Cumprimento de sentença 0713725-65.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713725-65.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 04:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2026, 23:16

Recebimento

27/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:57

Recebimento

20/01/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:59

Publicação

04/11/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713725-65.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE SANTANA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: LUNARA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA, BOM PALADAR BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar os pedidos ID241081382 da parte credora, faz-se necessário levantar uma questão de ordem. No presente caso foi sucitada desconsideração inversa da personalidade juridica da ré e a mesma foi recebida e vinha sendo processada, conforme decisão ID192719470. Em referida decisão foi determinada a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do incidente, o que não ocorreu. Assim, os atos executivos do feito encontram-se suspensos desde então, sendo que as medidas pleiteadas vão de encontro ao normal andamento do feito, não se podendo realizar da forma requerida. Consta dos autos que a parte sucitada na desconsideração, Bom Paladar Bar e Restaurante Ltda ainda não foi citada, IDs193122323 a 209715404. Assim diga a parte credora sobre a continuidade do feito em cinco (05) dias, se como desconsideração ou sobre a desistência da mesma, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, III do CPC). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 09:28

Outras Decisões

30/10/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 21:34

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713725-65.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE SANTANA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: LUNARA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA, BOM PALADAR BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, pois verba salarial é impenhorável, mesmo em forma percentual, não estando o crédito dos autos nas exceções previstas no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, indefiro o pedido de pesquisa junto ao SNIPER. Isto porque o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda.Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (SNIPER), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. O uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial (SNIPER) não é automático, pois depende de comprovação pelo credor de indícios de existência de bens do devedor. Tendo sido realizadas pesquisas anteriores pelos sistemas disponíveis, não se impõe ao Judiciário o deferimento reiterado e de maneira injustificada dos pedidos de pesquisa de bens da parte devedora. No presente caso, o credor sequer juntou as pesquisas que realizou para verificar a existência de bens imóveis do devedor. Lado outro, encaminhem-se os autos para inserção do nome do executado junto ao SERASAJUD. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713725-65.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: JOSE SANTANA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: LUNARA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA, BOM PALADAR BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme orientação jurisprudencial extraída do julgamento do REsp n. 1.788.950/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019), as medidas atípicas de coerção autorizadas no art. 139, IV, do CPC devem ser utilizadas com ressalvas, mediante a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o devedor tenha sido intimado para efetivar o cumprimento da obrigação, respeitando-se o contraditório; b) esgotamento dos meios típicos destinados à satisfação do crédito; c) indícios mínimos de que os devedores possuem patrimônio expropriável, frustrando-se ao cumprimento da obrigação; d) decisão devidamente fundamentada. Não satisfeitos tais requisitos, em especial, no caso concreto, a demonstração da existência de patrimônio expropriável suficiente para a satisfação do crédito, na linha do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, não merece acolhimento o pedido da parte credora de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do Executado. Da análise dos autos, não se afigura que os devedores dispõem de patrimônio apto à satisfação do crédito do credor e se furtam deliberadamente ao seu pagamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. II. Sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade contemplados no artigo 8º do Código de Processo Civil, a atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. III. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. IV. Para que se legitime a suspensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com os primados da boa-fé, da lealdade e da cooperação com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1734520, 07310636420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É preciso prova documental robusta para que a aplicação das medidas atípicas venha a efeito, o que não se vislumbra no caderno de tramitação processual. Diante de todo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos de medidas atípicas da parte credora. Promova a parte exequente o andamento do feito em cinco (05) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

03/10/2024, 00:00

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