Execução de Título Extrajudicial 0710333-50.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710333-50.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710333-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES EXECUTADO: ANTONIO EMILSON SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 264585812, o executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Intimado, o exequente não se manifestou, conforme certificado no ID 266244666. Nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano quando não forem localizados bens penhoráveis, período durante o qual também permanece suspenso o prazo prescricional. Decorrido esse interregno, inicia-se automaticamente o curso da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. A prescrição da execução regula-se pelo mesmo prazo da ação, consoante dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de execução fundada em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). No caso concreto, o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis até 23/02/2024 (ID 150276012). Encerrado o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, iniciou-se, em 24/02/2024, o curso do prazo prescricional intercorrente. Assim, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável à espécie, a prescrição intercorrente somente se consumará em 24/02/2027. Não tendo transcorrido, até o presente momento, o lapso temporal necessário à configuração da prescrição, não há que se falar em extinção da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 150276012, que determinou a suspensão até 23/2/2024 (nota promissória). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

23/02/2026, 22:31

Outras Decisões

23/02/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 07:10

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Publicação

11/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES Requerido: ANTONIO EMILSON SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 12:18:21. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0710333-50.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:19

Desarquivamento

06/02/2026, 05:40

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710333-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: REGINA NORONHA DO PRADO RODRIGUES EXECUTADO: ANTONIO EMILSON SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido para que sejam expedidos ofícios às empresas administradoras de cartões de crédito, bem como à empresas "Netflix, iFood e Uber, operadoras Claro, TIM e Vivo", indicadas ao ID 197385806, considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). 2. No que se refere à pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. 3. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 4. Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, observo que o pleito fora apreciado ao ID 81164366, pelo que nada a prover. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 150276012, que determinou a suspensão até 23/2/2024 (nota promissória). Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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