Inventário 0002000-46.2006.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0002000-46.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 06:18

Publicação

21/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002000-46.2006.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE CARLOS BATISTA PEREIRA, SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, HELENA APARECIDA BATISTA PEREIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARCOS ANTONIO BATISTA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, SABRINA CARNEIRO DE ALMEIDA, TERESA DAVILA BARROSO DE SOUSA INVENTARIADO(A): JOSE MAURICIO PEREIRA, JOANA BATISTA PEREIRA DESPACHO ACOLHO cota ministerial de ID 277077422. INTIMEM-SE os demais herdeiros sobre a petição de ID 276756735 para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestem expressamente sobre as justificativas apresentadas e os pedidos formulados pelo inventariante. Fica LEONARDO MAURÍCIO, representante legal/curador da herdeira Sônia, intimado a oferecer manifestação pormenorizada, zelando pelos interesses e direitos da curatelada, tendo em vista as pretensões formuladas. Juntadas as respostas, dê-se vista ao Ministério Público. Brasília/DF, 15 de junho de 2026 GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 17:11

Mero expediente

15/06/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:10

Publicação

14/05/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0002000-46.2006.8.07.0016 DECISÃO Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA (ID nº 44751794), falecido na data de 01/07/1998, certidão de óbito de ID nº 44751785, e de JOANA BATISTA PEREIRA (ID nº 44751804), falecida na data de 05/01/2006, certidão de óbito de ID nº 44751799. O feito foi saneado ao Num. 70077355. O pedido de adjudicação de um dos imóveis e venda dos demais imóveis que compõem o espólio foi indeferido nos termos da decisão de ID nº 70077355. O inventariante agravou da decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de um dos imóveis a inventariar e a venda do restante dos imóveis (ID nº 72862365). O agravo não foi provido (ID nº 89634459) e a decisão precluiu. A prestação de contas do alvará de ID nº 44752507 é objeto do processo N. 0729936- 30.2018 e ao ID nº 82261984/ 82264550 o inventariante juntou as certidões de matrícula referentes aos lotes. Ao Num. 100169000 restou consignado quais documentos restavam faltantes para instruir o inventário, a saber, certidão de casamento com a averbação da separação judicial da herdeira Sônia Maria Batista Pereira; termo de inventariante de Marcos Antônio Batista Pereira e procuração em nome do espólio; certidão CENSEC em nome da inventariada Joana Batista Pereira (www.censec.org.br); certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do inventariado José Maurício Pereira quanto à inexistência de registro de testamento em razão do óbito ter ocorrido antes do ano 2000; comprovação do pagamento do ITCMD/DF e ITCMD/MG; certidões negativas de débitos tributários em nome dos inventariados a serem expedidas pela Secretaria de Fazenda do DF e Receita Federal; certidão negativa de débitos tributários dos bens arrolados. Na oportunidade autorizou-se o pagamento do ITCD com os recursos provenientes da conta judicial 5000112581612, do Banco do Brasil. A certidão de casamento com averbação da separação judicial de SÔNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS foi acostada em ID nº 110116648; certidão CENSEC da falecida JOANA foi acostada em ID nº 115782027 e certidão negativa de existência de testamento de JOSÉ MAURÍCIO em ID nº 131788574; certidões negativas de débitos tributários em nome dos inventariados em ID nº 107556332/ 107556337; certidões positivas de débitos dos imóveis de endereço SRIA-HAB IND QE 24 CJ G CS 30 e SHC/S SQ 414 BL N AP 301 em ID nº 115782030/115782029. Instado para juntar a documentação pendente, o inventariante quedou-se inerte (ID nº 140631657). Contudo, requereu a dilação do prazo em ID nº 141113759. Ao Num. 141238916 a herdeira SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS requereu a remoção do inventariante e a nomeação de seu curador, LEONARDO MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS, para assumir o encargo. Decisão de ID nº 151591793 determinou a remoção de José Carlos Batista do encargo de inventariante, em razão de sua inércia, e a intimação dos demais herdeiros para manifestarem acerca de eventual interesse em assumir a inventariança. A herdeira HELENA manifestou sua concordância com o pedido de ID nº 141238916, de nomeação do curador de SONIA como inventariante (ID nº 152578528). O inventariante apresentou embargos de declaração em ID nº 152963248, requerendo a sua manutenção do embargante no exercício da inventariança. Ao Num. 152963252 juntou guia para recolhimento do ITCD. A herdeira SONIA reiterou o pedido anterior (ID nº 153421390). Decisão de ID nº 153898807 julgou improcedentes os embargos e nomeou como inventariante Leonardo Maurício Pereira dos Santos. Termo de compromisso em ID nº 154008857. Ao Num. 154063668 foi autorizado o levantamento do valor de R$ 58.460,08 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e oito centavos) da conta judicial nº 5000112581612, agência 4200, do Banco do Brasil, vinculada ao presente processo e juízo, para pagamento das guias de ITCMD de IDs 153421394, 153424246, 153424249 e 153424250. Alvará de levantamento em ID nº 