Procedimento Comum Cível 0043950-77.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0043950-77.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

13/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0043950-77.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Existem embargos opostos pelo exequente no ID 194330366 pendentes de apreciação, o que faço a seguir. Primeiramente, trata-se de cumprimento de sentença de ID 162703827, movido pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL –SINDMÉDICO/DF em face do DISTRITO FEDERAL E DO IPREV DF para a cobrança diária da multa de R$ 5.000,00 imposta pela 4ª Turma Cível ao julgar o recurso de apelação interposto pelo DF (executado) quanto à sentença proferida nos autos originários de n. 2016.01.1.127318-9, ID 72354958. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequentes visam a reforma da Decisão de ID 189689234, que determinou a exclusão do IPREV DF da lide. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão é contraditória, tendo em vista que o IPREV não constou do polo passivo desta lide, cabendo toda a obrigação ao Distrito Federal, conforme o constante do título exequendo. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste total razão ao opoente neste ponto. De fato, compulsando os autos, especificamente a inicial de ID 162703827, verifica-se que o IPREV não constou dentre os executados, não tendo sido mencionado em nenhum momento. A tese de impugnação apresentada pelo DF, acolhida na decisão em comento, é equivocada e merece ser devidamente afastada. Assim, conforme o título exequendo, o DF é o único responsável pelo cumprimento da obrigação (principal e acessória) ali contida. Nessa linha, imperiosa a reforma da Decisão de ID 189689234 no ponto que determina a exclusão do IPREV DF, pois se trata de tese equivocada do executado, a qual não guarda relação com a lide. Passando à análise do mérito, verifico que as partes divergem quanto ao total devido a título de multa. Isso porque a parte exequente juntou como prova os extratos bancários referentes ao período em que entende que a multa é devida, qual seja, os meses de outubro de 2020, novembro de 2020, dezembro de 2020, janeiro de 2021, fevereiro de 2021, março de 2021, abril de 2021, maio de 2021, julho de 2021, agosto de 2021, setembro de 2021, março de 2022 e abril de 2022, e considerou como data-limite para o repasse das contribuições o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto em folha. São esses os elementos de que dispõe como prova. O DF, por sua vez, no que diz respeito ao mérito, alegou que não houve atraso nos repasses e, que de acordo com o o cronograma de sua secretaria de fazenda, nem todas as remunerações são pagas até o 5º dia útil, daí porque realizou pagamentos parciais ao sindicato-exequente num primeiro momento, mas cumpriu a obrigação de forma fracionada, nos termos da tabela anexada aos autos no ID185027217. Analiso. Primeiramente, convém registrar que a obrigação ora buscada é de caráter acessório: multa. Convém assinalar ainda que a obrigação principal de se encontra devidamente cumprida. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, caput, estabelece: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O referido artigo em seu §1º determina ainda: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Extrai-se da legislação vigente que a finalidade da multa, nada mais é que compelir o cumprimento da obrigação e, assim, deve ser rigorosamente observada a sua imposição, a qual deve ser pautada nos critérios de razoabilidade e adequação. Verifico, com base nos documentos juntados nos autos que nenhum pedido por parte do DF foi feito aos órgãos superiores quanto à adequação da multa ora discutida. Paralelamente, temos como fato incontroverso neste feito, o reconhecimento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) devido a título de multa, em nada merecendo reparo a Decisão de ID 189689234 neste ponto, haja vista restar expressamente reconhecido nos autos pelo próprio executado o total de catorze dias de atraso no mês de setembro de 2020: documento de ID 185027217. Assim, mantida a referida decisão neste ponto. Desse modo, tenho que a obrigação referente ao período constante da inicial foi cumprida, ainda que de forma fracionada, e mais, cumprida conforme o calendário orçamentário apresentado pelo DF, fato que não pode ser afastado, tendo vista a natureza pública da verba ora requerida e a legalidade estrita que norteia essa atividade estatal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A multa cominatória constitui medida coercitiva e acessória, que tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe é imposta, não sendo sua finalidade o enriquecimento da parte adversa. O objetivo da fixação da multa cominatória não é outro senão incentivar o cumprimento da obrigação determinada judicialmente, e seu valor deve obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com o estabelecimento de um limite. Diante do descumprimento injustificado, por longo prazo, das obrigações fixadas judicialmente, não há que falar em afastamento da multa diária imposta, especialmente porque balizada em valor razoável e proporcional. (Acórdão 1364245, 07117790720218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no PJe: 24/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. 1. A multa coercitiva/astreinte foi instituída para forçar o devedor a cumprir a decisão judicial, criando um cenário em que a inadimplência não é vantajosa. Mas há outro lado. A multa não pode exorbitar a obrigação principal sob pena de desvirtuar a natureza do próprio interesse processual. 2. O fim do processo não é a multa, mas em casos como este, a multa passou a ser muito mais vantajosa do que o pedido. O valor requerido, R$ 30.000,00, não guarda relação com a obrigação de exibir documento, que não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. 