Monitória 0744608-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0744608-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:56

Publicação

19/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744608-04.2022.8.07.0001. AUTOR: WAR COMUNICACAO LTDA REU: COMISSAO EXECUTIVA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE-DF CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) WAR COMUNICACAO LTDA e COMISSAO EXECUTIVA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE-DF intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 11:51:36. JULIANA APARECIDA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 11:52

Recebimento

17/09/2024, 10:55

Remessa

17/09/2024, 10:55

Publicação

17/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744608-04.2022.8.07.0001. AUTOR: WAR COMUNICACAO LTDA REU: COMISSAO EXECUTIVA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE-DF SENTENÇA Ao id. 208915883, foi comprovada a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade, motivo pelo qual promovi a retificação do polo passivo. Ainda, a parte ré juntou aos autos a minuta de acordo de id. 209571554. O autor concordou integralmente com os termos da minuta (ids 207015171 e 209958158). As procurações outorgadas pelas partes conferem poderes aos patronos das partes para transigirem (ID. 208915892). Atenta à regra do art. 494 c/c art. 139, inciso V, ambos do CPC, não vejo óbice para a homologação de acordo, mesmo após a prolação de sentença. Nesse sentido, entende o TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE.1. O artigo 463 do CPC em sua nova redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 impõe harmonia e coerência ao sistema eis que o Magistrado, aosentenciar, em verdade, não cumpre e acaba o ofício jurisdicional eis que, na atual sistemática, a sentença simplesmente instaura a fase executiva do processo e o Juiz profere diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 2. Inexiste óbice para que acordo noticiado pelas partes não seja homologado pelo Juiz processante, após a prolatação da sentença, na medida em que tal ato, ratifica o que acordado e decidido pelas referidas partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido" (Acórdão n.841428, 20140020277585AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 26/01/2015. Pág.: 461) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, homologo a transação referida ao id. 209571554, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC) Trânsito em julgado na presente data, pois as partes renunciaram expressamente ao direito de interposição de recurso. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:31:06. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

Remessa (em diligência)

14/09/2024, 00:10

Trânsito em julgado

14/09/2024, 00:09

Documentos

Certidão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744608-04.2022.8.07.0001. AUTOR: WAR COMUNICACAO LTDA REU: COMISSAO EXECUTIVA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE-DF SENTENÇA Ao id. 208915883, foi comprovada a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade, motivo pelo qual promovi a retificação do polo passivo. Ainda, a parte ré juntou aos autos a minuta de acordo de id. 209571554. O autor concordou integralmente com os termos da minuta (ids 207015171 e 209958158). As procurações outorgadas pelas partes conferem poderes aos patronos das partes para transigirem (ID. 208915892). Atenta à regra do art. 494 c/c art. 139, inciso V, ambos do CPC, não vejo óbice para a homologação de acordo, mesmo após a prolação de sentença. Nesse sentido, entende o TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE.1. O artigo 463 do CPC em sua nova redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 impõe harmonia e coerência ao sistema eis que o Magistrado, aosentenciar, em verdade, não cumpre e acaba o ofício jurisdicional eis que, na atual sistemática, a sentença simplesmente instaura a fase executiva do processo e o Juiz profere diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 2. Inexiste óbice para que acordo noticiado pelas partes não seja homologado pelo Juiz processante, após a prolatação da sentença, na medida em que tal ato, ratifica o que acordado e decidido pelas referidas partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido" (Acórdão n.841428, 20140020277585AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 26/01/2015. Pág.: 461) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, homologo a transação referida ao id. 209571554, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC) Trânsito em julgado na presente data, pois as partes renunciaram expressamente ao direito de interposição de recurso. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:31:06. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744608-04.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL RECORRIDO: WAR COMUNICAÇÃO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ELEIÇÕES 2022. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, possibilitando, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O contrato de prestação de serviços especializado em propaganda e publicidade não está condicionado à assinatura de duas testemunhas para conferir autenticidade. A validade do contrato é determinada pela manifestação de vontade das partes envolvidas e pelo cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a formação dos contratos, como capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 3. A prova exigida pelo art. 700 do CPC não é aquela que faz surgir um direito líquido e certo, mas sim aquela que traz um juízo de probabilidade do direito do credor. Suficientemente provado o recebimento do crédito, escorreita a sentença na procedência dos pedidos. 4. A comprovação da prestação dos serviços por meio de provas documentais, tais como o contrato, notas fiscais, relatório de prestação de serviços, vídeos editados e autorizações para uso de imagem e voz, evidencia a contratação dos serviços especializados de propaganda e publicidade para campanha eleitoral, em benefício do partido político apelante e seus respectivos candidatos. 5. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação aos artigos 373, 428, inciso I, 429, e 431, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta a necessidade de exame pericial do contrato apresentado, para verificação de sua autenticidade material. Afirma que a aludida perícia atestaria a procedência dos embargos à monitória. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena, OAB/GO 33.670. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à apontada violação aos artigos 373, 428, incisos I, 429, e 431, todos do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: “No caso em apreço, verifico que as provas apresentadas (ids. 47026624 a 47026640), quando analisadas em conjunto, evidenciam a contratação de serviços especializados de propaganda e publicidade por ocasião das Eleições de 2022 em benefício do PROS-DF e seus respectivos candidatos, bem assim a regular prestação dos serviços. Neste sentido, destaco o contrato de Prestação de Serviços (id. 47026624); as notas fiscais referentes às primeiras duas parcelas do pagamento do contrato (ids. 47026625 e 47026626); o Relatório de Prestação de Serviços, contendo toda a estruturação da campanha do partido (id. 47026627); os vídeos editados dos candidatos (id. 47026628 a 47026639); e o documento de prestação de contas (id. 47026640). Além disso, foram anexados os termos de autorização para uso de imagem e voz (id. 47026870), emitidos pelos então candidatos, bem assim declarações da efetiva prestação dos serviços (id. 47026871), corroboram o acervo documental constante dos autos. (...) Nesse contexto, a apelada comprovou os fatos que fundamentam seu direito, enquanto o apelante não apresentou prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Lado outro, não merece guarida a alegação de inautenticidade do contrato entabulado entre as partes.” (id 52633870, págs. 5 e 6). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado do recorrente, Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena, OAB/GO 33.670. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

27/05/2024, 00:00

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