Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0136874-47.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 340.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Autor

CLAUDIO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Autor

CLAUDIO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

S/A CORREIO BRAZILIENSE

Terceiro

MASSA INSOLVENTE DE WANDERVAL CALACA DE MENDONCA

Terceiro

CLAUDIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SA CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 16:27

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:26

Transitado em Julgado em 29/11/2022

05/12/2022, 10:51

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:45

Juntada de certidão

07/07/2022, 19:13

Juntada de certidão

27/05/2022, 07:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2022, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/05/2022, 14:58

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

01/04/2022, 00:10

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

19/12/2022, 16:27

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:26

Transitado em Julgado em 29/11/2022

05/12/2022, 10:51

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:45

Juntada de certidão

07/07/2022, 19:13

Documentos

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Juntada de certidão

27/05/2022, 07:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2022, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/05/2022, 14:58

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

01/04/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.

01/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/03/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 14:14

Juntada de certidão

29/03/2022, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Simone Lucindo

29/03/2022, 13:48

Recebidos os autos

29/03/2022, 13:48

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:48

Juntada de certidão

13/08/2021, 12:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para COREC - (em grau de recurso)

12/08/2021, 18:17

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:17

Juntada de certidão

12/08/2021, 18:15

Juntada de certidão

12/08/2021, 18:13

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete da Desa. Simone Lucindo - (em grau de recurso)

12/08/2021, 16:04

Recebidos os autos

12/08/2021, 16:04

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:03

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

12/08/2021, 15:09

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

12/08/2021, 14:13

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 13:49

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:41

Juntada de certidão

15/01/2021, 18:05

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/08/2020, 08:13

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

22/07/2020, 16:21

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE - CNPJ: 00.001.172/0001-80 (RECORRENTE) em 21/07/2020.

22/07/2020, 16:21

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/07/2020, 14:39

Recebidos os autos

10/07/2020, 14:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

10/07/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 13:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/07/2020, 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2020, 17:19

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2020, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/05/2020, 12:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

26/05/2020, 10:05

Juntada de certidão

26/05/2020, 10:05

Juntada de Petição de agravo

25/05/2020, 23:36

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:15

Juntada de certidão

29/04/2020, 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/04/2020, 15:13

Recebidos os autos

27/04/2020, 15:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

27/04/2020, 15:13

Recurso Especial não admitido

24/04/2020, 11:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/04/2020, 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2020, 14:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/04/2020, 14:02

Juntada de Petição de Contrarrazões

21/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2020, 16:42

Publicado Certidão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 02:17

Juntada de certidão

21/02/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 02:17

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:18

Juntada de certidão

14/02/2020, 13:58

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2020, 09:03

Remetidos os Autos da(o) 9120 para SERECO - (em grau de recurso)

12/02/2020, 16:43

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:40

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:40

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2019, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 12:48

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:58

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2019.

22/11/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2019.

20/11/2019, 02:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 18:32

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:35

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:14

Despacho

•10/07/2020, 14:39

Agravo

•25/05/2020, 23:36

Agravo

•25/05/2020, 23:36

Decisão

•28/04/2020, 11:16

Decisão

•27/04/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 18:31

Documento de Comprovação

•19/11/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:34

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Todos os documentos(44)

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Decisão

•05/12/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:14

Despacho

•10/07/2020, 14:39

Agravo

•25/05/2020, 23:36

Agravo

•25/05/2020, 23:36

Decisão

•28/04/2020, 11:16

Decisão

•27/04/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 18:31

Documento de Comprovação

•19/11/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:34

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Sentença

•31/10/2019, 16:08

Acórdão

•31/10/2019, 16:08

Acórdão

•31/10/2019, 16:08

Acórdão

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Sentença

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Acórdão

•31/10/2019, 16:08

Decisão

•31/10/2019, 16:08

Agravo

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Despacho

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08

Decisão Tribunal Superior

•31/10/2019, 16:08