Petição Cível 0749351-46.2021.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0749351-46.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado. A concordância da exeqüente com o valor bloqueado implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado no ID n. 212869202, de acordo com o requerimento de ID n. 216323189. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 07:02:44. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação ao valor bloqueado, fica intimada a parte exequente a esclarecer como deseja o levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias, informando ainda se o valor bloqueado quita o débito, podendo ocorrer a extinção do feito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Int. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 09:59:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O resultado da ordem judicial transmitida ao SISBAJUD noticiou o bloqueio integral da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovi a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia bloqueada, a qual declaro efetivada em penhora. As partes devem verificar o detalhamento do resultado da diligência, a fim de verificarem quais valores, dentre os bloqueados, foram efetivamente transferidos para conta judicial, tendo em vista que o juízo determina desbloqueio de valores excedentes, bem como de valores ínfimos. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo legal, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 17:34:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação, é o caso de homologação dos cálculos da Contadoria. Fica intimada a parte executada a efetuar o pagamento do débito remanesce, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Int. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2024 14:29:32. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes acerca da manifestação técnica da contadoria, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 16:03:08. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes acerca da manifestação técnica da contadoria, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 16:03:08. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa do documento de ID 200971516, foi bloqueada a quantia de R$ R$ 2.051,43 (dois mil e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 13:41:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O resultado da ordem judicial transmitida ao SISBAJUD noticiou o bloqueio integral da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovi a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia bloqueada, a qual declaro efetivada em penhora. As partes devem verificar o detalhamento do resultado da diligência, a fim de verificarem quais valores, dentre os bloqueados, foram efetivamente transferidos para conta judicial, tendo em vista que o juízo determina desbloqueio de valores excedentes, bem como de valores ínfimos. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo legal, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 16:22:22. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário do débito pelo executado. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 13:02:55. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 15:47:37. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. AUTOR: ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 189843666 transitou em julgado em 11/04/2024. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte credora, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 13:26:57. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a nulidade das multas aplicada contra a requerente, nos dias 2 de junho de 2021, 28 de julho de 2021 e 11 de março de 2022, com fundamento no inc. III, do art. 166 c/c art. 187, ambos do Código Civil. Condeno o condomínio-requerido, ainda, nas custas e honorários de sucumbência, que fixo R$ 1.000,00, em cada processo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 16:52:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES, LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para reautuar o feito como procedimento cível, tendo em vista a decisão de ID 166847395 que anulou todos os atos a partir da chegada dos autos à Vara. A contestação de ID´s 108009318 e 108009319 foi assinada pelo síndico do executado quando apresentada no Juizado Cível e, quando da declinação da competência o réu não constituiu procurador nos autos. Houve sentenciamento sem que houvesse intimação do réu para regularizar a representação processual. Posteriormente, intimado pessoalmente o réu para regularizar a representação processual, permaneceu inerte (ID 173640255). Decreto em seu prejuízo, portanto, os efeitos da revelia nos termos do inciso II do parágrafo primeiro do art. 76 do CPC. Precluso o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 12:21:19. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/12/2021, 13:27

Retificação de Classe Processual

03/12/2021, 13:26

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749351-46.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS REPRESENTANTE LEGAL: EDILON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 15:47:37. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

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