154133063. O herdeiro de Marcos Antônio, CLEONARDO BARROSO peticionou ao Num. 154510938 requerendo a sua nomeação como inventariante, ao argumento de que o atual inventariante é curador da herdeira SONIA, mas não é herdeiro. O inventariante juntou o comprovante de quitação do ITCD em ID nº 154774071/154774073 - Pág. 4. A Fazenda Pública requereu a retificação das guias de ITCD uma vez que as juntadas se referiam apenas ao inventariado José Maurício (ID nº 157991425). Ao Num. 160473540 foi determinada a intimação do inventariante para apresentar o esboço de partilha. O inventariante requereu o levantamento de valores para quitar os débitos relativos ao IPTU dos imóveis de Uberlândia, importando no montante de R$ 17.401,09 (ID nº 163606491). Juntou as guias em ID nº 163606494/ 163606494 - Pág. 10. Esboço de partilha em ID nº 166935990/ 166935990 - Pág. 6. A herdeira HELENA apontou algumas incoerências ao esboço apresentado em ID nº 169641993, impugnando-o. Destacou que o inventariante não promoveu a regularização dos imóveis localizados em Uberlândia; não pagou o ITCMD dos imóveis localizados em MG; e não colacionou ao esboço os valores que foram recebidos pelo ex-inventariante e outras quantias depositadas nos autos, não atualizadas. Juntou planilha atualizada em ID nº 169641994. O ex-inventariante JOSÉ CARLOS peticionou em ID nº 170638263, informando que prestou contas de sua inventariança nos autos do processo n. 0729936-30.2018.8.07.0001 e que não detém consigo qualquer bem além do imóvel onde reside desde antes da abertura da sucessão. Sobre o esboço, arguiu que os valores atribuídos aos bens estão equivocados, que alguns bens foram omitidos, e que o inventariante não arrolou as dívidas com o peticionante, que arcou com custos do espólio, como a quitação do imóvel situado na SQS 414, N, 301, quando exerceu a inventariança (ID nº 170638263). O Ministério Público oficiou pela colação aos autos do valor de R$498.787,21, decotada a parte do herdeiro o herdeiro JOSÉ CARLOS BATISTA PEREIRA. Ademais, oficiou pela intimação do inventariante LEANDRO para responder às impugnações (ID nº 173276241). Instado a se manifestar (ID nº 170690818), o inventariante quedou-se inerte no prazo concedido (ID nº 173505694). No entanto, peticionou ao Num. 174615771 alegando, em apertada síntese, que a atualização dos valores nessa fase processual é desnecessária e somente atrasaria o deslinde do inventário e que o valor apontado pelo Ministério Público não foi depositado pelo antigo inventariante. Na oportunidade, o inventariante apresentou novo esboço, acatando algumas das correções apontadas pelos demais herdeiros (ID nº 174615771 - Pág. 3/7). Juntou o documento de ID nº 174761811 referente ao aluguel do imóvel AV FLORIANO PEIXOTO 1846 – 215350. Intimados para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo inventariante (ID nº 174811668), a herdeira HELENA anuiu com as correções feitas, mas apontou algumas diligências pendentes (ID nº 176074540 - Pág. 2) e o ex-inventariante JOSÉ CARLOS peticionou em ID nº 176345479 reiterando que usou o valor obtido com a venda dos lotes para pagamento de tributos, despesas cartorárias e processuais e quitação do financiamento no imóvel situado na SQS 414, N, 301. O Ministério Público destacou que o processo de prestação de contas do ex-inventariante foi extinto sem resolução do mérito, por inércia do herdeiro, de modo que as contas não foram devidamente homologadas, razão pela qual o valor deveria ser decotado do quinhão do ex-inventariante; o órgão oficiou ainda pela expedição de ofícios às instituições financeiras Banco do Brasil (ID nº 60667980) e Caixa Econômica Federal (1.502.153-2), para que informem o saldo atualizado das contas pertencentes ao espólio; pela juntada do recurso especial de ID nº 44752618; e pela determinação de apresentação de novo esboço, com as correções necessárias (ID nº 177754514). Decisão de ID nº 179208283 determinou a juntada aos autos do recurso especial de ID nº 44752618 e a expedição de ofício ao BB e à CEF, conforme requerido pelo Ministério Público. Respostas aos ofícios em ID nº 180086011/180086018 - Pág. 7 e ID nº 180094937/180094936 - Pág. 7 e Informação sobre o recurso especial retido em ID nº 44752623 - Pág. 1. Por despacho de ID nº 189822273 foi determinada a apresentação de novo esboço de partilha, com posterior abertura de vista aos herdeiros e remessa ao Ministério Público e Fazenda Pública. O inventariante requereu a remessa dos autos à Contadoria Pública, a fim de dirimir as divergências entre os herdeiros (ID nº 193387658). Decisão de ID nº 193587165 indeferiu o pedido de remessa à Contadoria e concedeu novo prazo para o inventariante apresentar o esboço. Novo esboço em ID nº 196606072. O Ministério Público oficiou pela homologação do plano de partilha juntado em ID nº 196606072 e pela posterior remessa dos autos à Fazenda Pública a fim de verificar a regularidade tributária. A Fazenda Pública reiterou a manifestação de ID nº 157991425 á mencionada (ID nº 198058333/198058335 - Pág. 8). A herdeira HELENA requereu retificações ao esboço nos termos da petição de ID nº 199632568, destacando a necessidade pendente de regularização dos imóveis localizados em Uberlândia, que estão registrados em nome de Jordelina, bem como como a regularização fiscal do espólio, mediante o pagamento do ITCMD relativo aos imóveis localizados em Minas Gerais. O herdeiro JOSÉ CARLOS