3. Ao se tornar excessiva, a multa pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase processual (CPC, art. 537, § 1º), uma vez que a decisão que a fixou não preclui e não faz coisa julgada. 4. A conversão da obrigação de exibir documento em perdas e danos também demonstra a desnecessidade da manutenção da astreinte fixada anteriormente. 5. A exequente já levantou cerca de R$ 25.000,00 a título de astreintes, quantia suficiente para indenizar quaisquer prejuízos que possam ter surgido pelo não cumprimento da obrigação de exibir documento. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1384029, 07142180920178070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Tema 706 do STJ também reforça a necessidade de que o julgador não se distancie da finalidade da multa, ao estabelecer que " a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Assim, entendo que a obrigação principal já foi devidamente cumprida, razão pela qual ratifico a decisão de ID 189689234 quanto à limitação da obrigação acessória em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em decorrência dos catorze dias de atraso no repasse das contribuições no mês de setembro de 2020. O referido valor, além de ter sido reconhecido pelo executado, guarda relação direta com os fatos narrados na inicial, com a prova constante dos autos e, principalmente, com os preceitos legais e jurisprudenciais que norteiam a aplicação das astreintes. A título de esclarecimento, finalidade desses embargos, os demais valores apresentados pelo exequente na inicial e na planilha de ID 177012843, além de não terem sido reconhecidos pelo executado, trazem a informação de que houve, dentro do prazo reconhecido pelo próprio exequente, o cumprimento parcial da obrigação, o que afasta a ideia de fixação/cobrança das astreintes, conforme o raciocínio e fundamentação já apresentados. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para reformar a decisão de ID 185027217 na forma acima mencionada. Os autos seguirão para a Contadoria Judicial para a atualização valor devido. Com os cálculos, abra-se vistas às partes pelo prazo de cinco dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 16:24:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

24/05/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043950-77.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Tratam os autos do cumprimento de sentença de ID 162703827, movido pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL –SINDMÉDICO/DF em face do DISTRITO FEDERAL E DO IPREV DF para a cobrança diária da multa de R$ 5.000,00 imposta pela 4ª Turma Cível ao julgar o recurso de apelação interposto pelo DF quanto a sentença proferida nos autos originários de n. 2016.01.1.127318-9, ID 72354958. Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica, IDS 185027216 e, respectivamente. Em impugnação, o DF alega, em síntese: a) fata de comprovação pelo exequente; a ilegitimidade passiva do IPREV DF e que houve atraso no repasse somente no mês de setembro de 2020: 14 dias de atraso, o que totaliza R$ 70.000 (setenta mil reais) a título de multa, conforme o título exequendo, ID 185027217. Sustenta ainda que, quanto ao mês de setembro houve atraso no repasse, mas que o referido atraso se deu por conta do IPREV-DF, sem apontar exatamente qual o período, por falta de planilha elaborada para tal finalidade. Réplica no ID 188587977 afastando todas as alegações de impugnação. Analiso. Neste momento, se busca a execução do título exequendo quanto à multa astreinte ali contida. E nesse contexto, reconhecido está o atraso no repasse das contribuições previdenciárias no mês setembro de 2020, que totaliza, no mínimo R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Igualmente está reconhecido pelo DF que houve atraso no repasse pelo IPREV DF, não sabendo se especificar o valor, pois não houve a apresentação de planilha para o repasse feito por esse órgão. Não há que se falar que parte exequente não comprovou os fatos, de que a planilha por ela apresentada é insuficiente, pois a parte apresentou cópia dos extratos bancários correspondentes, cabendo ao executado, conforme dialética processual, confrontar essa prova nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Por oportuno, convém registrar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF foi instituído pela Lei Complementar n. 769/2008 e consta da referida os seguintes dispositivos: Art. 3º Fica instituído o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em substituição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal, denominado Ipasfe, nos termos da Lei nº 260, de 5 de maio de 1992, e do art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017) Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. (Legislação correlata - Decreto 38649 de 27/11/2017) § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. (Legislação correlata - Decreto 38296 de 26/06/2017) § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Assim, com efeito, o IPREV não constou do polo passivo do feito principal e devida a sua exclusão nestes autos, o que determino neste momento: Exclua-se o IPREV DF deste feito em razão de sua ilegitimidade para configurar com executado nos autos, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Contudo, essa exclusão em nada afasta a responsabilidade do DF pelo repasse buscado pelo exequente, conforme o reconhecido pelo próprio DF em sua impugnação e nos termos da legislação já mencionada. Assim, fixo o prazo de dez dias para que o DF apresente planilha clara, objetiva contendo todos dias de atraso no repasse das contribuições, cuja responsabilidade primária é do IPREV DF, no mesmo formato da planilha de ID 185027217. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:11:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/03/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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