Cumprimento de sentença 0725964-18.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725964-18.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 14:26

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:30

Remessa

12/01/2026, 20:32

Remessa (em diligência)

19/12/2025, 18:51

Trânsito em julgado

19/12/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:33

Publicação

29/11/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDES DONAS, GAMBOA E AVENIENTE ADVOGADOS EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, cujo crédito já foi habilitado nos autos da recuperação judicial da executada, conforme comprovam os documentos de ID 256564077 e ID 256564078. De acordo com o art. 59, caput e §1º, da Lei n. 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial resulta em novação dos créditos anteriores ao pedido, constituindo a decisão homologatória novo título judicial, que obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a manutenção da execução individual, portanto, configura bis in idem, além de afrontar o princípio da igualdade entre credores. Desse modo, uma vez homologado o plano de recuperação judicial e incluído o crédito pertencente à parte exequente no quadro geral de credores, o processo de execução deve ser extinto. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Recebimento

25/11/2025, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:20

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDES DONAS, GAMBOA E AVENIENTE ADVOGADOS EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Ciente do Ofício de ID 240938101, que noticiou o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0753259-57.2024.8.07.0000. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (Tema 1.051). 3. No caso em exame, o fato gerador ocorreu no momento da fixação dos honorários advocatícios. A majoração das verbas sucumbenciais pelo STJ não tem o condão de modificar o fato gerador do crédito. 4. Por ter sido o crédito constituído em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, é classificado como concursal. 5. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1997560, 0753259-57.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Expeça-se certidão de habilitação de crédito na falência/recuperação judicial em favor de: a) FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 01.720.897/0001-90 e no Conselho Seccional do Distrito Federal sob o nº 357/96 – RS, no valor de R$ 6.540,74 (seis mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, 05/09/2023, referente aos honorários de sucumbência deferidos no processo nº 0012245-15.2016.8.07.0001, como crédito de natureza alimentar, equiparada à trabalhista (REsp 1.152.218/RS). Prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao crédito constituído nestes autos, no valor de R$ 1.679,92 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme planilha atualizada de ID 220436395. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, contudo, o pleito de pesquisa de ativos com a ativação da funcionalidade “Teimosinha” na plataforma SISBAJUD pelas seguintes razões. A primeira delas diz respeito ao funcionamento da ferramenta. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo cuja resposta, frutífera ou infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. No sistema denominado “teimosinha”, cada dia gera-se um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva, mormente na Circunscrição Judiciária de Brasília onde há um grande número de servidores públicos que recebem seus vencimentos uma única vez ao mês. Outra razão, estreitamente ligada à primeira, diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora (arts. 841 e 854, ambos do CPC). A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto. Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual. E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante dos óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficia de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos. Pelo exposto, indefiro o pleito de utilização da ferramenta em relevo. Por outro lado, defiro a realização de pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade simples. Providencie a Secretaria. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a decisão de ID 215967796 incorreu em omissão ao não observar que os honorários advocatícios arbitrados nos processos nº. 0012245- 15.2016.8.07.0001 e 0725964-18.2019.8.07.0001 devem ser submetidos à Recuperação Judicial, diante da data de constituição do crédito. Argumenta o embargante que "o fato gerador não se deu com o trânsito em julgado, conforme sugeriu a decisão embargada, mas com o acórdão, de modo ser indiferente sua eventual majoração, uma vez constituído por meio da decisão colegiada anterior" (ID 217670700, pg. 3). Pois bem. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Isso porque, não se configura omissão quando há pronunciamento explícito sobre o tema, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, como ocorreu no caso em apreço. Com efeito, a decisão embargada foi clara e expressa ao abordar a matéria referente aos fatos geradores dos honorários advocatícios ora executados. Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Isto posto, rejeito os embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do crédito oriundo do processo nº 0012245-15.2016.8.07.0001 até a data do pedido de recuperação judicial, a fim de se proceder à expedição de certidão de habilitação de crédito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do crédito constituído nos presentes autos, prosseguindo-se o cumprimento de sentença apenas em relação ao referido crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios arbitrados nestes autos (originariamente, cumprimento provisório de sentença) e no processo 0012245-15.2016.8.07.0001 (processo principal de ação renovatória de locação). A decisão de ID 195561130 determinou que o cumprimento definitivo de sentença de ambas as demandas deve tramitar nos presentes autos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 206700130. Em síntese, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e defendeu a suspensão do feito. Para tanto, alegou a ilegitimidade da parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que as rés do processo principal (PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, outrora representadas pelo escritório de advocacia exequente) e a atual executada "formalizaram distrato do contrato de locação, momento em que, devidamente representadas por seus Patronos, as partes deram, uma a outra, a mais plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todos os débitos existentes e objeto dos processos em referência" (ID 206700130, pg. 6). Além disso, a executada sustentoua sujeição do débito discutido nos autos ao plano de recuperação judicial, já aprovado pela assembleia de credores no processo nº. 1123916-45.2023.8.26.0100, em trâmite junto à 3ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Destacou a requerida que os honorários advocatícios exigidos neste cumprimento de sentença foram todos arbitrados em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Requereu, ao final, a suspensão do feito, "considerando o pedido de recuperação judicial já deferido e a aprovação do plano de recuperação judicial ao qual o Exequente deverá submeter-se e que redundará na novação