BATISTA PEREIRA e outros apresentaram impugnação ao esboço de partilha de ID nº 196606072. Impugnaram o valor atribuído aos imóveis; o decote pretendido em desfavor do herdeiro JOSÉ CARLOS, ex-inventariante, ao argumento de que prestou as contas no processo de n. 0729936-30.2018.8.07.0001 (ID nº 199787322). O inventariante peticionou em ID nº 202437057, esclarecendo que o valor obtido com a venda não foi utilizado para quitar o débito do financiamento no imóvel situado na SQS 414, N, 301, uma vez que o imóvel foi quitado com a morte do inventariado. No mais, pugnou pela homologação do esboço apresentado e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Pública. Decisão de ID nº 199787322 consignou que o esboço apresentado ainda não poderia ser homologado em razão de alguns equívocos verificados. Consignou que o inventariante atribuiu ao herdeiro José Mauricio valores que deveriam ser decotados do seu quinhão, sem, contudo, especificá-los. Quanto à impugnação do herdeiro José Mauricio em relação ao valor auferido com a venda dos imóveis residenciais contíguos situado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Cesário Alvim n° 1.788 e n° 1.800, consignou que razão lhe assiste, uma vez que o valor da venda foi depositado em juízo e ele que deve constar da partilha. No tocante ao valor atribuído ao imóvel localizado à SHC/S SQ 414, bloco N, apartamento 301, Brasília/DF, impugnado pelo herdeiro José Carlos¸ restou decidido que o valor informado pelo inventariante será considerado, salvo se o impugnante apresentar avaliação do imóvel feita às suas expensas. Sobre o valor do bem doado à herdeira HELENA, constou-se que não há falar em atualização, nos termos do art. 2.004, do Código Civil. Por fim, determinou-se a intimação do herdeiro José Carlos para apresentar as planilhas mencionadas em sua impugnação e do inventariante para regularizar os débitos fiscais do espólio (ID nº 204360313). O inventariante opôs embargos de declaração em ID nº 205288175. Alegou, em apertada síntese, erro material ao se referir a José Maurício como herdeiro, quando se trata do inventariado e contradição ao consignar que o imóvel localizado na Avenida Cesário Alvim n° 1.788 a 1.800 foi vendido, uma vez que não foi. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os erros apontados. O herdeiro José Carlos requereu o apensamento dos autos da prestação de contas de número 0729936-30.2018.8.07.0001, no qual consta as planilhas apresentadas e, subsidiariamente, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar as alegações. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código Civil, cabem embargos de declaração contra decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; e para corrigir erro material. Nesse sentido, razão assiste ao embargante. Com efeito, da decisão embargada constou o nome do inventariado como se herdeiro fosse, o que deve ser retificado. Ademais, não há nos autos informações acerca da venda dos imóveis contíguos situados na Avenida Cesário Alvim, razão pela qual os imóveis devem constar do espólio, não o valor auferido com a venda, ao menos até que promova a regularização dos referidos bens, conforme já salientado pela herdeira HELENA em ID nº 199632568. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de ID nº 205288175 para reformar a decisão embargada. Assim, na decisão de ID nº 204360313, suprimo o parágrafo “Quanto à impugnação do herdeiro José Mauricio, com relação ao bem descrito na alínea C, razão lhe assiste pois os imóveis foram vendidos e os seus valores depositados em conta judicial, logo no esboço de partilha devem constar apenas os valores” e determino que onde se lê “José Maurício”, leia-se “ José Carlos”, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Outrossim, com vistas a dar prosseguimento ao feito e encerrar o inventário, consigno as questões pendentes que precisam ser resolvidas para viabilizar a homologação do esboço de partilha: a) Deve o inventariante regularizar a representação processual do espólio de Marcos Antônio Batista Pereira, conforme já determinado em ID nº 70077355; b) Deve o herdeiro e ex-inventariante JOSÉ CARLOS acostar aos autos planilha simplificada e os respectivos comprovantes de que usou o valor obtido com a venda bens do espólio com a manutenção do próprio. Reitera-se que não houve homologação da prestação de contas nos autos de n. 0729936-30.2018.8.07.0001, uma vez que o feito foi extinto por abandono. Assim, caso não haja concordância com a planilha a ser apresentada, deverá ser proposta nova ação de prestação de contas; c) Deve o inventariante providenciar a regularização dos imóveis situados em Minas Gerais, que ainda constam registrados em nome de Jordelina e que também possuem débitos que devem ser pagos; d) Deve o inventariante juntar aos autos a comprovação do pagamento do ITCMD/DF, considerando a manifestação da Fazenda Pública de ID nº 157991425 e o ITCMD/MG; e) Deve a herdeira HELENA informar o andamento do recurso especial interposto por ela. Prazo: 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo e cumpridas todas as determinações precedentes, abra-se vista de 15 (quinze) dias ao Inventariante para apresentar novo esboço de partilha. Após, abra-se vista aos demais herdeiros e, em seguida, intimem-se o Ministério Público e a Fazenda Pública. Ato contínuo, tornem-me conclusos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE a

