interessados Processo 0722801-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A Polo Passivo G. S. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MACHADO BEIER - DF16049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720887-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ GONCALO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MARIA CRUZ - SP308555 Polo Passivo SAMUEL NERY DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CELIO NONATO NERY MEDEIRO - SC29952-B JAQUELINI SDRIGOTTI - SC58621 Terceiros interessados Processo 0722427-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA CORREA DA SILVA PEREIRA - DF80253 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742931-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo JOSE DA SILVA BRASIL LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0000869-52.2004.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVANISE INES DE AGUIAR GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703363-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo L.K. SANTANA & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A Polo Passivo PARK SUL PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A Terceiros interessados Processo 0706537-47.2024.8.07.0005 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo N. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0771976-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo P. J. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A Polo Passivo F. D. P. R. M. F. D. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705011-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MICHEL PIERRE ROBERT MUSY LIANA LUSTOSA LEAL MUSY Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A Polo Passivo JOSE MARIA SIMOES PAULA GISELE MOREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Terceiros interessados Processo 0735962-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo HELKIANE MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426 Terceiros interessados Processo 0752933-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBANIZA RODRIGUES CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705960-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752294-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. D. A. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo S. E. D. F. T. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705292-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDILA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0721083-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DIAS DOS SANTOS - DF76398 Polo Passivo J. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES DA CRUZ - DF77217 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720013-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GREGORY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0717220-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JORGE PAULO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo FABIO DE OLIVEIRA FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716385-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTHONY VICTOR GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A Polo Passivo FAGNER PINTO DIAS AVGS GASTROBAR BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA - AC3909-A EDMILSON DE FREITAS TERRA - DF38034-A Terceiros interessados Processo 0745331-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE FRANCO MIRNA DE MELO DIAS FRANCO G. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344-A Polo Passivo PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A ANA LUCIA RAMALHO - SP494130 Terceiros interessados MIRNA DE MELO DIAS FRANCO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717627-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOLANGE CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo EVANDRO REIS DA SILVA FILHO ALINE MONTEIRO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Terceiros interessados Processo 0718735-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIOLA DANTAS DA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0719530-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANE PIRES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720908-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo WESLLIN VASCONCELOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720977-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706520-72.2024.8.07.0017 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. H. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720335-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SALETE SEARA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702816-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIO SERGIO PESSOA PAIVA MARILIA DE CASTRO DOURADO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0706910-14.2020.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Polo Passivo AILTON CARVALHO DE QUEIROZ MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Terceiros interessados Processo 0711179-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DIOGO SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO BATISTA DE SOUZA - DF59136-A Polo Passivo EDEVAL BOLDT JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721018-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE MELO PERISSE Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO MASTER S/A ITAU UNIBANCO S.A. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. BANCO CSF S/A BANCO BRADESCARD S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO CSF SABANCO BRADESCO S.AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0722413-65.2022.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA TORRES PEREIRA LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DANIEL RODRIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA SOUZA FEITOSA - DF39059-A LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A Polo Passivo FLAVIO SARAIVA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A VICTOR HUGO COSTA VALIM PORTO - DF62484 Terceiros interessados Processo 0707586-72.2019.8.07.0014 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MBN SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA - ME BENEDITO DE SOUZA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES DE BARROS - GO50355-A Terceiros interessados Processo 0737472-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DANIELLE MOREIRA KAHL Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Polo Passivo DANIELLE MOREIRA KAHL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0712534-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A Polo Passivo B. F. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA OLIVEIRA SILVA MACIEL - DF65383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704125-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIANE FERNANDES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A Polo Passivo RONALDO FERREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Terceiros interessados Processo 0747841-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROGERIO MEZENCIO LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO CURVELLO DA SILVA - DF11170-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NOVERDE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0721494-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CYNTHIA VANESSA JORGE ANDRADE VILELA Advogado(s) - Polo Passivo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Terceiros interessados Processo 0703561-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAFAEL ASSUNCAO DE CUBAS NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA SOUZA DE MATTOS CERICATTO - DF41452-A ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES - DF41440-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. RAFAEL ASSUNCAO DE CUBAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MONICA SOUZA DE MATTOS CERICATTO - DF41452-A ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES - DF41440-A Terceiros interessados Processo 0700460-92.2024.8.07.0014 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo RICARDO DE SOUZA CASSIM E OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GENIEL SOARES LIMA - DF22323-A Terceiros interessados Processo 0713350-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0726014-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo HELIANA KARLA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700498-93.2022.8.07.0008 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEODECIO RODRIGUES MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo ARILDO RIBEIRO JORGE - DF45093-A Polo Passivo FRANCIS LOPES PEIXOTO KOURGU'S COM. REP. DIST. EXP. E IMPORTACAO LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0720254-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo APARECIDA EVANGELISTA DOS ANJOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742342-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A Terceiros interessados Processo 0753153-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714184-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO MANOEL SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A LOYANNE CHRISTINE MARTINS DE LEMOS - DF72724 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0760047-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELOS DOS SANTOS MARTINS - DF37418-A Polo Passivo S. K. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA - RJ176617 Terceiros interessados Processo 0709176-93.2024.8.07.0019 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS AMG LTDA ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700917-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VANIA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0720259-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JOSELEUMA LOPES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719528-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo REGISTRA REGISTRADORA E REFRIGERACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo RODRIGO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721662-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DAYANE PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0713311-79.2022.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo M. C. D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Terceiros interessados Processo 0711845-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705119-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FLORENCIO LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Terceiros interessados Processo 0721870-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo MARCUS ANDRE SILVEIRA DE CERQUEIRA LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0707879-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESCOLA CRECHE PARTIMPIM BABY KIDS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO RIDEK YAMAGUCHI - DF57423-A Polo Passivo JONATHAS FERREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS FERREIRA DOS REIS - DF38013-A Terceiros interessados Processo 0722129-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Polo Passivo SONIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Terceiros interessados Processo 0718514-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ROSA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719266-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SILVIA HELENA DE FREITAS CRUZ LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - CE23295-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0727242-72.2020.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA NOIMAN MOURAO E MELO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA MOURAO PRADO - DF53735-A Terceiros interessados Processo 0711341-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARIA DO CARMO SEABRA MELO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo KARINA CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF21953-A Terceiros interessados Processo 0717016-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo HENRIQUE GONCALVES NETO ANTONIO HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A Terceiros interessados Processo 0729636-34.2019.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DA GRACA DE SOUZA TAVORA Advogado(s) - Polo Ativo MARIAH DE CAMPOS PINTO - DF27079-A Polo Passivo ANA LUCIA CASTRO DE SOUZA ALVARO JOSE DE SOUZA ANDREIA CARLA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON LAGES RANGEL - RJ57866-A Terceiros interessados Processo 0738558-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JOSE DE AZEVEDO NASCIMENTO MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO NASCIMENTO SILVA EDSON AZEVEDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0761290-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. D. S. S. N. S. G. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Polo Passivo G. V. S. G. D. S. S. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714436-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo I. V. F. C. V. F. G. S. D. F. I. S. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A AILTON SILVA AMORIM - DF36607-A RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Polo Passivo I. S. H. S. G. A. E. S. I. V. F. C. V. F. G. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A AILTON SILVA AMORIM - DF36607-A RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881-A RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881-A AILTON SILVA AMORIM - DF36607-A RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881-A AILTON SILVA AMORIM - DF36607-A ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA - SP309607 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714693-18.2020.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS HORTENSIAS ELMO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A BRUNO BATISTA ROSA - GO22122-A Polo Passivo ELMO ENGENHARIA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS HORTENSIAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA ROSA - GO22122-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0720441-60.2022.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO BRUNO ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0705225-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701065-30.2022.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADEMIR SILVA DO NASCIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALK COMERCIO DE VEICULOS LTDA GABRIEL FARIAS DE ALMEIDA CHAGA - EPP BANCO PAN S.A ADEMIR SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. WILLIAM DE ASSUNCAO SILVA - DF48472-A FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO - DF44709-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A Terceiros interessados MARCELO BEAUCHAMP LEME Processo 0722703-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA IONI LUIZ DE LIMA ANTONIO WAGNER DO NASCIMENTO PORTELA LAYLA DAYEENE REGIS PEREIRA SILVA FERNANDO MANOEL FREITAS E SILVA GILVANEIDE ALVES PEREIRA MENDES MARIA SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS DINA DA COSTA BARCELOS JOANA D ARC HILARIO DOS SANTOS DARCY SAMPAIO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Terceiros interessados Processo 0701590-13.2021.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANA ALVES DAVID Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A Terceiros interessados Processo 0716678-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo F. Y. O. R. Y. Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo S. S. D. S. Y. S. H. Y. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RODRIGO GEROLDINI - DF74403-A ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719372-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLEUZA COIMBRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731883-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DA LUZ LOPES NUNES DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO PEREIRA DA SILVA - RJ104542 Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0766777-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGREJA PRESBITERIANA DA CANDANGOLANDIA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE SANTANA OLIVEIRA - DF68824-A Terceiros interessados Processo 0734431-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ZENOZIRA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo ZENOZIRA PEREIRA DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0704226-18.2022.8.07.0017 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FASHIONTEEN & FASHIONCAMPUS CURSOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo PAULA CAROLINE FREIRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752588-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WELISSON FERREIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Polo Passivo 2H2F COMERCIO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo AIRES VIGO - SP84934-A Terceiros interessados Processo 0000522-35.2017.8.07.0010 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo EMERSON LUCIO ALVES DE LIMA POSITIVA SHOPPING COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721088-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUCAS FREITAS AMORA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON SARANDY BRANDAO - RJ127348-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0725392-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEILA SANDRA MARQUES DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PALMA SILVA - SC19770 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729645-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. L. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Polo Passivo L. S. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723024-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199 Polo Passivo ELISANGELA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Terceiros interessados Processo 0717609-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOC. DE ESPORTE E LAZER DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERC. EM BRASILIA CARLA CRISTINA CAMELO FERNANDES I. A. F. L. H. A. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DE SOUZA MOREIRA DE ARAUJO - DF33146-A ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Polo Passivo CARLA CRISTINA CAMELO FERNANDES H. A. F. L. I. A. F. L. ASSOC. DE ESPORTE E LAZER DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERC. EM BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 THAIS DE SOUZA MOREIRA DE ARAUJO - DF33146-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710623-61.2024.