Procedimento Comum Cível 0707078-35.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707078-35.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707078-35.2024.8.07.0020. AUTOR: B. S. S. REPRESENTANTE LEGAL: ELIZANGELA SOARES ANTONINO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Adoto o relatório do Ministério Público: “Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por B. S. S., menor, representado pela genitora, em face de SULAMERICA. Na petição inicial está narrado que no dia 07 de abril do corrente ano, a parte autora foi levada às pressas ao Pronto Socorro do Hospital Santa Marta – Taguatinga Sul, onde foi examinada pela Médica Plantonista. Após o resultado de exame por imagem, a parte autora foi diagnosticada com Bronquiolite viral aguda, pelo Dra. Kamile de Faria Mendes Lopes Souza – CRM-DF 17.154, tendo solicitado a internação de urgência devido ao risco de piora do quadro. Todavia o plano de saúde negou a internação, por motivo de carência contratual. A decisão (ID 192361679) deferiu o pedido de tutela de urgência para que a requerida autorizasse e custeasse a internação para realização dos procedimentos que se fizessem necessários, conforme solicitação médica. A requerida apresentou contestação (ID 194873293). O requerente apresentou réplica (ID 197380038). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 212181393). Alegações finais pelo requerente (ID 213453272). Vieram os autos ao Ministério Público.” Parecer favorável do Ministério Público ao id. 219703500. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. De mais a mais, sabe-se que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) e urgência (os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional), casos em que a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência, a saber, 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. Assim, evidenciado risco e a recomendação de procedimento emergente não prevalece o prazo de carência estipulado no contrato de plano de saúde para, assim, legitimar a recusa de cobertura do atendimento. Postura contrária vai de encontro com o enunciado 597 do colendo STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." É incontroverso que a parte autora aderiu ao plano no dia 17/02/22 (id. 192358169) e que, quando do seu atendimento no dia 07/04/24, o estado experimentado era de atendimento emergencial (id. 192358177), certo que a ré recusou a internação solicitada (id. 192358178). Assim, considera-se abusiva a negativa de cobertura ao procedimento solicitado pela parte consumidora, devendo a parte requerida arcar com o custo integral do tratamento. No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a recusa pelo plano de saúde em autorizar a internação indicada como emergente, conforme recomendação médica, configura conduta abusiva e indevida capaz de ensejar reparação por dano moral, seja de ordem objetiva, em razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 do Código Civil), seja de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição psicológica em situação de fragilidade já agravada pelo quadro da parte autora. Dessa forma, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade. Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, tornando definitiva a tutela de urgência (id. 192361679), determinar à demandada que custeie todas as despesas necessárias ao restabelecimento da parte autora, na forma prescrita pela médica responsável (id. 192358176), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 14:35:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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