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002000-46.2006.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE CARLOS BATISTA PEREIRA, SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, HELENA APARECIDA BATISTA PEREIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARCOS ANTONIO BATISTA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, SABRINA CARNEIRO DE ALMEIDA, TERESA DAVILA BARROSO DE SOUSA INVENTARIADO(A): JOSE MAURICIO PEREIRA, JOANA BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O esboço de partilha de id. 196606072 ainda não pode ser homologado pois possui alguns equívocos os quais merecem ser sanados. O inventariante atribui ao herdeiro José Mauricio valores que deveriam ser decotados do seu quinhão, entretanto não os especificou. O herdeiro José Mauricio impugnou tais valores, informando que tais valores foram utilizados para pagamentos de tributos e despesas cartorárias. Quanto à impugnação do herdeiro José Mauricio, com relação ao bem descrito na alínea C, razão lhe assiste pois os imóveis foram vendidos e os seus valores depositados em conta judicial, logo no esboço de partilha devem constar apenas os valores. Quanto ao valor do imóvel descrito na alínea a, como não foi apresentado o valor venal do imóvel pelo herdeiro José Carlos, deverá ser mantido o valor atribuído pelo inventariante, salvo se o mencionado herdeiro apresentar uma avaliação do imóvel realizada às suas expensas. Com relação ao bem doado a herdeira Helena, segundo Art. 2.004, CC: O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. § 1º. Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. Não há que se falar em atualização do valor, por ser contrário à disposição legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Intime-se o herdeiro José Carlos para que traga aos autos a planilha apontada em sua impugnação (id.199787322). Após, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para regularizar os débitos fiscais do espólio (id. 198058333)..I. Brasília-DF, 16 de julho de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

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