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANO REGIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701586-71.2024.8.07.0017 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIANA PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392 FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO - SP434225 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0716856-96.2023.8.07.0009 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/ABANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados Processo 0707554-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ASSOCIACAO DO CORPO JURIDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - MG100323-A Terceiros interessados Processo 0729624-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RODRIGO CHAVES SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Terceiros interessados Processo 0746895-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CELESTE MARIANI WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ADRIANA CRISTINA WANDERLEY SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WALLACE BRAZ FRANCISCO - GO35456 MARCOS ANTONIO CRUVINEL DE MORAES - GO59153 PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740036-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEDA MARCIA MOREIRA SKAF Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0704962-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALINE DOS SANTOS JOAQUIM Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Polo Passivo MARIA RISALVA CORDEIRO GIANI Advogado(s) - Polo Passivo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A Terceiros interessados Processo 0705380-51.2020.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RODRIGO ALVES DE CARVALHO MARIA GOIACI ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DE CARVALHO - DF46592-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707512-73.2023.8.07.0015 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIONIZA MARQUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA - DF57058-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707155-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO VIEIRA DE SOUSA - PI19811 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701356-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo WILLIANE SIMONE ANIBAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA ROCHA DAMASCENO - DF67167-A POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF69966-A Terceiros interessados Processo 0724623-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Terceiros interessados Processo 0709793-80.2024.8.07.0010 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA DOS SANTOS REIS - MG187790 MIRIAN SOARES DE LACERDA - MG192182 MARIZETE RIBAS DE ALMEIDA - MG178183 Terceiros interessados Processo 0701551-57.2023.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CASSIUS ALEXIS DO NASCIMENTO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo MARIA PAULA ARANHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A Terceiros interessados Processo 0700964-84.2017.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Polo Passivo MACEDO E MELO CURSOS LTDA - ME LUCIANO PEREIRA DE MELO MARLENE MACEDO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737731-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NESTOR APARECIDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359 Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Terceiros interessados Processo 0781112-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. L. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VIEIRA RODRIGUES - DF22289-A Polo Passivo A. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0719471-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo THAIANE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA TRANQUILLINI NERY - DF56776-A Polo Passivo TINTIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722051-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ERIK TEIXEIRA RIGONATO RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0725239-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIANO GOMES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Terceiros interessados Processo 0724693-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Terceiros interessados Processo 0715998-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A Polo Passivo M. D. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724818-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RUBEN MARTINS DA CRUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0701516-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLAINE DA SILVA MOTTAS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULA KALLYNE ANDRADE DA SILVA - DF57300-A Terceiros interessados REGINA CELIA RODRIGUES CASTRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742859-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo GLADIUM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712292-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EMERSON ALVES DOS SANTOS ROBERTO CESAR VIEIRA DO NASCIMENTO GERLANE RUFINA DE SOUSA PERLA BATISTA DE MOURA LIMA JAKELINE FARIAS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS - DF35458-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA Processo 0715248-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo G P DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708371-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALPHAVILLE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 23 de julho de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: FLAVIO SARAIVA FEITOSA, GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE EXECUTADO: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO SENTENÇA [Embargos de Declaração] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA TORRES PEREIRA (id. 228540288) e por DANIEL RODRIGUES CORDEIRO e LASSALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (id. 228745877) em face da sentença proferida nos autos (Id. 227214097) Nos dois embargos de declaração é aduzida omissão da sentença embargada em relação à condenação em honorários sucumbenciais do autor exequente por excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum pedido formulado ou de algum fundamento de fato ou de direito ventilado pelas partes que influencie no julgamento do mérito. No caso, não existe a omissão alegada pelos embargantes. A sentença embargada de id. 227214097 reafirmou o não prosseguimento da fase de cumprimento após o pagamento dos honorários da fase de conhecimento, tornando sem efeito a determinação nesse sentido do pronunciamento anterior deste juízo, conforme id. 221784034, o qual declarou extinta a execução quanto aos honorários e intimando os executados pelo prosseguimento do feito. Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário retornar à petição inicial apresentada na fase de conhecimento, registrada sob o ID 145578543. Consta, naquela peça, como pedidos principais: a) a manutenção da posse do imóvel; b) a proibição da realização de obra nova no bem; e c) a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos, sob o argumento de que teria havido desrespeito ao direito de preferência do autor. Dessa forma, da análise do conteúdo da petição inicial, observa-se que não houve formulação de pedido específico de exercício do direito de preferência — ou seja, não se pleiteou a adjudicação forçada do imóvel nas mesmas condições do negócio celebrado com terceiros. O que se verifica, na verdade, é a alegação de turbação na posse e de violação ao direito de preferência, sob o fundamento de que o bem não teria sido ofertado ao autor nas mesmas condições apresentadas ao adquirente. Em observância ao princípio da adstrição (ou congruência), foi proferida sentença na fase de conhecimento (ID 167057640), cujo dispositivo dispôs: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1- [...] manter o autor na posse da loja nº 03, [...] 2- determinar o embargo de eventual obra que abranjam o imóvel do autor [...]; 3- determinar a suspensão dos efeitos de escritura de cessão de direitos de posse, pois não respeitado o direito de preferência do autor e por versar sobre área para além daquela que a cedente dispunha. Dessa forma, verifica-se que não houve condenação ao exercício do direito de preferência, isto é, não se determinou a adjudicação do imóvel em favor do autor. O que se reconheceu foi a violação desse direito, o que serviu de fundamento para a suspensão da escritura de cessão de direitos. No mesmo sentido, o acórdão registrado sob ID 204353292 confirma tal entendimento. Consta do voto vencedor: “É fato que a escritura pública, na forma em que redigida, avança sobre os direitos possessórios do apelado [...]. A fundamentação exposta é suficiente para manter a sentença de procedência.” Portanto, tanto a sentença quanto o acórdão limitam-se a reconhecer a violação do direito de preferência e a irregularidade da cessão, sem, contudo, deferir seu exercício pelo autor, o qual deverá ser exercido nas vias adequadas, não se incluindo estes autos. Ocorre que, de forma equivocada, o exequente incluiu como pedido na petição inicial de instauração da fase de cumprimento de sentença (id. 204708086): 1 - determinar às partes Executadas, de imediato, a obrigação do exercício do direito de preferência na aquisição do lote, pagando o valor da Escritura Pública (R$ 550.762,13) lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas, Livro 3043, Folhas 031, datada de 5 de dezembro de 2022; Nessa petição foi indicado o valor da causa apenas a quantia do segundo pedido de honorários sucumbenciais, de modo que a decisão de id. 205309958 determinou que a petição fosse emendada para correção do valor da causa, a que correspondesse o proveito econômico, com fundamento, por analogia, no art. 292, II, do CPC. A determinação foi cumprida pela petição de id. 207537438. Por sua vez, a decisão de id. 211769135 tornou sem efeito a decisão embargada no que tange à obrigação de fazer, sob fundamento de não refletirem “os pedidos contidos na petição inicial de cumprimento de sentença (Id. 204708086)”, e ainda concedeu prazo para os exequentes refazerem o pedido nos limites da sentença proferida, sob pena de recebimento apenas da parte referente à obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Embora a petição de ID 213488437 tenha reiterado o pedido para que fosse determinado às partes executadas o cumprimento imediato do direito de preferência, a decisão de ID 215589032 acolheu, ainda que de forma implícita, apenas o pedido relativo à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. Tanto é assim que este juízo, ao proferir a sentença de ID 221784034, incorreu em erro material ao determinar o prosseguimento da execução como se houvesse outros pedidos executáveis além dos honorários. O equívoco foi posteriormente reconhecido e corrigido, conforme decisão de ID 227214097, que expressamente apontou a limitação do título executivo judicial à verba honorária. Com base nessas considerações é que se rejeita os dois embargos de declaração sob análise, por não haver omissão quanto aos alegados honorários sucumbenciais por excesso de execução, uma vez que não foi recebido o pedido de execução de obrigação de fazer. Assim, não sendo tal pedido sequer conhecido ou apreciado no “mérito” da execução, não há sucumbência da parte adversa sobre ele, por não ter sido objeto de apreciação. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que justifiquem a interposição de embargos de declaração. As manifestações constantes dos IDs 228540288 e 228745877 revelam, quando muito, mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida — especialmente quanto ao entendimento de que a condenação em honorários deve refletir a sucumbência real, ou seja, restrita aos pedidos efetivamente apreciados e decididos pelo juízo, não se estendendo àqueles que não foram conhecidos. Tal insurgência, portanto, deve ser veiculada por meio de recurso próprio às instâncias superiores, e não pela via excepcional e restrita dos embargos de declaração. Assim, a pretensão deduzida não se amolda à finalidade dos embargos de declaração, mostrando-se tecnicamente incompatível com sua natureza integrativa e aclaratória. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS (id. 228540288 e id. 228745877, mantendo a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2025 17:13:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: FLAVIO SARAIVA FEITOSA, GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE EXECUTADO: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maria Torres Pereira opôs Embargos de Declaração (ID 214404821) com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando obscuridade e possível erro material no Despacho ID 213884999. A embargante sustenta que a decisão embargada, ao oferecer o contraditório, não observou corretamente o rito previsto para o cumprimento de sentença, especialmente quanto ao prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, conforme art. 523 do CPC. Em suas contrarrazões, a parte Exequente, Flávio Saraiva Feitosa, expressou não se opor à reabertura do prazo de 15 dias para que as partes Executadas cumpram a obrigação, em conformidade com o rito estabelecido pelo CPC. Analisando o pedido, verifica-se que os Embargos de Declaração apontam omissão relevante quanto ao prazo de 15 dias para pagamento voluntário, previsto no art. 523, caput, do CPC, cujo não atendimento pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão identificada. Assim, retifico o Despacho ID 213884999 para estabelecer que a intimação para o pagamento voluntário da quantia deverá observar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, deverão ser aplicadas a multa e os honorários advocatícios de 10%, conforme § 1º do mencionado artigo, prosseguindo-se com os atos subsequentes previstos no cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024 13:21:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: FLAVIO SARAIVA FEITOSA, GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE EXECUTADO: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente (Id. 209245804) e pelos executados (Id. 209478110), em face da decisão de Id. 207944425 que recebeu o cumprimento de sentença. Sem razão ambos os embargantes. No que tange aos embargos do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (confirmar a tutela de emergência deferida para manter o autor na posse, embargo de eventual obra que abranjam o imóvel do exequente e suspensão dos efeitos de escritura de cessão de direitos de posse), além da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais, de 17% sobre o valor da causa). Não há na decisão a determinação de transferência do imóvel objeto da sentença exequenda. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos dos exequente. Sem razão, ainda, os executados, pois a sentença proferida, e confirmada em acórdão, é clara ao determinar a incidência do valor dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico. Ante o princípio da causalidade, as partes devem arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que deram causa à propositura da ação. Ademais, ocorreu preclusão de se questionar a base de cálculo dos referidos honorários ante o trânsito em julgado da sentença. Destaca-se que embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos sao alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). De mais a mais, é imperioso destacar que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas tão somente aqueles que sejam aptos a infirmar as conclusões expostas na decisão. É o que diz expressamente inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil. Partindo dessas premissas, NEGO PROVIMENTO aos embargos dos executados. Dessa forma, torno sem efeito a decisão embargada no que tange à obrigação de fazer, pois não reflete os pedidos contidos na petição inicial de cumprimento de sentença (Id. 204708086). Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os exequentes refaçam o pedido nos limites da sentença proferida, sob pena de recebimento apenas da parte referente à obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024 08:54:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FLAVIO SARAIVA FEITOSA RECONVINTE: MARIA TORRES PEREIRA REQUERIDO: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO RECONVINDO: FLAVIO SARAIVA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Atualize-se o valor da causa para R$ 574.423,22 (quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte de dois centavos).. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024 08:47:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. APELANTE: MARIA TORRES PEREIRA, LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA APELADO: DANIEL RODRIGUES CORDEIRO, FLAVIO SARAIVA FEITOSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em recursos de apelação interpostos pelos réus Lasale Construtora e Incorporadora Ltda e seu sócio Daniel Rodrigues Cordeiro, e pela ré Maria Torres Pereira, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que julgou improcedente a pretensão reconvencional e procedente o pedido deduzido na inicial para: “1- confirmar a tutela de emergência deferida e, de forma definitiva, manter o autor na posse da loja nº 03, com área de 47,50m2,inserida no lote de área de 998,66m2 situado no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 108, Rua 4A, Lote 7, Loja 3, DF, CEP 72006-238; 2- determinar o embargo de eventual obra que abranjam o imóvel do autor e que se abstenham de novos atos atentatórios da posse do autor, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos; 3- determinar a suspensão dos efeitos de escritura de cessão de direitos de posse, pois não respeitado o direito de preferência do autor e por versar sobre área para além daquela que a cedente dispunha”. É o relato do necessário. Passa-se aos fundamentos e à decisão. À primeira análise, os apelos são tempestivo e impugnam, especificamente, os fundamentos do decisum recorrido, tendo sido observados os requisitos do art. 1.010, do CPC. Todavia, em relação aos requerimentos para que o recurso seja recebido no duplo efeito, não assiste razão aos recorrentes. Como se vê, trata-se de texto padronizado, em que o recorrente se limitou a reproduzir expressões comuns no meio forense, pleiteando, após qualificação das partes, “que o recurso seja recebido no duplo efeito”. Apesar de o art. 1.012, § 4º, do CPC, permitir, em caráter excepcional, a suspensão, pelo Relator, da eficácia da sentença que confirma a tutela provisória, não há como acolher o pleito dos apelantes, porquanto nada disseram em prol da suposta pretensão de se emprestar efeito suspensivo ao seu recurso. Não há qualquer referência a algum fundamento que esteja a autorizar a concessão de efeito suspensivo ope judicis, apartando-se, os apelantes, do dever de apontar a probabilidade de provimento dos seus recursos ou, demonstrando a relevância da fundamentação recursal, o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Dessa