Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704036-18.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704036-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 17:16

Documento (Certidão)

18/10/2024, 16:58

Documento

18/10/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:35

Documento (Certidão)

28/09/2024, 03:06

Documento (Certidão)

28/09/2024, 03:06

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:22

Publicação

11/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704036-18.2023.8.07.0018. Autor: CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS - CPF: 704.708.711-72 Valor do Crédito/Bruto: R$ 616,22 RRA: Não há Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 616,22 Natureza do Crédito: Comum Credor/Advogado: Não há ENTIDADE DEVEDORA: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CNPJ: 00.037.457/0001-70 Data do Ajuizamento da ação: 20/04/2023 Data base dos cálculos: 14/08/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não informado. Brasília, 5 de setembro de 2024. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito Intimação - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, intimo o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor total de R$ 616,22 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Credor/

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2024, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2024, 16:58

Publicação

04/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:37

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704036-18.2023.8.07.0018 EMBARGANTE(S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EMBARGADO(S) CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS e DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844147 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, sob o argumento de que o acórdão recorrido fixou os honorários sucumbenciais em percentual acima ao previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, correspondente a mais de 80% do valor da condenação. 2. Contrarrazões apresentadas (ID 56425181). 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC), hipótese dos autos. E segundo o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse sentido: Acórdão 1784549, 07556370620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. 6. Por conseguinte, considerando que o proveito econômico obtido pela autora foi R$529,90, não há vícios no acórdão embargado, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, por equidade. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704036-18.2023.8.07.0018 RECORRENTE(S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO(S) CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS e DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807904 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré NOVACAP, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a NOVACAP, responsável principal, e o DISTRITO FEDERAL, responsável subsidiário, a pagarem à autora a quantia de R$529,90, a título de indenização pelos danos causados no seu veículo. 3. Em sede recursal, a recorrente suscita, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos causados ao veículo e a eventual falta de conservação da via pública. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 4. Em contrarrazões, os recorridos requerem a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade para o ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente de trânsito é do proprietário ou de quem suportou o prejuízo. Nesse sentido: Acórdão 1640196, 07039701720228070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Na hipótese, a autora comprovou a propriedade do veículo e a responsabilidade pelo pagamento do prejuízo. Preliminar rejeitada. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva. A NOVACAP é empresa pública integrante da administração indireta do Distrito Federal, cuja atribuição é a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal. E nessa atribuição se insere a manutenção das vias públicas, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72. Nesse sentido: Acórdão 1774355, 07478745120228070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Preliminar rejeitada. 7. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissivos decorre da falta do serviço (art. 37, § 6º, I, da CF), como ausência de conservação das vias pública, mantidas em condições inadequadas de uso e de segurança. Nesse sentido: Acórdão 1726983, 07139711920228070018, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. 8. Os elementos de prova coligidos indicam que os danos no veículo do autor (ID 53975213) foram causados pelo buraco na pista asfáltica (ID 53975214), atraindo a responsabilidade do Estado por ato omissivo. Constata-se que há nexo de causalidade entre os danos causados ao veículo do autor e a omissão culposa (negligência) da empresa pública na conservação da via pública, o que resultou no prejuízo material de R$529,90. 9. Como bem consignado pelo juiz sentenciante: “Evidente, também, no caso, o nexo causal, na medida em que o conjunto probatório demonstra que a conduta omissiva dos réus em não reparar a via pública, ou ao menos providenciar a sinalização do local ou a boa iluminação da via pública, foi a causadora dos danos sofridos pela parte autora.” 10. Ademais, a recorrente não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 12. A recorrente arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$500,00, por equidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704036-18.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. O Distrito Federal sustenta ser a NOVACAP parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, a NOVACAP defende que o Distrito Federal é a parte legítima no feito. É cediço que a legitimidade passiva do ente descentralizado não afasta a pertinência subjetiva do réu com a lide e vice-versa. O dever de promover a conservação, manutenção e sinalização das vias públicas, é, diretamente, do Distrito Federal, podendo ser efetivado por quem lhe faça as vezes, no caso, a NOVACAP, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72 e do art. 3º do Decreto nº 14.783/93. Nesse sentido, confira-se precedente desta eg. corte: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP REJEITADA. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A NOVACAP foi instituída como empresa pública e tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização, construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas e dar manutenção às vias públicas. Portanto é manifesta sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes de inexistência ou deficiência do serviço de manutenção em vias públicas. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. O Distrito Federal é ente administrativo centralizado, responsável pela conservação, manutenção e sinalização de estruturas viárias, e poderá executar por si próprio ou por quem lhe faça às vezes, no caso, a NOVACAP. A delegação de atribuições à empresa pública não o isenta de responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Sua responsabilidade decorre da falta do serviço, do funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, da precariedade do serviço prestado capaz de causar dano ao administrado, por exemplo, danos decorrentes de buraco em via pública de tráfego de veículos. 3. Eventual queda de veículo em buraco localizado em via pública de trânsito configura a responsabilidade estatal. Nesse caso, a responsabilidade civil por conduta omissiva do Poder Público. Dano provado mediante orçamentos. Nexo de causalidade decorrente do fato em si e demonstrado por fotografias constantes dos autos. 4. O serviço de manutenção e sinalização das vias públicas, advertindo os motoristas de obstáculos que se apresentem, é atribuição dos recorrentes, de modo que ficou caracterizada sua omissão e também a falha no dever de fiscalizar a situação que possa causar risco à população. 5. Restou demonstrado que houve dano e nexo de causalidade, decorrente da omissão específica do Estado no dever de agir, consubstanciado na manutenção das vias públicas, devendo ser responsabilizado, porquanto o veículo do recorrido sofreu danos ao "cair" em um buraco na via pública, conforme demonstram as fotos acostadas, (ID 598307 - págs. 8 a ID 598311 - pág. 11), e a oitiva de testemunha do autor em audiência de instrução, que foi taxativa em apontar buraco em via pública como causa do acidente, havendo relatado, inclusive, "que a pista estava vazia e frequentemente veículos caem no buraco das fotografias". 6. Quanto ao valor do dano material, este deve ser definido pelos orçamentos apresentados, ID 598326, que provam o prejuízo decorrente do acidente que ensejou o reparo no valor pleiteado. Pertinente a fundamentação da sentença que condenou os recorrentes a pagarem solidariamente ao recorrido o importe de R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais). 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Sem custas, porque os Entes estatais gozam de isenção legal. Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.930967, 07112513220158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, não pode o requerido se substituir à parte autora para determinar em face de quem pretende exercer sua pretensão. Nessas razões, rejeito as preliminares ventiladas. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico serem legítimas as partes e haver interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação de indenização visa o pagamento de danos materiais que a parte autora alega ter sofrido após acidente com seu veículo decorrente da ausência de manutenção adequada da pista de rolamento. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, consoante determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado - conduta, nexo de causalidade e lesão a um bem jurídico patrimonial, cabível a indenização por danos decorrentes de sua conduta comissiva. Não há necessidade de se comprovar, em regra, culpa ou dolo por parte da Administração Pública. A questão ora sob análise, por sua vez, diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado resultante da omissão. Nessa hipótese, para que o Estado seja responsabilizado, devem estar presentes o dano, a ausência do serviço por culpa da Administração, bem como o nexo de causalidade. No particular, o dano restou demonstrado pelas fotografias que acompanham a inicial (ID 155901002) e pela nota fiscal de ID 155901001. No ponto, há de se consignar que não há indícios de que os serviços ali descritos não se refiram à aquisição de novas peças e reparos dos danos indicados nas fotografias. Sobre o fato narrado como causador do dano acima constatado, verifica-se que a parte autora juntou vídeo do local do acidente (ID 155901004), das quais se afere que os buracos estavam sem qualquer sinalização, a revelar que a conservação da via pública não estava sendo adequadamente realizada. As partes requeridas têm o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança dos transeuntes e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo as pessoas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na calçada. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal. Ressalto o artigo 94 do CTB, que determina que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, o que não ocorrera na espécie. Portanto, a ineficiência do Poder Público em arcar com suas obrigações de promover os reparos em tempo razoável constituem fatos notórios que não podem ser ignorados. Evidente, também, no caso, o nexo causal, na medida em que o conjunto probatório demonstra que a conduta omissiva dos réus em não reparar a via pública, ou ao menos providenciar a sinalização do local ou a boa iluminação da via pública, foi a causadora dos danos sofridos pela parte autora. Anoto, ainda, que a comparação entre os danos causado ao veículo e as imagens do acidente permitem concluir pela existência do nexo causal, ante a compatibilidade e credibilidade que conferem à narrativa da parte autora. Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano material experimentado pela parte requerente, responde o requerido pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. A extensão dos danos, a seu turno, encontra-se devidamente apurada, devendo-se levar em consideração a nota fiscal juntada ao ID 155901001, que, por sua vez, descreve serviço compatível com a narrativa do acidente e as fotos do veículo apresentadas pelo autor. Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No particular, destaco que inexiste, nos autos, elementos que indiquem que a conduta das partes rés lesou os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual não se mostra viável a reparação por danos morais. Portanto, o pleito é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a NOVACAP, como responsável principal, o DISTRITO FEDERAL e DER, como responsáveis subsidiários, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 529,90 ( quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), valor a ser pago a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente desde a data da emissão da nota fiscal e alvo de juros de mora desde a data do evento danoso. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

09/10/2023, 00:00

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