do seu crédito e extinção do feito" (ID 206700130, pg. 11). Instado a se manifestar, o escritório exequente impugnou o pedido de gratuidade de justiça e buscou afastar a tese de ilegitimidade e de inexigibilidade do título. Argumentou que os novos advogados contratados pela PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (rés originárias na ação renovatória de locação) não tiveram qualquer atuação nestes autos, de forma que não fazem jus a qualquer valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Ressaltou que, no substabelecimento geral que promoveu em favor dos novos patronos de suas antigas constituintes, ressalvou os honorários de sucumbência a que faria jus os seus integrantes, como os que são aqui cobrados nestes autos. Asseverou, ainda, que os advogados sócios da exequente conduziram a ação renovatória (0012245-15.2016.8.07.0001) da qual deriva este cumprimento de sentença desde sua origem até seu trânsito em julgado. Ainda sobre a exigibilidade dos honorários, a parte exequente sustenta que eventual acordo formalizado entre as parte originiárias da ação renovatória de locação não pode alcançar os honorários advocatícios que lhe foram arbitrados, pois não poderiam dispor sobre direito alheio. Por fim, o exequente defendeu a não sujeição do crédito ora executado ao plano de recuperação judicial, pois seu fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial: "Pelo que se afere o pedido de recuperação judicial da Executada ocorreu em 4 de fevereiro de 2020 e o fato gerador do direito da Exequente somente ocorreu em 17 de dezembro de 2020, com o trânsito em julgado da decisão, após apreciação do recurso interposto pela ora Executada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" (ID 210157541, pg. 9). Intimada para se manifestar sobre o documento de ID 210157542, a executada peticionou ao ID 212528080, para reforçar a tese de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos valores cobrados e para reiterar os termos da impugnação. Em seguida, a executada foi intimada para noticiar acerca do andamento do feito em que deferido o processamento de sua recuperação judicial (1123916-45.2023.8.26.0100, TJSP), notadamente no que se refere à prorrogação e vigência da determinação de suspensão de todas as execuções contra a recuperanda. Na mesma oportunidade, executada deveria informar se o crédito objeto deste cumprimento de sentença está inscrito no quadro-geral de credores da recuperação judicial. Em resposta, a requerida informou que o pleito de homologação do plano de recuperação judicial está pendente de análise e que a nome do exequente não conta na lista da publicação do edital previsto no art. º, § 2º, da Lei 11.101/05, uma vez que o crédito perseguido na presente execução é ilíquido, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 213906586). Intimado a se manifestar, o exequente reafirmou (ID 215409620) que seu crédito não deve se submeter à recuperação judicial, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial, quando transitou em julgado a decisão que impôs a condenação à executada. Ao final, requereu a continuidade regular da execução dos honorários advocatícios nos presentes autos, com a consequente determinação de penhora ou bloqueio de bens suficientes para garantir o pagamento do crédito exequendo. DECIDO. Os honorários advocatícios resultantes da sucumbência pertencem ao advogado, que tem legitimidade para cobrá-los autonomamente. A rigor, admite-se a reserva de honorários de sucumbência em favor do advogado que atuou nos autos, uma vez que o substabelecimento sem reservas de poderes não implica em renúncia aos honorários pelo trabalho executado. Logo, o escritório de advocacia que substabeleceu com ressalvas quanto aos honorários de sucumbência a que faria jus os seus integrantes possui pertinência subjetiva para a ação que exige o pagamento dos honorários arbitrados durante a vigência de seu mandato, notadamente quando os advogados substabelecidos sequer atuaram nos feitos em referência. Assim, verifico a legitimidade do escritório exequente para exigir o cumprimento de sentença quanto aos honorários arbitrados nos autos dos processos 0725964-18.2019.8.07.0001 e 0012245-15.2016.8.07.0001. Ademais, resta desnecessária a intimação ou comparecimento dos advogados substabelecidos, pois, em absoluto, não fazem jus a honorários sucumbenciais fixados em ações que sequer atuaram. Com efeito, nos termos do art. 24, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. No caso sob análise, o distrato de ID 206701549, pactuado entre as partes originárias do processo 0012245-15.2016.8.07.0001, não contou com a aquiescência da parte ora exequente e não versou sobre verbas honorárias. O item 5.3 do instrumento de distrato restringe a negociação aos débitos referentes a aluguéis e/ou acessórios de aluguéis, não abarcando, por óbvio, os honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade alheia. Portanto, improcede a alegação da executada de que o débito discutido neste cumprimento de sentença carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Passo, pois, a análise da sujeição do crédito à recuperação judicial. Os honorários arbitrados neste processo (0725964-18.2019.8.07.0001) foram majorados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 193677231, pg. 96) datada de 13/03/2024, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/04/2024 (ID 193677231, pg. 100). Por sua vez, os honorários arbitrados no processo nº 0012245-15.2016.8.07.0001 foram majorados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 80966153, pg. 17, dos autos do respectivo processo e ID 80966152, pg. 17, dos presentes autos) datada de 20/11/2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2020. Dessa forma, considerando que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 2023 (processo nº 1123916-45.2023.8.26.0100, TJSP), somente os honorários fixados no processo 0012245-15.2016.8.07.0001 devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial, tendo em vista a tese fixada no âmbito do Tema 1.051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada, apenas para reconhecer a sujeição do crédito referente aos honorários advocatícios arbitrados no processo 0012245-15.2016.8.07.0001 ao plano de recuperação judicial discutido nos autos do processo nº. 1123916-45.2023.8.26.0100, em trâmite junto à 3ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do crédito oriundo do processo nº 0012245-15.2016.8.07.0001 até a data do pedido de recuperação judicial, a fim de se proceder à expedição de certidão de habilitação de crédito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do crédito constituído nos presentes autos, prosseguindo-se o cumprimento de sentença apenas em relação ao referido crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. Ante a comprovação da situação de ruína financeira, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada, sem efeitos retroativos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725964-18.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 8.623,33. Cadastre-se FERNANDES DONAS, GAMBÔA E AVENIENTE ADVOGADOS como exequente, retirando os demais integrantes do polo ativo. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo. Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação. Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)