forma, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos apelos, daí porque a respeitável sentença ora atacada começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, na forma do art. 1.012, § 1º, incisos II e V, do CPC, podendo ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, DF, em 29 de novembro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722413-65.2022.8.07.0020. REQUERENTE: FLAVIO SARAIVA FEITOSA RECONVINTE: MARIA TORRES PEREIRA REQUERIDO: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MARIA TORRES PEREIRA, DANIEL RODRIGUES CORDEIRO RECONVINDO: FLAVIO SARAIVA FEITOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuida-se se Ação de MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por FLAVIO SARAIVA FEITOSA em face de LASALE CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA, MARIA TORRES PEREIRA e DANIEL RODRIGUES CORDEIRO. O autor afirma que há mais de 13 anos é possuidor do imóvel constituído por uma loja situada no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 108, Rua 4A, Lote 7, Loja 3, DF, CEP 72006-238, com área edificada de 47,5m², dentro de um lote com sua área total de 998,66m² dos quais os 5 últimos anos na condição de cessionário dos direitos sobre o imóvel. Afirma que a 2º requerida vendeu o lote para a 1º e 3º requeridos, sem comunicação ou dar direito de preferência aos inquilinos e, pelo projeto, todas edificações do lote seriam demolidas para construção de prédio residencial. Em sede de tutela de urgência, pediu a manutenção na posse, com embargo de obra e suspensão dos efeitos de escritura de cessão de direitos de posse conferido à 1ª ré. No mérito, a procedência para tornar definitivos os pedidos e, sede de urgência e determinar que os réus deixem de promover novas turbações. A tutela de urgência foi deferida parcialmente, a fim de manter o autor na posse do imóvel. Os requeridos LASSALE e DANIEL apresentaram contestação, na qual afirmaram que a cessão de direitos sobre o imóvel, promovida pela 2ª requerida aos demais requeridos ressalva expressamente o imóvel do autor. Afirmam que “reiteram que será mantido na integralidade todos os direitos pertencentes a Flávio, sem qualquer tipo de esbulho a sua fração de 47,5m² (loja 3)” e pugnaram pela improcedência. Ao seu turno, a requerida MARIA apresentou contestação, na qual afirma que jamais houve turbação da posse do autor, na medida em que o negócio por ela entabulado com os demais requeridos ressalvaram os direitos do autor sobre a loja objeto do presente feito. Ainda, em sede de reconvenção, afirma que as afirmações do autor na inicial ferem a honra da requerida e, por isso, pleiteia danos morais. Réplica apresentada, na qual o autor repisa que o negócio entabulado à sua revelia implica em turbação de sua posse. Quanto à reconvenção, alega falta de interesse de agir e pede a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A reconvinte apresentou réplica à contestação do pedido reconvencional, na qual repisou o pedido de danos morais. Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual. Pois bem. Ao contrário do que alegam os requeridos, verifico que a escritura pública de cessão de direitos por eles registrada versa sobre a totalidade do imóvel, em toda a sua extensão de 998,66m2 e alcança, ainda, todas as suas benfeitorias. Contudo, conforme o documento de ID 145639027, e conforme restou incontroverso porque admitido por todos os réus, o autor é o legítimo possuidor da loja nº 03, com área de 47,50m2, edificada no lote objeto de negócio pelas requeridas. Portanto, o simples fato de os requeridos levarem à escrituração um documento de cessão de direitos sobre área que extrapola os direitos do cedente já caracteriza turbação na posse do autor e confere lastro para a procedência de seu pedido possessório. Saliento que, ao contrário do que sustentam as requeridas, no documento público levado a registro nenhuma ressalva especificamente quanto à loja e a fração do terreno conferidos ao autor foi ressalvada. Por versar sobre toda a área possuída pelo autor, caracterizado está o esbulho. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil, o possuidor turbado na posse tem o direito de nela ser mantido e assegurado o direito de não ser molestado. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Quanto à alegação dos réus de que, por não versar sobre contrato de compra e venda não deveria ser observado o direito de preferência, vejo que, uma vez regularizado a área do imóvel, o cessionário passa a ter o direito real de aquisição da propriedade e, consequentemente, o direito a receber a escritura do imóvel, de sorte que a cessão de direitos entabulada tende a transmitir futura propriedade e, nessa esteira, deve ser observado o direito de preferência. Portanto, o pedido do autor deve ser julgado procedente. Lado outro, não assiste razão à reconvinte, na medida em que não se vislumbra qualquer ilícito a afirmação de que ela negociou imóvel do qual não possuía direito, na medida que o negócio por ela levado a registro público versou sobre toda a área de 998,66m2 e, portanto, abarcou a área que compete ao autor. Não havendo ilícito, não há que se falar em indenização e, portanto, reputo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1- confirmar a tutela de emergência deferida e, de forma definitiva, manter o autor na posse da loja nº 03, com área de 47,50m2, inserida no lote de área de 998,66m2 situado no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 108, Rua 4A, Lote 7, Loja 3, DF, CEP 72006-238; 2- determinar o embargo de eventual obra que abranjam o imóvel do autor e que se abstenham de novos atos atentatórios da posse do autor, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos; 3- determinar a suspensão dos efeitos de escritura de cessão de direitos de posse, pois não respeitado o direito de preferência do autor e por versar sobre área para além daquela que a cedente dispunha. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na RECONVENÇÃO. Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais do pedido principal, bem como honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023. Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

02/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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